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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-41.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-41.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Cesar de Paula Espindola

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00611884120218160000_4da01.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DA INVENTARIANTE PARA QUE SEJA AUTORIZADA A RECEBER O VALOR DE ALUGUÉIS FRUTOS DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. HERANÇA QUE POSSUI CARÁTER INDIVISÍVEL. ART. 1.791, CÓDIGO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA OU MEAÇÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA AGRAVANTE. INVENTARIANTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR SEJA INSUFICIENTE PARA O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS. EVENTUAIS DÉBITOS DO ESPÓLIO QUE PODEM SER QUITADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES EXATOS DA DÍVIDA.

1. Caráter indivisível do direito de herança até que seja procedida a partilha, nos termos do art. 1.791 do CC. Eventual antecipação de valores que pressupõe a efetiva demonstração de excepcionalidade, não comprovada na demanda sub examine, ao menos em uma análise perfunctória. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Solução alvitrada pelo Magistrado de origem que se apresentada adequada, em um viés de prudência na gestão dos valores a serem partilhados. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.( XXXXX-73.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 15/05/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) – grifei e negritei.
2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-41.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 20.04.2022)

Acórdão

1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra a r. decisão que, nos autos de inventário sob nº XXXXX-67.2021.8.16.0188, dentre outras determinações, indeferiu seu pedido de levantamento dos aluguéis fruto de bem imóvel que pertence ao espólio (mov. 144.1). Em suas razões recursais, a agravante diz que conviveu em união estável com o falecido durante o período de 12/01/2002 a 21/03/2021 e que a relação resta comprovada por meio de escritura pública. Alega que o de cujus foi o responsável financeiro pelas despesas do casal e que sempre dependeu financeiramente dele, tanto que seu último vínculo empregatício é anterior ao início da convivência. Informa que recebe benefício de pensão por morte, todavia o valor é insuficiente para custear suas despesas básicas de subsistência, motivo pelo qual necessita receber os frutos advindos da locação de imóvel que pertence ao espólio. Diz que o imóvel locado foi adquirido pelo de cujus durante a convivência em união estável consigo, o que lhe confere direito a meação dos aluguéis advindos da locação e que a liberação do valor também se mostra necessária para quitar dívidas deixadas pelo falecido, como o financiamento de veículo, podendo as herdeiras requerer a prestação de contas a qualquer tempo. Por tais razões, pede a antecipação da tute recursal para que seja autorizada a utilizar no mínimo 50% do valor do aluguel do imóvel que integra o patrimônio a ser partilhado, devendo, ao final, ser dado provimento ao recurso para confirmar a tutela pretendida. O pedido liminar foi indeferido (mov. 11.1-TJ). As agravadas apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso (movs. 26 a 28-TJ). A agravante juntou petição pleiteando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido liminar (mov. 29.1-TJ). É o relatório. 2. VOTO: A demanda originária refere-se ao inventário dos bens deixados por Alfredo P. R., companheiro da ora agravante e genitor das ora agravadas. A agravante foi nomeada inventariante (mov. 11.1) e, sob a alegação de que o de cujus é quem custeava seus gastos pessoais e as despesas domésticas, pede para que seja autorizada a receber o valor dos aluguéis relativos ao imóvel de matrícula nº 63.314, o qual pertence ao espólio. O caso, adianta-se, é de indeferimento do pedido. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil[1], a herança possui caráter indivisível, mesmo que sejam vários os herdeiros. Dessa forma, o recebimento antecipado de valores que pertencem ao espólio configura-se como medida excepcional, que somente pode ser determinada quando cabalmente demonstrada situação de urgência ou emergência. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Civil e Processual Civil. Inventário. Pretensão de levantamento antecipado de valores indeferida em 1º grau de jurisdição. Irresignação dos Agravantes. Postulantes que não lograram demonstrar de forma inequívoca a plausibilidade de suas alegações no que concerne às aludidas despesas com ações, registro de imóvel, honorários advocatícios e demais custos relativos ao inventário, capazes de corroborar a alegada urgência no levantamento das verbas pleiteadas. Demanda originária atinente a inventários processados conjuntamente, que possuem por objeto o direito de crédito relativo a gravadoras de música, decorrente da cessão dos direitos patrimoniais de obras intelectuais. Declarações iniciais e plano de partilha ainda não apresentados. Impossibilidade de individualização de cada cota parte e de aferição do imposto devido. Caráter indivisível do direito de herança até que seja procedida a partilha, nos termos do art. 1.791 do CC. Eventual antecipação de valores que pressupõe a efetiva demonstração de excepcionalidade, não comprovada na demanda sub examine, ao menos em uma análise perfunctória. Precedentes deste Egrégio Sodalício. Solução alvitrada pelo Magistrado de origem que se apresentada adequada, em um viés de prudência na gestão dos valores a serem partilhados. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.( XXXXX-73.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 15/05/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) – grifei e negritei. No caso em apreço, observa-se que a agravante, apesar de dizer que necessita dos valores a título de aluguéis para custear suas despesas pessoais, não comprova suas alegações. Ela tão somente junta comprovante de despesa com energia elétrica no valor de R$ 178,92 (mov. 181.24), além de tabela de gastos com valores que carecem de comprovação. Muito embora ela alegue que possui despesas com condomínio e IPTU, observa-se que os comprovantes juntados correspondem ao mesmo imóvel que se encontra alugado e cujos aluguéis ela pleiteia o recebimento antecipado (vide matrícula do bem no mov. 78.21 e comprovantes de movs. 181.16 e 181.17). Ocorre que no contrato de locação juntado no mov. 128.3, verifica-se que as despesas com condomínio e IPTU, dentre outras, são de obrigação do locatário (vide cláusula 8.1.3 do contrato) e não da agravante. Desse modo, até esse momento a agravante não demonstrou qualquer urgência que justifique a determinação para que ela receba antecipadamente o valor dos aluguéis. Ela mesma informou que aufere rendimentos oriundos de benefício previdenciário (mov. 181.22) e não comprovou que a quantia é insuficiente para o custeio de suas despesas. Por sua vez, a alegação de que o valor serviria para o custeio de dívidas do espólio também não prospera, tendo em vista que ela pode requerer o levantamento exato das quantias relativas a eventuais débitos, sem que seja necessária a antecipação do valor dos aluguéis. Por fim, cabe ainda salientar que, em que pese o juízo de origem tenha determinado que o valor dos aluguéis fosse depositado em conta vinculada ao juízo, a determinação ainda não foi cumprida. E, ainda que intimada para comprovar todas as quantias que recebeu até esse momento (mov. 229.1), tendo em vista que a locação teve início em maio/2020 (mov. 128.3, fl. 02), a agravante ainda não esclareceu a destinação dada para o importe. Sendo assim, descabido o levantamento antecipado dos valores relativos aos aluguéis frutos de bem imóvel que integra o espólio, posto que não demonstrada urgência que justifique a excepcionalidade da medida. 3. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conheço e voto pelo desprovimento do recurso. [1] Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477583739/agravo-de-instrumento-ai-611884120218160000-curitiba-0061188-4120218160000-acordao

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