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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2018.8.16.0034 Piraquara XXXXX-94.2018.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00065679420188160034_44b08.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS QUE JUSTIFICA A CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS NA PRIMEIRA FASE. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO (RÉU REVEL). NÃO CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE CONDENAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 545 DO STJ. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-94.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 02.04.2022)

Acórdão

1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra LINCOLN WALLACE NEGOCEKE e Leonardo Barbosa de Almeida pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV e § 6º do Código Penal, segundo as condutas assim descritas na denúncia:“No dia 31 de maio de 2018, por volta das 10h15min, na Rua Pastor Adolfo Weidmann, nº 3973, bairro Guarituba, nesta Cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, os denunciados LINCOLN WALLACE NEGOCEKE e LEONARDO BARBOSA DE ALMEIDA, livres e conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com intuito de assenhoreamento definitivo, subtraíram, para si, coisas alheias móveis consistentes em 01 (um) cavalo e 01 (uma) carroça, avaliados no total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme Auto de Avaliação de fls. 19/20, da vítima o Sr. Nerci de Souza”. Depreende-se dos autos que, a equipe policial estava em patrulhamento quando foram abordados pela vítima, relatando que dois indivíduos lhe subtraíram os bens acima relacionados. Diante disso, os policiais foram atrás da carroça e lograram êxito em encontrar os denunciados com os pertences da vítima (cf. fls. 32/33).A denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2018 (mov. 57.1). Considerando que embora citados e intimados os réus deixaram de comparecer à audiência, foi decretada a revelia, nos termos do art. 367, CPP (mov. 232).Outrossim, em audiência, a sentença foi proferida no sentido de julgar procedente a denúncia (mov. 232.1), para o fim de condenar LINCOLN WALLACE NEGOCEKE e Leonardo Barbosa de Almeida como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, e § 6º, do Código Penal, às penas idênticas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, sendo concedida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.O réu foi devidamente intimado da sentença (mov. 252.1 e 252.2), manifestando interesse de recorrer, tendo a sentença transitado em julgado em relação ao corréu Leonardo (mov. 257). A defesa de Lincoln Wallace Negoceke, em suas razões (mov. 264), requer a reforma da sentença no tópico relativo à dosimetria da pena. Para tanto, destaca que o réu confessou o crime na fase extrajudicial, e “o inquérito policial não produz exclusivamente elementos de informação, mas também de provas” de modo que, embora revel, deve ser reconhecida e aplicada a atenuante prevista no art. 65, Inc. III, alínea d do CP, notadamente por não ter o réu se eximido da responsabilidade. Ainda, em pedido genérico pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal. Por fim, requer arbitramento de honorários advocatícios.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em suas contrarrazões recursais (mov. 270), manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, somente para fixar os honorários advocatícios em favor do i. Advogado Dativo pelo trabalho realizado em 2º Grau de Jurisdição, mantendo-se incólume a r. sentença condenatória.Nesta instância, o representante da Procuradoria de Justiça, opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua íntegra (mov. 13.1 – 2º grau). É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso interposto. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelo Auto de prisão em flagrante (mov. 1.4); Auto de exibição e apreensão (mov. 1.8); Auto de avaliação (mov. 1.8); Auto de entrega (mov. 1.12), sendo corroboradas pela prova oral colhida, não havendo insurgências nestes aspectos.Dosimetria penalPena-baseEm pedido genérico, pugna a defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal.Na oportunidade de exame da primeira fase de aplicação de pena, a Magistrada sentenciante, avaliou negativamente uma das circunstâncias judiciais, conforme se vê:“(...) Com relação ao condenado Lincoln Observa-se que há duas “qualificadoras” no presente feito, a do concurso de duas ou mais pessoas e a do abigeato. Será empregada a primeira, do concurso, para elevar o patamar de pena para o preceito secundário apropriado, de dois a oito anos de reclusão, e multa, empregando-se a remanescente como circunstância judicial. Na primeira fase deve-se observância às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, na qual se pode observar uma circunstância desfavorável referente às circunstâncias, em razão do abigeato, furto de animal semovente domesticável, razão porque elevo sua pena à razão de um sexto. Isto posto, fixo a pena base em dois anos e quatro meses de reclusão, com doze dias-multa. (...)”Sabe-se que as circunstâncias judiciais são elementos que se prestam a individualizar a pena, de modo que a dosagem reflita a maneira como determinado agente envolveu-se na execução do crime, revolvendo critérios pessoais do acusado, de forma a não generalizar o cálculo penal.Desta forma, conforme o que se extrai dos autos, verifica-se que o réu foi condenado por furto duplamente qualificado (concurso de agentes e abigeato - furto de animal semovente domesticável -), servindo uma das qualificadoras para exasperar a pena e a outra para qualificar o crime, situação perfeitamente possível, cujo entendimento é consolidado pela jurisprudência.Nesse sentido:“(...) I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa.(...) VI - Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC 609.143/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021); “(...) 1. Em caso de existência de duas circunstâncias qualificadoras, uma delas por ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. (...) 4. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no HC 601.228/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020);“(...) 3. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de ser possível, existindo pluralidade de qualificadoras, a consideração de uma para justificar o tipo penal qualificado e das demais como circunstâncias judiciais ou agravantes da segunda fase da dosimetria da pena.(...)” (STJ, HC 337.787/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017).Em face disso, nota-se que o argumento utilizado pela magistrada é suficiente a justificar o aumento da pena-base, vez que existem elementos concretos que demonstram a elevada reprovabilidade da conduta do agente – e, por isso, a necessidade de uma maior responsabilidade criminal – devido às circunstâncias que extrapolam a reprovabilidade inerente ao tipo penal de furto.Da circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.Sucessivamente, requer a defesa o reconhecimento e a aplicação da atenuante da confissão espontânea, alegando que o apelante, apesar de revel, confessou espontaneamente o delito na fase extrajudicial.Não assiste razão a defesa.Embora na fase inquisitorial o acusado tenha confessado sua participação no crime, aduzindo que (mov. 1.15): “(...) por volta das 9h estava voltando de uma festa, quando viu um cavalo parado ao lado do ponto de ônibus e ao se aproximar do cavalo ele saiu em disparada: que seu amigo cuja o nome não sabe informar o qual também estava na festa juntamente com o interrogado saiu atrás do cavalo e o pegou; que o interrogado também saiu atrás do cavalo e ambos subiram na carroça até que foi abordado pela policia militar. (...) Em juízo, foi declarado revel (mov. 232.1). Acrescente-se, ainda, que o magistrado sentenciante não se utilizou da confissão extrajudicial do sentenciado para formar seu convencimento, mas sim destacou que “A autoria, igualmente, não suscita qualquer dúvida. Conforme se pode extrair da prova testemunhal, há prova segura de que os réus foram os autores dos fatos a ele imputados, eis que ambas as testemunhas policiais ouvidas em audiência confirmaram sua participação” Portanto, não merece ser acolhida a pretensão recursal, seja por não ter o réu confirmado sua versão em sede judicial, sendo declarado revel, seja em razão de a fundamentação da sentença condenatória não ter se utilizado da confissão extrajudicial para condená-lo, situações que tornam inviável seu reconhecimento, a teor da Súmula n. 545 do STJ[1].No mesmo sentido:“(...) 2. A confissão extrajudicial dos fatos não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu nos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação da referida atenuante, ex vi do enunciado n. 545 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 693.071/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 10/12/2021); “(...) 2. A confissão extrajudicial não foi utilizada como elemento de convicção, o que impede a aplicação da atenuante. O Magistrado se baseou no depoimento da vítima e nas circunstâncias da prisão em flagrante dos agravantes”. (STJ, AgRg no HC 440.485/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018);Destarte, não obstante os lúcidos argumentos do culto Procurador de Justiça, acerca dos critérios utilizados pelo magistrado sentenciante ao proceder a fixação da pena-base, o que poderia levar ao aumento significativo do quantum estabelecido em sentença para ambos os sentenciados, fato é que em se tratando de recurso exclusivo da defesa, como deveras, salientado, impossível prejudicar a situação dos sentenciados, sob pena de reformatio in pejus.Por fim, a defesa pugna pela fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau.do defensor nomeado, Dr. ROBERTH TONNY HELLMANN, OAB/PR 73.950. Pela atuação em 2º grau do n. defensor nomeado, Dr. ROBERTH TONNY HELLMANN, OAB/PR 73.950, arbitro os honorários advocatícios de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que faço segundo orientação da Resolução Conjunta nº 015/2019 PGE/SEFA), quantum este a ser suportado pelo Estado do Paraná.Logo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo, nos termos do voto.
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