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2 de Julho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12365856 PR 1236585-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12365856 PR 1236585-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
17ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1438 20/10/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
Relator
Luis Sérgio Swiech
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12365856_ea48c.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12365856_8b8b6.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: APELANTE: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.APELADO: PAULO SERGIO BANDEIRA RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULAAÇÃO REVISONAL DE CONTRATO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, I, CPC).

1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.EXIGIBILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA 472 DO STJ.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1236585-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 24.09.2014)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.236.585-6, DA 11ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: BV FINANCEIRA S/A ­ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. APELADO: PAULO SERGIO BANDEIRA RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH REVISOR: DES. TITO CAMPOS DE PAULA AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS (ART. 269, I, CPC). 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGIBILIDADE EXCLUSIVA. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.236.585-6, da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante BV Financeira S/A ­ Crédito, Financiamento e Investimento e apelado Paulo Sergio Bandeira. I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em virtude da r. sentença (fls. 147/184), proferida pelo douto Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos nº 0061001- 16.2010.8.16.0001, de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição do Indébito e Consignação em Pagamento, proposta por Paulo Sergio Bandeira em face de BV Financeira S/A ­ Crédito, Financiamento e Investimento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos (artigo 269, inciso I, CPC), com os fins de afastar a cobrança de TAC e comissão de permanência. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 190/202). Em suas razões sustentou, em síntese: I) a obrigatoriedade dos contratos; e, II) a possibilidade de cobrança da comissão de permanência cumulada com multa contratual. Sem contrarrazões (fl. 209), vieram os autos conclusos. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). Merece o recurso ser conhecido. 2. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR/ANULAR CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. Em que pesem os argumentos da parte ré, é perfeitamente possível promover a revisão dos contratos, através da intervenção do Estado, sem ofensa dos princípios que orientam a liberdade de contratar, ou seja, probidade e boa-fé, previstos no art. 422 do Código Civil. Nesse sentido, diz a doutrina: "(...) A vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré-elaborados" . (Cláudia Lima Marques em"Contratos no Código de Defesa do Consumidor", 4ª ed., Ed. RT, p. 227). Dessa forma, por ser a relação jurídica regulada pela legislação consumerista e, uma vez comprovada a onerosidade excessiva e a hipossuficiência do consumidor, fica autorizada a revisão das cláusulas contratuais. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS/REMUNERATÓRIOS. Consta do instrumento pactuado entre as partes que, para o período de anormalidade contratual, foi ajustada a cláusula 17, com o seguinte teor: "17. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: (i) multa de 2% sobre a (s) parcela (s) em atraso; e (ii) Comissão de Permanência identificada no item 7 e calculada pro rata die" (fl. 23 - verso). Analisando tal disposição, verifica-se que foi previsto para o período de inadimplência a incidência da comissão de permanência cumulada multa contratual, ofendendo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça fixada no REsp 1.058.114-RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, que possui a seguinte ementa: "DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os participes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da divida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado no arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art.. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido."(destaque do Relator) Esse entendimento foi consolidado com a edição do enunciado nº 472, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:"A cobrança de comissão de permanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato ­ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". Assim, quando se analisa a cláusula contratual que estabelece as penalidades para a hipótese de inadimplemento, deve-se convalidar a cláusula pactuada pelas partes, mantendo-a quanto à possibilidade de cobrança da comissão de permanência, todavia impedindo que, além dela, estabeleça-se a possibilidade de cobrança de outros encargos de natureza moratória/remuneratória. Frise-se, também, que o percentual exigível a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a somatória de: juros moratórios de 12% ao ano + multa de 2% do valor da prestação + juros remuneratórios limitados pela média de mercado ou pelo percentual contratado, o que for menor. Portanto, assiste razão, em parte, à apelante. Embora seja legal a pactuação de comissão de permanência, sua estipulação exclui a exigibilidade dos demais encargos moratórios. Dito isso, reformo a sentença para determinar, no período de inadimplemento contratual, a cobrança exclusiva de comissão de permanência. 4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para determinar a cobrança exclusiva da comissão de permanência durante o período de inadimplência, afastando a cobrança cumulada de multa contratual; III- DECISÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Lauri Caetano da Silva, Tito Campos de Paula e o Juiz Substituto em 2º Grau Francisco Jorge, tendo o primeiro como presidente, sem voto. Curitiba, 24 de Setembro de 2014. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator
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