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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 005XXXX-97.2021.8.16.0000 São José dos Pinhais 005XXXX-97.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

05/04/2022

Julgamento

4 de Abril de 2022

Relator

Fernando Antonio Prazeres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00572599720218160000_0f9db.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE USUCAPIÃO – DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS AUTORES FORNEÇAM INFORMAÇÕES ACERCA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, BEM COMO JUNTE MATRÍCULA ATUALIZADA DOS IMÓVEIS DOS CONFRONTANTES – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORESPLEITO DE AFASTAMENTO DAS DETERMINAÇÕESTESE ACOLHIDA – DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL – FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM – IMÓVEL USUCAPIENDO QUE NÃO POSSUÍ REGISTRO IMÓBILIARIO, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS – EXIGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO PROPRIETÁRIO ORIGINAL QUE ESTARIA VIOLANDO O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO – DESNECESSIDADE DE MATRÍCULA ATUALIZADA DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES, VEZ QUE SUAS QUALIFICAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL JÁ SE MOSTRAM SUFICIENTES – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0057259-97.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 04.04.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão singular (mov. 286.1), proferida nos autos de ação de usucapião (nº 25209-49.2017.8.16.0035), a qual determinou que os autores cumprissem o contido na decisão de mov. 273.1 – Juntar informações especificadas para possibilitar a identificação do proprietário registral do imóvel -, sob pena de extinção da causa por abandono. Inconformados, os autores sustentam, em síntese, que a decisão deve ser reformada, uma vez que:a) a determinação já foi cumprida ao mov. 263.1, quando informado que: “o imóvel objeto do pedido, sempre foi de posse dos pais dos Requerentes, a Sra. GENIR TEREZINHA FERREIRA DA SILVA, falecida em 29/05/2015 e o Sr. BENTO FERREIRA DA SILVA, falecido em 15/12/2014, conforme certidões de óbitos (mov. 1.16), os quais já haviam recebido referido imóvel de seus pais (avós dos Autores) GERTRUDES FERREIRA CLAUDINO, por volta do ano de 1972, quando a herdeira (mãe dos Autores) cadastrou referidos terrenos no INCRA, conforme atestam os documentos ora anexos”;b) a determinação foi atendida na medida do humanamente possível e do processualmente necessário (posse há mais de 15 anos- 1238 do Código Civil);c) há excesso no que foi determinado pelo magistrado a quo, porquanto a jurisprudência aponta pela desnecessidade de juntada da matrícula do imóvel usucapindo, em casos em que comprovada a impossibilidade de fazê-lo, assim como do imóvel dos confrontantes;d) presentes os requisitos do art. 1.238 do Código Civil;e) não há como citar o proprietário, trata-se de uma área abandonada pelo proprietário original, que se perdeu no tempo;f) exigir histórico de posse (regiamente documentada), em usucapião extraordinária, e matrícula dos imóveis dos confrontantes - além de serem absolutamente dispensáveis - onera exagerada e indevidamente e, até mesmo inviabiliza a regularização de terras;g) em que pese exista a possibilidade de alguém arguir uma nulidade, não há por que tolher o direito real e atual, de alguém que está extraindo seu sustento da terra. Desse modo, pugnam pelo provimento do recurso, para determinar o prosseguimento de feito em suas ulteriores fases – afastadas as exigências de se descobrir o proprietário registral do imóvel e/ou buscar Matrículas/Registros de imóveis dos confrontantes. Preparo ao mov. 1.3. Não houve apresentação de contrarrazões. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA – requereu sua exclusão da autuação do feito (mov. 58.1). O Estado do Paraná manifestou-se pelo não interesse no feito, requerendo sua desabilitação (mov. 82.1). A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 93.1). É o relato do essencial. II – VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso. Pretendem os agravantes que sejam afastadas as exigências de se descobrir o proprietário registral do imóvel e/ou buscar Matrículas/Registros de imóveis dos confrontantes. Com razão. O art. 1.238 do Código Civil dispõe que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, a Lei não prevê a necessidade da juntada da matrícula do imóvel usucapiendo, tampouco da matrícula atualizada dos imóveis dos confrontantes, sendo, portanto, dispensáveis já que não essenciais à propositura da ação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, estando o feito instruído com documentos suficientes para a individualização do imóvel, descabida a juntada de documentos prescindíveis. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. JUNTADA DA PRÓPRIA AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÃO CONSTANTE NOS LIVROS QUE É MATERIALIZADA NA CERTIDÃO EMITIDA PELO OFICIAL REGISTRADOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. IMÓVEL IDENTIFICADO POR OUTROS DOCUMENTOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO NÃO PREVISTO PELO ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A matrícula se presta a individualizar o imóvel. No caso há outros elementos suficientes à tanto. Requisito de admissibilidade de processamento da ação satisfeito. Sentença cassada, volta para processamento e julgamento da ação à origem. Recurso provido.(TJPR - 17ª C.Cível - 0003643-19.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.11.2021) - grifos APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO – INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 321, PÁR. ÚNICO, DO CPC – DILIGÊNCIAS REALIZADAS QUE SUPREM TAL NECESSIDADE – CERTIDÕES QUE IDENTIFICAM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, BEM COMO ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL, CONVENCIONAL OU HIPOTECÁRIO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL – ÁREA PRETENDIDA INDIVIDUALIZADA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA, NO CASO CONCRETO – PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO – JULGADOS DESTA CÂMARA E DO STJ – SENTENÇA CASSADA – DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. Apelação Cível provida.(TJPR - 17ª C.Cível - 0016360-35.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 21.12.2020) No caso em tela o magistrado a quo determinou que os autores apresentassem as seguintes informações (mov. 260.1): “2. Destarte, a fim de evitar futura nulidade, determino que a parte requerente apresente, dentro do prazo de 30 dias, as informações especificadas abaixo para possibilitar a identificação do proprietário registral do imóvel: 2.1. Informe toda a cadeia de possuidores anteriores, indicando o nome completo, a qualificação de cada antecessor (inclusive do cônjuge, se casado) e o período no qual a posse foi exercida por cada um deles, bem como a forma pela qual a posse foi adquirida e exercida pelos antecessores e vem sido exercida atualmente. 2.2 Informe se houve morte dos possuidores anteriores e se a transmissão da posse se deu em razão disso, juntando aos autos as respectivas certidões de óbito e informando o nome de todos os herdeiros, bem como se houve inventário dos bens deixados pelo falecido e se a posse em questão foi objeto de partilha (juntando neste caso toda a documentação e cópias do processo a respeito).2.3. Informar a matrícula dos imóveis confrontantes (que deverão ser juntadas aos autos) e respectivos proprietários.2.4. Informe qual é a forma de usucapião pretendida e a data de início da contagem do prazo de usucapião”; Por meio da petição de mov. 263.1, os autores informaram acerca da cadeia de possuidores, indicando, inclusive, que as respectivas certidões de óbito já estavam acostadas aos autos. Além disso, conforme informado pelos recorrentes, a área em questão foi abandonada pelo proprietário original há muito tempo e fica localizada no “cinturão rural” de São José dos Pinhais. Veja-se, ainda, que o feito se encontra instruído com documentos suficientes que individualizam o bem, tais como: memorial descritivo; planta; inscrição rural no CAR e certidão de inexistência de registro expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Dessa forma, exigir dos autores informações acerca do proprietário original estaria violando o direito de acesso à justiça e o exercício do direito de ação. De igual forma não se monstra plausível a apresentação de matrícula atualizada dos imóveis dos confrontantes, vez que suas qualificações já constaram na inicial. Por fim, que se promovam as desabilitações requeridas pelo INCRA e Estado do Paraná, vez que não possuem interesse no feito. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e prover o presente recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450698842/agravo-de-instrumento-ai-572599720218160000-sao-jose-dos-pinhais-0057259-9720218160000-acordao

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