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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-8 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Julgamento

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_12469188_1dea3.rtf
Inteiro TeorTJ-PR_APL_12469188_d4b97.pdf
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Ementa

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto, declarando a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o conhecimento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicadas as demais razões da apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO HABITACIONAL - DANOS FÍSICOS VERIFICADOS NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS DEMANDANTES - AUTORES VINCULADOS A APÓLICE PÚBLICA - RAMO 66 - FATO SUPERVENIENTE - EDIÇÃO DA LEI N. 12.409/2011, QUE, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, CONCEDEU AO FCVS A AUTORIZAÇÃO PARA "OFERECER COBERTURA DIRETA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS AVERBADOS NA EXTINTA APÓLICE DO SFH" - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 150 DO STJ - APELO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO DO FEITO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES DE APELAÇÕES PREJUDICADA.Tendo em vista que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça), os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, para que lá seja apreciado o interesse da União e da Caixa Econômica Federal na demanda. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1246918-8 - Jandaia do Sul - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 02.10.2014)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.246.918-8, DE JANDAIA DO SUL, VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A. APELADOS: BENEDITA ROSA DA SILVA E OUTROS. RELATOR: DES. DOMINGOS JOSÉ PERFETTO. APELAÇÃO CÍVEL ­ SEGURO HABITACIONAL ­ DANOS FÍSICOS VERIFICADOS NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS DEMANDANTES ­ AUTORES VINCULADOS A APÓLICE PÚBLICA ­ RAMO 66 ­ FATO SUPERVENIENTE ­ EDIÇÃO DA LEI N. 12.409/2011, QUE, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, CONCEDEU AO FCVS A AUTORIZAÇÃO PARA "OFERECER COBERTURA DIRETA AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS AVERBADOS NA EXTINTA APÓLICE DO SFH" ­ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ­ SÚMULA 150 DO STJ ­ APELO CONHECIDO E PROVIDO, UNICAMENTE PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO DO FEITO, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL ­ ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES DE APELAÇÕES PREJUDICADA. Tendo em vista que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça), os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, para que lá seja apreciado o interesse da União e da Caixa Econômica Federal na demanda. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1.246.918-8, de Jandaia do Sul, Vara Cível e Anexos, em que é apelante Caixa Seguradora S/A e apelados Benedita Rosa da Silva e outros. Por brevidade reporta-se ao relatório consignado, à fls. 653/662, in verbis: "Trata-se de ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária proposta por Benedita Rosa da Silva, Isabel Cristina Faria dos Santos, Marcio José Hazelski, Marcos Ferreira e Salvador Soares Pereira, em face de Companhia Excelsior de Seguros. Consta na inicial, em suma, que: os autores são mutuários do Sistema de Habitação, sendo que a construção das casas em que residem os autores foi financiada com recursos públicos, via COHAPAR e o extinto Banco Nacional de Habitação ­ BNH; com a aquisição dos imóveis, os autores aderiram compulsoriamente aos termos da apólice do SFH, passando a contar com a cobertura do seguro habitacional contratado junto à companhia de seguros requerida; que decorridos mais de cinco anos da concretização do negócio jurídico, os autores perceberam a ocorrência paulatina de problemas físicos nos imóveis; os autores foram consertando os danos que surgiam, porém, os danos não se estabilizaram; que as avarias existentes em cada imóvel, são decorrentes de responsabilidade cometida na técnica construtiva; os imóveis encontram-se frágeis, insalubres, desconfortáveis, de péssima aparência e, principalmente inseguros, ante risco de desabamento; a seguradora foi notificada sobre os danos, quedando inerte; que os danos são comuns a todos os mutuários; ainda, que o seguro do sistema de financiamento de habitação, constituiu-se de forma compulsória, tendo como nascedouro o decreto-lei nº 73/66; com a aquisição dos imóveis, passaram os mutuários a contar com a cobertura compreensiva especial da apólice habitacional, nas quais estão incluídas as garantias contra danos físicos nos imóveis, morte e invalidez permanente e responsabilidade civil do construtor; que a escolha da companhia de seguros foi feita pela COHAPAR; a apólice de seguros da época é a RD nº 18/77, que rege todos os contratos originalmente firmados no âmbito do SFH entre os dias 23.08.1977 e 10.07.1995; o valor do premio pago pelo seguro corresponde aproximadamente a 20% do preço do financiamento de cada imóvel financiado; que os prêmios vêm incluídos nas prestações dos financiamentos; os danos atuais e aqueles que já foram reparados pelos segurados devem ser indenizados, sendo que a indenização deve ser em pecúnia; que ante a falta de pagamento da indenização no prazo fixado no contrato, incidirá cláusula penal prevista na apólice. Ao final, pugnaram pela total procedência do pedido. Juntaram documentos (fls. 31/100). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da requerida (fls. 102). Diante da impossibilidade de citação da Companhia Excelsior de Seguros, os autores pleitearam a emenda à inicial, para figurar no polo passivo da ação a empresa Caixa Seguradora S/A, pedido deferido às fls. 111. A requerida foi devidamente citada às fls. 116 e apresentou contestação (fls. 117/160), alegando preliminarmente que a requerida deixou de operar no Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação a partir de Janeiro/2007 e, uma vez que não há sinistro avisado, pleiteia a nomeação à autoria da Companhia Excelsior de Seguros S/A, visto que esta é a nova seguradora responsável pela liquidação dos sinistros apresentados; necessidade de citação do Agente Financeiro ­ Caixa Econômica Federal, para que passe a integrar o polo passivo da lide, em razão da interdependência entre os contratos de financiamento e securitário; falta de interesse processual, ante a ausência de pretensão resistida, consistente na comprovação de negativa da seguradora em realizar a cobertura dos sinistros apontados; ilegitimidade ativa dos requerentes Isabel Cristina Faria dos Santos e Salvador Soares Pereira, vez que firmaram" contrato de gaveta "; que, uma vez que os sinistros são decorrentes de vícios de construção, a requerida é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, cabendo aos autores demandarem o responsável técnico da construção. No mérito, pleiteou o reconhecimento da prescrição em razão da comunicação tardia dos sinistros; afirmou que o Estado exerce controle absoluto sobre a formulação dos contratos de seguro do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, bem como sobre o estabelecimento das tarifas; que os requerentes descumpriram obrigação contratual indispensável ao deixarem de apresentar Aviso de Sinistro à COHAPAR ou à requerida, o que resulta em ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, em carência do direito de ação; que os documentos apresentados com a inicial não são suficientes para demonstrar a existência de ameaça de desmoronamento; que a apólice não garante cobertura a riscos decorrentes dos próprios componentes da edificação nem aqueles causados pelo uso e desgaste; que os vícios de construção estão expressamente excluídos da cobertura da apólice; que é indevida a exigência de pagamento da indenização em pecúnia, uma vez que a obrigação da seguradora é apenas de restaurar o imóvel; que a exigência de imposição da multa decendial é possível somente entre a requerida e o agente financeiro; que, ademais, o sinistro não foi comunicado tempestivamente, razão pela qual não há que se falar em violação, pela requerida, aos temos do contrato; que, caso se entenda pela aplicação da multa, esta não deve ultrapassar o valor da obrigação principal; por fim, que a mora não restou concretizada. Requereu a rejeição da ação, com ou sem julgamento de mérito, condenação dos requerentes ao pagamento das custas e honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor da causa. Juntou os documentos de fls. 161/227. Ao apresentar impugnação à contestação (fls. 230/306), os autores refutaram os termos da resposta apresentada pela ré. Instados a se manifestarem aceca da produção de provas, os autores pugnaram pela produção de prova pericial (fls. 309/313) e a ré pugnou pela produção de prova documental e pericial (fls. 314). Por ocasião do despacho saneador (fls. 315/322), as preliminares ventiladas pela requerida restaram afastadas, indeferiu a produção de prova oral, deferiu pedido de inversão do ônus da prova e a realização de prova pericial. A requerida interpôs recurso de agravo retido desta decisão (fls. 334/370). Os requerentes apresentaram contraminuta à impugnação recursal (fls. 378/416). As partes apresentaram os quesitos às fls. 327/330 e 331/333. Às fls. 371/375, a Caixa Econômica Federal apresentou petição requerendo seu ingresso no polo passivo da ação na condição de assistente simples da requerida, necessidade de intimação da União manifeste seu interesse na demanda e declaração de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Os requerentes se manifestaram às fls. 418/440. Decisão de fls. 445/451 indeferiu pedido realizado pela Caixa Econômica Federal e manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A Caixa Econômica Federal, por sua vez, interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida, pleiteando o reconhecimento da sua legitimidade para integrar o polo passivo da ação, vem como a necessidade de decisão do Egrégio Tribunal ad quem negou provimento ao recurso. Juntou-se o laudo pericial às fls. 469/604. As partes manifestaram-se sobre este às fls. 614/615 e 618/619. A requerida solicitou a substituição processual pela Caixa Econômica Federal e sua exclusão da lide, com fundamento na edição da Medida Provisória nº 478/2009 (fls. 605/609), pedido indeferido por decisão de fls. 610/611. Contados e preparados, vieram-me os autos conclusos." (fls. 658/662). A Sentença, prolatada às fls. 658/678, julgou procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora Requerida ao pagamento dos valores discriminados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de declarar devida a multa decendial prevista em contrato, a contar da data da notificação da seguradora acerca dos danos dos imóveis. Pela sucumbência, restou a parte requerida condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Os autores interpuseram Embargos de Declaração (fls. 680/682), alegando omissão, a fim de que fosse declarado como termo a quo da contagem da incidência da multa decencial a data constante no aviso de sinistro de fl. 634. Acolhidos os Embargos Declaratórios, às fls. 746/747, fixando a fluência da multa decendial a partir de 16 de novembro de 2007, notificação da seguradora acerca dos danos. Inconformada, Caixa Seguradora S/A apresentou recurso de apelação (fls. 674/739), alegando, preliminarmente, a necessidade de envio dos autos à Justiça Federal, competente para conhecimento do feito, diante do interesse da Caixa Econômica Federal na demanda, por administrar o Fundo de Compensação de Valores Salariais ­ FCVS. Sustenta a prescrição da pretensão dos autores e a não cobertura, pelas apólices securitárias, de vícios de construção. Eventualmente ultrapassadas essas alegações, requer a reforma parcial da sentença, com exclusão dos valores relativos às recuperações promovidas pelos próprios autores. Afirma, por fim, a impossibilidade de incidência de multa decendial sobre a condenação. Contrarrazões de Apelação às fls. 749/818. Manifestação da Caixa Econômica Federal, demonstrando interesse no feito, às fls. 827/829 e às fls. 860/868. Despacho à fl. 838, determinando a expedição de ofício à COHAPAR. Resposta da COHAPAR, por meio de ofício posto às fls. 844/845 ­ TJ. É o relatório. A competência para conhecimento do feito é matéria de ordem pública e pode ser conhecida pelo magistrado julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal. Em regra e em sua ampla maioria, os contratos de financiamento imobiliário estão vinculados a duas apólices securitárias, quais sejam: I. apólice pública ­ ramo 66 e II. apólice do ramo imobiliário, comercial (privada) ­ ramo 68 e 61/65. Assim, de maneira simplificada, pode-se dizer que as apólices do ramo 66 estão compreendidas no âmbito do SFH, enquanto as demais se encontram excluídas, ou seja, as apólices pertencentes ao ramo 61/65 ou 68 não se vinculam ao SFH. Não é ocioso destacar que: 1 - somente por meio da Medida Provisória nº 1.671/98 foi permitida a contratação de seguros em apólices de mercado, denominada pela SUSEP de ramo 68, no âmbito do SFH (v. EDcl no Recurso Especial nº 1.091.363/SC); 2 - os contratos celebrados entre 24/06/98 (edição da MP 1.671/98) até 31/12/2009 podem tanto estar vinculados à apólice de seguro privado, quanto público, com cobertura pelo FCVS; e 3 - os contratos celebrados a partir de 01/01/2010 são privados, pois vinculados necessariamente à apólice de SH/SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), denominada pela SUSEP de ramo 68. Compulsando os autos, verifica-se, pelos documentos de fls. 869,872 e 875, e pelas informações oferecidas pela Caixa Econômica Federal em suas manifestações (fls. 371/374, 827/829, 860/868, 911/917), que pelo menos os contratos dos autores Benedita Rosa da Silva, Marcio José Hezelski e Salvador Soares Pereira possuem vínculos à apólice do ramo público (66), tendo sido firmados no âmbito do SFH, com consequente afetação do FCVS. Acontece que, com a edição da Lei nº. 12.409, de 25 de maio de 2011, que, dentre outras hipóteses, concedeu ao FCVS, a autorização para "oferecer cobertura direta aos contratos de financiamentos habitacionais averbados na extinta Apólice do SFH", este magistrado perfilhou entendimento que, em casos como o vertente, envolvendo apólice pública do Ramo 66, albergada pelo FCVS, a União Federal, na qualidade de responsável pelo referido fundo, passou a ser a responsável pelo pagamento de eventual indenização securitária decorrente da referida apólice. E, a União Federal, ainda nos termos da referida lei, será, em todos os casos, representada pela Caixa Econômica Federal. Assim, existe a necessidade de intimação da Caixa Econômica Federal e da União para que se manifestem acerca do interesse no feito. A uma, porque a referida Lei giza que a Caixa Econômica Federal é administradora do FCVS, devendo ser remunerada para tanto. A duas, porque tal fundo é de responsabilidade da União Federal, de modo que, é de se presumir, em tese, a alteração do polo passivo da ação. A três, porque a Caixa Econômica Federal tem demonstrado interesse nos casos referentes a contrato de financiamento vinculado à Apólice do SH/FH, denominada pela SUSEP de ramo 66 (ver autos de Agravo de Instrumento n. 766.218-8). Neste passo, ressalte-se que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse no presente feito (fls. 371/374, 827/829, 860/868, 911/917), em razão da possível afetação do FCVS, requerendo a remessa dos autos originários à Justiça Federal, com fundamento no disposto na Súmula 150 - STJ. Assim, tendo em vista que "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula nº. 150 do Superior Tribunal de Justiça), entende-se que os presentes autos devem ser remetidos à Justiça Federal, para que lá seja apreciado o interesse da Caixa Econômica Federal e da União nesta demanda. A corroborar este entendimento, transcreve-se recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da lavra do Excelentíssimo Relator Des. Federal Fernando Quadros da Silva: "[...] Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Adair Rodrigues Quines e outros, contra decisão que deferiu o pedido da CEF para ser incluída no polo passiva da demanda, uma vez que a discussão versa sobre assunto de interesse do FCVS. Sustenta, em síntese, que mesmo com a edição da MP 513/2010, ora Lei nº 12.409/2011, não há qualquer razão expressa, legal ou constitucional para atingir os contratos já firmados e as ações em andamento. Aduz ser desnecessária a inclusão da CEF na demanda pois os autores buscam a indenização securitária em razão de sinistro, não questionando o contrato de financiamento firmado. Requer seja suspensa e posteriormente reformada a decisão agravada. A decisão agravada assim fundamentou e concluiu:"1) Intimada a se manifestar sobre o seu interesse no feito, peticiona a CAIXA, fls. 497-498, requerendo a sua inclusão no pólo passivo da demanda, uma vez que a discussão versa sobre assunto de interesse do FCVS. Desta forma, defiro o pedido da CAIXA eis que em consonância com o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS NA CONTRUÇÃO. SFH. LEI Nº 1.2409 DE 25/05/2011. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Editada a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, autorizando o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH, deve ser reconhecido o interesse da Caixa Econômica Federal e, em decorrência, declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. (TRF4 5002480-62.2010.404.0000, D.E. 08/06/2011). 2) No tocante à inclusão da União, este juízo entende que a intervenção prevista no art. da Lei 9.469/97 é espécie de intervenção anômala, a qual não se aplicam as regras da intervenção de terceiros previstas no CPC, cabendo à União requerer tal intervenção. Assim, diante do desinteresse expresso na petição da fl. 502, deixo de determinar sua intervenção na lide. 3) Intimem-se as partes, a começar pelos autores, para que no prazo de 5 (cinco) dias manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir, devendo justificar a sua necessidade, nos termos do art. 130 do CPC."Sobre a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal nas ações ordinárias que visam a reparação dos danos materiais decorrentes de vícios na construção de imóvel objeto de contrato de mútuo habitacional, vinha decidindo, amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pela ausência de interesse da empresa pública e, por consequência, pela sua ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Todavia, com a recente edição da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, autorizando o FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do SFH, reconheço que há interesse da Caixa Econômica Federal na solução da lide e, em decorrência, a competência da Justiça Federal. A Lei nº 12.409 dispõe o seguinte:"Art. 1o Fica o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, a: I - assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em âmbito nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009; II - oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH; e III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes do disposto neste artigo. Parágrafo único. A cobertura direta de que trata o inciso II do caput poderá cobrir: I - o saldo devedor de financiamento habitacional, em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário; e II - as despesas relacionadas à cobertura de danos físicos ao imóvel e à responsabilidade civil do construtor. (...) Art. 12. Ficam revogados o inciso IV do art. 3o da Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida Provisória nº 523, de 20 de janeiro de 2011." Como se vê, se o Legislador responsabiliza a Caixa Econômica Federal pelas despesas relacionadas à cobertura de danos físicos aos imóveis, as ações judiciais devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. É de se ter presente, ainda, a especialização da Justiça Federal na matéria que trata de Sistema Financeiro da Habitação; o caráter eminentemente social desses contratos de mútuo; os pedidos em inúmeros processos, tanto da Caixa Econômica Federal e da União quanto das Seguradoras e mutuários, pela permanência da demanda na Justiça Federal; a jurisprudência sobre o tema; enfim, tudo indica que para a melhor solução do direito, e é isto que o jurisdicionado almeja, a lide deva ser processada e julgada na Justiça Federal. (sem grifo no original). Isto posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012696- 36.2011.404.0000/RS - Publicado em 28/09/2011). Neste mesmo sentido, os seguintes julgados: (TRF4, AG XXXXX-84.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 04/08/2011); (TRF4, AG XXXXX- 35.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 12/09/2011); (TRF4, AG XXXXX-41.2010.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 01/09/2011); (TRF4, AG XXXXX-13.2010.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 01/09/2011); (TRF4, AG XXXXX-22.2010.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 01/09/2011); (TRF4, AG XXXXX-56.2010.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 01/09/2011); (TRF4, AG XXXXX- 12.2010.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 23/08/2011); (TRF4, AG XXXXX-84.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 04/08/2011); (TRF4, AG XXXXX-35.2011.404.0000, Quarta Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 12/09/2011). Por tais considerações, é de rigor o conhecimento e provimento do recurso interposto pela Seguradora Requerida, unicamente para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, pois verificado o vínculo à apólice pública em relação pelo menos ao contrato dos autores Benedita Rosa da Silva, Marcio José Hazelski e Salvador Soares Pereira, para que lá seja apreciado o interesse da Caixa Econômica Federal em integrar a lide. ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto, declarando a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o conhecimento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, restando prejudicadas as demais razões da apelação. O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, com voto, e dele participou o Senhor Desembargador José Augusto Gomes Aniceto. Curitiba, 02 de outubro de 2014. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Domingos José Perfetto Relator
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