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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elizabeth Maria de Franca Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00337633120208160014_72327.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Eli Oliveira Ramos, da sentença[1] (mov. 114.1) que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que propôs em face de Marcos Aurélio Pedroso e Silvana Aparecida Pedroso, julgou “extinto o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada”, condenando-o ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais (mov. 122.1), o Apelante defende a inexistência de coisa julgada, uma vez que o “fundamento da absolvição sumária criminal dos réus/apelados foi ‘que o fato narrado evidentemente não constitui crime’ e não a ‘inexistência do fato’ conforme fundamento o juízo cível a quo”.Aduz que “de acordo com o Art. 66 do Código de Processo Penal, só há impedimento para propositura da ação cível quando no processo crime for reconhecida a inexistência material do fato, o que não ocorreu no caso em tela. Tanto que o próprio juízo crime, frisa que os desacertos comerciais havido entre as partes deveria ser resolvido no juízo cível competente”.Acrescenta que na “medida cautelar de sequestro foi proferida sentença deferindo pedido de sequestro dos bens imóveis de matrículas imobiliárias ns. 32.557 e 32.602 do Registro de Imóveis da Comarca de Itapema/SC, nomeando o lá requerente, aqui apelante depositário e administrador desses bens”.Por fim, assevera que “não há dispositivo legal que impeça o autor/apelante nesta demanda de buscar reparação de um dano que não tem qualquer ligação” com os fatos e as partes envolvidas na ação que tramitou em Santa Catarina, cujo crédito fora renunciado pelo Apelante.Apresentadas as contrarrazões (mov. 130.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir.
Síntese fática-processualAo propor, em 06/06/2020, a presente demanda indenizatória em face de Marcos Aurélio Pedroso e Silvana Aparecida Pedroso (mov. 1.1), o autor Eli Oliveira Ramos alegou, em síntese, que: a) em 19/06/1998, Reinaldo Baldan, Isabel Cristina Baldan, casada com Carlos Renato da Silva Santanna, Javier Adolfo Baldan Villalba e Rosana Baldan Billalba firmaram Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em favor do réu Marcos Aurélio Pedroso respeitante aos bens deixados pelo finado Mauro Floriano Baldan, consistentes em 1/5 de sete imóveis e direitos respeitantes a uma ação indenizatória; b) na mesma data, o réu Marcos Aurélio Pedroso outorgou procuração em favor de Carlos Roberto Lunardelli e Antonio Carlos de Andrade Vianna, cujos poderes incluíam “ceder e transferir direitos de herança que o outorgante possuía no inventário dos bens deixados pelo finado”; c) “desde aquela data (19/06/1998), Marcos Aurelio Pedroso não era mais detentor de nenhum direito sobre os bens recebidos”; d) em 19/09/2005, Carlos Roberto Lunardelli e Antonio Carlos de Andrade Vianna “substabeleceram todos os poderes recebidos de MARCOS AURELIO PEDROSO, sem reserva de poderes, em caráter irrevogável e irretratável e isento de prestação de contas para a pessoa de ELI OLIVEIRA RAMOS”, sendo que, desde então, “todos os bens passaram a pertencer exclusivamente para Eli Oliveira Ramos”, que transferiu um veículo e realizou dez pagamentos de R$ 5.000,00 a cada um dos outorgantes; e) em 26/02/2015, o réu Marcos Aurélio Pedroso, representado por sua advogada e ora ré Silvana Aparecida Pedroso, peticionou nos autos de inventário de Mauro Floriano Baldan (nº 873/1996), oportunidade na qual “fez juntada de guia de recolhimento de ITCMD, requerendo a expedição de Carta de Adjudicação em favor do peticionário”, referente aos 8 bens objeto da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários – enumerados de 1 a 8 -, o que foi deferido pelo respectivo juízo da 1ª Vara Cível de Londrina/PR, com posterior averbação da Carta de Adjudicação nas matrículas nºs 18.640, 18.641, 18.642 e 18.643, do Ofício de Registro de Imóveis de Itapema-SC.Argumentou, assim, que “jamais poderia ele (Marcos Aurélio Pedroso), adjudicar bens que já havia transferido para terceiros e que desde 2005 pertencia exclusivamente a Eli Oliveira Ramos”, afirmando que ele, “com o auxílio de sua irmã, a advogada Silvana Aparecida Pedroso, praticou dois ilícitos, um civil e um criminal”.Acrescentou que “Ao compulsar as matrículas imobiliárias nºs 18.640,18.641, 18.642 e 18.643, verifica-se que MARCOS AURÉLIO PEDROSO, através de sua irmã (advogada) SILVANA APARECIDA PEDROSO, vendeu 1/5 desses bens para EMBRAINC INCORPORADORA LTDA, e PEREGRINO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, (mesmos signatários da promessa de venda e compra), através de Escritura Pública de Compra e Venda datada em 21/09/2015 e Escritura Pública de Adição e Rerratificação de Oficio de 29/09/2015 e Registros Imobiliários datados de 05/10/2015”, de modo que os Réus, “através de artifícios ardilosos e no intuito de surrupiar direitos/bens pertencentes a ELI OLIVEIRA RAMOS desde 2005, lograram êxito em apoderar-se de bens deste último (através de adjudicação odiosa), vendendo-os posteriormente para terceiros de boa fé e recebendo o preço”.Disse que quando “tomou conhecimento dos fatos (em outubro de 2016), estes já estavam concretizados e encerrados, não podendo ... lançar mão de anulação dos atos, vez que os imóveis já haviam sido transferidos perante o registro imobiliário competente para terceiros reputados de boa fé”, motivo pelo qual requereu a condenação de ambos ao pagamento de indenização pelos danos materiais ocasionados, no “valor auferido pelos Réus com a alienação de bens pertencentes ao Autor” (R$ 1.240.000,00), bem como pelos danos morais sofridos.A petição inicial foi instruída com Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (mov. 1.5), procuração outorgada pelo Réu (mov. 1.5), substabelecimento (mov. 1.6), certidões dos autos de inventário (movs. 1.7/1.9), matrículas imobiliárias (movs. 1.10/1.17) e Termo de proposta e Aceitação de Compra de Imóvel (mov. 1.18). Na subsequente emenda (mov. 19.1), foi dado à causa o valor de R$ 1.736.000,00 (R$ 1.240.000,00 de danos materiais e R$ 496.000,00 por danos morais).Ao mov. 48.1, o Autor requereu a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de declarar a indisponibilidade dos imóveis de propriedade do primeiro Réu, o que restou indeferido (mov. 55.1).Após determinação do juízo (mov. 50.1), foi juntada cópia integral dos autos da Ação Penal nº XXXXX-75.2018.8.24.0125, movida em face dos Réus junto ao Juízo Criminal de Itapema/SC (movs. 53.1/53.44).Citados, os Réus ofereceram contestação (mov. 85.1), alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada, na medida em que “bem esclarecida a questão perante o juízo criminal competente, com a análise de farta documentação, houve a absolvição sumária dos demandados, em aturada decisão reconhecendo expressamente que o ato questionado de realizar a negociação/alienação dos bens para terceiros, constituiu em exercício regular de direito por parte do requerido/proprietário Marcos, em vista da inexistência de anterior transferência ou compra e venda bens ao autor através de procuração em causa própria, na medida em que tal instrumento cuidou-se de mero mandato para a gestão e prática de atos em nome do mandante, cuja sentença criminal, transitou em julgado nesses exatos termos”. Ademais, defenderam a ocorrência de prescrição, a ilegitimidade passiva, a falta de interesse de agir do Autor e a inexistência de transferência dos bens. Impugnação à Contestação ao mov. 89.1.Intimados para especificação das provas a serem produzidas (mov. 91.1), o Autor requereu a prova emprestada da ação penal e a oitiva de Carlos Roberto Lunardelli (mov. 98.1), enquanto os Réus se manifestaram pelo julgamento antecipado (mov. 99.1).Enfim, sobreveio a sentença de extinção sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada, ao fundamento de que “além do juízo criminal já ter reconhecido a inexistência do fato, expressamente afirmando que a procuração consistiu em mero mandato (não em transferência de direitos sobre os imóveis), o tribunal catarinense reconheceu a renúncia, pelo autor, do crédito por ele lá perseguido em ação de inventário, referente à aquisição dos direitos sobre os imóveis, os quais são aqui novamente defendidos pelo autor”.
Mérito do recursoA insurreição recursal decorre do reconhecimento de coisa julgada, em razão da renúncia de crédito expressada pelo Apelante nos autos da ação nº XXXXX-37.1989.8.24.0005, e da sentença absolutória em Ação Penal (mov. 85.4), cujos fatos analisados versam sobre a narrativa fática deduzida na presente demanda indenizatória.Inicialmente, cumpre registrar que a renúncia do crédito manifestada no cumprimento de sentença requerido pelo ora Autor, que tramitou na 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, não representa óbice à apreciação do mérito da pretensão indenizatória formulada nos presentes autos.Explica-se.Diversamente do enfoque considerado na sentença recorrida, os autos de nº XXXXX-37.1989.8.24.0005 não diz respeito ao inventário de Mauro Floriano Baldan, mas sim à Ação Indenizatória por ele movida em face de Érica Koentopp. Confira-se os dados do processo disponíveis no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Ao analisar a petição inicial na qual o ora Autor requereu o cumprimento da sentença que condenou a então ré Érica Koentopp (mov. 85.5), infere-se que ele, externando ser titular de direitos hereditários de Mauro Floriano Baldan, incluindo aqueles oriundos da Ação Indenizatória, buscava receber o valor devido ao Espólio deste, expondo o seguinte:

Contudo, o juízo singular determinou que fosse regularizado o polo ativo, uma vez que “a procuração e substabelecimento apresentados pelo pretenso exequente não lhe autorizam pleitear direito alheio em nome próprio, mas apenas formalizam o mandato pelo qual recebeu poderes para praticar atos ou administrar interesses em nome do outorgante” (mov. 85.6).Na sequência foi proferida sentença de extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial (mov. 85.8, f. 9/12), tendo em vista que, conforme exposto pelo juízo a quo, “ultrapassado o prazo para a parte autora promover a regularização do polo ativo do pedido de Cumprimento de Sentença, sem regularização do defeito, resta apenas indeferir a petição inicial” (mov. 85.8).Interposta Apelação (mov. 85.9), o ora Autor posteriormente renunciou “ao crédito perseguido no presente cumprimento de sentença”, pugnando pela sua extinção (mov. 85.12, f. 18/19), o que restou deferido e homologado pelo Desembargador Relator (mov. 85.12, f. 21/23).Observa-se, portanto, que se trata de renúncia sobre um dos direitos decorrentes da herança de Mauro Floriano Baldan e que foi objeto da escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários, mais precisamente aquele indicado no número 8, conforme o seguinte trecho da petição que inaugurou a presente demanda (mov. 1.1, f. 11):

Assim, por mais que a renúncia homologada nos autos de cumprimento de sentença nº XXXXX-37.1989.8.24.0005/6 diga respeito a um dos “direitos“ que o Autor alega lhe pertencer, os supostos danos materiais e morais, cuja indenização pretende com o ajuizamento desta demanda, decorrem das aventadas alienações dos imóveis matriculados sob nºs 18.640, 18.641, 18.642 e 18.643, no Ofício de Registro de Imóveis de Itapema-SC – enumerados acima de 2 a 5.Superado isso, cabe examinar se a sentença absolutória na Ação Penal fez ou não coisa julgada material em relação à pretensão aqui exercida, constando no respectivo relatório que MARCOS AURÉLIO PEDROSO e SILVANA APARECIDA PEDROSO foram denunciados como incursos nas sanções do art. 171, § 2º, I, do CP, porque “teriam efetuado a alienação de 1/5 dos imóveis matriculados sob os números 18.640, 18.641, 18.642 e 18.643, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a terceiros, em prejuízo da vítima ELI OLIVEIRA RAMOS, suposto proprietário dos mesmos”.Nesse cenário, não há dúvida que de que a sentença criminal versou sobre a mesma narrativa fática que lastreia a pretensão indenizatória do Autor, tanto que na petição inicial este imputou aos Réus a prática de “dois ilícitos, um civil e um criminal”.O art. 935, do Código Civil, dispõe que “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”. Ao comentar o referido dispositivo, explicam os Profs. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:
4. Coisa julgada penal. Fato e autoria. Quando as questões da existência do fato (materialidade) e de quem seja o seu autor (autoria) estiverem decididas no processo penal, essas matérias se projetam no processo civil. Nessa parte há influência da coisa julgada penal no processo civil. ‘Assim, a autonomia dos dois processos não exclui a influência de um sobre o outro, e a preponderância do criminal (que é de ordem pública) sobre o civil (que é de natureza privada), sempre que naquele se tenha resolvido acerca da existência do crime e de sua autoria’ (Espínola. Questões, p. 144) ” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12. Ed. rev. Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1490.)
A questão é abordada também pelo Código de Proceo Penal, nos arts. 65 e ssss., que ora se reproduz:
Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
Veja-se que a Lei garante, expressamente, a independência das esferas cível e criminal, listando taxativamente as exceções nas quais o decidido em sentença penal não poderá ser revisto em âmbito cível. A propósito, é a Doutrina:
15. Sentença absolutória penal: não é garantia de impedimento à indenização civil. Estipula o art. 386 do Código de Processo Penal várias causas aptas a gerar absolvições. Algumas delas tornam, por certo, inviável qualquer ação civil ex delicto, enquanto outras não. Não produzem coisa julgada no cível, possibilitando a ação de conhecimento para apurar culpa: a) absolvição por não estar provada a existência do fato (art. 386, II, CPP); b) absolvição por não constituir infração penal o fato (art. 386, III, CPP); c) absolvição por não existir prova suficiente de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386, V, CPP); d) absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP); e) absolvição por excludentes de culpabilidade e algumas de ilicitude, estas últimas já vistas na nota 13 anterior (art. 386, VI, CPP); f) decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação (art. 67, I, CPP); g) decisão de extinção da punibilidade (art. 676, II, CPP). Em todas essas situações o juiz penal não fechou questão em torno de o fato existir ou não, nem afastou, por completo, a autoria em relação a determinada pessoa, assim como não considerou lícita a conduta. Apenas se limitou a dizer que não se provou a existência do fato – o que ainda pode ser feito no cível; disse que não é o fato infração penal – mas pode ser ilícito civil; declarou que não há provas do réu ter concorrido para a infração penal – o que se pode apresentar na esfera cível; disse haver insuficiência de provas para uma condenação, consagrando o princípio do in dubio pro reo – embora essas provas possam ser conseguidas e apresentadas no cível; absolveu por inexistir culpabilidade – o que não significa que o ato é lícito; arquivou inquérito ou peças de informação – podendo ser o fato um ilícito civil; julgou extinta a punibilidade – o que simplesmente afasta a pretensão punitiva do Estado, mas não o direito à indenização da vítima. Fazem coisa julgada no cível: a) declarar o juiz penal que está provada a inexistência do fato (art. 386, I, CPP); b) considerar o juiz penal, expressamente, que o réu não foi o autor da infração penal ou, efetivamente, não concorreu para a sua prática (art. 386, IV, CPP). Reabrir-se o debate dessas questões na esfera civil, possibilitando decisões contraditórias, é justamente o que quis a lei evitar (art. 935, CC, 2ª parte). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. Ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 193)
Portanto, apenas fará coisa julgada na esfera cível a sentença criminal que: a) reconheça a inexistência do fato (art. 66, CPP; art. 935, CC); b) afaste, categoricamente, a autoria em relação à certa pessoa (art. 935, CC); c) reconheça expressamente a ocorrência de uma das excludentes de ilicitude (art. 65, CPP).O decisum objurgado entendeu pela ocorrência de coisa julgada, diante da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº XXXXX-75.2018.8.24.0125, por considerar que “o juízo criminal expressamente reconheceu que tal procuração consistiu em mero mandato, não tendo havido a transmissão de direitos ao autor, acabou por declarar a inexistência do fato”.Por sua vez, o Apelante aduz que o “fundamento da absolvição sumária criminal dos réus/apelados foi ‘que o fato narrado evidentemente não constitui crime’ e não a ‘inexistência do fato’ conforme fundamento o juízo cível a quo”.Em julgamento antecipado do processo, a sentença criminal (mov. 85.4) absolveu os Denunciados Marcos Aurélio Pedroso e Silvana Aparecida Pedroso, ora Réus/Apelados, com embasamento no art. 397, III, do CPP, o qual dispõe que “(...) o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar (...) III – que o fato narrado efetivamente não constitui crime”.Quanto à fundamentação da referida sentença, merecem destaque os seguintes trechos:
“Inicialmente necessário perquirir quem era, à época da cessão tida por fraudulenta, o real proprietário da parcela equivalente a 1/5 dos referidos imóveis cadastrados sob as matrículas 18.640, 18.641, 18.642 e 18.643.Seguindo-se esta linha há a Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários ... a qual confere ao denunciado MARCOS a condição de cessionário daquela parcela dos bens deixados pelo de cujus Mauro Floriano Baldan, cujo ato foi lavrado em 19/06/1998.Na mesma data supra, o cessionário MARCOS outorgou Procuração às pessoas de CARLOS ROBERTO LUNARDELLI e ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA, donde se extrai os seguintes poderes: ‘ceder, prometer ceder e transferir os direitos e a ação a herança que o outorgante possui no inventário dos bens deixados pelo finado Mauro Floriano Baldan’ (p. 374).E é justamente aqui que reside a controvérsia entre as partes, mormente no que tange à natureza jurídica do referido negócio jurídico.Dispõe o art. 685 do Código Civil: ‘Conferido o mandato com a cláusula ‘em causa própria’, a sua revogação não terá eficácia, sem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais’.Da análise da Procuração outorgada A CARLOS e ANTONIO, não há qualquer menção expressa no sentido que os bens objeto de controvérsia lhe foram transmitidos, inexistindo, por exemplo, informação acerca do valor e/ou forma de pagamento.Portanto, não há dúvidas de que ocorreu tão somente a outorga de poderes para representação do cessionário perante terceiros no que tange à eventual alienação dos referidos direitos, devendo o negócio jurídico ser interpretado restritivamente.(...) Prosseguindo, em data de 19/09/2005 os mandatários CARLOS ROBERTO LUNARDELLI e ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA, substabeleceram os poderes recebidos de MARCOS à pessoa de ELI OLIVEIRA RAMOS (p. 136/137).Por outro lado, à denunciada SILVANA APARECIDA PEDROSO – irmã e advogada do corréu – é atribuída a conduta de iniciar, em 2014, a negociação dos mesmos bens com terceiros, bem como de requerer ao Juízo onde se processava o inventário de MAURO FLORIANO FALDAN, a adjudicação dos citados imóveis.Posteriormente, ELI OLIVEIRA RAMOS se julgou prejudicado diante da permuta realizada em meados de setembro de 2015 pelo titular daquela cota dos imóveis e a pessoa jurídica EMBRAINC INCORPORADORA LTDA. e PEREGRINO ADMINISTRADORA DE BENS.Verifica-se, portanto, que a controvérsia se circunscreve em saber quem era o titular daquela parcela dos imóveis à época daquela transação. E, pelas provas coligidas aos autos, se chega a conclusão de que ela pertencia, de fato, ao denunciado MARCOS.Isto porque CARLOS e ANTONIO somente poderiam substabelecer exatamente os mesmos poderes que lhe foram anteriormente conferidos pelo outorgante, não podendo ir além destes, sob pena de não valerem em relação àquele.Neste ponto, inexistiu qualquer elemento de prova comprovando que, à época da negociação, já teria ocorrido a cessão dos referidos bens (e dela tivesse conhecimento o denunciado), não há que se falar na ocorrência do delito previsto no art. 171, § 2º, inc. I, do Código Penal, tampouco se constata o dolo da parte passiva.Desta feita, se impõe a absolvição sumária dos réus por atipicidade da conduta, eis que se encontravam em exercício regular de direito ao realizar a negociação/alienação dos aludidos bens.”
Ora, denunciados pelo crime de estelionato, pela disposição de coisa alheia como própria, a sentença criminal admitiu que Marcos Aurélio Pedroso era o titular de 1/5 dos imóveis e, por isso, ele e sua irmã e procuradora, Silvana Aparecida Pedroso, agiram no exercício regular de direito com a transferência dessas cotas-partes para terceiros; daí o reconhecimento da atipicidade de suas condutas e a absolvição sumária de ambos, calcada no art. 397, inc. III, do CPP: quando “o fato narrado evidentemente não constitui crime”.E conforme previsão do art. 67, III, do CPP, não impedirá a propositura da ação civil a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.Diversamente do fundamento adotado no decisum recorrido, em momento algum a sentença criminal declarou a inexistência do fato, mas sim a respectiva atipicidade, na medida em que os acusados agiram em consonância com o ordenamento jurídico.Também, acerca da suposta aplicabilidade do art. 65, do CPP, necessário esclarecer que a sentença não reconheceu a incidência do exercício regular de direito como causa de exclusão de ilicitude prevista no art. 23, do CP, o que atrairia os efeitos da coisa julgada em âmbito cível.Sobre mencionado dispositivo, ensina a Doutrina:
106. Excludentes de ilicitude: se presente uma das causas relacionadas no art. 23 do Código Penal, está-se afastando um dos elementos do crime, que é a contrariedade da conduta ao direito. Ensina MAGGIORE que o conceito de justificação não é particular e exclusivo do direito penal, pertencendo ao direito em geral, tanto público como privado, pois é faculdade do ordenamento jurídico decidir se uma relação determinada é contrária ao direito ou está de acordo com ele. A excludente de antijuridicidade torna lícito o que é ilícito (Derecho penal, v. 1, p. 387-388). É possível que a ilicitude seja lançada dentro do tipo penal, como ocorre, por exemplo, no caso do crime de invasão de domicílio (‘Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências’ – art. 150, CP, grifo nosso). Assim ocorrendo, quando alguém entra em casa alheia com consentimento do dono, está praticando fato atípico, tendo em vista que a concordância do morador elimina um dos elementos do tipo penal – ainda que se esteja tratando, na essência, de ilicitude. Do contrário, quando a excludente está fora do tipo, a conduta pode ser considerada típica, mas não será antijurídica, tal como acontece com o agente que mata em legítima defesa. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 11. Ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 251)
Como visto, as excludentes de ilicitude, como o exercício regular de direito – termo citado na referida sentença criminal – são hipóteses que afastam a antijuridicidade da conduta, sem, contudo, excluir sua tipicidade. Em outras palavras, a conduta ainda é considerada crime (típica), mas sua ilicitude é afastada.No caso, a sentença criminal foi clara ao ressaltar a atipicidade da conduta, sendo que a menção ao exercício regular do direito dos Denunciados ocorreu no bojo da motivação, com caráter argumentativo respeitante à conduta atípica que praticaram, exercitando um direito previsto e autorizado pelo ordenamento jurídico, e não como hipótese de exclusão de ilicitude. Nesse panorama, não é aplicável ao caso o art. 65, do CPP, restando claro que a sentença de absolvição dos Denunciados se deu do reconhecimento de que a conduta não configura crime, motivo pelo qual seu conteúdo não forma coisa julgada na esfera cível, conforme previsão do inc. III do art. 67, do CPP.Cumpre apontar, enfim, que o acórdão proferido pelo TJSC, juntado pelo Apelante (mov. 122.4) para embasar a sua alegação de que “o juízo de primeiro grau tenha afrontado coisa julgada material”, refere-se à Apelação Criminal em Medida Cautelar de sequestro de bens, e a decretação da constrição em sede liminar não implica em reconhecimento da conduta criminosa. Além do referido julgamento ter ocorrido antes da prolação da sentença absolutória, a ação penal é o ambiente próprio para análise sobre a ocorrência ou não do crime imputado aos acusados. Logo, impositivo o provimento do recurso para afastamento da coisa julgada reconhecida na sentença recorrida, cabendo a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, porquanto a causa diz respeito à prova eminentemente documental e se encontra em condições de imediato julgamento.
Mérito da açãoBusca o Autor, com a presente demanda, a indenização pelos alegados danos causados pelo Réu Marcos Aurélio Pedroso que, representado por sua advogada e irmã, a Ré Silvana Aparecida Pedroso, supostamente teria alienado bens imóveis pertencentes ao Apelante, pelo que imputa ilício civil e criminal aos Apelados.Como visto, a parte autora aduz ser o titular dos direitos hereditários de Mauro Floriano Baldan, consistentes na porção de um quinto de sete imóveis e direitos sobre a ação indenizatória movida em face de Érica Koentopp.Recapitulando, os referidos direitos hereditários foram cedidos pelos herdeiros do de cujus para Marcos Aurélio Pedroso, através da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários de mov. 1.4, lavrada em 19/06/1998.Na mesma data, o cessionário outorgou procuração, por instrumento público, para Carlos Roberto Lunardelli e Antonio Carlos de Andrade Vianna (mov. 1.5), conferindo-lhes poderes para “ceder, prometer ceder e transferir, os direitos e ação a herança que o outorgante possui”.Após, em 19/09/2005, os outorgados acima mencionados substabeleceram ao Autor, “sem reserva de poderes, em caráter irrevogável e irretratável, isento de prestação de contas, todos os poderes, que lhe foram conferidos por Marcos Aurelio Pedroso” (mov. 1.6).Nesse cenário, o Autor afirma que ao proceder a adjudicação dos imóveis de matrículas nºs 18.640, 18.641, 18.642 e 18.643 (correspondentes aos itens 2 a 5 da lista de bens enunciada na petição inicial, respeitante aos bens que seriam do Autor, por força do mencionado substabelecimento), e posteriormente aliená-los, estariam os Réus dispondo de bens que não possuíam, por já os ter transferido para outrem quando da outorga da procuração de mov. 1.5.Por sua vez, os Réus asseveram “ter havido, na realidade, a outorga de procuração apenas para a gestão de negócios e prática de atos, diga-se, ad negotia, conforme então estipulado pelo art. 1288 do CC/16 (art. 653 do cc/02)” (mov. 85.1).Pois bem.Da análise dos autos, se extrai que a pretensão autoral se fundamenta na crença de que o mandato outorgado pelo Réu aos Srs. Carlos e Antonio trata-se de procuração em causa própria.Isso porque, neste tipo instrumento de mandato, “o mandante confere poderes para alienar imóvel, declara o recebimento do preço, isenta de prestações de contas, passando assim o procurador a agir realmente em seu próprio interesse e por conta própria” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12. Ed. rev. Atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1214).Esta espécie de procuração possuía previsão no inc. I, do art. 1.317, do Código Civil de 1916, que dispunha de seu caráter irrevogável. No advento do Código Civil de 2002, o tema recebeu a seguinte redação:
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.
Contudo, para a caracterização do mandato em causa própria é imprescindível a existência de cláusula expressa, que garanta a transferência ao outorgado de todos os direitos sobre o referido bem, devendo ser observada todas as formalidades legais. Confira-se a posição do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL POR MEIO DE PROCURAÇÃO, SEM CLÁUSULA ESPECÍFICA DE "EM CAUSA PRÓPRIA" E SEM A PRECISA E CLARA TRANSFERÊNCIA AO MANDATÁRIO DE TODOS OS DIREITOS QUE O MANDANTE POSSUI EM RELAÇÃO AO BEM, IMÓVEL OU MÓVEL DESCRITO NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA RESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCLUSÃO DE QUE O INSTRUMENTO EM ANÁLISE NÃO EXPRESSA, POR PARTE DO MANDANTE, A TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE O BEM AO MANDATÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO, E NÃO EM ERRO SUBSTANCIAL. PRETENSÃO DE APLICAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 178, § 9º, V, b, DO CC/1916. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Para a caracterização da procuratio in rem suam, indispensável a existência de cláusula específica que garanta a transferência ao mandatário de todos os direitos do mandante sobre o bem, especificado no instrumento, devendo-se observar, para esse efeito, todas as formalidades legais. Precedentes.2. Impossibilidade de se rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de que a procuração em análise não contém cláusula "em causa própria" aposta em seu instrumento, não se identificando, inclusive, de seu teor, a existência de transferência, por parte do mandante, de todos os seus direitos ao mandatário.3. Verificado que o Tribunal de origem não se baseou em erro substancial do negócio jurídico (causa de anulação), como alega o recorrente, mas sim em causa de nulidade absoluta do negócio jurídico, absolutamente insubsistente a pretensão de fazer incidir o prazo decadencial previsto no art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de 1916.4. Agravo interno improvido.( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020)
No corpo do acórdão do referido julgamento, o Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze esclareceu que “a procuração com cláusula ‘em causa própria’ distingue-se, nitidamente, do mandato comum, pois aquela tem o condão de transferir ao mandatário todos os direitos que o mandante possui em relação ao bem, imóvel ou móvel descrito no instrumento, desvinculando-se, por completo, de sua titularidade. O mandato comum, diversamente, cinge-se a conferir poderes de representação ao mandatário, inclusive o de transferir o bem ali mencionado a terceiros. Nesse caso, contudo, tal transferência se dará em nome do mandante”.Também apontou que “especificamente sobre as formalidades legais do mandato em causa própria, a Terceira Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.269.572/SP, deixou assente que, em atenção ao fato de que esta procuração assume as características de verdadeiro contrato de compra e venda, seu teor deve indicar de forma clara e precisa ‘a qualificação completa do outorgante e do outorgado, o objeto do mandato, as condições do seu exercício e a declaração de que o valor fixado foi recebido pelo outorgante e que dá quitação’”.Veja-se, portanto, que para a configuração de mandato em causa própria, o qual possui características análogas ao contrato de compra venda, é necessário que haja cláusula expressa que garanta a transferência de todos os direitos sobre o bem para o mandatário, com a declaração de quitação do valor acordado pelas partes.Sobre o tema, é o entendimento deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. HERDEIRO QUE BUSCA A NULIDADE DA DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REALIZADOS EM NOME PRÓPRIO PELA APELADA POR AUSÊNCIA DE PODERES DA OUTORGADA E INCAPACIDADE CIVIL DO OUTORGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. (...) NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO "IN REM SUAM" QUE NÃO ADMITE PRESUNÇÃO. ART. 520 DO CÓDIGO DE NORMAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. ART. 661 E 685 DO CÓDIGO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA QUE CONSTITUI PROCURAÇÃO AUTORIZATIVA DE REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ESPÓLIO DO OUTORGANTE. MODIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. OUTORGADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE AS DESPESAS OCORRERAM EM PROL DO OUTORGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA APELANTE. DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-65.2018.8.16.0139 - Prudentópolis -
Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN -
J. 26.05.2021)
DIREITO CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – APELAÇÃO CÍVEL. (...) ALEGAÇÃO DE O BEM LHE PERTENCER – FATO NÃO COMPROVADO – BEM MÓVEL DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO, EM NOME DE TERCEIRO – PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO APELANTE – CONTEÚDO A CUJO RESPEITO NÃO SE PODE AFIRMAR SE TRATAR DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – VEÍCULO PENHORADO QUE SE ENCONTRA FINANCIADO – PARCELAS QUE SOMENTE FORAM IDENTIFICADAS NO RECIBO DE PAGAMENTO COM O NOME DO APELANTE APÓS O BLOQUEIO JUDICIAL – AQUISIÇÃO DO VEÍCULO APÓS PLENA CIÊNCIA ACERCA DA DEMANDA EXECUTIVA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-62.2020.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 30.03.2021)
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE O EX-MARIDO DA APELANTE ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM QUESTÃO. ALEGADA PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, AINDA QUE DECRETADA A REVELIA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A revelia induz apenas a presunção relativa dos fatos alegados na inicial, não dispensando a análise das provas produzidas e a sua adequação ao direito. 2. A procuração apresentada pela Apelante não se reveste das formalidades em causa própria (artigo 685, CC), caracterizando-a como “mandado de fato”, sendo aquele que transfere ao outorgado poderes para agir em nome de outra pessoa. 3. A Apelante não se desincumbiu no ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (conforme artigo 373, I do CPC).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-86.2018.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -
J. 14.10.2020)
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. (...) ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. APELANTE QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DO AUTOR/APELADO PARA SEU PRÓPRIO NOME COMO SE LHE TIVESSE SIDO OUTORGADO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO CONSIGO MESMO SEM AUTORIZAÇÃO DO MANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL. PRIMEIRA PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE, APESAR DE DISPENSAR O DEVER DE PRESTAR CONTAS, NÃO CONTINHA ELEMENTOS DO MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA, TAIS COMO PREVISÃO DE PREÇO, DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO NEGÓCIO E IRREVOGABILIDADE. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE AS TRANSFERÊNCIAS DOS VEÍCULOS OCORRERAM POR TER CELEBRADO COMPRA E VENDA COM O APELANTE. COMPRA E VENDA QUE PARA CONCRETIZAÇÃO NECESSITA DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS: COISA, PREÇO E CONSENSO.ELEMENTOS AUSENTES NO CASO CONCRETO.DOCUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DO APELADO EM QUE O APELANTE ASSINOU COMO VENDEDOR E COMPRADOR AO MESMO TEMPO.PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE NÃO ERA EM CAUSA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O APELANTE CELEBRAR CONTRATO CONSIGO MESMO. ANULAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS DE PROPRIEDADE DO APELADO. EXCLUSÃO DE 02 VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELO APELANTE DE TERCEIROS EM DECORRÊNCIA DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE DE VENDA DE VEÍCULOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE NÃO MERECE REDUÇÃO POIS FIXADO DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1517863-9 - Umuarama - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 29.03.2017)
No presente caso, não é possível constatar os elementos necessários para a caracterização de mandato em causa própria na procuração outorgada por Marcos Aurélio Pedroso a favor de Carlos Roberto Lunardelli e Antonio Carlos de Andrade Vianna (mov. 1.5).No referido instrumento, o Réu Marcos outorga poderes “para em conjunto ou separadamente independentemente da ordem de nomeação, ceder, prometer ceder e transferir, os direitos e ação a herança que o outorgante possui no inventário dos bens deixados pelo finado MAURO FLORIANO BALDAN”, bem como “se a adjudicação vender ou por qualquer outra forma ou titulo alienar os referidos bens, ação e imóveis a quem quiser pelo preço e forma de pagamento que ajustar podendo receber o valor da alienação, passar recibos e dar quitação, outorgar e assinar escrituras de qualquer natureza, transmitir posse, domínio, direitos e ação, responder por evicção, representa-lo em repartições públicas em geral e serventias judiciárias, usar dos poderes da clausula ad-judicia para o foro em geral e fora dele para defesa de seus direitos e interesses relativos aos bens, ações e imóveis, transigir, recorrer, desistir, fazer acordos, receber notificação e citação, enfim, quaisquer atos no fiel cumprimento deste mandato praticar e assinar e substabelecer, no todo ou em parte, sendo este mandato outorgado em caráter irrevogável e irretratável, sem prestação de conta”.À primeira vista, destaca-se inexistir cláusula expressa que confira à procuração a natureza de “em causa própria”, o que é requisito essencial para sua configuração. Aliás, é a previsão do art. 611 do Código Civil (art. 1.295, do CC/16):
Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.§ 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.§ 2º O poder de transigir não importa o de firmar compromisso.
Observa-se, ademais, que o instrumento procuratório não garantiu a transferência de todos os poderes sobre o bem, para que os outorgados ajam em interesse próprio. Também não prevê a declaração de recebimento do valor acordado.Assim, em que pese a procuração possuir em comum algumas características da procuração em causa própria, como a irrevogabilidade e a ausência de exigência de prestação de contas, não possui os demais elementos necessários nem foram observadas todas as formalidades legais.Logo, sabendo que não é possível presumir o caráter in rem propriam da procuração de mov. 1.5, não se pode afirmar que houve a transferência completa dos bens objetos da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Direitos Hereditários.O mandato conferido pelo Réu possui natureza ad negotia e ad judicia, o que confere poderes para gerenciar administrativamente os bens, bem como atuar em processos judiciais que versem sobre eles, em caráter de representação do outorgante, e não em causa própria.Por consequência, para efeitos legais, o substabelecimento conferido ao Autor transferiu-o os poderes de representação de Marcos Aurélio Pedroso, no que tange aos bens cedidos pelos herdeiros de Mauro Floriano Baldan.Portanto, permanecendo o Réu na condição de cessionário de 1/5 dos direitos hereditários respeitantes aos referidos imóveis, a expedição de carta de adjudicação dos imóveis de matrícula nºs 18.640, 18.641, 18.642 e 18.643 e sua posterior alienação, inclusive com a participação da Ré, não configurou ato ilício (art. 188, I, do CC).Assim, ausente o ato ilícito praticado pelos Réus, requisito essencial da caracterização da responsabilidade civil, não procede a pretensão indenizatória, tanto em relação aos danos materiais, quanto aos danos morais.Diante do exposto, a demanda deve ser julgada improcedente, para extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.Tendo em vista o decaimento total dos pedidos autorais, deve o Autor ser condenado ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.
3. Por conseguinte, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação
para afastar a coisa julgada reconhecida na sentença e, em análise do mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º, inc. I, do CPC, julgar a ação totalmente improcedente, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1459155109/apelacao-apl-337633120208160014-londrina-0033763-3120208160014-acordao/inteiro-teor-1459155138

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