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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-27.2021.8.16.0000 Campo Mourão 005XXXX-27.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

13/04/2022

Julgamento

11 de Abril de 2022

Relator

Vania Maria da Silva Kramer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00598182720218160000_b8772.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ANTE O EFEITO CONCEDIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.319.232/RS E NA RECLAMAÇÃO 34.966/RS E AS AÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS FUNDAMENTAIS 77/DF E 165/DF. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO CASO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. POSTULAÇÃO DE ADOÇÃO DA TABELA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA JUSTIÇA FEDERAL E PLEITO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. TÓPICOS NÃO CONHECIDOS. SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797/SP E 631.363/SP. INVIABILIDADE. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO E AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DA SOLIDARIEDADE RECONHECIDA ENTRE A UNIÃO, O BANCO CENTRAL E O BANCO DO BRASIL, DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO A QUALQUER DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULAS 508 DO STF E 42 DO STJ). NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE VIABILIZAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO QUE DEVE SE DAR MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (ERESP 1.705.018/DF). ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA CONVERTER O PROCEDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ART. 509, I, DO CPC). JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL PARCIALMENTE ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0059818-27.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.04.2022)

Acórdão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença nº 0007356-50.2020.8.16.0058, oriundos da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Mourão, que rejeitou a impugnação do ora insurgente e homologou os cálculos do adverso (mov. 53.1 – processo originário). Nas razões recursais, Banco do Brasil S.A. sustenta, em síntese, que: a) é inviável o prosseguimento do feito, por força do efeito suspensivo decorrente da concessão de tutela de urgência aos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.319.232/DF e de liminar concedida na Reclamação nº 34.966/RS; b) é imperioso que se aguarde a definição da matéria dos Recursos Extraordinários nº 591.797/DF e nº 631.363/SP e das Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais 77/DF e 165/DF; c) é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, ante a cessão de crédito à União; d) há necessidade de chamamento do ente federativo e do Banco Central do Brasil para integrar a lide, tendo em vista a condenação solidária na ação coletiva, deslocando-se a competência para a Justiça Federal; e) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, pois o fato controvertido é anterior à sua entrada em vigor, não havendo que se falar, assim, em inversão do ônus da prova, cabendo ao contratante a apresentação do comprovante de pagamento da avença; f) a prévia liquidação da sentença é imperativa na hipótese, nos moldes do art. 509, II, do Código de Processo Civil, vez que genérica a condenação; g) é imprescindível a realização de perícia contábil para a apuração de pontos relevantes; h) há evidente excesso de execução; i) deve ser utilizada, in casu, a tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal; j) os juros moratórios devem incidir na forma do regramento especial previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 ou nos exatos limites estabelecidos no decisum coletivo, e a partir da citação; k) é incabível a pretensão de juros remuneratórios. Derradeiramente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do pronunciamento hostilizado (mov. 1.1). Deferido o processamento do agravo de instrumento (mov. 9.1), o recorrido apresentou contrarrazões (mov. 17.1). É o relatório. VOTO 2. Da análise dos pressupostos de admissibilidade, infere-se que a insurgência comporta parcial conhecimento. Isso porque as arguições de “inviabilidade da liquidação e/ou cumprimento provisório de sentença – recurso dotado de efeito suspensivo decorrente da concessão de tutela de urgência aos Embargos de Divergência no REsp 1.319.232”, “necessidade de suspensão integral de execuções/cumprimento provisórios de sentença de cédula rural – liminar concedida na Reclamação nº 34.966/RS” e “imprescindibilidade de suspensão da ação até o julgamento das Ações de Descumprimento de Preceitos Fundamentais 77/DF e 165/DF” não foram precisamente submetidas ao juízo de primeiro grau, incorrendo a parte em evidente inovação recursal, impossibilitando a apreciação[1]. Por sua vez, no tocante aos tópicos de “não incidência do Código de Defesa do Consumidor” e “inaplicabilidade dos juros remuneratórios”, há clara violação ao princípio da dialeticidade. O juízo a quo assim deliberou em relação a tais questões: ...não há se falar em carência de interesse processual e inépcia da inicial, por ausente comprovação da efetiva quitação do financiamento por meio da apresentação do comprovante de pagamento.A questão foi objeto de exame pelo TRF4, quando do julgamento do agravo de instrumento interposto da decisão proferida nestes autos de cumprimento de sentença, a qual havia determinado a juntada de comprovante de efetivo pagamento com a atualização do financiamento pelo índice considerado ilegal (mov. 1.18).Ao que se observa do acórdão acostado no mov. 16.2, já transitado em julgado, o TRF4 determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e, dispensou a juntada do comprovante de pagamento pela parte exequente, reputando suficiente os documentos acostados à inicial, para fins de comprovação do fato constitutivo de seu direito; e, estabeleceu que incumbe ao Banco comprovar não ter havido a quitação do contrato.Sendo assim, incabível o reexame da questão, por força do contido no art. 507 do CPC...[...]... das planilhas acostadas à inicial, não se entrevê a inclusão de juros remuneratórios sobre o diferencial a ser devolvido.Consoante cálculos de mov. 1.8/1.13 e 38.2, observa-se que foram computados os juros remuneratórios cobrados pelo Banco sobre os valores debitados a título de amortização do financiamento constante das cédulas, de modo que, tendo sido tais valores desembolsados pelos mutuários, compuseram a base de cálculo do diferencial apurado a título de correção monetária, tão somente. Tal operação é distinta da aplicação de juros remuneratórios sobre o valor a ser restituído pelo Banco, o que, de fato, não ocorreu.Os cálculos juntados pelos exequentes denotam que foram aplicados apenas juros moratórios sobre o diferencial... (sem destaque no original) Não se vislumbra, contudo, impugnação específica pelo agravante aos fundamentos da decisão vergastada, pois se limita a aduzir que não pode ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, o instituto da inversão do ônus da prova, cumprindo ao contratante a apresentação do comprovante de pagamento do contrato, e que é incabível a pretensão de juros remuneratórios, restando inviabilizado, portanto, o exame desses pontos, dissociados da realidade do feito. Já no que se refere à postulação de adoção da tabela de índices de correção monetária aplicáveis aos débitos da Justiça Federal e ao pleito alternativo de incidência dos juros de mora a partir da citação na ação coletiva, falta interesse à instituição financeira, pois os cálculos do exequente (movs. 1.9 e 1.13 – processo originário) contemplaram aludidos critérios e a magistrada de primeiro grau reconheceu a sua pertinência. Veja-se: ...Relativamente aos critérios de correção monetária, não indicados expressamente na sentença coletiva, aplicáveis os previstos no manual de cálculos da Justiça Federal...[...]Os índices sobreditos correspondem aos aplicados nas planilhas acostadas pelos exequentes (mov. 1.8/1.13), de sorte que, não merecem retoque, neste ponto...[...]Consoante sedimentado pelo C. STJ, a contagem dos juros de mora deve se dar a partir da citação do réu na fase de conhecimento da ação coletiva... (sem destaque no original) Feitas tais ponderações, passa-se à análise da parcela conhecida do agravo de instrumento. Suspensão do Cumprimento Provisório de Sentença Afirma o recorrente ser imperativa a suspensão da demanda executiva até a definição dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e nº 631.363/SP. Sem razão. Discute-se nos aludidos recursos o direito às diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I, não se aplicando à situação diversa aqui versada, que envolve a repetição da diferença de correção monetária paga a maior em cédulas rurais, reconhecida na sentença da Ação Civil Pública nº 94.008514-1. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte: ...O agravante, Banco do Brasil S/A, pede, preliminarmente, a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 591.797/SP, em que se discute o direito aos expurgos inflacionários não creditados em caderneta de poupança à época dos planos econômicos.Sem razão.É que tal controvérsia não se aplica ao presente cumprimento de sentença, pois o autor valeu-se de título judicial oriundo da ação civil pública nº 94.0008514-1, para cobrança de diferenças de correção monetária pagas a maior em cédulas rurais pignoratícias, em março/1990, cujo direito já foi declarado em decisão transitada em julgado... (TJPR - 15ª C.Cível - 0061597-17.2021.8.16.0000 - Uraí - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.02.2022. Sem destaque no original) Assim, não merece reforma o ato judicial nesse tópico. Ilegitimidade Passiva e Litisconsórcio Aponta o ente financeiro sua ilegitimidade, ante a transferência de crédito para a União, ou a necessidade de chamamento do ente federativo e do Banco Central do Brasil para integrar a lide, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Ocorre que o ora insurgente foi condenando solidariamente ao pagamento da diferença de correção monetária cobrada a maior nas cédulas de crédito rural vigentes no período do Plano Collor I, sendo patente, então, sua legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento provisório de sentença, mormente porque não comprovada, na hipótese, a ventilada cessão. De igual sorte, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a condenação solidária exarada na Ação Civil Pública nº 94.008514-1 não decorre de litisconsórcio necessário, sendo possível ao credor ajuizar a demanda contra qualquer um dos entes, responsáveis pela totalidade da dívida. Ademais, caso o exequente opte por incluir no polo passivo apenas o Banco do Brasil S.A., como in casu, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito, conforme os enunciados das Súmulas 508 do Supremo Tribunal Federal e 42 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 508. Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Súmula 42. Compete à justiça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. (...). COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do E REsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. (...). 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1582192/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ACP 94.008514-1/DF. BANCO DO BRASIL S/A. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. “Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.” ( AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050231-78.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 27.11.2021. Sem destaque no original) Desse modo, não prospera a irresignação nesses pontos. Necessidade de Prévia Liquidação Melhor sorte assiste ao agravante no que diz respeito à necessidade de prévia liquidação de sentença. É que a Segunda Seção da Corte Superior pacificou recentemente o posicionamento, encampado por este Tribunal, de que o cumprimento da sentença coletiva que condena a instituição financeira ao pagamento de expurgos inflacionários deve ser precedido de liquidação, a fim de se identificar o sujeito ativo da relação de direito material, bem como o valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021. Sem destaque no original) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTEÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1, PROPOSTA PELO MPF CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., O BACEN E A UNIÃO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA, EM ESPECIAL SOBRE O INDEXADOR APLICADO NO MÊS DE MARÇO DE 1990. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO FEITO AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP 1.705.018/DF). MONTANTE QUE NÃO É AFERIDO A PARTIR DE SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ( CPC, ART. 509, I). TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL JÁ IDENTIFICADO E SEM IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0037722-18.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.10.2021. Sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1 – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO – (...) – 2.) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – CABIMENTO – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE VALOR POR CÁLCULOS COMPLEXOS – CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO E. STJ – PRECEDENTES – CONVERSÃO DO FEITO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIA – DECISÃO REFORMADA – (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046628-94.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Roberto Antonio Massaro - J. 13.12.2021. Sem destaque no original) Destarte, comporta provimento o recurso nesse capítulo, a fim de que o procedimento seja convertido para liquidação por arbitramento (art. 509, I, do Código de Processo Civil), oportunidade em que deverão ser observados os critérios até então definidos. Juros Moratórios Quanto aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.319.232/DF (decisao de 16/12/2014), condenou o Banco do Brasil, o Banco Central do Brasil e a União, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Posteriormente, a União apresentou Embargos de Divergência contra referido acórdão, tendo a Ministra Relatora Nancy Andrighi acolhido as razões, em julgamento de 30/10/2019, para estabelecer que, ...em havendo a possibilidade de a União ou o Bacen vir a responder pelo pagamento do débito, é imprescindível que se ressalve que, em relação a esses devedores, os juros de mora correm à taxa equivalente ao índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, conforme determina a norma de ordem pública contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Ato subsequente, o Banco do Brasil opôs declaratórios em face do julgado supramencionado, a fim de alegar omissão quanto à aplicação dos juros de mora nos moldes da Fazenda Pública, com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A Corte Superior, todavia, rejeitou a tese de omissão (EDcl nos E REsp 1.319.232, em 13/02/2020), sob o fundamento de se tratar de inovação recursal. Veja-se excerto do voto: Nessa linha, explicitou o julgado, com fundamento no parágrafo único do art. 509 do CPC/73 (art. 1.005 do CPC/15), que o recurso da União aproveita ao Bacen porque ambos têm em comum o fato de se enquadrarem no conceito de "Fazenda Pública", a que se dirige o critério de juros de mora contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (e-STJ fl. 2.621). Não obstante, considerando que o ora embargante é constituído na forma de sociedade de economia mista, não é cabível estender em seu favor, automaticamente, os efeitos do julgamento do recurso interposto apenas pela União. Desse modo, para fins de cumprimento provisório da sentença, prevalece em relação ao ora recorrente a imposição de juros de mora pelos critérios do Código Civil, não se aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Além disso, consoante deliberado em primeiro grau, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação válida no processo de conhecimento, ou seja, na Ação Civil Pública nº 94.008514-1. Em caso análogo, já decidiu este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IPC DE 84,32% RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990 PARA REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. (...). APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE, SENDO A CASA BANCÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, A NORMA INDICADA NÃO LHE É APLICÁVEL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019516-53.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12.07.2021. Sem destaque no original) Assim, não merece acolhimento a insurgência nesse tópico. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para acolher parcialmente a impugnação do ente financeiro, a fim de que o procedimento seja convertido para liquidação por arbitramento (art. 509, I, do Código de Processo Civil), em que deverão ser observados os critérios definidos no título executivo.
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