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8 de Agosto de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 10362319 PR 1036231-9 (Acórdão) - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10362319 PR 1036231-9 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1438 20/10/2014
Julgamento
1 de Outubro de 2014
Relator
Denise Antunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_10362319_083e5.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_AI_10362319_2884d.pdf
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Inteiro Teor

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1036231-9, DA COMARCA DE CASCAVEL– 2ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: BANCO SAFRA S/A

AGRAVADO: E. CHARLES BUENO E CIA LTDA

RELATORA CONV.: JUÍZA DE DIREITO SUBST. EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL E CONTRATO

BANCÁRIO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

RECURSO TEMPESTIVO. CÓPIA DA TELA DO SISTEMA PROJUDI –

PRINT. EQUIPARAÇÃO À CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. MEIO LEGAL.

LEI Nº 11.419/2006.

DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE

IMPEDIR A PRÁTICA PELO AGRAVANTE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL

OU NEGOCIAÇÕES SEMELHANTES ENVOLVENDO O BEM

GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

LEI 9.514/97 (ARTIGO 22). AUSÊNCIA DE SENTIDO RESTRITIVO.

POSSIBILIDADE DE A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

SER CONSTITUÍDA PARA GARANTIA DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES.

APLICAÇÃO DO ART. 51, DA LEI 10.931/04 E DOS ARTIGOS 1.361 A

1.368 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1 Substituindo o Des. Luis Espíndola

Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200-2/2001, Lei n.º 11.419/2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE

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18ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1036231-9

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

VISTOS e RELATADOS estes autos de Agravo de Instrumento nº 1036231-9, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, em que é

agravante: Banco Safra S/A e agravado: E. Charles Bueno e Cia Ltda.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por

Banco Safra S/A, em razão da decisão proferida em sede de ação revisional de contrato (autos nº 3472-71.2013.8.16.0021), a qual concedeu parcialmente a tutela antecipada pretendida para o fim de impedir, enquanto perdurar o feito principal, a prática pela instituição bancária de leilões ou negociações extrajudiciais de compra e venda do imóvel matriculado sob o nº 35.340 perante o 3ª Ofício de Registro de Imóveis de Cascavel, imóvel este oferecido como garantia de alienação fiduciária nos contratos firmados entre as partes (fls. 262/265).

Alega o agravante, em síntese, que a Lei nº 11.706/2004 alterou a redação primitiva do artigo 22 da lei nº 9.514/1997, restando claro que a alienação fiduciária de imóvel pode vir a garantir qualquer contrato, inclusive as operações reguladas somente pelo Código Civil, não sendo privativa das entidades que operam junto ao Sistema Financeiro Imobiliário, podendo então ser contratada livremente, não havendo nenhum desvio de finalidade no caso em tela (fls. 03/06).

Houve o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado (fls. 306/309).

18ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1036231-9

O juízo a quo prestou informações às fls. 311/312.

O agravado apresentou contrarrazões às fls. 314/326.

É O RELATÓRIO. PASSA-SE AO VOTO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Preliminarmente, em sede de análise dos requisitos

de admissibilidade recursal, denota-se que estão presentes os pressupostos

intrínsecos e extrínsecos dos recursos, razão pela qual deve ser conhecido o

recurso.

E isso se diz porque nas contrarrazões a parte

agravada defende que o recurso não pode ser conhecido em face da falta de

certidão de intimação da decisão agravada. Mas se nota de fls. 08/21 que o

agravante juntou o “print” do PROJUDI, e só ocorreria a inadmissibilidade do

agravo de instrumento se não instruído com cópia da certidão de intimação

da decisão agravada ou de outro instrumento hábil para comprovar a sua

tempestividade.

In specie, o chamado "print" da tela anexado (ou a

cópia da tela do sistema PROJUDI), confirma a data da intimação da decisão

agravada e está de acordo com a Lei nº 11.419/2006. É tido como meio legal

apto.

Nesse sentido é importante observar o que já tem

decidido essa eg. Câmara:

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18ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1036231-9

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE

CONTRATO - CÓPIA DA TELA DO SISTEMA PROJUDI -EQUIPARAÇÃO À CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - MEIO

LEGAL - TEMPESTIVIDADE - REVOGAÇÃO DA LIMINAR EM

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE

REFORMA DA DECISÃO, PARA RESTABELECIMENTO DA

LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO

PROFERIDA EM OUTROS AUTOS NÃO IMPUGNADA

OPORTUNAMENTE - IMPUGNAÇÃO POR VIA TRANSVERSA

- INADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJPR - 18ª C.CÍVEL - AI - 882588-7 - FORO CENTRAL DA

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - REL.:

ESPEDITO REIS DO AMARAL - UNÂNIME - J. 12.12.2012)

E dessa magistrada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO

ALIMENTÍCIA CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA.

RECURSO TEMPESTIVO. PROJUDI. LEI Nº 11.419/2006.

FIXAÇÃO ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO DE

REDUÇÃO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA FILHA MENOR DE

IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA

IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE DE ARCAR COM OS

CUSTOS DOS ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJPR - 12ª C.CÍVEL - AI - 1109647-2 - CASCAVEL - REL.: DENISE

ANTUNES - UNÂNIME - - J. 19.02.2014)

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Portanto, afasta-se a alegação da agravada de não cumprimento do disposto no art. 525 do CPC, e rejeita-se a preliminar arguida.

2.2. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL COMO GARANTIA

Observa-se que a decisão agravada alerta que a Lei nº 9.514/97 pode ser utilizada tão somente para alienar bens do Sistema Financeiro Imobiliário, tendo como finalidade a moradia ou a compra de bem imóvel, devendo o instituto ser utilizado exclusivamente para esse fim. O Juízo a quo frisa que há um desvirtuamento da lei.

Restringe-se, então a presente insurgência, à análise da possibilidade de se alienar fiduciariamente bem imóvel em garantia de cédula de crédito bancário, utilizado como capital de giro, a teor do disposto na Lei 9.514/97.

Ou seja, a questão trazida à tona é tormentosa na jurisprudência, pois trata de mútuo representado por Cédula de Crédito Bancário que tem como objeto da prestação o empréstimo de valor para a constituição de capital de giro, e ainda, para assegurar o cumprimento da obrigação ao credor, a parte devedora autoriza a alienação fiduciária de um imóvel.

Para situar o caso em debate, sabe-se que o direito material aplicável está presente nas seguintes leis:

18ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 1036231-9

Lei 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de

Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária

de coisa imóvel e dá outras providências.

Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 - Dispõe sobre o

patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias,

Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito

Imobiliário , Cédula de Crédito Bancário, altera o

Decreto-Lei n 911, de 1 de outubro de 1969 , as Leis n

4.591, de 16 de dezembro de 1964, n 4.728, de 14 de julho

de 1965, e n 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras

providências.

A discussão tem como fundamento a defesa do

entendimento de que a instituição da alienação fiduciária de bens imóveis, nos

termos da Lei nº 9.514/97, tem como finalidade fomentar o financiamento de

bens imóveis (para sua aquisição, reforma ou edificação), com vistas a facilitar

que o maior número de pessoas tenha acesso ao direito à moradia,

constitucionalmente garantido, contudo, para esta relatora o mais adequado

é entender que não há desvio de finalidade na instituição de alienação

fiduciária de imóvel, vinculado à abertura de crédito para capital de giro.

E isso se entende porque, primeiro : o credor fiduciário

não precisa ser integrante do Sistema Financeiro Imobiliário (§ 1º do art. 22) -podendo ser outra instituição financeira; e segundo porque a Lei nº 10.931, de

02 de agosto de 2004, prevê expressamente, a possibilidade de estipulação

dessa modalidade de garantia, ao estabelecer:

Art. 51. Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as

obrigações em geral também poderão ser garantidas,

inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos

creditórios decorrentes de contratos de alienação de

imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos

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decorrentes de contratos de venda ou promessa de

venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa

imóvel.

Por conta disso tem sido reconhecido por julgados,

como legítima a constituição dessa modalidade de garantia nos mútuos

financeiros, ainda que não destinados ao fomento da moradia.

Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.001.036-5 - Relator: Juiz

Subst. 2º G. FRANCISCO JORGE - j. novembro de 2013.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA

FIDUCIÁRIA. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI

9.514/97. MUTUO BANCÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE

CAPITAL DE GIRO. LEGALIDADADE DA INSTITUIÇÃO .

SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCEDIMENTO

EXPROPRIATÓRIO. RECURSO ACOLHIDO.

1. Melhor refletindo sobre o tema, constata-se que a

alienação fiduciária prevista na Lei 9.514/97, de fato é

dotada de via independente da lei que a criou, sendo

inclusive expressamente admitida pelo art. 51, da Lei

10.931/2004, de modo que não se visualiza a necessária

verossimilhança na alegação de ilegalidade por desvio de

finalidade, formulada mutuário para justificar a

concessão de antecipação da tutela, com a determinação

da suspensão do procedimento expropriatório pelo

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credor. 2. Agravo de Instrumento à que se dá

provimento.

Essa questão também já foi enfrentada pela 18ª

Câmara Cível quando de julgamento de caso análogo, quando restou

deliberado pela inexistência de impedimento da utilização de tal garantia:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE

BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO

COMO GARANTIA DE NEGÓCIOS BANCÁRIOS COMUNS.

DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA

DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO

PROVIDO.

(TJPR - AI 971.160-4, 18ª Câmara Cível, rel. Des. Albino

Jacomel Guerios, j. 11/09/2013, DJE 26/09/2013).

Dada a pertinência do tema, e nas palavras do

Desembargador Albino Jacomel Guérios, extrai-se da fundamentação do

referido julgado os seguintes excertos:

“O artigo 51 da Lei 10.931/04, de fato, permite a alienação fiduciária de

imóvel como garantia de obrigações em geral, permitindo que

terceiro, isto é, pessoa diversa do devedor ou emitente da cédula de

crédito bancário, constitua a propriedade fiduciária: ‘Art. 51. Sem

prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também

poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de

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direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis,

por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de

contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação

fiduciária de coisa imóvel.’ Também, qual o impedimento ao emprego

da garantia nas obrigações em geral ? Seria necessário que ela colocasse

o devedor, consumidor ou não, em uma situação mais gravosa em

comparação com outras garantias previstas no Código Civil, como a

hipotecária, o que não ocorre. Tanto em uma como em outra, não

adimplida a dívida, o terceiro, hipotecante ou proprietário que constitui

a garantia, se sujeitará à excussão do imóvel, e mesmo no regime da Lei

9.514/97 ela poderá defender-se, tal como o fizeram os agravados. Quer

parecer que o princípio da autonomia privada permite a extensão da

garantia, supondo a restrita aos financiamentos imobiliários, às

obrigações em geral”.

Embora instituída em lei que dispõe sobre o Sistema

Financeiro Imobiliário, a alienação fiduciária em garantia pode ser pactuada

acessoriamente a obrigações não vinculadas ao tema, como no caso de

Cédula de Crédito Bancário - empréstimo, nos termos do art. 22 da Lei

9.514/97:

"Art. 22 ­ A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o

negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o

escopo de garantia, contrata a transferência ao credor,

ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

§ 1º - A alienação fiduciária poderá ser contratada por

pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das

entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto,

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além de propriedade plena: I- bens enfitêuticos, hipótese

em que será exigível o pagamento do laudêmio, se

houver a consolidação do domínio; II- o direito de uso

especial para fins de moradia; III- o direito real de uso,

desde que suscetível de alienação; IV- a propriedade

superficiária (...)".

Esse também o entendimento da doutrina:

“Isso não obstante, a lei que regulamenta essa garantia

não tem sentido restritivo, permitindo, ao contrário, que

a propriedade fiduciária de bem imóvel seja constituída

para garantia de quaisquer obrigações, pouco

importando o fato de ter sido regulamentada no

contexto de uma lei na qual prepondera a

regulamentação de operações típicas dos mercados

imobiliário, financeiro e de capitais.

(...)

São nesse sentido as disposições do § 1 º do art. 22 da Lei

nº 9.514/97, pelo qual a alienação fiduciária pode ser

contratada por qualquer pessoa, física ou jurídica, não

sendo privativa das entidades que operam no sistema de

financiamento”.

(Melhim NAMEM CHALHUB," Negócio Fiduciário ", 4.ed.

Renovar, pág. 221).

Ademais, os artigos 1.361 a 1.368, do Código Civil,

autorizam a alienação fiduciária de bens em garantia de contratos, do que se

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conclui, em última análise, que inexiste a exigência de que a contratação só

possa ser desenvolvida no âmbito no sistema de financiamento imobiliário,

com a destinação dos recursos exclusivamente à aquisição, reforma ou

edificação de imóveis.

No mesmo sentido o entendimento da 17ª Câmara Cível

deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E TRANSFERÊNCIA

DE IMÓVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO

PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA E VENDA

EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS ALIENADOS, COM A

MANUTENÇÃO DE POSSE CONFERIDA AOS AGRAVADOS.

ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE/NULIDADE DA

GARANTIA, À QUAL SE ATRIBUI PREÇO VIL. JUNTADA DE

CÁLCULOS QUE ATESTARIAM A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO E

NÃO DE DÉBITO." PERITO "QUE ATESTA A NECESSIDADE

DE ANÁLISE DE CONTRATOS NÃO APRESENTADOS.

POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DA GARANTIA

INDEPENDENTEMENTE DA VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À

CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, DA LEI 9.514/97.

INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE PROVA INEQUÍVOCA

CAPAZ DE CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES,

INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À AVALIAÇÃO DOS

IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO.

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(AI 921.053-9, Rel. Juiz Fabian Schweitzer, j. 15/08/2012,

DJE 04/09/2012).

E do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujos

precedentes são no sentido de que a Lei nº 9.514/97 é constitucional e que

sua aplicação estrita não afronta os princípios do devido processo legal, do

contraditório e da ampla defesa:

Medida cautelar. Alienação fiduciária de imóvel. O

inadimplemento das obrigações previstas no contrato

celebrado pelas partes, mesmo que motivado pela

discordância relacionada aos reajustes aplicados pela

apelada não descaracteriza a mora dos apelantes, razão

pela qual a execução da garantia é legítima. Exegese dos

arts. 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997, cuja constitucionalidade

já foi assentada pela jurisprudência este E. Tribunal.

Recurso improvido.

(TJSP - Apelação 9113908-67.2009.8.26.0000, Rel. Des.

Gomes Varjão, 34ª Câm Dir. Privado, j. em 18/02/2013).

Enfim, com o intuito de esgotar o tema, neste sentido

também é a lição do professor Sílvio de Salvo VENOSA:

“No tocante à alienação fiduciária , ao contrário de

outras modalidades do sistema, o legislador

expressamente possibilitou qualquer pessoa física ou

jurídica contratá-la, não sendo privativa das entidades

que operam o Sistema Financeiro Imobiliário. Desse

modo, constrói-se mais um mecanismo jurídico

fomentador da alienação fiduciária de imóveis, com

estrutura simplificada cuja tendência será substituir em

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muitas oportunidades a hipoteca e compromisso de

compra e venda. Dúvida era saber se essa modalidade

de negócio pode garantir qualquer negócio jurídico,

uma vez que a lei não faz restrição. Em princípio,

embora o instituto tenha sido criado com a finalidade

de aquisição de imóveis, nada impedirá que a garantia

fiduciária seja utilizada para outros negócios paralelos,

pois não existe proibição na lei.”

A opinião do jurista Sergio Eduardo MARTINEZ é igual:

“Segundo as regras da Lei 9.514/97, o devedor fiduciante

é o contratante que aliena a coisa imóvel com a finalidade

de garantir uma obrigação principal. O credor fiduciário,

por sua vez, é o sujeito que, por força do pacto, adquire a

propriedade enquanto subsistir a obrigação que lhe é

acessória.§ A alienação fiduciária de bem imóvel não é

exclusiva de operações realizadas no âmbito do SFI,

podendo ser livremente utilizada por pessoas físicas ou

jurídicas ainda que tal prática não esteja no seu objeto

social. (...) § Não é, portanto, privilégio de bancos ou

instituições financeiras utilizarem-se da propriedade

fiduciária imobiliária como forma de garantia de

empréstimos financeiros.” 2

Conclui-se , portanto, ante a inexistência de

impedimento legal à constituição de bem imóvel em garantia fiduciária, pelo

provimento do presente agravo de instrumento, para o fim de autorizar a

prática pela instituição financeira de leilões extrajudiciais ou negociações de

compra e venda do imóvel em questão.

2 Trechos doutrinários extraídos do teor da matéria vista na internet. Link:

http://www.conjur.com.br/2009-set-27/alienaca -fiduciária-bem-benefica-credorhipoteca . Autor: adv. Mateus Cassoli. IN: Revista Consultor Jurídico , 27 de

setembro de 2009.

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ASSIM, O VOTO É NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO O RECURSO.

ACORDAM OS DESEMBARGADORES E JUÍZES SUBSTITUTOS DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR ARGUIDA; E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O JULGAMENTO FOI PRESIDIDO PELO DESEMBARGADOR LUIS ESPÍNDOLA, SEM VOTO, E DELE PARTICIPARAM OS DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA E O JUIZ LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE.

Curitiba, 1º de outubro de 2014.

DENISE ANTUNES, RELATORA CONV.

JUÍZA DE DIREITO SUBST. 2º GRAU

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