jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-19.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-19.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Sergio Galliano Daros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00585641920218160000_98d4c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEICMSALEGADA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOSAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃOALEGAÇÕES GENÉRICASCERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVAREQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOSPRESUNÇÃO LEGAL DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADARECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - XXXXX-19.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.04.2022)

Acórdão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão (mov. 28.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº XXXXX-51.2020.8.16.0185, por meio da qual o eminente juiz da causa rejeitou a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que a alegada nulidade dos processos administrativos não foi prontamente comprovada pela excipiente, de inexistirem vícios na certidão de dívida ativa que lastreia a presente execução, bem como deixou de conhecer da questão relativa à responsabilidade do contador, porquanto demanda dilação probatória. Inconformada, Sarago & Correia Transportes Rodoviários Ltda ME (denominação de Marago – Transportes Rodoviários de Cargas EIRELLI ME, atribuída pelo sistema Projudi, conforme informação de mov. 3.2) sustenta, em síntese, a nulidade do processo administrativo e, disso decorrente, a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal. Assevera que não foram disponibilizados, no processo administrativo, todos os documentos integrantes do auto de infração, o que teria lhe acarretado cerceamento de defesa. Ressalta que para imposição de qualquer sanção é necessário que seja garantido ao imputado o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, dando-se a ele plena ciência da imputação que lhe é feita, bem como de todas as provas, tornando-se possível ao acusado contradita-las, seja na esfera judicial ou administrativa ( Constituição Federal, artigo , incisos LIV e LV). Postula pelo provimento do recurso, com a extinção do processo de execução fiscal, bem como a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.Não foi formulado pedido liminar (mov. 12.1-TJ) e o Estado do Paraná apresentou contraminuta, por meio da qual postulou, preliminarmente, pelo não-conhecimento do recurso (mov. 17.1-TJ). É o relatório. Voto. Inicialmente cumpre analisar a preliminar arguida em contraminuta pelo agravado (mov. 17.1-TJ). Em atenção ao princípio da dialeticidade, as razões recursais devem demonstrar o equívoco na decisão agravada hábil a ensejar a sua reforma. É esse o teor da norma inserta no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual o relator não conhecerá do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Neste contexto, em que pese a argumentação desenvolvida pelo agravante nas razões recursais apresente semelhança com aquela deduzida na exceção de pré-executividade, dela se pode extrair, conforme acima relatado, o inconformismo da parte recorrente contra a r. decisão que rejeitou o incidente. Não há falar, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual passa-se à análise do recurso. A controvérsia existente nestes autos diz respeito a existência ou não de nulidade no processo administrativo e, disso decorrente, a nulidade das certidões de dívida ativa que embasam a presente execução. Como é cediço, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível somente quando a matéria discutida seja cognoscível de ofício pelo julgador, bem como a análise dela possa ser realizada sem a necessidade de dilação probatória. Tal orientação, vale dizer, restou sintetizada no enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Pois bem. Vê-se dos autos que em 10 de dezembro de 2020 o Estado do Paraná ajuizou ação de execução fiscal e a dirigiu em desfavor de Marago – Transportes Rodoviários de Cargas EIRELLI ME, para exigir-lhe débitos fiscais no importe de R$ 6.886.250,26 (seis milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), referentes a ICMS, consubstanciados nas certidões de dívida ativa nos 03316191-3 e 03316190-5, decorrentes, respectivamente, dos autos de infração nos 66335437 e 66335402. Cumpre referir que a agravante se limita a discorrer genericamente sobre eventual nulidade do processo administrativo que deu ensejo à inscrição em dívida ativa. Conforme diz, “o Agravado deixou de apresentar a documentação necessária para que o Agravante pudesse elaborar sua defesa, ou seja, afrontou o direito do Agravante ao contraditório e à ampla defesa. Forçoso, portanto, reconhecer a nulidade do procedimento administrativo, tendo em vista que o Agravante foi prejudicado”. Não se olvida dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Contudo, a recorrente não apresenta nenhum argumento especificamente relacionado ao lançamento em questão ou quais seriam os documentos que a autoridade fiscal deixou de exibir, sendo que sequer junta aos autos os processos administrativos referidos nas certidões de dívida ativa ora exequendas (repise-se, sob nos 66335437 e 66335402). Os documentos de mov. 19.6 são relativos ao auto de infração nº 6617038-1 e os demais, de movs. 19.7 a 19.45, são relacionados a notificações para apresentação de documentação contábil pela contribuinte em razão de fiscalização, sem qualquer esclarecimento pela excipiente, em suas razões de inconformismo, a que procedimento se referem. A alegação abstrata de que os processos administrativos devem observar as formalidades legais e as garantias constitucionais, desacompanhada sequer da descrição da infração averiguada pela autoridade administrativa, não tem o condão de ensejar a sua nulidade. Note-se, portanto, que não há demonstração de eventual prejuízo para a defesa da contribuinte na esfera administrativa. Não há, pois, como reconhecer o alegado cerceamento de defesa. Demais disso, o artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como o § 5º, do artigo , da Lei Federal nº 6.830/1980, disciplinam os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, a saber: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A certidão de dívida ativa deve conter, portanto, os elementos mínimos e suficientes em relação à qualificação do devedor e também quanto a origem, natureza, montante e fundamento legal do débito para que seja considerada formalmente válida e dotada da presunção relativa de certeza e liquidez (artigo da Lei nº 6.830/1980). Vale salientar, a propósito, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial 1.138.202/ES, representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente.2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. , da Lei 6.830/80, in verbis:“Art. A petição inicial indicará apenas:I – o juiz a quem é dirigida;II – o pedido; eIII – o requerimento para a citação.§ 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.§ 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico."3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e , do art. , da Lei nº 6830/80, litteris:“Art. 2º § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo;V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.”5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado.6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Infere-se das certidões de dívida ativa acima referidas que nelas constam o nome do devedor e CNPJ (Marago – Transporte Rodoviário de Cargas EIRELI ME – CNPJ nº 09.174.907/0001-41), o endereço da empresa (Rua Odete Laura Foggiato, 1225, sala C, Atuba, Curitiba/PR, o valor originário das dívidas respectivas, os termos iniciais e a forma de calcular os juros e demais encargos previstos em lei (base legal dos acréscimos), a origem (autos de infração), a natureza e o fundamento legal, a data e o número da inscrição em dívida ativa. Cumpre registrar, por oportuno, que a nulidade da CDA não pode ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízo para o executado promover a sua defesa. A propósito, Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - NÃO INDICAÇÃO DE LIVRO E FOLHAS DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.2. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal de origem analisa controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão de origem, por defeito na prestação jurisdicional.3. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief).4. Não há como acolher a pretensão de reconhecimento da nulidade da CA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.5. Agravo regimental não provido (STJ, EDcl no AResp 213903/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE IRREGULARIDADES NA CDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. RECURSO ESPECIAL. RETROATIVIDADE DA LEI N. 9933/99. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. ADEMAIS, ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE.I - Não foi objeto do julgamento a quo, a questão da retroatividade da Lei n. 9933/99. Diversamente, a questão foi resolvida diante da constatação de que a indicação de determinada norma na CDA não a invalidaria, in casu, eis que fundamentada"em um artigo idêntico ao artigo da Lei que estava revogando".II - O prequestionamento é pressuposto indispensável à abertura da via recursal extraordinária, pouco importando em qual alínea do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, encontra-searrimado o apelo.III - E firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no entendimento de que"eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa". ( REsp 271584 /PR, Primeira Turma, DJ de 05.02.2001).IV - Agravo improvido (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973904/RS, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/03/2008). Ademais, conforme determinam o caput e o parágrafo único do artigo 3º da Lei Federal de Execução Fiscal, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, cuja “presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. Não tendo, assim, a excipiente, ora agravante, comprovado a existência de irregularidades capazes de atingir a higidez do título executivo, e não evidenciado qualquer prejuízo à defesa do direito do devedor, pois preenchidos os requisitos constantes no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo , § 5º, da Lei Federal nº 6.830/80, também não há falar em nulidade das Certidões de Dívida Ativa em questão. Por estas razões, o meu voto é pelo não provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452400176/agravo-de-instrumento-ai-585641920218160000-curitiba-0058564-1920218160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2021/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-47.2019.8.16.0083 Francisco Beltrão XXXXX-47.2019.8.16.0083 (Acórdão)