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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2021.8.16.0017 Maringá XXXXX-91.2021.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Dartagnan Serpa Sa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00176809120218160017_30c2a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IN CASU DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE O AUTOR PODE BUSCAR DIRETAMENTE EM JUÍZO SUA PRETENSÃO, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA SE INAUGURADO A RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E O INSS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. NOS FEITOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, NÃO PRESCREVE O FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS AS VERBAS PLEITEADAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-91.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 19.04.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada (mov. 12.1 – 1º grau) nos autos de ação previdenciária acidentária, que decidiu nos seguintes termos:Isto posto, reconheço a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença deferido administrativamente à autora ou sua conversão em auxílio-acidente e quanto ao novo pedido de concessão de benefício acidentário, com fulcro decisão plenária de 03.09.2014 (acórdão publicado em 10/11/2014), de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário XXXXX/MG e nos artigos 485, I e VI e 321 do CPC, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial diante da falta de interesse de agir da autora. [...].Em suas razões recursais (mov. 18.1 – 1º grau), o apelante aduz que o Sr. Edgar auferiu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho entre 08/04/1997 e 16/11/1998 (NB XXXXX), conforme se observa no extrato do CNIS acostado aos autos. Sucede que, após a cessação da referida benesse, o Apelante permaneceu com grave redução de seu potencial laboral, em virtude das sequelas causadas pela consolidação das lesões anteriormente evidenciadas. Dessa forma, conforme estabelece o artigo 86 da Lei 8.213/91, havendo redução da capacidade para o trabalho, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa. Porém, tendo o INSS apenas cessado o auxílio-doença, é pertinente o ajuizamento da presente demanda. O Autor reconhece a existência de eventual prescrição quinquenal, sem, no entanto, aduzir para a existência de decadência ou prescrição do fundo de direito, este último instituto de caráter fiscal. Assim, no presente caso não há que se falar em prescrição do direito de requerer o benefício de auxílio-acidente, eis que as prestações previdenciárias, como o auxílio-acidente, são direitos indisponíveis, e, portanto, não prescrevem, podendo ser requeridos a qualquer tempo.O apelado apresentou contrarrazões mov. 22.1 – 1º grau.A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no mov.14.1-TJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, vieram os autos a esta Corte para julgamento.Trata-se de ação previdenciária acidentária proposta por EDGAR PEREIRA DA SILVA em face do INSS. O juízo a quo, em apertada síntese, reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença deferido administrativamente à autora ou sua conversão em auxílio-acidente e quanto ao novo pedido de concessão de benefício acidentário, com fulcro decisão plenária de 03.09.2014 (acórdão publicado em 10/11/2014), de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário XXXXX/MG e nos artigos 485, I e VI e 321 do CPC.Do requerimento administrativoO juízo singular trouxe, em sua sentença, que após a cessação do benefício de auxílio-doença não houve novo requerimento para concessão de auxílio-acidente. Assevera que é indispensável o requerimento administrativo para o ingresso de ação previdenciária, devendo, portanto, a presente demanda ser extinta sem resolução do mérito.Oportuno destacar, quanto à exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS como requisito para a ajuizamento de ação previdenciária, que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou definitivamente quanto ao tema, o qual teve repercussão geral reconhecida no RE nº 631.240, decidindo que, em regra, o segurado somente poderá propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente houver formulado requerimento administrativo junto ao INSS e este tenha sido negado. In verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. (...)” (STF - RE XXXXX, Relator (a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito dje-220 divulg 07-11- 2014 public 10-11-2014).Ocorre que in casu deve prevalecer o entendimento de que o autor pode buscar diretamente em juízo sua pretensão, uma vez que já havia se inaugurado a relação entre segurado e o INSS. Inclusive, é nesse sentindo a decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal ( RE 631.240), a qual fundamenta que a conversão, restabelecimento e manutenção de benefícios dispensa novo requerimento administrativo, pois a autarquia tem o dever de, acompanhar as benesses concedidas e promover a prestação adequada de ofício.No presente caso, é incontroverso que o autor postulou anteriormente auxílio-doença, o que torna desnecessária nova postulação de auxílio-acidente.Nesse sentido, se manifestou a douta Procuradoria Geral de Justiça: “Com efeito, insta observar que o plenário do STF reconheceu a necessidade do requerimento administrativo quando o segurado desejar a concessão de um benefício, o que não se confunde com o exaurimento da via administrativa. Entretanto, a necessidade do requerimento fica prejudicada se houver a reiterada denegação de pedidos nos mesmos moldes por parte da Administração.”.Portanto, afasto a preliminar de ausência de requerimento administrativo no presente caso.PrescriçãoO juízo singular, ainda, concluiu em sua sentença que a parte autora não mais tem uma relação de trato sucessivo com a autarquia desde a cessação do benefício do auxílio-doença em 16/11/1998. Portanto, proposta a presente ação após o transcurso de mais de cinco anos desde a cessação de ambos os benefícios, não há como afastar a prescrição do fundo de direito ao restabelecimento daquele anterior benefício ou revisão do ato de indeferimento do auxílio-acidente.O apelante afirma em suas razões recursais que no presente caso não há que se falar em prescrição do direito de requerer o benefício de auxílio-acidente, eis que as prestações previdenciárias, como o auxílio-acidente, são direitos indisponíveis, e, portanto, não prescrevem, podendo ser requeridos a qualquer tempo.Com razão.Isso porque, segundo entendimento do STJ os benefícios previdenciários estão ligados ao próprio direito à vida digna e são direitos sociais que compõem o quadro dos direitos fundamentais. A pretensão ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão somente as prestações não reclamadas em certo tempo, que vão prescrevendo uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário. (STJ - AgRg no REsp: XXXXX MG 2014/XXXXX-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 17/03/2015, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2015).Destarte, nos feitos relativos à concessão de benefício, não prescreve o fundo de direito, mas apenas as verbas pleiteadas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da açãoDesta feita, pelas razões acima esposadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de anular a sentença prolatada e determinar o regular prosseguimento do feito, na forma do voto do relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1469601190/apelacao-apl-176809120218160017-maringa-0017680-9120218160017-acordao

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