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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-93.2022.8.16.0000 Prudentópolis XXXXX-93.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hayton Lee Swain Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00031319320228160000_8e340.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1994.0008514-1/DF. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CORRIGIDAS PELA CADERNETA DE POUPANÇA NO MÊS DE MARÇO DE 1990. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO QUE AFASTA A MORA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO PREVALENTE. DECISÃO MANTIDA.

“Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária ( CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos” ( AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PE, Min RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 02/08/2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-93.2022.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.04.2022)

Acórdão

HELIO COUSSEAU agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão de mov. 56.1 e posterior integrativa de mov. 67.1, na parte em que tratou da forma de atualização do valor por ele buscado nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA XXXXX-47.2021.8.16.0139, e relativo ao título condenatório proferido na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1.A parte recorrente defende que não pode prevalecer a orientação esposada em primeiro grau, que foi no sentido de que o depósito integral da quantia reclamada pela parte devedora, em juízo, ainda que para discussão do débito e não para pagamento, teria o efeito de elisão da mora, de modo que a atualização de tais valores deveriam se dar pela instituição financeira depositária, conforme orientação do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos ( REsp. nº 1.348.640/RS, tema 677), até porque, diante da existência de divergência no próprio STJ em relação a tal orientação, a tese firmada está sob revisão (Questão de Ordem no REsp nº 1.820.963/SP).Pede, assim, a reforma da decisão, defendendo que o depósito para discussão da dívida não implica em pagamento, considerando que o oferecimento da impugnação independe de garantia do juízo, não se cogitando de elisão da mora, de modo que os encargos, como estabelecidos no título executivo judicial – correção monetária e juros -, devem incidir até o efetivo recebimento do valor cobrado, competindo ao devedor o seu pagamento.Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov.11.1-TJ).Contraminuta em mov. 21-TJ, pelo desprovimento do recurso.Veio o agravo para apreciação.Depois de incluído o recurso em pauta, o agravante requereu (mov.31.1-TJ) a suspensão do julgamento do recurso, até que decidida a questão de ordem para a revisão do tema 677, do STJ (Questão de Ordem no REsp nº 1.820.963/SP).É O RELATORIO. Inicialmente, deliberou o colegiado por ratificar a orientação monocrática de mov. 11.1-TJ, afastando o sobrestamento do julgamento do recurso, tendo em vista que, “o que se determinou na QO no Recurso Especial 1.820.963 foi a suspensão "dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação (destacado)” (AgInt na PET nos EAREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/04/2021, DJe 01/07/2021) e não o trâmite dos recursos nos Tribunais.Em assim sendo, passa-se ao exame do mérito recursal.Como visto, o agravante HELIO COUSSEAU defende que, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, o depósito efetuado pela casa bancária, do montante integral da dívida fundada na sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, realizado unicamente para garantir o juízo, não elide a mora, de modo que teria ele direito a receber os juros de mora e a correção monetária, na forma definida no título executivo judicial, até o efetivo pagamento da obrigação.Em que pese o inconformismo manifestado, a pretensão recursal não prospera.Com efeito, ainda que na legislação processual vigente a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença independa de penhora ( CPC/15, art. 525, caput), é certo que o depósito integral da quantia reclamada, mesmo que efetuado para fins de garantia do juízo e não para pagamento, afasta os efeitos da mora, liberando o devedor da responsabilidade pela incidência da correção monetária e dos juros, nos limites do valor depositado, passando então a instituição financeira depositária a responder pela recomposição da moeda e pelos juros remuneratórios.Tal orientação é adotada pelo colegiado desta Câmara, conforme aquela firmada no STJ. Veja-se:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Aplicação da Súmula 179 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE INIBE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.348.640/RS. PRECEDENTES DO STJ. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, realizado o depósito para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder por tais encargos”. ( AgInt no AREsp 268.431/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 22/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-31.2021.8.16.0000 - Londrina - DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.09.2021).“Somente o depósito judicial isenta o devedor de arcar com o pagamento da atualização monetária e dos juros de mora dos valores, porque esta passa a correr à custa da instituição bancária que administra a conta judicial, na condição de depositária” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-44.2021.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 12/04/2021)” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-59.2021.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2022).Aliás, vale dizer que a matéria é objeto de recurso repetitivo (Tema 677, REsp 1.348.640/SP), seara onde firmada a tese jurídica de que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”.Outrossim, vale dizer que tal orientação deve prevalecer até porque, ainda que exista distinção entre o depósito realizado para pagamento e aquele para a garantia do juízo, certo é que ao devedor já é cominada a penalidade ao deixar de efetuar o pagamento voluntário da quantia reclamada, acrescendo-se ao débito multa de dez por cento e assim como honorários de advogado de dez por cento, conforme disposição do § 1º, do artigo 523, do CPC.Vai daí que deixar de afastar a mora mesmo ocorrido o depósito para garantia do juízo equivale a aplicar dupla penalidade ao devedor pelo mesmo ato (não pagamento voluntário do débito no prazo), o que é vedado pelo princípio do “non bis in idem”.Em derradeiro, cumpre anotar que mesmo que esteja em revisão (Questão de Ordem no REsp nº 1.820.963/SP) a tese fixada no referido repetitivo em questão, a orientação ainda vige e deve ser aqui aplicada, inclusive por força do artigo 927, III, do CPC.Deste modo, a pretensão recursal revela-se improcedente, impondo a negativa de provimento do recurso.
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