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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-93.2021.8.16.0000 Apucarana XXXXX-93.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Lidia Matiko Maejima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_ED_00283089320218160000_52348.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. ACÓRDÃO com fundamentação completa, CLARa E coerente. ausência da indicação de vícios de argumentação a serem sanados. Omissão inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-93.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.04.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO Cuidam-se de embargos declaratórios manejados contra o v. acórdão proferido por esta 3.ª Câmara Cível, pelo qual se decidiu pelo desprovimento do agravo de instrumento interposto pelo embargante, Estado do Paraná, cuja ementa dispõe:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO EM JUÍZO. DESCABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DOS TRIBUTOS EVENTUALMENTEDEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE, FIRMADOS A PARTIR DEORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Desta maneira, o embargante alega, em suma, que:“DA OMISSÃO. O v. acórdão, data venia, incorre em omissão. Isto porque, mesmo que se entenda que não cabe ao Poder Judiciário proceder diretamente à retenção do IRPF sobre a verba honorária objeto de RPV (nos termos que restou definido por orientação da e. Corregedoria), ainda assim a decisão agravada de primeiro grau não poderia prevalecer na forma como proferida.2. Isto porque a decisão agravada de primeiro grau viabilizou à parte realizar o levantamento integral dos valores depositados, indeferindo a retenção de IRPF indicada pelo Estado, o que fere o disposto no art. 46 da Lei n.º 8.541/1992. E, sobre esse ponto, não houve pronunciamento pelo v. acórdão ora embargado[...]Nessa medida, ainda que não seja obrigação do Poder Judiciário fiscalizar diretamente a retenção do IRPF, cabe-lhe ao menos indicar no corpo da guia ou alvará, os parâmetros necessários para possibilitar que a instituição financeira responsável proceda à retenção o IRPF na fonte e realize o seu respectivo recolhimento, sob pena de violação ao art. 46 da Lei n.º 8.541/1992.” Distribuídos, vieram-me conclusos. É o breve relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.O art. 1.022 do CPC/2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis quando ocorrer no julgado obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal, ou ainda, erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.Contudo, em que pese as alegações do embargante, o acórdão não se omite sobre a matéria impugnada no agravo de instrumento, esclarecendo-a suficientemente, sem omissões, obscuridade e/ou contradições, registrando os argumentos aptos à resolução da questão, referente à questão da responsabilidade do Poder Judiciário fiscalizar a retenção de IRPF. Veja-se:“[...] À mov. 81.1, o ente estatal executado apresentou impugnação. Com a concordância da parte exequente quanto aos cálculos (seq. 92.1.), a Magistrada homologou os cálculos da parte executada (seq. 115.1). Foram interpostos embargos de declaração dessa decisão, rejeitados no decisum da seq. 143.1. A decisão foi reformada por este Tribunal, apenas ao efeito de determinar o estabelecimento de honorários em prol da Fazenda Pública, em decorrência do acolhimento da impugnação (seq. 41 – AI. n.º XXXXX-58.2019.8.16.0000).Na sequência, adveio a decisão de 274.1-1.º grau através da qual a d. Juíza autorizou o levantamento da íntegra do montante depositado na seq. 272.3 em favor dos procuradores dos exequentes, determinando a expedição de alvará eletrônico em favor destes.Além disso, a d. Magistrada singular estabeleceu que “o pedido de retenção do imposto de renda quanto aos honorários, haja vista que, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná nos autos n.º 2014.0070075-2/000, não cabe ao Poder Judiciário exercer função fiscalizadora e arrecadatória em substituição ao agente administrativo fazendário (TJPR – 9.ª C. Cível – n.º 0016204-06.2020.8.16.000 - Maringá - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 05/09/2020).Diante disso, agravou o Estado do Paraná, requerendo, em suas razões recursais, (mov. 1.1) “que do montante depositado em primeiro grau seja efetuada a destinação adequada do valor relativo ao imposto de renda, conforme os cálculos apresentados pelo Estado”.Ocorre que a decisão agravada se deu de maneira bem fundamentada, procedendo à aplicação adequada das normas incidentes na espécie, segundo as balizas jurisprudenciais e amparada, ainda, pelo entendimento consolidado pela d. Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e pela Presidência deste Tribunal de Justiça (via Central de Precatórios).Mais especificamente, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CGJ), em 07 de junho de 2016, nos autos n.º 2014.0070075-2/000, concluiu pela ausência de responsabilidade do Poder Judiciário na fiscalização das retenções de imposto de renda.”Como se vê, o acórdão consigna fundamentos claros, coerentes e completos para demonstrar a desnecessidade de reforma da decisão, afirmando, em especial, que não compete ao Poder Judiciário realizar ou fiscalizar a retenção de IRPF sobre a verba honorária decorrente de RPV. De fato, o conteúdo decisório do acórdão se limita, in casu, ao indeferimento, pelo Juízo a quo, do “pedido de retenção de imposto de renda quanto aos honorários” (seq. 274.1), formulado na seq. 272.1, sem incorrer na questão, alegada nos embargos de declaração, de que, “ainda que não seja obrigação do Poder Judiciário fiscalizar diretamente a retenção do IRPF, cabe-lhe ao menos indicar no corpo da guia ou alvará, os parâmetros necessários para possibilitar que a instituição financeira responsável proceda à retenção o IRPF na fonte e realize o seu respectivo recolhimento, sob pena de violação ao art. 46 da Lei n.º 8.541/1992.” Diante do exposto, de rigor o conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1459145931/embargos-de-declaracao-ed-283089320218160000-apucarana-0028308-9320218160000-acordao

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