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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-44.2021.8.16.0000 Londrina 005XXXX-44.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

13/04/2022

Julgamento

11 de Abril de 2022

Relator

Vania Maria da Silva Kramer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00595004420218160000_fd299.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO – PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.319.232/DF E EM RAZÃO DO TEMA 810 DO STF. DESCABIMENTOAUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, BANCO CENTRAL E O BANCO AGRAVANTE, É POSSÍVEL O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO A QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF)– PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA PELA CESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO INSTITUTO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO QUE DEVE SE DAR MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509, I, DO CPC)– JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SE O TÍTULO NÃO CONTEMPLAR A VERBA. PRECEDENTESATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. LIQUIDAÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA IRRECORRIDA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇAJUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ – BANCO EXECUTADO QUE DEVE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVISTOS NA LEI Nº 8088/90 DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0059500-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.04.2022)

Acórdão

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0076439-91.2020.8.16.0014, oriundos da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença: a) indeferindo a preliminar de suspensão do processo; b) declarando a competência da justiça estadual para o julgamento do feito; c) afastando a impugnação quanto à inépcia da inicial; d) deixando de acolher o pedido de chamamento ao processo com a inclusão da União e do Banco Central no feito; e) refutando o pedido de liquidação da sentença com a realização de perícia contábil; f) aplicando os índices legais de correção monetária da Justiça Estadual; g) reconhecendo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; e h) declarando a incidência dos juros de mora de 0,5% a partir da citação na Ação Civil Pública até 11/01/2003 e, partir de então, de 1% ao mês (mov. 54.1 – processo originário). Nas razões recursais, Banco do Brasil sustenta, em síntese, que: i) em data de 12 de março de 2018, fora concedido ao Banco do Brasil S.A. tutela de urgência em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos autos do processo 5031885-02.2017.4.04.0000/RS, em trâmite do Tribunal Regional Federal, fato que corrobora com a necessidade de reforma da decisão agravada; ii) os Tribunais tanto Estadual quanto Federal, sedimentaram entendimento contrário ao adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, portanto, é preciso dar um norte para os órgãos julgadores ordinários, com vistas à adequação de suas decisões àquelas emanadas pelas Cortes Superiores, que tem a missão constitucional de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional em nível nacional; iii) devem ser SOBRESTADOS todos os feitos, em virtude da liminar concedida naqueles autos, visto que a fundamentação do Sr. Ministro informa haver desrespeito à decisão daquela Corte, que concedeu efeito suspensivo nos Autos de Embargos de Divergência; iv) o art. 520 do CPC é claro ao estabelecer que o cumprimento provisório de sentença somente poderá ser proposto caso inexista recurso pendente de julgamento com efeito suspensivo, ou seja, pendente recurso com efeito suspensivo, como é o caso dos autos, não há como prosseguir com o cumprimento provisório de sentença; v) nos embargos de divergência interpostos pela União (fls. 1640-1688), discute-se a legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa referencial TR), conforme determina o art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, sendo que essa matéria está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE-RG 870.947/SE, em repercussão geral; vi) em face do deferimento do efeito suspensivo no recurso interposto no bojo da ação coletiva originária, restam ausentes os pressupostos necessários ao manejo da pretensão executiva, via cumprimento provisório de sentença, circunstância que conduz à suspensão total do cumprimento, ou extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, c/c art. 520, do Código de Processo Civil; vii) caso os ilustres Desembargadores entendam pela não extinção do processo ou pela não manutenção da sentença que suspendeu o feito com base na decisão proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.319.232 – DF, o que se admite apenas para argumentar, tem-se que incide no caso em questão a repercussão geral do Tema 810 do STF, estabelecida no julgamento do RE nº 870.947 do STF, que trata dos juros moratórios em condenações da Fazenda Pública; viii) havendo o tema de repercussão geral n. 810, estabelecido pelo STF, ainda pendente de julgamento, os processos cujos objetos potencialmente possam ser atingidos por tal recurso (como é o caso em questão), deverão ser sobrestados, sob pena de violação aos artigos 11 e inciso IV e VI, do § 1º do art. 489; inciso I, do art. 982; § 5º, do art. 1.035; inc. II, do art. 1.037, todos do CPC/15, desde já prequestionados; ix) há litisconsórcio sempre que houver uma pluralidade de sujeitos em um dos polos da relação processual, que é o que se observa no Recurso Especial sob nº 1.319.232; x) de acordo com a letra do artigo 114 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando o juiz tiver de decidir de modo uniforme o mérito e, ainda, quando houver expressa previsão legal; xi) não tendo a parte autora juntado com sua petição inicial os documentos indispensáveis para propositura da ação, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil; xii) a cédula de crédito rural, o extrato da operação, além da efetiva comprovação de pagamento e quitação deveriam instruir a exordial; xiii) a ausência de tais documentos no momento do ajuizamento da ação evidencia o não atendimento do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil; xiv) e, no caso, não há que se falar na obrigação do réu de apresentar os documentos que amparam os direitos alegados pelo autor, com base na inversão do ônus da prova prevista no art. , inciso III da Lei n. 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), haja vista a não incidência do código de defesa do consumidor em fatos ocorridos antes da sua vigência; xv) considerando a inaplicabilidade da inversão o ônus da prova, a exibição dos extratos e dos comprovantes de pagamento da operação da qual pleiteia o diferencial é responsabilidade do autor, que deveria ter juntado tais documentos à petição inicial como prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil; xvi) devido à grande especificidade de análise documental e, sobretudo, pela complexidade dos cálculos a serem elaborados, existe a necessidade da realização de perícia contábil, a fim de apurar o valor efetivamente devido, caso seja constatado; xvii) em muitos casos, os recursos não foram provenientes das cadernetas de poupança, não existindo, portanto, direito algum ao mutuário; xviii) é de grande valia à realização de perícia contábil para haver a comprovação dos argumentos trazidos pelo Banco do Brasil S/A, dos quais servirá para comprovar, dentre outros elementos: Se houve a incidência do IPC de 84,32%, e, consequentemente, comprovar se os recursos eram ou não oriundos de caderneta de poupança; Se houve o lançamento da diferença decorrente da adequação à correção monetária, por força do art. da Lei nº 8.088/90; Se o diferencial foi apartado em conta contábil própria; Existência de indenização pelo PROAGRO; Existência de valores incluídos na Securitização, PESA, Cessão à União, inscrição na dívida ativa da União, outras cessões ou acertos contábeis, transferência para prejuízo/perdas, prorrogações ou repactuação de índices; xix) quanto à aplicação da correção monetária, o decisum foi claro ao determinar que, em relação à diferença, deverão ser “(...) corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais (...)”, porém, poder-se-ia indagar qual o índice aplicável, já que a Justiça Federal e as Justiças Estaduais têm aplicado índices distintos para a correção monetária de débitos judiciais, inclusive, os próprios mutuários podem apresentar índices distintos daqueles que usualmente o Judiciário se utiliza para a correção dos débitos judiciais; xx) A edição da MP n. 168/90, de 15.03.1990 (convertida na Lei nº 8.024/90 de 12.04.1990)– que instituiu o plano de estabilização econômica chamado de Plano Collor I – alterou os critérios de correção das cadernetas de poupanças, portanto ficaram estabelecidas metodologias de reajustes diversos, conforme a data-base de cada caderneta de poupança e de acordo com o saldo apresentado: data-base de 1 a 13, data-base de 14 a 28411, e saldo superior ou inferior a NCz$ 50.000,00 (após a transferência ao BACEN); xxi) não são devidos juros remuneratórios sobre eventual diferença apurada; e xxii) considerando o abatimento concedido, o valor deve ser descontado do montante final a ser repetido ao mutuário. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, argumentando, para tanto, que caso mantida a decisão, seria possível aos agravados o levantamento dos valores no prosseguimento da execução, mesmo que mediante caução idônea, dificultando a recuperação dos valores em possível provimento do presente agravo. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão vergastada, para que seja suspenso o cumprimento individual até a decisão em embargos de divergência em RESP nº 1.319.232 na Ação Civil Pública de origem, em virtude da concessão do efeito suspensivo naqueles embargos, e ainda, em virtude da liminar concedida na Reclamação sob nº 34966/RS junto ao STJ, bem como para que seja determinada a realização de perícia contábil (mov. 1.1). Deferido o efeito suspensivo requerido (mov. 11.1) e apresentadas contrarrazões, por meio das quais a recorrida pugnou pela manutenção da decisão, vieram os autos conclusos para julgamento (mov. 19.1). É o relatório. VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. Cinge-se a controvérsia de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença: a) indeferindo a preliminar de suspensão do processo, de necessidade de reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário e a prejudicial de carência de ação; b) refutando o pedido de liquidação da sentença com a realização de perícia contábil; c) aplicando os índices legais de correção monetária da Justiça Estadual; d) reconhecendo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; e e) declarando a incidência dos juros de mora de 0,5% a partir da citação na Ação Civil Pública até 11/01/2003 e, partir de então, de 1% ao mês (mov. 54.1 – processo originário). Da suspensão do cumprimento provisório Em primeiro lugar, ressalta-se que em decisum exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, em março de 2021, em sede de “Pet no RE nos EDcl nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1319232 - DF”, houve a revogação da ordem de suspensão outrora exarada, nos seguintes termos: ...Verifica-se às e-STJ fls. 3.366-3.370, que a Vice-Presidência desta Corte Superior, exercida à época pela eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência veiculado pelo Banco do Brasil S.A. para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto nos autos, às e-STJ fls. 3.059-3.116, até o julgamento do RE n. 1.101.937 RG/SP (Tema n. 1.075/STF).[...]Ocorre que, iniciado o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, de fato formou-se no Plenário do Supremo Tribunal Federal maioria pela inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985, embora ainda pendente de conclusão, haja vista o pedido de vista apresentado pelo Ministro Gilmar Mendes (e-STJ fl. 4.048).Sob essa perspectiva, em 11/3/2021, o Ministro Alexandre de Moraes, relator do RE n. 1.101.937 RG/SP (Tema n. 1.075/STF), acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República para revogar a decisão por meio da qual suspendeu nacionalmente os feitos com identidade de controvérsia...[...]Com efeito, essa nova situação fática afasta o fumus boni iuris e o periculum in mora assinalados pela decisão proferida pela eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício desta Vice-Presidência (e-STJ fls. 3.368-3.369). Isso porque, além da maioria formada no Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 - tese contrária àquela defendida no recurso extraordinário sobrestado nestes autos -, foi revogada a suspensão nacional de processos determinada em razão do RE n. 1.101.937 RG/SP.Dessa forma, é procedente a pretensão das requerentes no tocante à necessidade de revogação da tutela provisória de urgência deferida nestes autos para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário do Banco do Brasil S.A., no qual defende a constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 7.347/1985... Ademais, em junho de 2021, a Corte Superior, em sede de “Pet no AgInt no RE nos Embargos de Divergência em REsp nº 1319232 - DF”, revogou o sobrestamento do recurso extraordinário do Banco do Brasil, e definiu no “RE nos EDcl nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp nº 1319232 - DF”: ... no que se refere ao disposto no art. 16 da Lei de Ação Civil, verifica-se que o acórdão desta Corte Superior de Justiça coincidiu com a orientação firmada pelo Pretório Excelso em repercussão geral, no julgamento do RE n. 1.101.937 RG/RS (Tema 1.075/STF).Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado:CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". ( RE 1101937, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) Forçoso reconhecer, portanto, a incidência do Tema 1075/STF, segundo o qual "é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 ( Código de Defesa do Consumidor)".Ante o exposto, nega-se seguimento ao recurso extraordinário do Banco do Brasil (e-STJ fls 3.059-3.116), com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, no que se refere à suposta ofensa aos arts. , , incisos XXXVI, XXXVII, LIII e LIV, 22, inciso I, e 97, da Constituição Federal, não se admitindo, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do CPC, quanto aos demais dispositivos constitucionais apontados... Destaca-se, ainda, que as Reclamações nºs 34.966 e 34.679 se referiam a não observância da Justiça Federal à decisão que deferiu o efeito suspensivo ao EREsp 1319232/DF, o qual, conforme mencionado, já foi julgado e, por isso, não há mais óbice a continuidades das execuções individuais e provisórias com tal argumento. Na mesma senda, o RE nº 870.947/SE (Tema 810 do STF) teve seu mérito julgado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral em 20.09.2017, de modo que não é causa de suspensão do presente feito. Em conclusão, em que pesem as alegações do agravante, não há motivos para a suspensão do feito, sendo caso de desprovimento do recurso nesse ponto. Do litisconsórcio passivo necessário De igual sorte, em segundo lugar, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a condenação solidária determinada na ação civil pública nº 94.008514-1 não decorre de litisconsórcio passivo necessário, motivo pelo qual o credor pode ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes federativos, os quais foram solidariamente condenados para responder pela totalidade da dívida. Além do mais, caso o credor opte por incluir no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., tal como no caso dos autos, compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a demanda, conforme enunciados das Súmulas nº 42 do Superior Tribunal de Justiça e 508 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 42 do STJ. Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Súmula 508 do STF. Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do E REsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1582192/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACP 94.008514-1/DF. BANCO DO BRASIL S/A. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. “Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.” ( AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050231-78.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 27.11.2021. Sem destaque no original) Desse modo, não prospera insurgência também nesse tópico. Inépcia da inicial Em terceiro lugar, quanto as alegações de inépcia da inicial, verifica-se que a exordial aqui contém todos os elementos necessários para o exequente dar início ao cumprimento individual provisório da sentença coletiva proferida na ACP nº 94.008514-1, conforme dispõe os arts. 319, 320 e 434 do Código de Processo Civil, sendo que a parte recorrida apresentou a cédula rural pignoratícia nº 88/00569-0 que funda seu pedido, demonstrativo de cálculo e cópia da ação civil pública. De todo modo, a demonstração pelo exequente de que houve a quitação do contrato não é conditio sine qua non para o ajuizamento do cumprimento de sentença. Isso porque, devem ser observadas as peculiaridades que envolvem o processo em questão, em que se discute relação jurídica que há muito foi formada. Outrossim, a despeito do alegado, as instituições financeiras possuem melhores condições de demonstrar se houve ou não o pagamento, sendo delas também o dever de guarda destes documentos. Vale consignar, ainda, ao contrário do alegado pela instituição financeira, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. A uma, porque foi utilizado como fundamento no acórdão do REsp nº 1.319.232/DF e, a duas, porque as regras de natureza processual, tais como as que versam sobre ônus da prova, possuem aplicação imediata (art. 1.211 do Código de Processo Civil de 1973). Para além disso, há que se observar que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado pode redistribuir o ônus da prova se verificada maior facilidade de obtenção da prova pela outra parte (art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil). A propósito: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990.1. (...). 5. PETIÇÃO INICIAL APTA, POR CONTER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS CÉDULAS RURAIS PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER TRAZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAIS DADOS. 6. CÓIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL. ADEMAIS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, QUE PODE SER FEITA DE OFÍCIO PELO JUIZ ( CPC, ART. 373, § 1º). POR OUTRO LADO, AFASTADA A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE NÃO OS DEMONSTRATIVOS DE CONTA VINCULADA ANEXADOS PELO BANCO DO BRASIL. VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDAS. DOCUMENTOS QUE CONSISTEM NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA INSTITUIÇÃO, ARQUIVADA EM MEIO DIGITAL, E QUE, PORTANTO, REFLETEM TODO O OCORRIDO NO CURSO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.7. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.361.800/SP E 1.370.899/SP.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO EM CONCRETO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU A RECONHECER A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ( CPC, ART. 509, I). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(a) (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0017914-27.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.07.2021. Sem destaque no original) Considerando que os comprovantes de pagamento e quitação não são imprescindíveis para o ajuizamento do feito e que, com base na regra de distribuição do ônus da prova, podem ser apresentados documentos pelo ente financeiro, afasta-se a tese de inépcia da inicial. Necessidade de prévia liquidação Melhor sorte assiste ao recorrente no que diz respeito à necessidade de prévia liquidação de sentença. Isso porque a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente entendimento no sentido de que o cumprimento da sentença coletiva que condena a instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança deve ser precedido de fase de liquidação, a fim de se identificar o sujeito ativo da relação de direito material, bem como o valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021. Sem destaque no original) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ( CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0037722-18.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.10.2021. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO – 1.) PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA FINS DE IMPEDIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME AS REGRAS PREVISTAS NO ART. 373 DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA POR OCASIÃO DE DESPACHO INICIAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PARTICULAR – 2.) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CABIMENTO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALOR POR CÁLCULOS COMPLEXOS – CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO E. STJ – PRECEDENTES – CONVERSÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – 3.) JUROS DE MORA – ÍNDICE DEFINIDO NA PARTE DISPOSITIVO TÍTULO EXECUTIVO OBJETO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA – ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 4.) CORREÇÃO MONETÁRIA – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS PELO MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046628-94.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 13.12.2021. Sem destaque no original) Por este motivo, merece ser acolhido o presente recurso nesse ponto, a fim de que o procedimento seja convertido para liquidação por arbitramento (art. 509, I, do Código de Processo Civil), oportunidade em que deverão ser observados os critérios até então definidos. Juros de mora Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.319.232/DF (decisao de 16/12/2014) condenou o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Posteriormente, a União apresentou Embargos de Divergência contra referido acórdão do REsp 1.319.232, tendo a Minª Relatora Nancy Andrighi acolhido as razões, em julgamento de 30/10/2019, para estabelecer que, ...em havendo a possibilidade de a UNIÃO ou o BACEN vir a responder pelo pagamento do débito, é imprescindível que se ressalve que, em relação a esses devedores, os juros de mora correm à taxa equivalente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, conforme determina a norma de ordem pública contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ato subsequente, o Banco do Brasil opôs embargos de declaração em face do julgado supramencionado, a fim de alegar omissão quanto a aplicação dos juros de mora também nos moldes da Fazenda Pública, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Todavia, a Corte Superior julgou improcedente a alegação de omissão (EDcl nos E REsp 1.319.232, em 13/02/2020), sob o fundamento de se tratar de inovação recursal. Confira-se excerto do voto: Nessa linha, explicitou o julgado, com fundamento no parágrafo único do art. 509 do CPC/73 (art. 1.005 do CPC/15), que o recurso da UNIÃO aproveita ao BACEN porque ambos têm em comum o fato de se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante, considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela UNIÃO. Desse modo, para fins de cumprimento provisório da sentença, prevalece em relação ao Banco do Brasil, ora agravante, a imposição de juros de mora pelos critérios do Código Civil, não se aplicando o previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ademais, conforme decidido em primeiro grau, os juros de mora devem ser contados a partir da citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na ação civil pública nº 94.0008514-1. Em caso análogo, já decidiu essa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32% RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990 PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDA NO RE. 1.101.937/SP. DESNECESSIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BACEN E A UNIÃO. DESNECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DESCABIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 42/STJ E 508/STF. PRECEDENTES. JUSTIÇA FEDERAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, MANTENDO TAL POSIÇÃO APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO COGENTE. DISPOSITIVOS DE CUNHO PROCESSUAL DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO QUE SE EXTINGUE QUANDO DECORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. ANÁLISE NESTA ESFERA QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS, NOS TERMOS DO ART. 509, INCISO, II, DO CPC E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SE APURAR VALORES MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DELINEADOS NA DECISÃO EXEQUENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SE O TÍTULO NÃO CONTEMPLAR A VERBA. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. LIQUIDAÇÃO QUE TRÂMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE SENDO A CASA BANCÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, A NORMA INDICADA NÃO LHE É APLICÁVEL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019516-53.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021. Sem destaque no original) Juros remuneratórios No que diz respeito aos juros remuneratórios, tal como ressaltado no decisum, não houve sua inclusão nos cálculos apresentados com a petição inicial. De todo modo, considerando a liquidação por arbitramento aqui determinada, a fim de encerrar a questão, destaca-se que o título ora executado não trouxe previsão neste sentido, conforme se depreende do Resp. 1.319.232 – DF: ... 5. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é indevida a inclusão de juros remuneratórios, nos cálculos apresentados por ocasião do cumprimento de sentença, se o título exequendo não contemplou expressamente tal verba. 6. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1571109/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Logo, os cálculos a serem realizados em sede de liquidação de sentença não devem incluir juros remuneratórios. Atualização monetária No que concerne aos índices de atualização monetária do débito, assim constou na decisão exequenda e deve ser observado: Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNF fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406. Considerando que a liquidação de sentença tramita perante a Justiça Estadual e que a decisão da Justiça Federal que declinou competência já transitou em julgado (movs. 1.5 e 16.2 – processo originário), deve-se utilizar os índices de correção estabelecidos por esta Corte de Justiça. Devolução parcial prevista na Lei n.º 8.088/90 Quanto a devolução parcial prevista na Lei nº 8.088/90 e outras "deduções legais", tem-se que cabe ao banco fazer prova acerca da realização dos referidos descontos, bem como que demostrar que o exequente/agravado eventualmente tenha optado por tal abatimento. Ressalta-se que a instituição financeira terá oportunidade de fazer tal prova durante a liquidação determinada, quando o tema, em princípio, será analisado de maneira aprofundada. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para acolher em parte a impugnação do ente financeiro recorrente para que o procedimento seja convertido para liquidação por arbitramento (art. 509, I, do Código de Processo Civil), no qual deverão ser observados os critérios definidos no acórdão e nas decisões anteriores não recorridas.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1462749583/agravo-de-instrumento-ai-595004420218160000-londrina-0059500-4420218160000-acordao

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