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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-10.2021.8.16.0000 Londrina 007XXXX-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0071000-10.2021.8.16.0000 Londrina 0071000-10.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

12/04/2022

Julgamento

8 de Abril de 2022

Relator

Roberto Antonio Massaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00710001020218160000_bb9e6.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR PROCURADORA QUE TEVE SEU MANDATO REVOGADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A ENTÃO ADVOGADA PERSIGA SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA – INSURGÊNCIA DA EX-ADVOGADA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE É TITULAR DA VERBA HONORÁRIA E PROSSIGA COM SUA EXECUÇÃO – INVIABILIDADE – DISCUSSÃO QUANTO À TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE NÃO PODE SER DESPREZADA– ALEGAÇÃO PELA AGRAVADA DE QUE HOUVE PACTUAÇÃO VERBAL DE QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PERTENCERIAM À EMPRESA, JÁ QUE A AGRAVANTE FOI CONTRATADA COMO ADVOGADA EMPREGADA RECEBENDO TODOS OS ENCARGOS TRABALHISTAS – ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE, APARENTEMENTE, TORNAM CRÍVEL ESTA ALEGAÇÃO – NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ANTIGA ADVOGADA, ENTÃO, QUE DEVE BUSCAR SEUS DIREITOS EM AÇÃO AUTÔNOMA COMO CORRETAMENTE ENTENDEU O JUIZ DA CAUSA – PRECEDENTES DO STJDECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0071000-10.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 08.04.2022)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Thaísa Comar Faune, contra a decisão de mov. 234.1, proferida pelo d. juiz de direito da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos de embargos à execução – em fase de cumprimento de sentença – nº 0067421-52.2018.8.16.0014, que revogou a decisão de mov. 209, entendendo que a ora agravante deve requerer o que entender de direito em ação autônoma.Inconformada, a exequente agravante sustenta, em síntese, que: a) a agravada não pode figurar como parte no cumprimento de sentença, por carecer de legitimidade, já que busca direito de terceiro; b) os honrários sucumbenciais perseguidos no cumprimento de sentença lhe são devidos, pois não houve renúncia de sua parte; c) não merece guarida a alegação da agravada, de que houve renúncia verbal aos honorários sucumbencias, já que a relação havida era regida pela CLT; d) não concordou com a política de recebimento de honorários que a agravada tentou lhe impor, de modo que não tem qualquer validade em relação a si ; e) o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) garante ao advogado o recebimento da verba honorária, ainda que se trate de advogado empregado; f) não há prejudicialidade externa no caso. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1).Pela decisão de mov. rec. 15.1 foi deferido o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a agravada apresentou contrarrazões (mov. rec. 26.1).É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, deve o recurso ser conhecido, na forma do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.A controvérsia do presente recurso diz respeito a titularidade da verba honorária objeto do cumprimento de sentença.De um lado a agravante, antiga advogada da agravada, afirma que os honorários sucumbenciais lhe são devidos, porquanto não houve qualquer renúncia quanto a esta verba de sua parte. De outro, a agravada defende que a agravante era advogada empregada, regida pela CLT, e que houve pacto verbal de renúncia dos honorários sucumbenciais.Pois bem. Analisando os autos é possível verificar que a agravante realmente defendeu os interesses da agravada na demanda, o que culminou na condenação do Interessado ao pagamento da verba honorária aqui questionada. Também verifica-se que houve revogação dos poderes até então conferidos pela agravada à agravante. Isso não se discute.A partir daí, em princípio, a questão seria de fácil solução, uma vez que o artigo 23 da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia –, estabelece que “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este o direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”.Além disso, o artigo 21 do aludido Estatuto prevê que “Nas causas em que for parte o empregador ou pessoal por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados”.Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, analisando especificamente o mencionado artigo 21, há muito, firmou o entendimento de que pode haver estipulação em contrário no que toca aos honorários de sucumbência, admitindo que advogado e constituinte negociem estas verbas:EMENTA: ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ARTIGOS , § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO DE SUBSECÇÕES DA OAB: INADMISSIBILIDADE. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ARTIGOS 22, 23 E 78: NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. ART. 1º, § 2º: AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ART. 21 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO: INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 24, § 3º: OFENSA À LIBERDADE CONTRATUAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos subjetivos. Inadmissibilidade da intervenção de subsecções paulistas da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. 2. Ilegitimidade ativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI, por ausência de pertinência temática, relativamente aos artigos 22, 23 e 78 da Lei n. 8.906/1994. Ausência de relação entre os objetivos institucionais da Autora e do conteúdo normativo dos dispositivos legais questionados. 3. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo , § 2º, da Lei n. 8.906/1994) não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. 4. O art. 21 e seu parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente. 5. Pela interpretação conforme conferida ao art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o qual "é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 21 e seu parágrafo único e declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 24, todos da Lei n. 8.906/1994. ( ADI 1194, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Relator (a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-01 PP-00014 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 46-123)É dizer, então, que é possível a pactuação acerca da destinação dos honorários sucumbenciais.No caso, a agravada afirma que quando da contratação da agravante, foi pactuado verbalmente, que como haveria o pagamento de todos os encargos trabalhistas, os honorários sucumbenciais seriam de titularidade da agravada empregadora.Esta questão, não há negar, exige ampla dilação probatória, incabível no cumprimento de sentença, ante o tumulto processual advindo dessa discussão.Afinal, com base no que se tem nos autos, e sem qualquer intenção de definir a questão, aparentemente, não é desarrazoada a tese da agravada, de que houve pactuação quanto à destinação das verbas sucumbenciais. Isso porque a agravante não trouxe qualquer documento revelando ter recebido outras verbas desta natureza em ocasiões anteriores, seja mediante alvará em seu nome, seja extrato bancário revelando repasse a maior do que sua remuneração; por sua vez a agravada demonstra a expedição de alvará somente em seu nome de montante que também inclui honorários sucumbenciais. Do acima exposto, certo é que não há, na situação específica dos autos, definição acerca da titularidade da verba sucumbencial objeto do presente cumprimento de sentença, ainda mais que houve revogação do mandato concedido pela agravada à agravante.E quanto é assim, na linha, do que constou na decisão agravada, a agravante deve se valer de ação autônoma para buscar o que entende lhe ser devido, oportunidade em que às partes poderão debater amplamente a matéria, com a produção de todas as provas que julgarem pertinentes.Aliás, sempre que há discussão sobre a titularidade da verba honorária, é este o caminho orientado pela jurisprudência, como se extrai dos seguintes julgados, guardadas as peculiaridades de cada caso:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo. 2. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual ( CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" ( CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente. 3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio ( CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" ( REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que, nos casos em que haja conflito de interesse entre o cliente e seu antigo procurador, os honorários devem ser cobrados em ação autônoma. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1661089/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Daí porque, deve ser mantida a decisão agravada.Por essas razões, o meu VOTO é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1461351381/agravo-de-instrumento-ai-710001020218160000-londrina-0071000-1020218160000-acordao