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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Cezar Bellio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00006543820208160107_05238.pdf
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Inteiro Teor

1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e/ou Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, autos nº XXXXX-38.2020.8.16.0107, ajuizada por Sebastião Ribeiro em face de Banco Itaú Consignado S/A.O MM. Juiz no mov. 40.1, julgou extinto o processo sem resolução de mérito - com fulcro no artigo 485, Ido Código de Processo Civil -, pelo indeferimento da peça exordial, ante a ausência de cumprimento de decisão que determinara a juntada de documento essencial à lide.
“(...) Especificamente no caso em tela, tem-se a ausência de documentos como elemento ainda mais marcante e grave, diante da forma abstrata e hipotética (meras suspeitas da parte sobre a ocorrência de fraude) como foi exposta a causa de pedir.Ora, a busca administrativa do negócio jurídico propiciaria ao autor uma forma rápida e eficaz de investigar a existência ou não da contratação e, em caso positivo, qual o teor desta e se existiram eventuais nulidades ou incorreções.Nada disso foi feito, ressalte-se.No caso, o autor sequer comprovou ter tentado obter cópia do contrato pela via administrativa, e tampouco se preocupou em colacionar aos autos os extratos bancários, com a finalidade de evidenciar se o montante do empréstimo foi ou não disponibilizado em seu favor.É dizer, o autor relegou ao processo judicial a tarefa investigativa de descobrir se firmou ou não contrato e, caso o tenha pactuado, se tal contratação foi ou não legítima e legal.Da forma como foi posta, a pretensão ventilada se prestaria a veicular demanda de um universo interminável de pessoas. Ou seja, bastaria uma mera suposição levantada na inicial para deflagrar um processo.Quanto a este ponto, o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu que o prévio requerimento administrativo é requisito indispensável para o ajuizamento de uma demanda (Plenário da Corte – RE 631.240/MG).Para o STF, portanto, a exigência do prévio requerimento NÃO viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5, XXXV). Nada mais lógico, pois se não há lide, não há o que ser solucionado pelo Poder Judiciário.O mesmo raciocínio pode ser aplicado ao presente caso. É dizer, não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento da parte perante a instituição Financeira.Quanto ao tema, o STJ afetou REsp. representativo de controvérsia para discutir a mesma questão posta nos autos. A questão será decidida no Repetitivo 1061 do STJ. Não obstante, em casos análogos o STJ tem decidido que a falta de prévio requerimento afasta o interesse de agir. Vejamos.Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS,
configura falta de interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço.3. Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389 do STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviço de telefonia com cláusula de participação financeira. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: XXXXX PR 2018/XXXXX-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020).Por sua vez, verifica-se que mesmo intimada a parte não cumpriu a diligência determinada por este Juízo, tendo apenas juntado aos autos longa manifestação, novamente genérica, por meio da qual defendeu seu direito de ação.Ademais, bastaria comparecer na agência bancária ou mesmo por intermédio do aplicativo para obter a documentação relativa aos descontos e ao empréstimo.E, do que foi dito, igualmente não há nenhum embasamento documental, seja mediante protocolo de atendimento online, ou requerimento formalizado por telefone perante a Instituição Financeira. O mesmo se diz quanto a total ausência de informação a respeito dos valores cobrados para fornecimento dos extratos. Não há nada nos autos. Nada!Desse modo, como a determinação da emenda para apresentação dos documentos indispensáveis não foi atendida pela autora, é caso de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e 330, IV, todos do Código de Processo Civil.(...)”
Irresignada com a d. sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 46.1), requerendo a reforma do d. decisum. Aduziu em suas razões que o pedido é certo, determinado e licito, não recaindo em nenhuma das hipóteses de inépcia da inicial. Afirma que é direito fundamental do autor o acesso à justiça (art. , XXXV, da CF), contendo todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Defende que a decisão, ora vergastada violou o principio da primazia da decisão de mérito, norma fundamental do CPC. Pontua que é seu direito o ajuizamento de demanda declaratória, não sendo pressuposto o ingresso de ação de antecipação de provas, sendo que rebate a sentença sob o argumento de que a demanda em apreço não é infundada. Pontua a desnecessidade de apresentação de contrato e outros documentos, vez que exigir isso dos aposentados é fadar os aposentados a produzir prova diabólica, tratando de consumidores hipossuficientes que possuem o direito de ter invertido o ônus probatório. Assevera que é absurda a exigência dos documentos por pessoa aposentada, cabendo a parte contrária provar a regularidade do negócio jurídico. Postula a necessidade de reforma da sentença.Trouxe julgados no decorrer da exposição para roborar com as teses aventadas.Na sequência foram apresentadas Contrarrazões (mov. 50.1), nas quais a casa bancária pugnou pela manutenção da sentença.Ausente o recolhimento do preparo, em razão da gratuidade concedida em favor do recorrente em sentença.Subiram os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.

Voto2.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, o recurso merece conhecimento.Cinge-se a controvérsia sobre indeferimento da petição inicial, em virtude da não juntada pela parte autora/recorrente do comprovante da solicitação administrativa do contrato de empréstimo e extratos de sua conta bancária.Em suma, a discussão paira em saber se os documentos elencados pelo Juízo de Mamborê são indispensáveis à propositura da ação de declaratória de inexistência/inexigibilidade de empréstimo consignado e indenizações (repetição do indébito e por dano moral) e se na petição inicial consta a causa de pedir.Pois bem.Determinou o juízo a emenda da exordial para que o autor expusesse a causa de pedir.Com efeito, em análise detida da petição inicial verifica-se que o autor requereu expressamente a aplicação do CDC, inversão do ônus probatório, a exibição do contrato e prova da entrega de valores, com a declaração de ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, condenando o banco a restituição em dobro dos valores cobrados, com a imediata cessação dos descontos, sob pena de multa e a condenação do réu à indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Consoante se denota, tais pedidos foram lastreados na causa petendi do autor que se encontra exposta por toda a peça inicial, onde nega a relação jurídica travada entre as partes, bem como a disponibilização dos valores para o autor, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. Alega que foi vitima de fraude, passível de indenização em relação ao contrato nº 46-1369755/1299, com inicio em 02/2012 no valor de R$ 699,09, a ser pago em 58 parcelas de R$ 23,00.Nota-se que o autor traçou adequadamente os parâmetros jurídicos pertinentes aos fatos jurídicos do bem da vida perseguido. Dessa forma não se verifica a apontada inépcia.Com relação aos documentos essenciais, os arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC, preveem que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação” e que se “o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.A doutrina elenca que as normas extraídas dos citados artigos são atreladas à admissibilidade da petição inicial (deferimento da petição inicial), sendo que “Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art. 406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4.ª Turma, REsp 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 15.10.1998, DJ 14.12.1998, p. 243). Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 104, CPC). São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, “aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento” (STJ, 2.ª Turma, REsp 923.150/PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. 16.08.2007, DJ 29.08.2007, p. 183). Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 434, CPC)”.[1]E por documentos indispensáveis à propositura da ação - e que devem ser instruídos adjuntos da inicial -, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que “são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)” - (STJ, REsp 1.040.715/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 04.05.2010, DJe 20.05.2010); (STJ - AgRg no AgRg no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).No caso em testilha, entende-se que foge à ideia de imprescindibilidade para recebimento da inicial dos documentos discriminados pelo Juízo a quo.Ainda que os direitos fundamentais não tenham o caráter absoluto - vez podem ser relativizados nos casos em concreto ou, até mesmo, por opção legislativa [o que não importa no presente estudo] -, é ululante que suas condicionantes/restrições devem obediência aos postulados da proporcionalidade, necessidade e adequação, sob pena de tornar ‘legais’ restrições exorbitantes do razoável, tolhendo significativamente os próprios direitos. Noutras palavras, não se pode restringir o exercício de um direito além do necessário para dar vazão a outros interesses sociais.Não diferente ocorre com o direito de acesso à justiça, extraído do princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 35, XXXV da CRFB.Ora, não se olvida que há um enorme e inconveniente fluxo de processos ajuizados tendo por objeto fatos absolutamente semelhantes - tratando da suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado; o que pode causar a impressão de a parte demandante (nesta e das outras ações) querer: (i) dificultar a apresentação de defesa pelo requerido; (ii) aumentar as chances de decisões conflitantes pelos juízos de origem; (iii) lograr êxito em indenizações diversas que possam realçar as perspectivas de ganho da causa e; (iv) por via transversa, uma maior sucumbência em seu favor, já que poderia haver cumulação objetiva em relação aos supostos atos lesivos praticados pela casa bancária.Todavia, conforme dito, as condicionantes/restrições do acesso à justiça (direito fundamental) devem obediência aos postulados da proporcionalidade, necessidade e adequação.A título exemplificativo destas exceptivas, cito o antigo REsp 1.349.453/MS - de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão -, no qual se firmou o entendimento de serem necessários para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários: (i) a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; (ii) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e; (iii) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.2. No caso concreto, recurso especial provido. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015)
Ocorre que, a condicionante elencada pelo Juízo de origem não se mostra escorreita e pertinente à natureza da ação proposta (ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais).Isso porque a prévia solicitação administrativa do contrato de empréstimo, do comprovante de entrega de valores e da autorização de averbação perde a razão de existir pelo pleito incidental na peça exordial de apresentação dos referidos documentos, mormente com a juntada do extrato do INSS que indica o contrato, valor emprestado e os descontos mensais mov.1.6.Aliás, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partesAinda, os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com a prova documental que poderá repercutir na comprovação dos fatos alegados pela parte autora e na procedência ou improcedência do pedido inaugural, é dizer: a documentação atrelada umbilicalmente ao mérito da demanda (extrato bancário a demonstrar a inexistência do depósito) não deve ser requisitada de plano pelo magistrado, à razão de sendo considerada como instrumento probatório, é certo que poderá ser suprida no curso da instrução processual. Ademais, sendo os casos narrados circunscritos à relação consumerista, há a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora (art. , VIII do CDC).Nessa intelecção, é o entendimento no seguinte julgado: (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-75.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 28.08.2020) Vale dizer que o magistrado deve se pautar pela prevalência dos princípios do devido processo legal (art. , inciso LIV, da CRFB) e da primazia do julgamento de mérito, esse ressaltado pelo art. , CPC. Aliás, vale lembrar que o processo não é um fim em si mesmo; do contrário, é tido e reconhecido como instrumento para tutelar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito material.3.




Diante do exposto, estando por desarrazoada a exigência descrita pelo juízo de origem para a instauração da pretensão autoral, bem como estando a peça exordial de acordo com os preceitos contidos nos arts. 319 e 320 do CPC, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a r. sentença, devendo o processo retornar ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
[1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 4. ed. em e-book baseada na 4. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2018.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455214285/apelacao-apl-6543820208160107-mambore-0000654-3820208160107-acordao/inteiro-teor-1455214290

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