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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-19.2021.8.16.0014 Londrina XXXXX-19.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Júlia Barreto Campelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AGV_00021461920218160014_42233.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-19.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 25.04.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-19.2021.8.16.0014/1 Agravo Interno Cível nº XXXXX-19.2021.8.16.0014 Ag 1 4º Juizado Especial Cível de Londrina Agravante (s): LAÉRCIO PIRES CARDOSO Agravado (s): TIM CELULAR S.A. Relator: Júlia Barreto Campêlo AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Decisão monocrática: recurso inominado não conhecido (mov. 23.1 – autos recursais). Agravo interno: A agravante arguiu, em seu agravo interno que acostou aos autos prova da alegada hipossuficiência financeira, contudo, teve a gratuidade da justiça indeferida. Alude que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Requer o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões: Apresentadas contrarrazões em mov. 9.3. 2. VOTO Ante o disposto no art. 1.021 do CPC, o agravo interno merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. No mérito, contudo, razão não assiste ao recorrente. No caso em tela, em sede recursal foi determinada a intimação do recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (mov. 9.1). Após isso, a parte acostou documentos em movs. 17.2 a 17.6, todavia, após análise dos documentos o benefício foi indeferido, uma vez que os requisitos para concessão não foram preenchidos (mov. 18.1). Ato contínuo, foi oportunizado o recolhimento das custas do Recurso Inominado, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção (mov. 18.1). Contudo, o recorrente, ora agravante, deixou de dar atendimento a determinação judicial, pugnando apenas pela reconsideração da decisão, acostando os mesmos documentos, idênticos. Ressalte-se que os documentos acostados ao agravo interno foram apresentados anteriormente, motivo pelo qual não se vislumbra alteração na situação econômica da parte. Portanto, considerando que o recorrente não demonstrou sua situação de hipossuficiência, tampouco o recolhimento das custas, não merece reforma a decisão agravada. Sendo assim, a fundamentação da parte agravante não é capaz de alterar a conclusão exposta na decisão monocrática, motivo pelo qual o voto é pelo desprovimento do agravo interno. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAÉRCIO PIRES CARDOSO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator), Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke. 22 de abril de 2022 Júlia Barreto Campêlo Juiz (a) relator (a)
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