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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 11675155 PR 1167515-5 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Marcio José Tokars
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_11675155_e60f9.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_11675155_4a65e.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CRIME Nº 1.167.515-5, DA COMARCA DE CONGONHINHAS (Juízo Único).

Apelante: Ronaldo Adriano Cabral dos Santos.

Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná.

Relator: Juiz Substituto Márcio José Tokars.

APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 e 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO (ESPINGARDA DE PRESSÃO) NÃO É ARMA DE FOGO E NÃO É DE USO RESTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ARMAMENTO ADAPTADO PARA CALIBRE 22 E SEM NUMERAÇÃO DE SÉRIE. CONDUTA QUE SUBSOME AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À PRÁTICA DO NOVO CRIME. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. SÚMULA 444 DO STJ. REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO, DE

OFÍCIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

PROPORCIONALIDADE QUE SE IMPÕE.

ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. RECURSO

DESPROVIDO.

I.

Trata-se de apelação criminal interposta por Ronaldo Adriano Cabral dos Santos, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, dos delitos descritos nos artigos 16, parágrafo único, IV e 12, caput, da Lei nº 10.826/03, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:

“FATO 1

No dia 21 de dezembro de 2011, por volta das 10h:30min, na residência situada na Rua Fulgência Durães, Vila Rodeio, neste Município e Comarca de Congonhinhas/PR, o denunciado RONALDO ADRIANO CABRAL DOS SANTOS, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização e sem desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, tipo espingarda, marca Rossi, sem numeração de série, calibre 22, conforme laudo de exame de fls. 50/52.

FATO 2:

Na mesma ocasião, na residência situada na Rua Fulgência Durães, Vila Rodeio, neste Município e Comarca de Congonhinhas/PR, o denunciado RONALDO ADRIANO CABRAL DOS SANTOS, com vontade livre, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, sem autorização e sem desacordo com determinação legal e regulamentar, 3 (três) cartuchos intactos de calibre 24, de uso permitido, conforme laudo de exame de fls. 50/52” (fls. 2/3).

O MM. Juiz de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de fls. 141/155, e condenou Ronaldo Adriano Cabral dos Santos nas sanções dos artigos 16, parágrafo único, IV e 12, caput, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal.

Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 3 (três) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, e de 20 (vinte) dias-multa, fixadas em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época dos fatos.

Tendo em vista que o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, houve a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em

prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ronaldo Adriano Cabral dos Santos interpôs recurso de apelação às fls. 162/174, sustentando, em suma:

a)-houve incorreta capitulação do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, pois se trata de mera espingarda de pressão, e não de arma de fogo;

b)-o porte de espingarda de pressão, com calibre inferior a 6mm, é livre em todo o território nacional;

c)-referida arma disparou munições de calibre 22, que são de uso permitido e não restrito.

Requer, ao final, a absolvição pelo crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, ou a desclassificação para o art. 14, da mesma Lei, promovendo-se a revisão da pena e a adequação do regime.

O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (fls. 178/181), pugnou pela manutenção da r. sentença.

Em parecer de fls. 209/213, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso e, de ofício, pelo reconhecimento de crime único, entre as condutas praticadas.

II.

É de se negar provimento ao recurso.

Embora não questionadas, a materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos, consoante o auto de prisão em flagrante delito (fl. 07), o auto de exibição e apreensão (fl. 14), o boletim de ocorrência (fls. 40/45), o laudo de exame de espingarda de pressão e munição (fls. 54/56), e as provas testemunhais.

Inicialmente, o réu alega que houve equívoco na capitulação do crime, vez que a espingarda de pressão não é arma de fogo e, quando muito, por disparar munição de calibre 22, é de uso permitido e não restrito.

Sem razão, no entanto.

É que, segundo o laudo pericial (fls. 54/56), trata se de “espingarda de ar comprimido, de marca Rossi, de fabricação brasileira, denominada arma de pressão, cuja câmara de alojamento de munição está adaptada para calçar cartucho de calibre nominal 22” (com destaque).

Assim, pela descrição do exame pericial, o referido armamento foi adaptado para ser utilizado com munição de calibre diverso, e, por consequência, o artefato não se enquadra na disposição do art. 16, da Portaria nº 36/99, do Ministério da Defesa do Exército Brasileiro, que dispõe:

Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo”.

Frise-se que a espingarda apreendida na residência do apelante não é simplesmente de pressão, mas foi adaptada para efetuar disparos de munição de calibre 22, e, dessa forma, se enquadra na disposição do art. 16, VIII, do Decreto nº 3.665/2000, que dispõe:

Art. 16. São de uso restrito:

(...)

VIII - armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza.

Ainda, o artefato de propriedade do apelante, não possui numeração de série, requisito este indispensável, segundo o art. 15 da Portaria nº 06/2007, do Ministério da Defesa:

Art. 15. As armas de pressão fabricadas no País ou importadas deverão apresentar as seguintes identificações:

I - nome ou marca do fabricante;

II - nome ou sigla do País; e

III - número de série.

E dessa forma, o artefato não pode ser controlado pelo Estado e, assim equipara-se, às armas de uso restrito e não permitido.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/2003. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, "CAPUT" DA LEI Nº 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. O inc. IVdo parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 constitui tipo penal autônomo e a justificativa para a maior severidade da pena é a própria ausência de numeração, visto que o efetivo controle sobre a circulação de armas de fogo sem o número de série é impraticável. Ve-se, assim, ser irrelevante que a arma seja de uso permitido ou restrito, o que importa é que não tenha numeração de série identificável. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E

REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADA, POR MAIS DE UM CRIME. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES PARA MAJORAR A PENA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA E AS DEMAIS APARA MAJORAR A PENA NO EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECENTENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não é possível compensar-se reincidência com

confissão espontânea, pois esta última, nos termos do art. 67 do Código Penal não constitui,

o contrário da reincidência, circunstância preponderante. 2. No caso, mesmo que fosse possível a compensação, ainda assim, a pena não poderia ter sido reduzida, uma vez que, possuindo o acusado mais de uma condenação a gerar os efeitos da reincidência, uma deveria ter sido utilizada para majorar a pena a título de reincidência e as demais para aumentar a pena na 1ª fase da dosimetria, ou seja, no exame das circunstâncias judiciais. 3. É lícito ao tribunal, em razão do efeito devolutivo do recurso de apelação, ainda que interposta apenas pela defesa, corrigir a pena imposta na sentença, desde que a correção não resulte na sua majoração. Precedentes do STF. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA GRAFIA DA PENA FINAL. EQUÍVOCO CORRIGIDO. Restando certo que o magistrado equivocou-se ao registrar na sentença a pena privativa de liberdade em três (3) anos, um (1) mês e quinze (15) meses de reclusão, impõe-se a correção para que a pena final seja corretamente grafada, ou seja, para que fique registrada, a pena privativa de liberdade final de três (3) anos, um (1) mês e quinze (15) dias de reclusão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CORRIGIR-SE O EQUÍVOCO MATERIAL” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 829596-9 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -Rel. Des. Eduardo Sarrão - Unânime - J. 30.01.2014).

“APELAÇÃO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO PARA O DO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA SER DE USO PERMITIDO

OU NÃO. CONDUTA MAIS GRAVOSA PORQUE A SUPRESSÃO DA IDENTIFICAÇÃO DA ARMA IMPEDE O ESTADO DE CUMPRIR SEU DEVER DE CONTROLAR A CIRCULAÇÃO DE ARMAS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC -1145053-6 - Cruzeiro do Oeste - Rel. Des. Lilian Romero - Unânime - J. 13.02.2014).

De outro vértice, conforme manifestação da douta Procuradoria de Justiça, é de se reconhecer que as condutas de posse de arma e de munições foram praticadas em um mesmo contexto fático:

“Cumpre pontuar que a posse de mais de uma arma de fogo, acessório ou munição, quando no mesmo contexto fático, caracteriza crime único, e não concurso formal ou material, pois há uma única ação, com ofensa a somente um bem jurídico, qual seja, a segurança pública” (fl. 211).

Assim, deve ser afastada a regra do concurso material de crimes e aplicar a pena do crime mais grave, com supedâneo ao princípio da consunção.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Colenda Segunda Câmara Criminal:

“APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 14, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10826/03 C/C O ARTIGO 70 DO CP)-PRIMEIRO FATO DA DENÚNCIA INQUESTIONADO -NEGATIVA DE AUTORIA QUANTO AO SEGUNDO FATO - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À ARMA ESTAR EM PODER DO RÉU - TEM-SE, ASSIM QUE A AUTORIA E MATERIALIDADE ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - TESE DEFENSIVA

QUE NÃO SE SUSTENTA. RECURSO DESPROVIDO. CASO, TODAVIA, DE SE PROCEDER "DE OFÍCIO" À ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, PARA SE CONSIDERARA A PRÁTICA DE CRIME ÚNICO, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE DE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, FICANDO A CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, AFASTADO O CONCURSO FORMAL, E PROCEDENDO-SE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

(TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1154089-5 - Andirá -Rel. Des. Roberto De Vicente - Unânime - J. 29.05.2014).

“APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS DE USO PERMITIDO E RESTRITO - ARTIGOS 12 E 16, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 - CONDENAÇÃO -RECURSO - PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES -POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIMES COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E COM RESULTADO ÚNICO -AFASTADA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DA LEI 10.826/03 - ADOÇÃO DA PENA ESTABELECIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR PARA O CRIME DO ARTIGO 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL TENHO EM VISTA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE TER SIDO CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - VALORAÇÃO INIDÔNEA VEZ QUE BASEADA EM CRIME PRESCRITO - PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO EM DECORRÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA ELEVADA DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO

LEGAL DO MONTANTE A SER REDUZIDO - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO -READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA - ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A PENA DE MULTA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS -SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1148348-2 - Assis Chateaubriand - Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 08.05.2014).

Por conseguinte, afasta-se a pena do crime do art. 12 e mantem-se apenas do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Contudo, há um reparo a ser realizado, quanto à dosimetria da pena do crime em questão, já que o Juiz singular exacerbou a reprimenda, por conta dos maus antecedentes do apelante.

Em análise aos dados e informações processuais contidas no Oráculo (fls. 105/110), denota-se que Ronaldo possui uma só condenação, com trânsito em julgado em 31/08/2012. Ocorre que o crime em análise foi praticado em 21/12/2011.

Logo, de acordo com o entendimento da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base”.

E assim, considerando que, quando da prática do crime em análise, não havia condenação com trânsito em julgado, a pena não pode ser elevada, como maus antecedentes.

Em consequência, afastando-se esse aumento, mantém-se a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Em seguida, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão, deixa-se de aplicá-la, porque a pena já se encontra no mínimo legal e não deve ser reduzida aquém desse

patamar, de acordo com o entendimento da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao regime de cumprimento, levando-se em conta que a pena é inferior a quatro anos, o réu possui todas as circunstâncias judiciais favoráveis e não é reincidente (art. 33, § 2º, c e § 3º, do Código Penal), é de se readequar, de ofício, o regime para cumprimento da pena, do semiaberto para o aberto.

Por fim, quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, também há uma correção a ser realizada, também de ofício.

É que a decisão singular fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da prestação pecuniária, substitutiva da pena corporal.

Conforme prevê o artigo 45, § 1º, do Código Penal: “a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos”.

Ocorre que o réu restou condenado apenas pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 à pena corporal mínima, e, assim, deve ter a pena pecuniária correspondente ao seu valor mínimo, em respeito ao princípio da proporcionalidade.

Nesse sentido, já se manifestou este órgão julgador:

“APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO À INCOLUMIDADE E SEGURANÇA PÚBLICAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR PERITOS NÃO OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO

ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SEMIABERTO. (...) Constatado que o valor da prestação pecuniária não guarda proporção com a pena privativa de liberdade fixada, deve, ainda que de ofício, ser reduzido. RECURSO DEPROVIDO. PENA, DE OFÍCIO, REDUZIDA PARA DOIS (2) ANOS E TRÊS (3) MESES DE RECLUSÃO E DEZESSETE (17) DIASMULTA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIO ALTERADOS DE OFÍCIO” (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 945104-3 - Palmital - Rel. Des. Eduardo Sarrão -Unânime - J. 21.11.2013) [destacou-se].

De todo o exposto, é de se negar provimento ao recurso e, de ofício:

a) afastar o concurso material entre os crimes e aplicar o princípio da consunção, devendo-se manter apenas a condenação pelo crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03;

b) alterar o regime de cumprimento da pena do semiaberto para o aberto;

c) reduzir o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário-mínimo.

III – DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Presidiu a sessão de julgamento o Exmo. Sr. Desembargador José Carlos Dalacqua, com voto, e dela participou o Exmo. Sr. Juiz Substituto em Segundo Grau Roberto Antônio Massaro e o Desembargador Roberto de Vicente.

Curitiba, 02 de outubro de 2014.

MÁRCIO JOSÉ TOKARS

Relator

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