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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-63.2018.8.16.0028 Colombo 001XXXX-63.2018.8.16.0028 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

11/04/2022

Julgamento

9 de Abril de 2022

Relator

Nilson Mizuta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00108906320188160028_1f226.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, LESÃO CORPORAL, E AMEAÇA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 564, INCISO III, ALÍNEA L, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA TÉCNICA DO RÉU PRESENTES DURANTE A SESSÃO DE JULGAMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO DELITO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS QUE EMBASAM O VEREDITO CONDENATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE SUSTENTAM O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA OPTAR POR UMA DAS VERSÕES CONTIDAS NAS PROVAS DOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO PRATICADO POR MEIO DE DIVERSAS FACADAS APÓS INVASÃO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR MEIO DE ARMA BRANCA, NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. PENA MANTIDA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÕES LEGAIS DO ART. 3, § 2º, ALÍNEA C, E DO ART. 44, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO ATENDIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0010890-63.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.04.2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 0010890-63.2018.8.16.0028, do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Vara Plenário do Tribunal do Júri, em que é apelante WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS, e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO Em 30 de novembro de 2018, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de William Fernandes dos Santos (mov. 7.1 e mov. 7.2). Após o aditamento da denúncia, o réu foi denunciado pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “FATO 1 Extrai-se do presente inquérito policial que o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS e a vítima Ana Rúbia da Graça Pereira mantiveram um relacionamento de união estável, convivendo juntos, por cerca de 02 (dois) anos e meio, o qual veio a terminar entre os meses de setembro e outubro de 2018 por vontade da vítima. O denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS, no entanto, não aceitava o término do relacionamento e tampouco a separação, sendo que tentava controlar a vida amorosa da vítima Ana Rúbia da Graça Pereira, impedindo-a de se relacionar com outros homens, vindo, inclusive, a proferir diversas ameaças contra ela (vítima), no escopo de dissuadi-la de ter outros relacionamentos (cf. cópia do Inquérito Policial nº 0010355-37.2018.8.16.0028 em anexo). Ao perceber que a vítima Ana Rúbia da Graça Pereira não tinha mais interesse em reatar o relacionamento, o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS decidiu matá-la. Assim é que, no dia 31/10/2018, por volta das 11h00min, o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS e o adolescente W.G.G., que tinha 14 (quatorze) anos de idade à época do fato (cf. certidão de nascimento em anexo), mancomunados entre si, um aderindo à conduta delituosa do outro, imbuídos de 'animus necandi' e munidos cada um com uma faca (apenas uma aprendida – cf. auto de exibição e apreensão de fl. 37), se dirigiram até a residência da vítima Ana Rúbia da Graça Pereira, situada na Rodovia da Uva, Km 6,5, nº 4.927, Bairro Arruda, neste Município e Foro Regional de Colombo, Estado do Paraná. Depois de lá chegarem, o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS e o adolescente W.G.G. invadiram o recinto e foram ao encontro da vítima Ana Rúbia da Graça Pereira, ocasião em que o primeiro (denunciado) efetuou golpes com a arma branca que portava contra o corpo da ofendida. Neste instante, a mãe da vítima, Senhora Lediane Cristine Santos , foi socorrer a mesma, segurando a faca que o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS estava de posse e viabilizando a fuga da ofendida, no que este último (denunciado), visando lesionar a senhora Lediane, puxou a faca da mão dela e acabou por ofender sua integridade corporal, provocando nela a lesão corporal de natureza leve positivada no laudo de fls. 29/30 (...). Ato contínuo, depois de se desvencilhar da senhora Lediane Cristine Santos Pereira, o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS e o adolescente W.G.G. foram no encalço da ofendida Ana Rúbia da Graça Pereira e, depois de alcançarem ela, derrubaram-na ao chão e passaram ambos (denunciado e adolescente W.G.G.) a golpeá-la no pescoço, no tórax, nas costas e nos braços com as duas facas que estavam de posse, causando nela as lesões corporais descritas no laudo de fls. 41/43 (...). Consta que o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS e o adolescente W.G.G. não conseguiram consumar seus intentos homicidas por circunstâncias alheias às suas vontades, na medida em que enquanto esfaqueavam a vítima Ana Rúbia da Graça Pereira, a mãe dela passou a gritar por socorro e chamar a atenção de terceiros, o que acabou por afugentar o denunciado e o adolescente W.G.G., bem como impedir que eles efetuassem mais golpes de faca contra a ofendida. Além do mais, a vítima foi rapidamente submetida a atendimento médico, vindo, assim, resistir fisicamente aos ataques e sobreviver, circunstâncias estas também alheias às vontades do denunciado e seu comparsa.Atuando desta forma, o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, corrompeu o adolescente W.G.G., que tinha 14 (quatorze) anos de idade à época dos fatos (cf. certidão de nascimento em anexo), com ele praticando a infração penal de feminicídio tentada acima narrada, que é considerada hedionda, por força do art. , inciso I, da Lei 8.072/1990.FATO 2 No dia 12/11/2018, entre as 09h00min e 09h30min, o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima Ana Rúbia da Graça Pereira e o pai dela, Senhor Wagner da Graça Pereira, de causar mal injusto e grave àquela, enviando mensagens de seu telefone celular (41) 99881- 9626 ao telefone celular do pai da vítima (Wagner da Graça Pereira) (41) 99575-8457 – o qual recepcionou tais mensagens neste Município e Foro Regional de Colombo, Estado do Paraná – com os seguintes dizeres 'não quero ela cm outro porq amo ela muito si ela fika cm outro eu não deixo ela viva porq amo ela muito vcs q escolhe ela viva ou não de no inferno atrais dla ela sabe cmo eu sou eu não queria ter feito nda mas ai vcs duvidaro de mim e por ela foi pela conversa do zoltro de fika cm outro sabendo q eu amo ela eu falei si não fika cmg n fika cm ninguém' e 'Eu sei você quer leva ela pra logem mas eu vou ate no inferno atrais dla eu amo sua fiha e este amor você não pode tira de mim nem dla porq sei q ela gosta de mim ainda eu não fou deixa ela fika cm ninguém si eu suber agr você vai ver ana só no cineterio por si eu não fico cm ela ninguém mas fika por não deixo oq falo eu fasso então e melhor vcs pensa bem antao de agi por quero ela de volta e bm q ela vem fala cmg entes q eu va fazer uma vizita pra ela la aonde ela esta' (cf. documento de fl. 51). FATO 3 No dia 13/11/2018, entre as 08h50min e 09h10min, o denunciado WILLIAM FERNANDES DOS SANTOS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou a vítima Ana Rúbia da Graça Pereira e o pai dela, Senhor Wagner da Graça Pereira, de causar mal injusto e grave àquela, enviando mensagens de seu telefone celular (41) 99881- 9626 ao telefone celular do pai da vítima (Wagner da Graça Pereira) (41) 99575-8457 – o qual recepcionou tais mensagens neste Município e Foro Regional de Colombo, Estado do Paraná – com os seguintes dizeres 'vou sair por um tempo mais tem gente de olho na ana por mim asim q eu volta quro ela de volta e ai si ela estiver com outro fike sabendo', 'Eu amo sua filha muito entenda isso q fasso td por ela e ninguém vai tira isso de mim por cedo ou tarde eu vou ande ela esta bm q ela não fike cm ninguém porq si eu sube ou ver ai você não vai ver ela mas', 'Si eu ir prezo um dia eu saiu dela ai vai ser pior porq eu reviro o mundo atrais da ana melhor ela vir fala cmg e eu deixo ela em paz do q vocês ir embora de colombo prq eu acho vocês' e 'vou sim por amo ela e vou luta por ela ate minha morte você queira ou não' (cf. documento de fl. 51)”.” Pautado em tais fatos, o Ministério Público imputou ao denunciado a prática do crime de tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal) [Fato 01]; do crime de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) [Fato 01]; do delito de lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) [Fato 02]; e do crime de ameaça, por duas vezes (art. 147, na forma do art. 71, ambos do Código Penal) [Fato 03]. Entre os crimes de tentativa de feminicídio e lesão corporal, requereu-se a aplicação da regra do concurso material entre crimes (art. 69 do Código Penal), e entre os delitos de tentativa de feminicídio e corrupção de menores, do concurso formal (art. 70 do Código Penal) (mov. 18.1). Após o transcurso processual, foi realizada a sessão de julgamento perante o e. Tribunal do Júri, em que o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade dos delitos e imputou as autorias ao réu (mov. 256.1). Dessa forma, sobreveio a r. sentença condenatória, em que o MM. Juiz, Dr. Hermes da Fonseca Neto, condenou o réu à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tentativa de feminicídio, corrupção de menores, lesão corporal, e ameaça, por duas vezes (mov. 254.1). Inconformado, o réu Adelson Pereira dos Santos interpõe recurso de Apelação Criminal (mov. 256.2). Preliminarmente, o apelante requereu o reconhecimento da nulidade dos autos a partir da instalação do júri, nos termos do art. 564, inciso III, alínea l, do Código de Processo Penal. O pedido foi apresentado de forma genérica. No mérito, em síntese, o apelante alega que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Argumenta que restou comprovado que apenas se defendeu de agressões que sofreu da vítima, e alega que as agressões sofridas pela vítima foram praticadas pelo adolescente que lhe acompanhava. Noutro sentido, argumenta que a imputação de tentativa de feminicídio deveria ser desclassificada pera o delito de lesão corporal grave, pois supostamente não restou comprovado nos autos o dolo de atingir o resultado morte. Alternativamente, requer a redução da pena, para que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sejam valoradas de forma neutra, com a fixação da pena no mínimo legal, e a consequente atribuição do regime aberto para o início do cumprimento da pena. Ainda, pugna pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (mov. 272.1). O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 276.1). A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de lavra do Ilustre Procurador, Dr. Ivonei Sfoggia, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 13.1). VOTO Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz, Dr. Hermes da Fonseca Neto, que condenou o réu à pena de 12 (doze) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes de tentativa de feminicídio, corrupção de menores, lesão corporal, e ameaça, por duas vezes. DO PEDIDO DE NULIDADE O apelante requer o reconhecimento da nulidade dos autos a partir da instalação do júri, por suposta afronta ao art. 564, inciso III, alínea l, do Código de Processo Penal. Sem razão. O apelante fundamenta o pedido de reconhecimento da nulidade no seguinte dispositivo do Código de Processo Penal: “Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;” Ocorre que, na peça recursal, o pedido foi apresentado de forma genérica, de modo que o apelante não indicou, de forma precisa, no que consistiu a suposta nulidade dos autos. Portanto, considerando que tanto o representante do Ministério Público quanto a defesa técnica do réu se fizeram presentes durante a sessão de julgamento, não há que se falar em nulidade dos autos por ausência das partes. O parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça sobre o tema foi objetivo: “Ora, a acusação e a defesa estavam presentes no julgamento pelo Tribunal do Júri, especificadamente, o Promotor de Justiça Alfredo Cherem Neto e o defensor dativo Fabio Luis Silva Araújo, os quais debateram em plenário, com apresentação, inclusive, de réplica e tréplica, como se vislumbra na respectiva ata. Portanto, considerando que exerceram seus papéis adequadamente, a nulidade aventada se revela totalmente desarrazoada e deve ser rejeitada.” (mov. 13.1). Dessa forma, o pedido de reconhecimento da nulidade não merece acolhimento. DA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS O apelante alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Em suma, argumenta que as provas dos autos indicam que apenas se defendeu das agressões praticadas pela vítima contra si, e que os atos de agressão sofridos pela vítima foram praticados pelo adolescente que o acompanhava. Ainda, defende que não foi comprovada a intenção de se obter o resultado morte, de modo que a correta imputação delitiva deveria ser referente à prática do crime de lesão corporal grave. Contudo, sem razão. O apelante interpõe a presente Apelação Criminal com fulcro no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. In verbis: “Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (...) III - das decisões do Tribunal do Júri, quando: (...) d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.” Uma vez que a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida é prevista constitucionalmente[1] enquanto um direito fundamental, a reanálise pelas instâncias superiores das decisões emanadas pelo Conselho de Sentença é cabível apenas nas hipóteses previstas legalmente. Especialmente no que tange à hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a doutrina é no sentido de que existindo provas que embasem o veredito dos jurados, ainda que existentes demais provas em sentido contrário, deve prevalecer a escolha do Conselho de Sentença. Sobre a questão, cabe atenção à lição de Renato Brasileiro de LIMA[2]: “(...) para que seja cabível apelação com base nessa alínea e, de modo a se compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria.” No mesmo sentido, Aury LOPES JUNIOR[3]: “A soberania das decisões do júri impede que o tribunal ad quem considere que os jurados não optaram pela melhor decisão, entre as duas possíveis. Não lhe cabe fazer esse controle. Apenas quando uma decisão não for, desde uma perspectiva probatória, possível, é que está o tribunal autorizado a cassar a decisão do júri, determinando a realização de um novo julgamento.” Especificamente em relação aos recursos de apelação apresentados contra sentenças condenatórias proferidas pelo e. Tribunal do Júri, há recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que traz balizas que norteiam a análise dos recursos interpostos com fulcro no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. Confira-se a seguinte ementa: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO FUNDADA NO ART. 593, III, D, DO CPP. DEVER DO TRIBUNAL DE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS DE CADA ELEMENTO ESSENCIAL DO CRIME. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE APONTAMENTO DE PROVA DE AUTORIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, PORQUE ANALISOU EXAUSTIVAMENTE AS PROVAS DOS AUTOS. PURA E SIMPLES INEXISTÊNCIA DE PROVA. NO EVIDENCE RULE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE SUBMETER A RÉ A NOVO JÚRI. 1. Quando a apelação defensiva contra a sentença condenatória é interposta com fundamento no art. 593, III, d, do CPP, o Tribunal tem o dever de analisar se pelo menos existem provas de cada um dos elementos essenciais do crime, ainda que não concorde com o peso que lhes deu o júri. (...) 7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a recorrente a novo júri.” ( AREsp 1803562/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021) – Destacou-se. Assim, nos termos do voto do Relator Ministro Ribeiro Dantas, “o órgão julgador da apelação prevista no art. 593, III, d, do CPP deverá examinar as provas existentes e, caso rejeite a tese defensiva, demonstrar quais elementos probatórios dos autos embasam (I) a materialidade e (II) autoria delitivas, bem como (III) a exclusão de alguma causa descriminante suscitada pela defesa.” Portanto, cumpre analisar detidamente as provas já analisadas pelo Conselho de Sentença, para verificar se existem elementos de convicção suficientes para embasar o reconhecimento da materialidade do crime de feminicídio tentado e da autoria do apelante. Durante a instrução processual, foram ouvidas as vítimas Ana Rubia da Graça Pereira, Lediane Cristine Santos Pereira, e Wagner da Graça Pereira; as testemunhas Fabio Rodrigo da Silva, superintendente da Delegacia de Polícia de Colombo; Roginaldo Marcos Batista, investigador de polícia; Edileu Eder Saldinha, policial militar; Maria Inês Pereira Marafigo, mãe do acusado; e Marlene Pereira Marafigo, tia do acusado. Ainda, foi realizado o interrogatório do réu Willian Fernandes dos Santos. A vítima do crime de tentativa de feminicídio, Ana Rubia da Graça Pereira, deu a seguinte versão dos fatos em juízo: “(...) contou que teve um relacionamento com o acusado, que se iniciou em janeiro de 2016. Após 06 meses foram morar juntos, na casa dele, durante um ano e meio. No período em que se relacionaram tiveram algumas brigas, sempre por ciúmes, mas ele nunca lhe agrediu. Ele não gostava que convivesse com sua família, então se separaram. Em setembro e outubro de 2018 começou a receber mensagens ameaçadoras do William. Quando não respondia, ele enviava mensagens para o celular da sua irmã. Confirma o teor das mensagens juntadas aos autos (mov. 7.7, 7.8, 7.10). Um dia foi até o terminal do Alto Maracanã encontrá-lo, porque ele estava com alguns dos seus pertences, foi quando ele lhe ameaçou pessoalmente pela primeira vez. Ele disse que se ficasse com outro homem, ‘iria levar eu e a outra pessoa para o inferno’. Todas as ameaças eram no sentido de proibir um novo relacionamento. No final de semana antes do fato, comemorou seu aniversário com vários amigos e familiares. Seu tio postou uma foto com um amigo, e William ficou com ciúmes, passou a proferir novas ameaças. Diante da frequência das ameaças, e por sentir muito medo, resolveu lavrar um boletim de ocorrência contra o acusado e solicitar medidas protetivas. Quando as medidas foram concedidas, pediu para sua irmã avisar ele, pelo telefone. No dia do fato, 31/10, recebeu uma mensagem de William, no seu celular, dizendo: ‘já que você não quer falar comigo eu vou aí resolver’. Não respondeu, mas mesmo assim, ele foi até a sua casa e ‘foi entrando, como se ainda fossem namorados’, até porque seus pais não têm o hábito de fechar o portão. Ele estava sozinho, e pelo o que conhece dele, acha que estava drogado, porque estava com muita raiva. Não pediu para ele ir até lá. Estava na sala, juntamente com sua mãe e seu irmão de 08 anos. Estava falando no telefone, disse para ele que iria desligar e conversavam. Nisso William jogou em cima de si uma sacola que trazia, contendo seus pertences pessoais, que estavam na casa dele. Pegou a sacola e disse que iria acionar a polícia, porque tinha medidas protetivas e ele não podia se aproximar, então ele arremessou seu celular no chão. Levantou do sofá com raiva, com a intenção de dar um tapa no rosto dele, foi quando ele lhe empurrou e tirou uma faca de dentro do bolso. A faca estava com ele, em nenhum momento foi usada por sua mãe. É a mesma faca que sua mãe entregou na Delegacia. Os três primeiros golpes que ele desferiu foram na sua barriga. Sua mãe entrou na sala, tentou agarrar William por trás, para tirar a faca, foi quando ela se cortou na lâmina e acabou se machucando também. Conseguiu se desvencilhar e fugiu para os fundos da residência, viu que o acusado lhe perseguia, acompanhado de um amigo. Eles lhe derrubaram no chão, de bruços, e desferiram novos golpes. Os dois lhe esfaquearam, os dois estavam com facas, não sabe dizer quem lhe agrediu mais, porque estava de bruços, protegendo a cabeça. Conhece a pessoa que estava com William, é o William Gabriel, um adolescente de 14 anos. Ele mora no mesmo terreno do acusado, e também enviava mensagens lhe xingando. Acredita que o adolescente só foi junto porque o acusado insistiu. Os golpes atingiram seu pescoço, sua nuca, seus braços, seu ombro, sua barriga. No hospital soube que foram em torno de 15 a 20 facadas, sendo que de 07 a 10 fatais. Ficou com marcas (neste momento, mostrou algumas na filmagem). A faca do acusado era menor, a do adolescente era maior. Durante as facadas, escutou o acusado dizendo para o adolescente ‘mete a faca nela, não tenha dó’, teve a impressão que o adolescente estava assustado, não queria cometer o crime. Acha que eles só pararam de lhe esfaquear porque sua mãe saiu de dentro de casa gritando muito, pedindo socorro, eles se apavoraram. Sua mãe ainda chegou a questionar William a razão de tudo aquilo, ele respondeu ‘é pra ela aprender’, e antes de sair ainda disse ‘que iria voltar pra acabar com minha vida’. Acredita que ele fez isso porque não aceitava o término do relacionamento. Logo depois que eles fugiram, seus vizinhos acionaram o SAMU e recebeu socorro médico. Ficou internada 08 dias, teve que passar por cirurgias nos pulmões, as facadas atingiram os órgãos. A recomendação médica foi de não fazer esforço, não levantar peso, por pelo menos 06 meses. Depois desse dia o acusado continuou enviando mensagens para seus familiares, principalmente para o seu genitor, dizendo que não queria que morresse, mas que ‘voltaria’. Ele chegou a dizer que iria até o Hospital, no período em que estava internada, ‘para terminar o serviço’. Tem medo dele, caso ele seja solto, pretende mudar de cidade. Depois do ocorrido trocou de residência com sua família, por medo de ficar lá, estão atualmente morando de aluguel. Não tem nenhuma intenção de reatar o relacionamento. Soube pelos amigos e familiares que William é uma pessoa agressiva, mas nunca soube que ele fazia uso de medicamentos.” (mov. 85.2). Lediane Cristine Santos Pereira, mãe da vítima do crime de tentativa de feminicídio, e vítima do crime de lesão corporal, narrou o seguinte: “(...) disse que é genitora da Ana Rubia. Tinha conhecimento do relacionamento da sua filha com o acusado, eles chegaram a morar juntos. Dois meses antes do fato o casal foi morar na sua residência. Neste período percebeu que William era grosso, mas não imaginava que ele seria capaz de fazer o que fez. Ele consumia bebida alcóolica, mas não em excesso, e nunca comentou nada a respeito de ter problemas mentais ou fazer uso de medicamentos. Certo dia, presenciou uma briga entre sua filha e William, e não gostou da forma como ele agiu, gritando com Ana Rubia. Disse que não queria ele gritando com sua filha dentro da sua casa, então ele foi embora e passou a enviar diversas mensagens ameaçadoras. Ele enviou mensagens para Ana Rubia, para sua outra filha, para seu marido, diversos familiares, e chegou a dizer que iria ‘fazer uma visitinha’ no colégio do seu filho de 08 anos. Ficou apavorada, decidiu ‘correr atrás na Justiça’ e pedir as medidas protetivas. No dia do fato, 31/10, estava na sala com Ana Rubia e com seu filho de 08 anos. Sua filha não tinha pedido para o acusado ir até lá. Uma semana antes ele entrou em contato com ela, pedindo que devolvesse o telefone celular que havia dado de presente. Eles combinaram de se encontrar no Terminal do Alto Maracanã. Foi junto, porque ela estava com medo de ir sozinha. Ela entregou o celular para ele, mas ele não levou as coisas dela, acha que por isso ele foi até a sua casa naquele dia. Ana Rubia estava falando no celular com uma tia, e o seu filho estava almoçando. Nisso William apareceu, sem nem pedir para entrar. Jogou uma sacola na Ana Rubia e disse ‘tão aqui os seus pertences’. Sua filha ficou nervosa, tentou esconder o celular, porque William ‘não queria que ela ficasse com celular de jeito nenhum, para não ter contato com outro homem’. Quando ele viu o aparelho foi para cima dela, chegou a agredi-la. Sua filha tentou dar um tapa nele, mas não conseguiu. Nessa hora se meteu no meio para separar, viu ele tirando uma faca de dentro do bolso. Segurou o objeto, contra a lâmina, foi quando cortou o seu dedo (mostra na filmagem a lesão na mão esquerda). Percebeu que William não tinha a intenção de atingi-la, porque em nenhum momento ele gritou, discutiu ou tentou agredi-la. Ana Rubia conseguiu se desvencilhar, fugiu para os fundos da residência, William foi atrás. Nisso, entrou um adolescente dentro da sua casa, com uma faca maior ainda, e foi atrás deles. Não conhecia esse menino, soube que ele é vizinho do acusado, e que também se chama William. Os dois chegaram com as facas, eles já vieram ‘preparados’, não pegaram os objetos na sua cozinha. Viu que sua filha caiu, e que os dois foram em cima dela, os dois esfaquearam-na, enquanto ela protegia a cabeça. Ficou apavorada, saiu correndo pela rua gritando, pedindo ajuda. Seus vizinhos apareceram, acha que isso assustou os dois, e eles fugiram. Chegou a perguntar para William a razão de tudo aquilo, e ele respondeu ‘isso é só um aviso’. A faca que William portava ficou jogada no seu quintal, pegou com um papel e levou até a Delegacia. Quando eles saíram, Ana Rubia conseguiu se levantar, toda ensanguentada, e ficou sentada no sofá, enquanto sua vizinha acionava o SAMU. Foi necessário que sua filha fosse de helicóptero até o Hospital Cajuru, porque estava inteira ensanguentada, foram 21 facadas. Achou que ela fosse morrer, ela perdeu muito sangue. Foi uma reportagem até a sua casa e eles filmaram a casa ‘lavada’ de sangue. Logo depois estavam no hospital e viram que William postou uma foto, com um prato de carne e uma faca amarela ao lado. Enquanto isso, Ana Rubia passava por cirurgias nos pulmões, porque as facadas atingiram os órgãos. Ela teve que usar dreno e ficou com sequelas em um dos braços, não consegue movimentá-lo muito bem. Ela está fazendo fisioterapia e participando de reuniões contra violência doméstica. Todo o tratamento foi custeado pelo SUS, mas tiveram alguns gastos com gazes, pomadas, soro, não sabe o valor exato da despesa. Teme por sua filha caso William seja posto em liberdade. O acusado sabia da existência das medidas protetivas, contou para ele, juntamente com sua filha, no dia que se encontraram no Terminal do Alto Maracanã. Indagada sobre a razão pela qual sua filha se aproximou dele, mesmo tendo medidas protetivas, disse que era porque ele queria o celular de volta.” (mov. 85.3). Wagner da Graça Pereira, pai da vítima Ana Rubia, e vítima do crime de ameaça, relatou o que segue: “(...) falou que é pai de Ana Rubia. Tinha conhecimento do relacionamento da sua filha com o acusado, dois meses antes do fato eles estavam morando em sua casa. Percebeu que eles brigavam, sempre por ciúmes. Nunca soube que William tinha problemas mentais, ou fazia uso de medicamentos. Após o término do relacionamento, soube que o acusado enviou diversas mensagens para o celular da sua filha, ameaçando-a, pedindo para ela terminar o novo relacionamento e voltar com ele. Chegou a receber algumas mensagens no seu aparelho também. Não estava na sua residência no momento em que sua filha foi esfaqueada, mas soube por sua esposa posteriormente. Ela lhe relatou que William adentrou na residência (o portão estava aberto), trazendo uma caixa de perfumes da Ana Rubia. Jogou o objeto nela e passou a agredi-la, com facadas. A faca estava com ele, dentro do bolso, na sua casa não tinha nenhuma faca igual a que ele usou. Sua filha conseguiu fugir para os fundos, quando foi interceptada por um amigo do acusado, e ambos continuaram esfaqueando-a. Sua esposa acabou se cortando também, na mão, quando tentou separar William de Ana Rubia, precisou levá-la no postinho e no IML para curativos e exames. No Hospital, soube que sua filha estava em uma situação grave, com os dois pulmões perfurados, lesões no braço, na nuca, no pescoço. Fisicamente Ana Rubia ficou sem movimento completo em um dos braços, e emocionalmente ela está muito abalada. O tratamento da sua filha foi custeado pelo SUS, tiveram alguns gastos particulares, como medicamentos, curativos. Gastou cerca de R$ 30,00 a R$ 40,00 por dia, durante um mês. Depois do ocorrido, William continuou enviando mensagens para os familiares, dizendo que amava Ana Rubia, que não queria ter feito aquilo, mas que se ela não terminasse o novo relacionamento e voltasse com ele, ia ‘terminar o serviço’, dando a entender que iria matá-la. Mesmo depois dele ser preso, continuou a receber mensagens dele. No dia 02/01 William enviou uma mensagem desejando feliz ano novo, dizendo que em breve estaria na rua. Tem essa mensagem, pode apresentá-la. Tem medo de William, Ana Rubia também, tiveram que mudar de residência por conta de toda a situação. Mesmo com ele preso não fica tranquilo, sua esposa está com depressão, com quadro elevado. Ana Rubia pediu medidas protetivas contra o acusado, e quando elas foram deferidas ela o comunicou. Dois dias depois William lhe enviou uma mensagem, dizendo que tinha lavrado um boletim de ocorrência contra Ana Rubia, na Delegacia de São José dos Pinhais, por ameaça, e enviou uma foto do registro.” (mov. 85.4). A testemunha Fabio Rodrigo da Silva, superintendente da Delegacia de Polícia de Colombo, prestou o seguinte depoimento em juízo: “(...) disse que a equipe tomou conhecimento da prática de uma tentativa de homicídio, em que a vítima tinha sido encaminhada ao hospital de helicóptero, em estado grave. No local, em contato com os familiares de Ana Rubia, soube que ela havia sido esfaqueada pelo ex-namorado, o acusado, que estava escondido em um matagal na região do Roça Grande. Realizaram varreduras, mas não conseguiram localizá-lo. Simultaneamente era feita uma monitoração das redes sociais de William. Logo após os fatos verificaram que ele postou uma foto, dizendo que estava ‘de boa, se sentindo bem, tomando uma gelada e comendo uma carne’. É a fotografia de mov. 7.14. A equipe foi em todos os comércios da região, tentando localizá-lo, mas não foi possível. Realizada toda coleta de dados das redes sociais do acusado, pôde perceber que se tratou de um crime premeditado, planejado, tanto que ele veio pra Colombo, na companhia de um adolescente, ambos armados com facas. Conseguiram qualificar o adolescente, que dias depois se apresentou na Delegacia de São José dos Pinhais, juntamente com o acusado. Durante as investigações soube, através do genitor da vítima, que William continuava ameaçando-os, inclusive havia um rumor de que ele iria até o Hospital, ‘terminar o que tinha começado’. O acusado está preso na Delegacia da SEDE, mas não tem conhecimento da existência de aparelho celular em seu poder. Apresentada a mensagem de mov. 85.11, enviada ao genitor da vítima na noite de ano novo, se comprometeu a realizar uma busca mais minuciosa, e informou que nos dois últimos ‘bate-grades’ realizados no estabelecimento prisional se encontrava de férias. Desconhece a informação de que terceiros estariam se passando pelo acusado, enviando mensagens em seu nome, mas pode afirmar que as postagens das redes sociais foram feitas por ele, é a mesma forma de escrita, e somente ele saberia de tantos detalhes do crime. Há sinal de celular em alguns pontos na residência de William, se trata de uma área rural, mas funciona celular.” (mov. 85.5). A testemunha Roginaldo Marcos Batista, investigador de polícia que participou das investigações sobre o caso, relatou o seguinte: “(...) disse que trabalhou no presente caso juntamente com o Superintendente Fabio. Contou que a equipe policial tomou conhecimento de uma tentativa de homicídio, cuja vítima era Ana Rubia. Realizaram diligências na tentativa de prender o ex-companheiro dela, a pessoa de William, mas não conseguiram localizá-lo. Durante as buscas, viram que o acusado postou uma imagem na rede social, em que se dizia feliz, logo após a prática do fato. Dias depois ele se entregou na Delegacia de São José dos Pinhais. Esteve presente nos dois últimos ‘bate-grades’ realizados na Delegacia da SEDE, em que foram apreendidos diversos aparelhos celulares. Teve conhecimento de que foi localizado um telefone celular na posse do réu, dentro da carceragem, em que ele enviou uma mensagem de texto para um dos familiares da vítima. Infelizmente, é uma prática que acontece, sempre são apreendidos telefones na carceragem, é bem possível que um preso envie mensagens de texto de dentro da cadeia.” (mov. 85.6). O policial militar Edileu Eder Saldinha, que atendeu a ocorrência no dia dos fatos, apresentou a seguinte versão sobre os acontecimentos: “(...) narrou que foram acionados, via COPOM, para atender uma ocorrência de tentativa de homicídio, com a vítima lesionada na residência. Chegando no local verificaram que Ana Rubia estava muito ferida, com diversas facadas pelo corpo, foi algo bárbaro, que chamou atenção. Foi necessário acionar um helicóptero para socorrê-la, fechar a rodovia para permitir o pouso. Acredita que se não fosse o deslocamento rápido da viatura e a ajuda do helicóptero, a vítima não estaria viva, foram ações determinantes. Lembra que a residência estava toda ensanguentada, com sangue espalhado no chão, não achava que a vítima iria sobreviver. Ela tinha diversas facadas espalhadas pelo corpo, conseguia visualizar os cortes. Colheram todas as características físicas do suspeito, realizaram diversas buscas, em diversos locais, mas não conseguiram localizá-lo. Recorda que ficaram chocados que logo após ter praticado ‘uma atrocidade dessas’, William postou que estava comendo costela e tomando cerveja. Tem conhecimento que mesmo após o fato, o acusado enviou diversas mensagens ameaçadoras para a família da vítima, em que dizia que ‘ia terminar de matá-la’. Recebia os prints da irmã da vítima e encaminhava para os policiais civis responsáveis pela investigação. Soube que ele enviou uma mensagem de dentro da cadeia para a vítima, e que através de um indivíduo de alcunha ‘Voz’, responsável por realizar as tratativas entre os agentes da carceragem e os detentos, apreenderam um aparelho celular com o acusado. Pela sua experiência, tem certeza que a atitude de William foi premeditada, ele pensou em tudo, ‘a missão dele era dar cabo da vida dela’.” (mov. 85.7). Maria Inês Pereira Marafigo, mãe do acusado, relatou o seguinte em juízo: “(...) disse que é genitora do acusado. Ele é uma pessoa obediente, não é briguento, ‘está boba com o que aconteceu’. Quando ele era mais novo, precisou levá-lo no psicólogo, por orientação dos professores. Ele tinha que tomar remédio todos os dias, mas há anos deixou de tomar. Ele não foi mais no médico e não tinha mais ‘surtos’. Lembra que seu filho tinha algum problema de atenção, mas não sabe o nome do remédio que foi receitado. Tinha conhecimento do relacionamento de William com Ana Rubia, moraram juntos na sua casa, ele tratava-a muito bem, não sabe a razão do término. É a primeira vez que seu filho se envolve em uma ocorrência policial. Confrontada com a informação de que seu filho teria se envolvimento em um espancamento, no ano de 2011 (mov. 94.2), ‘soube que foi uma briga de escola, diz que ele não era culpado’. Depois de preso, não recebeu ligação do seu filho, ou mensagens de texto, somente tem contato com ele às quintas-feiras, quando vai visitá-lo. Conversou com William sobre o ocorrido, aconselhou bastante. Ele lhe disse que Ana Rubia ficava postando fotos com outro rapaz, estava traindo ele, e que eles ‘ainda nem tinham terminado’. William admitiu o fato, disse que ‘surtou’, que não sabia onde estava com a cabeça e que está arrependido. Uns dias atrás Ana Rubia ligou para sua neta, para dizer que William ainda estava ameaçando-a. Achou estranho, porque ele está preso, sem acesso a celular. Questionou-o em uma visita e ele disse ‘mãe, mas como? Não tenho celular, não tenho whats’.” (mov. 85.8). Marlene Pereira Marafigo, tia materna do réu, deu relato sobre o passado do acusado. Veja-se: “(...) relatou que durante a infância William tinha dificuldades de aprendizado. Era um menino quieto, esquisito, ‘não foi pra frente no colégio, não passava de ano de jeito nenhum’. Ele precisou fazer tratamento, tinha problema ‘de nervos’, tomava remédio que pegavam no postinho. Não sabe o diagnóstico, não sabe o nome do remédio. Conhecia Ana Rubia, eles se davam bem, não sabe a razão do término. Teve conhecimento do fato após o ocorrido, William ficou muito triste, muito arrependido. Não sabe a razão pela qual ele agiu dessa forma. Gostaria de relatar que antes de entrar na audiência, o policial militar falou que William é ‘um filho da puta’. Achou desnecessário esse tipo de xingamento, falar isso na frente da mãe dele, isso não se faz, ela ficou muito nervosa.” (mov. 85.9). Por sua vez, em seu interrogatório em juízo, o réu alegou que as vítimas Lediane Cristine Santos Pereira e Ana Rubia da Graça Pereira foram que iniciaram as agressões, sendo que Lediane teria lhe agredido com uma faca. Assim, sustentou que apenas se defendeu das agressões. Veja-se: “(...) disse que a ex-companheira mandou várias mensagens nos dias anteriores ao fato, pedindo que levasse uns pertences pessoais a ela. Ela disse que estava em outro relacionamento, que queria as coisas dela. Respondeu que estava trabalhando, que quando tivesse tempo iria, ela ficou brava e disse ‘você não é homem pra vim trazer minhas roupas aqui’, lhe xingou, falou que estava lhe traindo. Não salvou essas mensagens, ‘pensou que não fosse necessário’. No dia do fato, Ana Rubia enviou outra mensagem, dizendo que estava esperando que levasse as roupas. Quando chegou na casa dela, ela começou a lhe xingar um monte, ‘a mãe dela já pulou ni mim, ela também pulou ni mim’. De repente a mãe dela puxou uma faca ‘e foi o que aconteceu’, ‘a mãe dela jogou eu em cima da Ana Rubia, e nisso eu acabei cortando a Ana Rubia’. Questionado se deu 21 facadas acidentalmente, disse que ‘dentro da casa foi um ato, tipo assim, de defesa, tava tentando tomar a faca da mão da mãe dela, e na mesma hora a mãe dela tava jogando eu pra cima da vítima’. Indagado quem estava com a faca, respondeu que era a mãe da Ana Rubia, ela estava acertando a filha. Ficou tentando tirar a faca da mão da Lediane, ao mesmo tempo em que Ana Rubia lhe agredia, acabou caindo em cima dela no sofá. A primeira facada foi quando conseguiu pegar a faca da mãe dela, a segunda facada foi quando caiu sem querer em cima da vítima. Não ficou com nenhuma marca, não foi agredido. Confrontado com a versão de Ana Rubia e da sua genitora, prestada em Juízo, disse que elas mentiram, não foi nada daquilo que aconteceu, elas mentiram ‘por causa que talvez ela sabia mesmo, ela já tinha me falado que tava com outro, de certo, sei lá’. Quando chegou na residência Ana Rubia estava em um sofá, a mãe dela no outro, o irmãozinho dela no outro. Daí chegou ‘como de costume, chegar assim’, entrou na sala e a mãe dela foi pra cozinha. Ana Rubia estava no celular, quando ela desligou entregou a sacola com os pertences, mas ela disse ‘agora que você vem trazer as coisas, depois de todo tempo que te pedi? E pulou ni mim. E no caso quando ela pulou ni mim a mãe dela veio com a faca, foi isso que aconteceu’. A faca era da casa, não estava em seu bolso. ‘Seu amigo foi tipo assim, junto, pra não ir sozinho. São amigos, relação normal assim, ele mora lá perto de casa. Ele conhecia a vítima, ia direto lá em casa tomar café, e assim, no caso, os dois já não tavam se dando bem’. Questionada a razão pela qual o adolescente não estava se dando bem com Ana Rubia, disse ‘ah, por causa que, sei lá, briga deles assim, discussão, um ciúme do outro, às vezes eu tava ali com ela, ou eu tava lá jogando videogame, aí ela tipo, começava a me gralhar, pra mim dar atenção pra ela’. Ele nunca mandou mensagem xingando a vítima, ela que xingava ele no Facebook, de ‘pia de bosta’. Depois da situação na casa foi embora, ‘meu outro colega ficou lá, aí eu não sei mais o que aconteceu. Só encontrei ele lá em cima, e ele disse, tipo assim, que no caso tinha esfaqueado a vítima’. Perguntou ‘mas como que você fez isso, daí ele não me contou. Disse só que ela começou a me xingar, não sei o que, não sei o que, disse que ele não tinha, tipo assim, nada a ver, né?’. Ele só contou isso depois, em casa, mas foram embora juntos. Ficou com um pouco de sangue na calça, e o adolescente com sangue no tênis, mas não perguntou nada pra ele, ficou apavorado, pensando ‘tipo putz, que que eu fiz né, não era pra ter feito isso, mas nem me toquei na hora’. Questionado o que teria feito, ‘no caso ter esfaqueado ela né, mas não esfaqueei intencionalmente. Em nenhum momento eu fui pra fazer isso, em nenhum momento fui com a intenção de fazer isso. Mas é, acabei fazendo sim, por causa da mãe dela, por causa, pra me defender né, no caso, elas iam me cortar ali’. Já foi embora arrependido, ‘com peso na cabeça’, e depois seu amigo disse ‘eu fiz isso e isso, fui lá e esfaqueei a Ana. Perguntou: mas como que você foi lá, e ele disse: não, mas eu fiz isso. Falou: mas como? Você não tava comigo lá? E ele falou: não, mas eu fiz isso, por causa que ela começou a me xingar um monte no Face, aí fiquei com raiva na hora’. Ele não lhe mostrou nenhuma faca, não sabe se ele levou a faca, ele não lhe contou esses detalhes. A faca que estava com a mãe da vítima ‘ficou lá né, por causa que era da casa’. Era uma faca pequena, não era de serrinha. A razão do término do relacionamento foi traição. Estavam morando juntos, em São José dos Pinhais. Ficaram uma semana na casa da Ana Rubia, porque ela tinha médico, essas coisas. Foi embora na terça-feira, era para ela voltar para São José na sexta-feira, mas ela acabou não indo. Aí que ela lhe mandou mensagem que estava com outro, no dia do aniversário ela até postou foto com esse menino. Indagado a respeito da postagem de mov. 7.14, em que se dizia ‘estar tranquilo’, confirma que ‘William Santos’ é o seu perfil do Facebook, mas que a fotografia não é do dia do fato, é anterior, já era pra ter postado essa imagem, mas estava sem celular. ‘Tá certo, postei depois que fiz aquilo, mas tipo, como que posso dizer, não era pra falar que eu tava alegre depois de ter feito aquilo’, não queria mandar nenhum recado. Confirma que postou a segunda fotografia do relatório de mov. 7.14 no seu perfil, estava arrependido do que tinha feito. Quando escreveu ‘cumpra o que você falou’, é no sentido de cada um seguir sua vida, não queria que ela lhe procurasse, enviasse mensagem lhe xingando. Ana Rubia e a irmã tinham a senha do seu Facebook, algumas vezes elas postavam em seu lugar. Não postou nada a respeito de nudes, de ela não ser boa de cama, ou fazendo ameaças. Estava sem celular desde o dia seguinte ao crime, o aparelho caiu na água. O numeral 99881-9626 não é seu, não lembra o número do seu telefone, não se recorda de ter enviado mensagens para o genitor da vítima após o fato. Depois do dia 31/10 foi para o Matinhos, com uns parentes, passear, passar um final de semana. Retornou para São José dos Pinhais e ficou em casa. Bateu um arrependimento, tristeza, ficou com dó da vítima, com medo que ela morresse, e resolveu se entregar. Não mandou nenhuma mensagem para o pai da vítima na noite do Ano Novo. Apreenderam um celular na carceragem, mas não que estivesse usando, não tem prova que o aparelho era seu, pode ser de qualquer preso. Entregou o aparelho para a polícia porque lhe mandaram entregar. Não ameaçou a vítima anteriormente ao fato, ‘como que eu ia ameaçar uma pessoa, sendo que eu amava ela?’, nunca mandou mensagem dizendo que iria se matar. No dia do fato tinha conhecimento da existência de medidas protetivas concedidas em favor da vítima, a Delegacia lhe informou por telefone. Não acreditou, achou que era um trote e, além disso, quem lhe chamou para ir até lá foi ela. Sustentou que é inocente da acusação da tentativa de homicídio, ‘se a mãe dela não tivesse feito o que fez, não teria acontecido isso. Quem tinha que tá respondendo por isso é o menor né, se ele que fez o ato lá’. A mãe da Ana Rubia se cortou quando foi tentar puxar a faca da mão dela. Em relação aos fatos 2 e 3 da denúncia, disse que não foi o autor das mensagens de texto, não sabe quem enviou, mas pode ter sido qualquer familiar dela, o tio, ou a irmã, se passando por si. A irmã da Ana Rubia não gostava de si, queria que terminassem o namoro, ela tinha muito ciúmes. Registrou um boletim de ocorrência contra Ana Rubia, porque ela lhe ameaçou. Depois do fato o pai da vítima ligou para sua mãe falando um monte, dizendo ‘que queria minha cabeça na bandeja’.” (mov. 85.10). Durante a sessão de julgamento, foram ouvidas novamente Ana Rubia da Graça Pereira, Lediane Cristine Santos Pereira, Wagner da Graça Pereira, Fabio Rodrigo da Silva, Roginaldo Marcos Batista, Edileu Eder Saldinha, Maria Inês Pereira Marafigo, Marlene Pereira Marafigo, bem como foi realizado novo interrogatório do réu. As informações prestadas pelas pessoas acima relacionadas durante a sessão de julgamento foram no mesmo sentido das apresentadas durante a instrução processual, não havendo contradições ou acréscimos a serem destacados. Ainda, foram ouvidas de forma inédita as testemunhas Luzia Pires e Alcione Assis dos Santos. Alcione Assis dos Santos, avô do adolescente envolvido nos fatos, contou que é vizinho do réu. Relatou que conhecia a vítima Ana Rubia do período em que morou com o réu, e que o relacionamento de ambos era bom. Que o réu trabalhava fazendo serviços para o depoente, e que comentava com este que na volta do serviço ajudava a esposa com os afazeres domésticos. Que nunca presenciou brigas entre o casal. Sobre os fatos, narrou que seu neto negou a prática do delito, e depois afirmou que apenas estava junto. Que seu neto não confessou a prática do delito. Disse que não conversou sobre os fatos com o réu. Que conhece o réu desde que este é pequeno, e que nunca soube de outro episódio de violência deste para com outra namorada. Que o réu sempre foi trabalhador e nunca teve problemas com vizinhos. Sobre seu neto, narrou que ficou internado em decorrência dos fatos, mas que não sabe detalhes pois não acessou o processo. Questionado sobre se o réu fazia a cabeça de seu neto, respondeu que não poderia afirmar sobre o tema, pois saia para trabalhar de manhã e voltava tarde (mov. 255.3). Luzia Pires, avó do adolescente envolvido nos fatos e vizinha do réu, relatou na sessão de julgamento que conheceu Ana Rubia na casa do réu, quando moravam juntos. Narrou que tem amizade com a família do réu. Sobre o relacionamento da vítima com o réu, disse que sempre foi bom. Que costumavam jantar em sua casa, pois o réu prestava serviços para a depoente. Sobre os fatos, narrou que estava trabalhando e que quando soube estes já tinham acontecido. Que seu neto narrou que apenas foi junto e que as vítimas começaram a agressão primeiro. Que segundo lhe foi relatado, a vítima estaria com uma faca, mas não soube precisar as informações. Narrou que não conversou com o réu sobre os fatos, somente com seu neto, pois moravam juntos na época. Asseverou que o acusado é tranquilo e não tem informações que desabonem sua conduta. Sobre o que seu neto lhe narrou, disse que nem sempre este lhe conta toda a verdade, e que não sabe de detalhes dos acontecimentos, apenas que seu neto foi junto com o réu. Que seu neto não tinha problema com a família da vítima, tampouco com a própria vítima. Que costumava ver seu neto e o réu sempre juntos. Sobre as ameaças, narrou que desconhece os fatos (mov. 255.9). Além da prova oral, cabe atenção à prova pericial produzida, notadamente ao laudo de lesões corporais realizado na vítima Ana Rubia da Graça Pereira. Conforme o documento, foram constatadas as seguintes lesões na vítima: “Ao exame, ora realizado, apresenta as seguintes lesões:1. Duas feridas cortantes na região posterior do pescoço, de forma linear, medindo 1 centímetro de extensão cada, suturadas com fio de nylon.2. Ferida cortante na região anterior do pescoço, em seu terço inferior, de forma linear e sentido transversal, com cauda de escoriação à direita, medindo 13 centímetros de extensão, suturada com fio de nylon.3. Ferida cortante na região anterior do pescoço, em seu terço inferior, logo abaixo e paralela à lesão descrita no item de número 2, de forma fusiforme e sentido transversal, de cor vermelha, medindo 1,5 centímetros de extensão.4. Escoriação na região epigástrica, coberta por crosta melicérica, de forma linear e sentido transversal, medindo 12 centímetros de extensão.” (mov. 7.19). Portanto, da análise do arsenal probatório contido nos autos, possível observar que existem provas suficientes para embasar tanto o reconhecimento da materialidade do crime de feminicídio, quanto a autoria por parte do réu. De início, quanto à materialidade, convém destacar que, conforme laudo de lesões corporais realizado na vítima Ana Rubia da Graça Pereira, foram constatadas diversas feridas cortantes na região do pescoço. Junto a isso, conforme depoimentos prestados pelas vítimas dos crimes de ameaça, denota-se o evidente intento homicida por parte do réu, que mesmo após ter desferido facadas na vítima, ameaçou seus familiares dizendo que “iria terminar o serviço”. Portanto, considerando que as regiões em que a vítima foi atingida são potencialmente lesivas, bem como considerando as ameaças perpetradas pelo réu, entende-se que não há que se falar em desclassificação para o delito de lesão corporal, pois existem provas suficientes do dolo do agente em causar o resultado morte. No que tange à autoria, denota-se que diversos depoimentos a imputam ao réu. Convém considerar que as vítimas Lediane Cristine Santos Pereira e Ana Rubia da Graça Pereira foram uníssonas em seus depoimentos ao narrarem que o réu foi quem retirou uma faca de seu bolso, que já se encontrava em sua posse. A versão ganha corpo na medida em que foram constatadas lesões cortantes nas vítimas, enquanto que lesões com as mesmas características não foram encontradas no réu. Ainda que o apelante defenda a tese de que a faca teria sido primeiramente empunhada pela vítima Lediane Cristine Santos Pereira, a versão apresentada restou isolada nos autos, pois a versão das vítimas foi amparada por outros elementos de convicção. Ademais, o próprio réu confessou que desferiu as facadas na vítima, porém narrou que o fez para se defender dos ataques que supostamente estava sofrendo. Assim, considerando que existe nos autos versão que dá suporte ao reconhecimento da autoria por parte do apelante, maiores considerações sobre o tema não se mostram necessárias. Ressalta-se que existindo provas que embasem a decisão dos jurados, ainda que junto constem provas em sentido diverso, deve ser respeitada a valoração da prova realizada pelo Conselho de Sentença, não cabendo às instâncias superiores, em sede recursal, a avaliação do mérito da decisão emanada no e. Tribunal do Júri. Dessa forma, resta inviável o pretendido reconhecimento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, na medida em que existem diversos elementos de prova que embasam tanto o reconhecimento da materialidade quanto da autoria do delito. Em casos semelhantes, esta c. Câmara Criminal já proferiu julgamento no mesmo sentido. Confira-se: “APELAÇÃO CRIME. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR ALEVANTADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DAS RAZÕES RECURSAIS PROTOCOLADAS DEPOIS DO TRANSCURSO DO PRAZO - MERA IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS PELA CONDENAÇÃO QUE SE APRESENTA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0017317-21.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 27.11.2021). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR NÃO TER O RECORRENTE AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE ENCONTRAM RESPALDO EM PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório” (TJPR, 1ª CCrim, ApCrim nº 000504-06.2019.8.16.0006, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, j. em 14.06.2021).” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005226-45.2015.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 31.10.2021) Assim, uma vez que existentes provas no sentido de que o crime existiu e foi cometido pelo acusado, bem como considerando que as demais provas dos autos não apontam de forma indubitável que os fatos se deram de forma diversa, é de rigor que a decisão do Conselho de Sentença, no sentido de reconhecer a materialidade e a autoria do delito, seja respeitada e mantida em seus exatos termos. DO PLEITO DE REFORMA DA R. SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA De forma alternativa, o apelante pleiteia a redução de sua pena. Em suma, requer a fixação das penas no mínimo legal, a partir da valoração neutra das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Ainda, requer a decretação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Contudo, o recurso não merece acolhimento. Da leitura da r. sentença condenatória, constata-se que o réu teve sua pena-base aumentada tanto na condenação por feminicídio tentado quanto na condenação por lesão corporal. Os dois aumentos foram motivados pelo desvalor atribuído à culpabilidade e às circunstâncias dos delitos. Confira-se a fundamentação: “a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. No caso em tela, a reprovabilidade da conduta se mostrou acima do normal, vez que desferiu mais de 20 facadas contra a vítima, provocando lesões corporais severas, o que torna a conduta mais grave. Portanto, a culpabilidade se mostra mais alta do que o que ocorre normalmente, razão pela qual a pena deve ser aumentada nesse ponto. (...) f) Circunstâncias: as circunstâncias do crime foram mais graves que aquelas normais para crimes da mesma natureza. Nesse sentido, observa-se que o réu praticou o crime dentro da residência da vítima, local que invadiu, na frente da mãe e do irmão menor, demonstrando descaso com as mínimas regras de convívio social. Além disso, agiu em concurso com outra pessoa, o que torna ainda mais grave a conduta. Referidos fatos indicam que a conduta merece maior reprovação e, portanto, a pena deve ser aumentada. (...) Diante da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumenta-se a pena em um sexto para cada uma delas, fixando-se a penabase em 16 (dezesseis) anos de reclusão.” (mov. 254.1). “a) Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. No caso em tela, a reprovabilidade da conduta do réu se mostrou acima do normal, vez que praticou o crime se utilizando de arma branca, o que foge ao usual aos crimes da mesma natureza e, portanto, reclama o aumento de pena. (...) f) Circunstâncias: as circunstâncias do crime extrapolaram aquelas normais para o crime em tela, já que o réu invadiu a residência da vítima para a prática do fato, o que deve ser considerado em prejuízo do réu. (...) Verifica-se que a incidência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, razão pela qual a pena deve ser aumentada em um sexto para cada uma delas, fixando-se a pena-base em 04 (quatro) meses de detenção.” (mov. 254.1). Da análise das fundamentações acima colacionadas, denota-se que os argumentos que resultaram no aumento da pena-base foram os mesmos tanto na pena referente à condenação por feminicídio tentado quanto na pena da condenação por lesão corporal. Em relação ao crime de feminicídio tentado, considerou-se para o desvalor da culpabilidade o fato de o acusado ter desferido mais de vinte facadas contra a vítima, de modo que foi considerado que a conduta extrapolou a normalidade. Ainda, no que tange às circunstâncias do delito, pelo fato de o réu ter invadido a casa da vítima para a prática do crime, considerou-se que referida circunstância judicial também desfavorece o réu. Já no que se refere ao crime de lesão corporal leve, a culpabilidade foi desvalorada pois o réu praticou o crime com o emprego de arma branca. Para o desvalor das circunstâncias, também foi considerado que o crime ocorreu após o réu invadir a residência da vítima. Assim, da leitura da r. sentença, conclui-se que a fundamentação utilizada para o aumento da pena-base, tanto na pena do crime de feminicídio tentado, quanto na pena de lesão corporal, foi escorreita, motivo pelo qual a r. sentença deve se manter inalterada neste ponto. Quanto aos pedidos referentes à fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, bem como para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entende-se que também não merecem acolhimento. Sobre o regime inicial para cumprimento da pena, o Código Penal dispõe o seguinte: “Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.” Portanto, de plano se verifica que o apelante não atende aos requisitos legais para que o cumprimento da pena se inicie pelo regime aberto, na medida em que foi condenado à pena privativa de liberdade por período superior a 4 (quatro) anos de reclusão. O pedido para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também é obstado pela legislação. Sobre o tema, assim estabelece o Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;” Dessa forma, considerando o quantitativo de pena aplicado ao apelante, bem como que o delito em questão foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa, resta inviável atender o pleito recursal também neste ponto. Assim, considerando todo o exposto, o recurso não merece acolhimento. Por fim, fixa-se os honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr. Fábio Luiz Silva Araújo (OAB/PR nº 59.531), por sua atuação em sede recursal, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), observando-se os parâmetros definidos na Tabela de Honorários apresentada pela Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019, valendo este acórdão como certidão. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Criminal interposto por William Fernandes dos Santos.
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