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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-69.2021.8.16.0069 Cianorte 000XXXX-69.2021.8.16.0069 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0005462-69.2021.8.16.0069 Cianorte 0005462-69.2021.8.16.0069 (Acórdão)

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

20/04/2022

Julgamento

20 de Abril de 2022

Relator

Themis de Almeida Furquim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00054626920218160069_e5236.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80, II, DO CPC - SANÇÃO AFASTADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005462-69.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.04.2022)

Acórdão

Relatório1. Decidindo (mov. 32.1) ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Raimundo Sebastião Vieira em face de Banco Bradesco S.A., o juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte julgou improcedentes os pedidos iniciais e, em razão da sucumbência, condenou o autor a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça. Ainda, condenou o autor a arcar com o pagamento de multa por litigância de má-fé na ordem de 10% do valor corrigido da causa. Vem daí o recurso de apelação interposto pelo autor (mov. 37.1) em que alega, resumidamente, a inaplicabilidade da multa de litigância de má-fé em razão da ausência de seus requisitos legais. Argumenta que ao se deparar com inúmeros contratos de empréstimo consignado lançados em sua conta de benefício previdenciário, e não sabendo ao certo quais os supostos empréstimos foram realizados de forma válida, contratou os patronos para deduzir em juízo suas pretensões. Sustenta a ausência dos requisitos autorizadores para a aplicação da multa por litigância de má-fé. Argumenta que a sentença deixou de observar o preceito fundamental do acesso à justiça. Alega não ter havido atuação maliciosa da apelante ou de seu patrono que justificasse a aplicação da multa. Defende não haver demonstração de ação culposa ou dolosa com vistas a prejudicar a parte adversa, mostrando-se despropositada a penalidade. Com as contrarrazões (mov. 42.1), subiram os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – movs. 36 e 37.1, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – gratuidade de justiça: mov. 11.1). 3. E merece provimento, também. Adianta-se, aqui ressalvando meu entendimento pessoal - pois entendo que a verdade dos fatos foi alterada na inicial -, é o caso de revisão da sentença nesse tocante. E assim pela identificação de que, no caso, conforme entendimento desta 14ª Câmara Cível, não houve a alteração da “verdade dos fatos” a que alude o art. 80, II, do CPC. Isso porque se infere da petição inicial que o próprio autor comentou a respeito da possibilidade de existência do instrumento contratual, ainda que com a defesa da nulidade das obrigações. À ocasião ainda alertou a respeito da possibilidade de esquecimento sobre a contratação, considerando as particularidades pessoais do requerente e a celebração de diversos contatos análogos. Em casos tais, entende o Colegiado desta 14ª Câmara Cível, ressalvado o posicionamento pessoal desta relatoria, que não houve adulteração da verdade a justificar a incidência da sanção apresentada, mas simples exercício de pretensão que, ao final, veio a ser julgada improcedente. Nessa linha os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO - CLARA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E COM POUCA INSTRUÇÃO – VULNERABILIDADE QUE NÃO SE PRESUME PELA IDADE OU GRAU DE ESCOLARIDADE - MANUTENÇÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 80, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS – INAPLICABILIDADE DA MULTA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS FIXADOS EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001205-19.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 08.03.2021 - destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. .1 INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO ( CDC, ARTS. , III E 31) NÃO VIOLADO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE NO CARTÃO EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA AUTORA PORSENTENÇA MANTIDA. 2 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. EXERCÍCIO REGULAR DOS DIREITOS DE AÇÃO E DE RECORRER ( CF, ART. , XXXV). .3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002279-88.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 30.03.2020 - destaquei) Provido o recurso (afastamento da sanção processual), descabe o arbitramento de honorários recursais ( CPC, art. 85, § 11). 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença tão somente para afastar a penalidade processual.
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