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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0003649-86.2014.8.16.0025 PR 0003649-86.2014.8.16.0025/0 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENA UM DOS RÉUS A INDENIZAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 EM RAZÃO DE OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, ALEGAÇÃO DE MEROS COMENTÁRIOS JÁ RETRATADOS E, QUANTUM EXCESSIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR O CORRÉU E ELEVAR O QUANTUM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS SOLIDARIAMENTE E MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO. PUBLICAÇÕES QUE ATACAM A HONRA E O NOME DA AUTORA, INDICANDO REPUGNÂNCIA E DESPREZO. OFENSA À PERSONALIDADE. RETRATAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO OS RECURSOS DOS RÉUS.

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 anos
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Processo
RI 0003649-86.2014.8.16.0025 PR 0003649-86.2014.8.16.0025/0 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
21/10/2014
Julgamento
7 de Outubro de 2014
Relator
Vitor Toffoli

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENA UM DOS RÉUS A INDENIZAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 EM RAZÃO DE OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, ALEGAÇÃO DE MEROS COMENTÁRIOS JÁ RETRATADOS E, QUANTUM EXCESSIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR O CORRÉU E ELEVAR O QUANTUM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS SOLIDARIAMENTE E MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO. PUBLICAÇÕES QUE ATACAM A HONRA E O NOME DA AUTORA, INDICANDO REPUGNÂNCIA E DESPREZO. OFENSA À PERSONALIDADE. RETRATAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO OS RECURSOS DOS RÉUS.
Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelos réus e dar provimento ao recurso interposto pela autora, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003649-86.2014.8.16.0025/0 - Araucária - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 07.10.2014)

Acórdão

RI nº 0003649-86.2014.8.16.0025 Recorrentes: Nicole Dudek e outros Recorridos: Nicole Dudek e outros Página 1 de 5 Recurso Inominado nº 0003649-86.2014.8.16.0025 Origem: Juizado Especial Cível de Araucária Recorrente: Nicole Dudek, Tairon Ville Neves da Silva e Pricila Molon Recorridos: Pricila Molon, Tairon Ville Neves da Silva e Nicole Dudek Relator Convocado: Vitor Toffoli RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENA UM DOS RÉUS A INDENIZAR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 EM RAZÃO DE OFENSAS PUBLICADAS EM REDE SOCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, ALEGAÇÃO DE MEROS COMENTÁRIOS JÁ RETRATADOS E, QUANTUM EXCESSIVO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR O CORRÉU E ELEVAR O QUANTUM DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR AMBOS OS RÉUS SOLIDARIAMENTE E MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO. PUBLICAÇÕES QUE ATACAM A HONRA E O NOME DA AUTORA, INDICANDO REPUGNÂNCIA E DESPREZO. OFENSA À PERSONALIDADE. RETRATAÇÃO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 3.000,00. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E DESPROVIDO OS RECURSOS DOS RÉUS. 1 RELATÓRIO A r. sentença objeto de recursos por ambas as partes condenou o réu Tairon a pagar a autora Pricila, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 1.000,00, por ofensa a sua honra por meio de publicação no facebook. Em face de tal decisão, os réus Nicole e Tairon interpuseram recurso, alegando, em suma, que: a) a sentença é nula porque ausente o relatório; b) apesar da sentença condenar apenas o apelante Tairon, constou no dispositivo o termo ?solidariamente?; c) não violou a honra e dignidade da autora, porquanto postou simples comentários, os quais foram equivocadamente RI nº 0003649-86.2014.8.16.0025 Recorrentes: Nicole Dudek e outros Recorridos: Nicole Dudek e outros Página 2 de 5 interpretados; d) se retratou; e) estavam indefesos durante o processo, sendo contratado advogado somente para o recurso; e) o quantum fixado a título de danos morais é excessivo, mormente diante da situação econômica dos réus. A autora, outrossim, interpôs recurso alegando, em síntese, que: a) a sentença deve ser reformada para condenar a ré Nicole, porquanto ela também ofendeu a honra da autora, chamando-a de ?filhote de exu? e comparando-a a um cadáver; b) a indenização deve ser majorada. Devidamente intimadas as partes, apenas a parte autora ofereceu contrarrazões. 2 VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço dos recursos inominados interpostos. 2.1 QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA O art. 38 da Lei nº 9.099/1995 dispensa expressamente o relatório da sentença proferida no procedimento perante os juizados especiais, de forma que inexiste a nulidade aventada. 2.2 QUANTO AO MÉRITO 2.2.1 Do dever de indenizar A r. sentença merece reforma, em parte, para condenar a ré Nicole ao pagamento de indenização por danos morais e, para majorar o valor da indenização. Compulsando os autos, em especial, o documento de seq. 13.2 (Ata Notarial), verifico que ambos os réus praticaram ofensas à honra da autora. A opinião principal lançada na página 1 de seq. 13.2 (post), apesar de ser negativa, é um exercício legítimo do direito de expressão, entretanto, alguns dos comentários que seguem ao post, feitos pelos réus, ultrapassam a RI nº 0003649-86.2014.8.16.0025 Recorrentes: Nicole Dudek e outros Recorridos: Nicole Dudek e outros Página 3 de 5 esfera da legítima liberdade de expressão, atacando diretamente a honra da autora. Com efeito, como constou da sentença, a expressão ?Faço das suas as minhas palavras tairon? (seq. 13.2) não basta para condenar a ré Nicole, porquanto os comentários imediatamente anteriores dizem respeito a aspectos gerais do concurso de miss. Porém, o 4º comentário do post assinado pela ré Nicole Dudek compara a autora a um ?filhote de exu?, nesses termos: ?Priscila alguma coisa... Um filhote de exu?. Tal comentário é seguido por outro comentário, desta vez assinado pelo réu Tairon Villi, in verbis: ?Vai no miss parana faze o q??? Nao tem peito, nao tem bunda, tem cara de puta pobre e napaa (ilegível) Sem conta o sorriso de coringa? (SIC). Tais comentários ultrapassam a esfera do razoável, e diferentemente do defendido pelos réus recorrentes, não são meros comentários, mas expressões que atacam diretamente a honra da autora. Além disso, indicam completo desprezo e repugnância, e indubitavelmente agridem a honra, mormente no contexto de concorrentes em um concurso de beleza. Aliás, mesmo se estivesse ausente a intenção difamatória, o que não ocorre, ainda assim é vedado a exposição/ vinculação do nome ao desprezo público, como feito, a teor do art. 17 do Código Civil. Ainda que tomada como ocorrida a retratação pelo réu Tairon, isso não afasta o dever de indenizar, já que mesmo diante de cessada a lesão ao direito da personalidade é lícito ao seu titular exigir perdas e danos, na forma do art. 12 do Código Civil. Este último artigo guarda seu fundamento na própria Constituição da República, que assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, sem prejuízo da indenização por danos (material, moral e à imagem), como prevê o art. , V, e, ainda, o inciso X. De modo que, a retratação não afasta o dever de indenizar, apesar de repercutir sensivelmente na quantificação do dano moral, no aspecto repressivo. Portanto, deve a sentença ser reformada para condenar também a ré Nicole a reparar danos morais. Consequentemente, resta prejudicado o pedido de correção da sentença quanto a expressão ?solidariamente?. RI nº 0003649-86.2014.8.16.0025 Recorrentes: Nicole Dudek e outros Recorridos: Nicole Dudek e outros Página 4 de 5 Por fim, quanto a ausência de advogado aos réus durante o curso do processo perante o juízo a quo, não há ilicitude, já que o valor da causa não ultrapassou o permissivo constante no art. da Lei 9.099/1995. No mais, tal tese é confusa, e parece ser mais um comentário que um requerimento ou pedido. De qualquer forma as provas e alegações juntadas pelos réus na fase de instrução foram devidamente sopesadas. 2.2.2 Do quantum da indenização por dano moral No que tange ao arbitramento do quantum indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o consumidor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto, qual seja, reparatória, face ao ofendido, e educativa e sancionatória, em face do ofensor. Ademais, deve- se observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, bem como o seu grau de culpa. Assim, considerando os critérios acima lançados, bem como as peculiaridades do caso e a retratação, reformo a sentença, para arbitrar em R$ 3.000,00 a indenização pelos danos morais sofridos, atento às finalidades do instituto. Portanto, vota-se pela reforma da sentença, para o fim de condenar ambos os réus, solidariamente, a indenizarem os danos morais sofridos pela autora, no valor de R$ 3.000,00. A tais valores deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária pela média INPC/IGP-DI. A correção monetária incide a partir deste julgamento, e os juros de mora desde 9 de novembro de 2013, dia do evento danoso (Enunciado 12.13, b, das Turmas Recursais). Não logrando êxito em seu recurso, condeno os réus recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 20, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto que proponho. RI nº 0003649-86.2014.8.16.0025 Recorrentes: Nicole Dudek e outros Recorridos: Nicole Dudek e outros Página 5 de 5 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos recursos, e no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelos réus e dar provimento ao recurso interposto pela autora, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, com voto, e dele participou, também com voto, o Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 2 de outubro de 2014. VITOR TOFFOLI JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO