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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-91.2020.8.16.0037 PR XXXXX-91.2020.8.16.0037 (Dúvida/exame de competência)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00017259120208160037_8f550.pdf
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Ementa

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DISCUSSÃO SOBRE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDAS QUE ENVOLVEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO LIVRE, NA FORMA DO ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA C E INCISO II, ALÍNEA M, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. Em contrapartida, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção; para o reconhecimento desta, há de ser levado em conta o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes, o que justifica o reconhecimento da prevenção independentemente do julgamento em definitivo do processo antecedente. In casu, não existe elementos aptos ao reconhecimento da conexão, da continência ou da possibilidade de decisões conflitantes, já que as ações em análise possuem causa de pedir e pedidos diversos. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

I - RELATÓRIO
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452116876/apelacao-apl-17259120208160037-pr-0001725-9120208160037-duvida-exame-de-competencia

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