jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-56.2021.8.16.0000 Paranaguá XXXXX-56.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Carlos Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00353855620218160000_f2575.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA – DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO COM BASE NOS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA DE COVID-19. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA RELAÇÃO CONTRATUAL. EXCEPCIONALIDADE. ART 317, CC. TEORIA DA IMPREVISÃO. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO IGP-M/FGV. AUMENTO IMPREVISÍVEL. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA/IBGE. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.

1. Na aplicação do ordenamento jurídico, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando-se e promovendo a dignidade da pessoa humana, observando-se a proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e a eficiência, nos termos do art. , do CPC, ante a situação de imprevisibilidade causada pelos efeitos da pandemia da COVID-19 (art. 317, do Código Civil), autoriza-se a intervenção judicial na relação contratual firmada entre particulares.
2. Em se tratando de momento histórico particular decorrente da pandemia Covid-19 e seus reflexos, implicando em aumento excessivo do IGP-M/FGV, estabelecido como fator de correção monetária dos alugueres pactuados, tornando excessivamente oneroso o encargo devido pelo locatário, impõe-se o restabelecimento do equilíbrio, mediante a repartição dos riscos, mediante a substituição, provisoriamente, do índice eleito pela variação do IPCA/IBGE.
3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-56.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 07.04.2022)

Acórdão

I. RelatórioInsurge-se o autor em face de decisão proferida nos autos de ação revisional de contrato de locação comercial, sob nº XXXXX-06.2021.8.16.0129, proposta perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, que negou tutela de urgência para substituir o índice de correção do valor do aluguel pelo IPCA/IBGE e sua consignação judicial em pagamento, por não haver probabilidade do direito do autor, nos termos do art. 300, do CPC, porque o índice pretendido não guarda típica relação com o contrato levado a efeito entre as partes, sendo que não observando a inflação correspondente ao setor locatício os requeridos seriam prejudicados, proporcionando-lhe enriquecimento sem causa (mov. 34.1/orig.).Sustenta, em síntese que, a decisão agravada resta equivocada pois o IGPM não é previsto nos contratos de locação como forma de remuneração de capital, mas sim, como mera ferramenta para a efetiva atualização de valores, sem que isso possa representar ganhos ou perdas efetivas a qualquer das partes, sendo que a sua elevada alta é absolutamente inédita e não estava prevista pelas partes à época da recente assinatura do contrato, quando IGPM, IPC e IPCA/IBGE eram todos muito próximos.Ademais, alega que em um ano como o de 2020, de notável retração econômica e de queda maiúscula na economia mundial, não pode ensejar uma vultosa majoração de renda de quase 24% (vinte e quatro por cento), por força de circunstâncias catastróficas e inéditas ocorridas, invocando o princípio da função social dos contratos (art. 420, do CC), as teorias da onerosidade excessiva e da imprevisão (art. 478, do CC) e a doutrina da força maior (art. 393, do CC), requerendo a antecipação da tutela recursal pleiteada, para: a) suspender os efeitos da decisão agravada, deferindo a correção do valor do aluguel pelo IPCA/IBGE no importe de 4,52% ou sucessivamente, de outro índice que reflita efetivamente a correção monetária; b) autorizar o pagamento dos aluguéis na via judicial, por depósitos mensais; c) que os agravados se abstenham de tomar qualquer medida judicial e/ou extrajudicial para promover o despejo do autor do imóvel ou a execução da diferença dos aluguéis e, o final provimento ao presente recurso reformando a decisão agravada nesse sentido (mov. 1.1/ TJ).Concedida a antecipação da tutela recursal, com a concessão da tutelar urgência (mov. 9.1/TJ), e intimada a parte agravada (mov. 23/TJ), esta apresentou contrarrazões (mov. 26/TJ), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório. II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória — proferida pela magistrada Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto —, pela qual negou-se tutela de urgência para determinar a alteração do índice de correção monetária de alugueres em contrato de locação comercial, mediante substituição do IGPM pelo IPCA/IBGE (mov. 34.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de substituição, em caráter liminar e provisório, do índice de correção monetária adotado no contrato de locação comercial — IGP-M —, pela variação do IPCA/IBGE ou outro, dada a elevada alta, diante do cenário encarado durante a pandemia causada pelo Coronavírus (Sars-Cov-2).Inicialmente, necessário esclarecer que a presente situação deve ser analisada à luz da teoria da imprevisão, atraindo a incidência do art. 317, do Código Civil, o qual autoriza a intervenção judicial na relação jurídica estabelecida entre as partes, quando “ … por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, …, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”, como, a propósito consideram os estudiosos, asseverando: “A teoria da imprevisão resultou da antiga cláusula rebus sic stantibus que, na Idade Média, era admitida tacitamente nos contratos de trato sucessivo e equivalia a estarem as convenções dessa natureza dependentes da permanência da situação fática existente na data de sua celebração. A sua adoção relaciona-se com a preocupação moral e jurídica de evitar injustiças nos casos em que, ao tempo de cumprimento de avença de execução diferida, as obrigações assumidas tornaram-se excessivamente onerosas pela superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis à época do ajuste. O equilíbrio contratual é restabelecido mediante revisão ou resolução do contrato, por meio de intervenção judicial”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação).Da mesma forma, entende a jurisprudência deste Tribunal, quando assim se posiciona:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REVISÃO DOS ALUGUÉIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA BENESSE EM GRAU DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA NA ORIGEM, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROVAS E REGULAR INSTRUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRETENSÃO COM BASE NOS EFEITOS NEGATIVOS DA PANDEMIA DE COVID-19 NO SETOR PRIVADO. CONJUNTURA DE EXCEPCIONALIDADE, QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS OBJETIVANDO O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO, EX VI ART. 317 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO TEMPORÁRIA, ENQUANTO PERDURAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DA PANDEMIA OU A LOCADORA COMPROVAR, NA ORIGEM, EFETIVAMENTE A NECESSIDADE DO PERCENTUAL DESCONTADO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. COTEJO ENTRE O VALOR DA LOCAÇÃO E A EXPRESSIVA QUEDA NA RECEITA DA AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-39.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 31.05.2021) Ademais, na locação, o quadro de pandemia se afigura como circunstância imprevisível que modifica a perspectiva que havia no momento de celebração do contrato, o que reforça a necessidade de sua revisão, com o propósito de preservar, na medida das possibilidades, a paridade da relação.Também, ressalte-se que a imprevisibilidade não se configura apenas em razão do cenário pandêmico, mas cumpre registrar que, historicamente, ainda que a variação do IPCA/IBGE e do IGP-M/FGV, até mesmo pela diferença dos componentes de cada um, não fossem perfeitamente pareados, havia uma certa proximidade entre ambos, com oscilações que não tornavam a adoção de um ou de outro índice motivo de ganho real para qualquer das partes que os utilizassem como referência de recomposição inflacionária para as obrigações contratuais. Entretanto, o cenário realmente se alterou de forma substancial e, até mesmo imprevisível, incorrendo no aumento exponencial do IGP-M/FGV frente ao IPCA/IBGE, o que já é fato público e notório, frequentemente abordado na imprensa.Nesse viés, “enquanto o IGP-M anualizado (utilizado para o reajuste do aluguel) encerrou o ano de 2020 em 23,45%, o IPCA/IBGE, também anualizado para o fim de 2020, foi de apenas 4,52%, ou seja, uma diferença de quase de 20% (vinte por cento). (...) A título de exemplo (Calculadora do Cidadão, do BACEN), desde 12/2015 até 12/2019, ou seja, 04 (quatro) anos, todo o reajuste pelo IGP-M ficou em 23,66%. E de forma ainda mais contundente, verifica-se que o IPCA/IBGE, desde 12/2015 até 12/2020, ou seja, 05 (cinco) anos, incluindo aqui o período de reajuste do IPG-M em 2020 (23,45%), somou um percentual de 24,94%.”. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 28.06.2021).Assim, observa-se que, em comparação com o IPCA/IBGE, o IGP-M/FGV, utilizado para o reajuste do aluguel, sofreu uma alteração consideravelmente maior, desequilibrando a base do contrato celebrado pelas partes. Assim, se mostra demasiadamente improvável que mesmo o locador, quando firmou o contrato de locação com a agravante, poderia prever uma variação tão repentina no índice pactuado, e, portanto, não possuía a expectativa de que o reajuste lhe fosse ser tão lucrativo.Além disso, deve-se ter em mente que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”, nos termos do art. , do CPC, de modo que essa atuação impõe buscar a solução mais adequada para preservar o equilíbrio contratual.Ainda, o pedido formulado pela agravante não se mostra desarrazoado ou desproporcional, visto que a empresa não busca se furtar de suas obrigações, mas apenas almeja que os reajustes sejam realizados de forma minimamente comparável com o que era previsto à época da assinatura do contrato, em 2014, e se mantinha recentemente. Neste sentido, observa-se que em abril de 2020 o valor do negócio foi reajustado pelo índice IGP-M/FGV, com percentual de 6,81%, totalizando o valor de R$ 8.011,00 (oito mil e onze reais) (mov. 1.1/orig.), no entanto, em abril de 2021, sobreveio a informação de que o reajuste seria de 31,10%, chegando na importância de R$ 10.498,48 (dez mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) (mov. 1.10/orig.), tudo isso somado ao fato de que, por certo, houve redução na demanda de venda de combustíveis diante da mudança abrupta de consumo de serviços e produtos em gerais ofertados para o consumidor durante a pandemia (mov. 1.8/orig.).Sendo assim, o reajuste pelo IPCA/IBGE, em caráter temporário, se mostra mais adequado para refletir a expectativa inicial das partes e reestabelecer o equilíbrio contratual entre elas, sem se mostrar prejudicial à agravada, em consonância com entendimento jurisprudencial, consoante se vê destes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PLEITO INICIAL E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE PELO IPCA/IBGE. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. IMPERTINÊNCIA. MOMENTO HISTÓRICO PARTICULAR. DESCOMPASSO DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS REFLEXOS NO ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IGP-M. CRITÉRIO DE REAJUSTE COM AUMENTO IMPREVISÍVEL. NECESSÁRIA REPARTIÇÃO DOS RISCOS. RECESSÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES PRIVADAS. TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 371, DO CÓDIGO CIVIL). PRESERVAÇÃO DA PARIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. MODIFICAÇÃO DAS BASES DO CONTRATO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. EQUIDADE NO TRATAMENTO DOS RESULTADOS DA IMPREVISÃO. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. ALUGUÉIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROVISORIAMENTE PELA MÉDIA DO IGP-M E DO IPCA/IBGE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-28.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DOS ALUGUERES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. Pleito de substituição do índice pactuado (IGP-M) pelo IPCA/IBGE. Acolhimento. Reajuste que, em sumária cognição, se tornou excessivamente oneroso em razão de variação desproporcional do índice IGP-M. Teoria da imprevisibilidade. Cenário pandêmico que merece consideração. Possibilidade de reestabelecimento do equilíbrio contratual. Decisão reformada. Alugueres que devem ser reajustados provisoriamente pelo IPCA/IBGE até sentença de mérito, quando se decidirá o tema em cognição exauriente. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 17.11.2021) Daí porque, merece provimento o presente recurso, reformando-se a decisão vergastada, conformando-se a concessão da tutela de urgência concedida inicialmente pelo relator, substituindo-se a correção dos alugueres entre as partes, ajustado pelo IGP-M/FGV, passando-se a adotar-se a variação, provisoriamente, do IPCA/IBGE, a partir de abril/2021, mantendo-se a autorização de consignação dos alugueres nos autos, mediante depósito judicial, e, consequentemente, afastando-se, assim, os efeitos da mora do locatário, até ulterior deliberação nos autos. III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455150862/agravo-de-instrumento-ai-353855620218160000-paranagua-0035385-5620218160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-34.2021.8.26.0000 SP XXXXX-34.2021.8.26.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SE 2018/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2020.8.16.0000 Londrina XXXXX-67.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-11.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-11.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2021.8.26.0000 SP XXXXX-82.2021.8.26.0000