Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 002XXXX-28.2016.8.16.0014 Londrina 002XXXX-28.2016.8.16.0014 (Decisão monocrática)

de Paula - ME JWL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME BERTOSSE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA UNIVERSO H2 MODA MASCULINA EIRELI ME ARAUJO & SILVA CONFECÇÕES LTDA ME ROSANGELA PADIAL MILIORINI ME TSUDA & MARQUES COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME P.H.C MODA HOMEN EIRELI ME DIGITEC DO BRASIL EIRELI ME SACOLÃO FRUTARE LTDA ME M.R.T ARMARINHOS LTDA ME EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL). EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXIGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERADA. ART. 13, § 1º, XIII, G, 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821/RS COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 517). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. SENTENÇA REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DENEGAR A SEGURANÇA (ART. 932, INC. V, ALÍNEA ‘C’, E ART. 182, INC. XXI, ALÍNEA ‘C’ DO RITJPR). REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA COM A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA