jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-45.2016.8.16.0089 Ibaiti 000XXXX-45.2016.8.16.0089 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

06/04/2022

Julgamento

6 de Abril de 2022

Relator

Cristiane Santos Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00023544520168160089_ba0f7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

apelação cível. reclamatória trabalhista. servidor público municipal DE IBAITI. MÉDICA VETERINÁRIA. DEVIDO O ADICIONAL INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA SEVIDORA QUE COLOCA SUA SAÚDE EM RISCO. ausência de epi’s não caracteriza ambiente insalubre NO CASO EM TELA. servidorA que exerceU a função no período de 2011 a 2015 e não demonstrou nenhuma prejuízo A sua saúde DECORRENTE DO local de trabalho. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002354-45.2016.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 06.04.2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002354-45.2016.8.16.0089, da Comarca de Ibaiti, Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante ALEXANDRA DE MACEDO TABALIPA são Apelados FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI e MUNICÍPIO DE IBAITI. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALEXANDRA DE MACEDO TABALIPA contra sentença (mov. 131 e 135.1) prolatada em Reclamação Trabalhista a qual foi julgada totalmente improcedente, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Face a sucumbência, condenou a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, incidindo juros de 1% ao mês a partir do decurso do prazo para o cumprimento voluntário da sentença. Inconformada, a Autora recorre alegando ter direito a receber o adicional de insalubridade; que existe previsão legal para o pagamento; restou caracteriza as condições insalubres; laudo elaborado antes da contratação da autora já identificou a insalubridade em grau médio; o perito judicial constatou a insalubridade em grau médio, ausência dos equipamentos de segurança necessários à função da Requerente, uma vez que o laudo pericial não teria sido suficiente neste ponto. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 153.1) pugnando pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral da Justiça não se manifestou (mov. 8.1), por se tratar de questão meramente patrimonial. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALEXANDRA DE MACEDO TABALIPA contra sentença (mov. 131.1) que em Reclamatória Trabalhista movida por servidor público negou o pedido do adicional de insalubridade e extinguiu o feito com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. De acordo com a exordial, a Autora/Apelante foi servidora pública Municipal de Ibaiti, de 2011 até 2015, desempenhando a função de veterinária. Narra a Autora que exercia função insalubre sem que lhe tenha sido fornecido equipamentos de proteção individual adequados, ao que deveria lhe ser pago o adicional de insalubridade. Foi realizada a perícia técnica (mov. 42.1 e 63.1). Do ambiente insalubre A Recorrente aduz que existem dois laudos comprovando a insalubridade e legislação municipal reconhecendo o direito ao adicional. Da leitura do laudo pericial (mov. 63) extrai-se que o réu fornecia Equipamento de Proteção Individual (luva e jaleco de algodão), sendo insuficiente para proteção, também constata a insalubridade do trabalho realizado pela servidora em grau médio (20%). Sobre as atividades consideradas insalubres, constou: “Em caso de suspeita de raiva em animal morto ou que tivesse mordido alguém, a Autora cortava a cabeça do animal (gato ou cachorro), colocava no gelo e depois enviava para Curitiba, onde era feita a análise. Em média esse procedimento era feito com 15 a 20 animais por ano. Nunca houve resultados positivos para raiva.Em casos de suspeita de leishmaniose, a autora coletava sangue dos cães que poderiam ser portadores. Foram identificados 4 casos no período laborado.” (mov42.1) No tocante aos agentes biológicos, o laudo pericial expôs o seguinte: para concluir pela inexistência de insalubridade nas atividades laborais da Autora: “Cortar a cabeça do animal. Em média esse procedimento era feito com 15 a 20 animais por ano. Média de 30 minutos cada vez.Em casos de suspeita de leishmaniose, a autora coletava sangue dos cães que poderiam ser portadores. Foram identificados 4 casos no período laborado. Em média 20 minutos cada vez”. Com base em tais afirmações, temos que o laudo pericial concluiu que as atividades que por ventura poderiam ser caracterizadas como insalubres, não são exercidas continuamente pela Apelante ao ponto de lhe prejudicar a saúde e ensejar o adicional de insalubridade. A lei municipal disciplina a questão do adicional de insalubridade da seguinte forma: Art. 80. Os servidores que exercem atividades penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo Assim, conclui-se que a autora não estando em contato permanente com as substancias tóxicas não teria direito ao adicional de insalubridade por constar expressamente em Lei que apenas faz jus ao adicional o servidor que tem contato permanente. Apesar de ter constado laudo pericial (mov.63.1) a seguinte afirmação: “Contato permanente não precisa ser o tempo todo, de modo contínuo, na jornada integral. Mas tem que haver uma associação entre a atividade e a exposição ao agente, quando o exercício das funções contratadas obrigarem o empregado a se expor de forma habitual, ainda que intermitente.Não se pode fazer diferenciação entre o trabalho permanente e o intermitente, tendo em vista que a exposição ao agente insalubre poderá ser motivo de contaminação do trabalhador. Era essa a situação da Autora que, embora não permanecesse todo o tempo em contato com animais doentes, era sua obrigação investigar possibilidade de zoonoses.” Importante ponderar que o explanado pelo perito não serve como fonte de interpretação da Lei municipal que deixou clara a intenção de indenizar funcionário que exerce função em contato permanente com substancias tóxicas ou com risco de vida. Além disto, é relevante mencionar que a servidora realizou a mesma função de 2011 a 2015 não comprovou nenhum prejuízo a sua saúde que tenha sofrido por trabalhar em ambiente supostamente insalubre, sendo mais um indício de que não há fundamentos que justifiquem o adicional. Nesse sentido alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – AGENTE DE APOIO OPERACIONAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES ESCLARECIDAS DURANTE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA – CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTATO COM AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS SE DEU DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ANEXO 11 DA NR 15 –- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES – AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE QUE IMPEDE O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DA INSALUBRIDADE –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0004910-32.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 05.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR. ALEGAÇÃO DE QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS MANTÉM CONTATO PERMANENTE E HABITUAL COM AGENTES BIOLÓGICOS, EM ESPECIAL COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO (40%). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REFORMA.PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE MANTIDA EM GRAU MÉDIO. CONFORMIDADE COM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM AS NORMAS TÉCNICAS E AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO OU COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. OBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 (NR-15). ADOÇÃO POR FORÇA DO ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/93.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11.º DO CPC, A SER CONSIDERADA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. recurso de apelação DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009347-67.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 07.04.2020) Em assim sendo, a Apelante não faz jus ao adicional de insalubridade. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença por seus próprios argumentos. Ainda, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios recursais para 2% sobre o valor atualizado da causa. DECISÃO
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452292410/apelacao-apl-23544520168160089-ibaiti-0002354-4520168160089-acordao