jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 002XXXX-28.2016.8.16.0014 Londrina 002XXXX-28.2016.8.16.0014 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

20/04/2022

Julgamento

20 de Abril de 2022

Relator

José Sebastião Fagundes Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00264522820168160014_23f83.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

COMERCIO DE CARNES SOUZA LIMA LTDA ME DECORE PÉ PARA MÓVEIS EIRELI R A MASSACANI AVIAMENTOS ME EPS MATERIAIS DE USO ÚNICO LTDA ME FLAMARION CONFECÇÕES LTDA ME ARMARINHOS ROMANE LTDA PARANÁ AVIAMENTOS LTDA ME J G B INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME H. M.

de Paula - ME JWL MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA ME BERTOSSE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA UNIVERSO H2 MODA MASCULINA EIRELI ME ARAUJO & SILVA CONFECÇÕES LTDA ME ROSANGELA PADIAL MILIORINI ME TSUDA & MARQUES COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME P.H.C MODA HOMEN EIRELI ME DIGITEC DO BRASIL EIRELI ME SACOLÃO FRUTARE LTDA ME M.R.T ARMARINHOS LTDA ME EMENTA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INTERNA E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL (DIFAL). EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. EXIGIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA DE MERCADORIAS ADVINDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERADA. ART. 13, § 1º, XIII, G, 2, E H, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 970.821/RS COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 517). INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. SENTENÇA REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DENEGAR A SEGURANÇA (ART. 932, INC. V, ALÍNEA ‘C’, E ART. 182, INC. XXI, ALÍNEA ‘C’ DO RITJPR). REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA COM A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1469588666/apelacao-reexame-necessario-reex-264522820168160014-londrina-0026452-2820168160014-decisao-monocratica

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 201XXXX-15.2022.8.26.0000 SP 201XXXX-15.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 501XXXX-59.2022.8.24.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 203XXXX-87.2022.8.26.0000 SP 203XXXX-87.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 001XXXX-60.2022.8.16.0000 Curitiba 001XXXX-60.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível: MSCIV 000XXXX-47.2022.8.21.7000 RS