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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED 006XXXX-72.2021.8.16.0000 Curitiba 006XXXX-72.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

20/04/2022

Julgamento

19 de Abril de 2022

Relator

José Camacho Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00601067220218160000_8550e.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA INADEQUADA. USO IMPRÓPRIO DESTE SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR O ACÓRDÃO EMBARGADO INDIRETAMENTE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO, NA INSURGÊNCIA, DE DEFEITO FORMAL, QUE JUSTIFICARIA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EMBARGANTE SE LIMITA A REPRODUZIR O QUE ANTES JÁ DEDUZIU. RECURSO NEM CONHECIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0060106-72.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2022)

Acórdão

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA) Estes embargos de declaração foram interpostos por MJD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME, MARLENE DE SOUZA COSTA CÂNDIDO e OUTROS, do acórdão do mov. 67.1, no AI n. 0060106-72.2021.8.16.0000, o qual, unanimemente, conheceu o recurso, interposto pelo Embargante, e, no mais, negou-lhe provimento, nos seguintes termos, veja a ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA EMBARGANTE. ANUNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PRESENTE. DESNECESSI-DADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Não conformado, o Embargante aduz haver omissão no acórdão (sem esclarecer qual), reiterando a necessidade da prova pericial para o deslinde da controvérsia. II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. MÉRITO RECURSALDe plano, destaca-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).A totalidade das razões dos Embargos de declaração, se traduzem apenas no resumo da reiteração das razões do agravo de instrumento, de forma que não é possível identificar, com clareza, o que pretendem os Embargantes, ou seja, se seriam explicações da Câmara julgadora, se resumo dos fatos, ou se, efetivamente, questionaria vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, que devessem ser sanados!Nota-se que o Embargante divaga quanto à necessidade da prova pericial, e sem indicar um parágrafo do acórdão, que ilustraria qualquer vício dessa natureza (formal).Não obstante o esforço exegético, impossível é depreender qual a insurgência formal quanto o julgado, pelo modo como posta.Destarte, não se afigura que tenha havido qualquer defeito formal no pronunciamento sub examen, o qual manteve a decisão agravada, no aspecto antes debatido, e, pela tônica da insurgência em exame, ao menos daquilo que se pode intuir, o Embargante visaria reforma ou modificação do julgado, no tocante ao tema da inversão do ônus da prova.Ora, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, de injustiça no julgamento). Porém, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, o Embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.E, sem indicar qual seria, exatamente, o suposto vício formal que por esta via pudesse ser suprido, sanado, nem há como se conhecer deste reclamo, e, muito menos, dar-lhe guarida.Frise-se que, se for calcada, esta insurgência, em mero inconformismo da parte, com o resultado do julgamento colegiado sub examem, o que se intui pelo já exposto, não é demasiado lembrar de que esta modalidade recursal não se presta a, prioritariamente, buscar a alteração do resultado do julgamento. É certo que, em tese, excepcionalmente os embargos declaratórios podem ter efeito consequencial modificativo, se fruto da antecedente corrigenda de mácula formal, mas, jamais, como objetivo precípuo, como parecer ser, no caso.Destarte, nem há como se conhecer desses embargos de declaração, já que interpostos sem apontar em que constituiria eventual vício formal no acórdão assim questionado, e isso, em ofensa à regra do art. 1.023, do CPC.É como voto!
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1469586730/embargos-de-declaracao-ed-601067220218160000-curitiba-0060106-7220218160000-acordao