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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-55.2021.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-55.2021.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Lopes de Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00036435520218160083_3a2bf.pdf
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Ementa

DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITADEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS EMITENTES E DA AVALISTA – DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AVALISTA DO TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO ENCERRA A FASE DE CONHECIMENTO NEM EXTINGUE O PROCESSO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIAHIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIROINAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-55.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 24.04.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Eocídio Luiz Biavatti e Luiz Carlos D'agostini (mov. 84.1), na ação monitória nº XXXXX-55.2021.8.16.0083, em fase de cumprimento de sentença, contra a decisão (mov. 76.1) que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade passiva da avalista Amélia Brugnarotto Malacarne e, em razão da sucumbência, condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$2.500,00 (mov. 76.1).Em suas razões recursais, sustentam os apelantes que: (a) o Recorrente Luiz Carlos D’agostini prestava serviços advocatícios para Amélia Brugnarotto Malacarne, que o procurou temendo a possível execução de seus bens pessoais; (b) a nota promissória foi emitida por Amélia, na condição de sócia-proprietária da empresa Transportadora; (c) a perda de eficácia do aval não exime a responsabilidade da apelada, que foi diretamente beneficiada pela emissão do título executivo; (d) os autos evidenciaram a gestão espúria da Empresa Apelada, que mantinha uma constante confusão patrimonial em seus atos administrativos, confessando, inclusive, a inserção do nome de Amélia como uma mera “laranja” no quadro societário da empresa; (e) em que pese o disposto no art. 70 do Decreto nº 57.663/66, a mais recente doutrina considerou a hipótese do locupletamento ilícito do avalista, hipótese que autoriza o ajuizamento da demanda em face da pessoa que concede o aval; (f) está comprovado o locupletamento ilícito da avalista Amélia, diretamente beneficiada pela emissão do título executivo, inclusive porque a condição conjugal dos sócios Amélia e Olívio caracteriza a irregularidade da empresa, haja vista a impossibilidade de formação de sociedade entre cônjuges em comunhão universal de bens. Pede, então, seja provida a apelação para “reformar a sentença de primeiro grau” e reconhecer a legitimidade passiva de Amélia Brugnarotto Malacarne (mov. 84.1).Os apelados apresentaram contrarrazões, pelo não conhecimento do recurso (mov. 92.1).É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoA admissibilidade do recurso está sujeita ao preenchimento de pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).Na espécie, contudo, não se extrai o cabimento do presente recurso, notadamente porque a “decisão” impugnada não desafia o recurso de apelação, mas sim agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, VII c/c art. 354, parágrafo único, do CPC, in verbis:“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] VII - exclusão de litisconsorte;[...] Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.” Examinando os autos, verifica-se que se trata de ação monitória, proposta por Eocídio Luiz Biavatti e Luiz Carlos D'agostini, em face de Transportadora Malacarne Ltda. e da avalista Amelia B. Malacarne, alegando o inadimplemento de uma nota promissória, no valor original de R$ 150.000,00 (mov. 1.12).Citados, os réus apresentaram embargos à monitória (mov. 47.1) e, após a especificação de provas, opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva da avalista do título, Amélia B. Malacarne (mov. 67.1).Na decisão recorrida, o Juízo “a quo” acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade da avalista e determinou a exclusão de Amélia B. Malacarne do polo passivo, nos seguintes termos: “A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode, em regra, ser discutida na estrita via da exceção de pré-executividade. Analisando os autos, tem-se que assiste razão à parte excipiente. Conforme pontuou o excipiente, o Superior Tribunal de Justiça já vem há tempos formando o entendimento de que, prescrita a ação cambiária, perde a eficácia o aval, não respondendo o avalista pela obrigação, salvo se restar comprovado que auferiu benefício cm a dívida.[...]Na espécie, incontroverso que o título está prescrito. Na situação dos autos, a presente execução está embasada em uma nota promissória, cujo prazo prescricional é de 03 (cinco) anos, conforme dispõe a Lei de Genébra (Decreto nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966) em seu artigo 70 e 77.Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: prescrição (artigos 70 e 71); Deste modo, relevando que a nota promissória foi expedida em 21/08/2017 e tinha como prazo de vencimento 31/08/2017, a ação cambiária prescreveu em 31/08/2020. A demanda foi ajuizada em 06/2021. Destarte, o título encontra-se prescrito. Controvertido nos autos o fato de a excipiente ter auferido algum benefício econômico com a dívida. Nesse passo, a parte autora afirma que a devedora auferiu benefício, pois era casada em regime de comunhão universal de bens com o outro sócio da empresa, além de ser sócia da pessoa jurídica. Defende que, caso os Exceptos não tivessem saldado o débito da Transportadora, a empresa teria seus bens leiloados e os sócios, excepcionalmente, corriam o risco também de terem seus bens particulares bloqueados em virtude das dívidas que estavam em execução. Pontua que a excipiente teve os seus bens resguardados. Não obstante os argumentos apresentados pela parte credora, em análise aos autos entende-se que não restou demonstrado que a excipiente auferiu benefício com a dívida em discussão. Nessa linha, analisando os documentos juntados aos autos relativamente à execução fiscal (seq. 1.10), verifica-se que a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica, que se trata de empresa com responsabilidade limitada. Com efeito, ao que se infere dos autos, a pessoa física dos sócios não compunha o polo passivo daquela demanda. Em que pese eventualmente fosse possível a inclusão dos sócios, diante do regramento especial da Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional, não há no caderno processual elementos que demonstrem que efetivamente tenha ocorrido referida inclusão. De fato, constata-se que deixou de ir ao leilão (aeronave) bem que era de propriedade da pessoa jurídica e o contrato de seq. 47.13 foi firmado pela pessoa jurídica Transportadora Malacarne Ltda., na qualidade de vendedora. Assim, os elementos colhidos dos autos não indicam que a avalista tenha auferido benefício direto com a dívida, haja vista que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica com responsabilidade limitada. Por tal motivo, não é possível acolher os argumentos apresentados pela parte credora no tocante à presunção iuris tantum, haja vista que o precedente jurisprudencial colacionado diz respeito à dívida contraída por um dos cônjuges. No caso em análise, a documentação carreada aos autos indica que tanto a dívida que originou a execução fiscal, como a que deu ensejo à nota promissória, foram realizadas pela pessoa jurídica. Ao passo seguinte, também não assiste razão ao excepto quanto ao ônus da prova, pois, considerando que a demanda foi ajuizada em face da avalista da nota promissória prescrita, recai sobre o demandante a responsabilidade de comprovar o benefício auferido pela garante/avalista.” Dentro desse contexto, forçoso concluir que a via eleita pelos recorrentes é manifestamente inadequada, conforme disposto no art. 1.015, VII c/c art. 354, parágrafo único, do CPC, uma vez que o pronunciamento judicial atacado não pôs fim a fase cognitiva nem extinguiu a execução, na medida em que o processo prossegue ainda em face da Transportadora Malacarne.Como bem lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:“[...] Segundo o sistema recursal do CPC, decisão interlocutória é o pronunciamento do juiz que não se encaixa na definição de sentença do CPC 203 § 1º - ou seja, não extingue a fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária) nem põe fim à execução, com base no CPC 485 ou 487 ( CPC 203 § 2º). Ainda que decida questão de mérito, se a decisão não colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária) ou à execução é interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo de instrumento [...] O conteúdo do ato é relevante, mas não suficiente para qualificá-lo, importando também a finalidade do mesmo ato para que se dê essa qualificação: se tem o conteúdo do CPC 485 ou 487 e, também, extingue o processo, é sentença; se contém matéria do CPC 485 ou 487, mas não extingue o processo de execução e nem a fase cognitiva do procedimento comum (especial e de jurisdição voluntária), é decisão interlocutória [...]” ­[1]– destaquei. Outrossim, o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a interposição de apelação contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo, caracteriza erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal para o seu recebimento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE UM DOS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73.2. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro.3. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 1555814/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) – destaquei. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU UM DOS LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se com o processo perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória - ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente -, pelo que é recorrível mediante agravo de instrumento. Precedentes.2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3.O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ.4. Agravo interno não provido.” ( AgInt no AREsp 936.622/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 19/09/2019) – destaquei. Nesse mesmo sentido, aliás, assim também já decidiu esta egrégia Corte de Justiça: “DECISÃO MONOCRÁTICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DE UMA DAS EXECUTADAS NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL – PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SUCESSORES NO POLO PASSIVO – DEFERIMENTO – DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS DA EXECUTADA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À OUTRA EXECUTADA – NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015, INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – PRECEDENTES – INADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-20.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 17.07.2020). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELO DO EXEQUENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AO APELADO. CONTINUIDADE DO FEITO CONTRA OUTROS EXECUTADOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. RECURSO CABÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. ARTIGO 356, § 5º DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-55.2012.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 22.05.2020) – destaquei. “ICATU SEGUROS S/A METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DO SEGURO. PROSSEGUIMENTO EM RAZÃO AO OUTRO RÉU. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-02.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 25.01.2019) Portanto, diante da inexistência de dúvida objetiva, uma vez que tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, não amparam a tese de interposição de apelação em casos tais, não há justificativa plausível a ensejar o conhecimento do presente recurso, por tratar-se de erro grosseiro.Com efeito, face à ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade, uma vez que o recurso cabível era o de agravo de instrumento, impõe-se o não conhecimento da apelação.2. Por estes motivos, voto pelo não conhecer a apelação interposta por Eocídio Luiz Biavatti e Luiz Carlos D'agostini.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1475989877/apelacao-apl-36435520218160083-francisco-beltrao-0003643-5520218160083-acordao

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