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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-80.2021.8.16.0182 Curitiba 000XXXX-80.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0000136-80.2021.8.16.0182 Curitiba 0000136-80.2021.8.16.0182 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

04/04/2022

Julgamento

4 de Abril de 2022

Relator

Pamela Dalle Grave Flores Paganini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00001368020218160182_d6057.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICAAÇÃO DE INDENIZAÇÃOSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADOCONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIAPOSSIBILIDADE – ART. 149 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.147/70, ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 16.024/2008 – TEMA 635 STFVEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPRECEDENTES DESTA TURMA RECURSALSENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000136-80.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000136-80.2021.8.16.0182 Recurso Inominado Cível nº 0000136-80.2021.8.16.0182 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido (s): LAIS HAUER REICHERT Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – ART. 149 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6.147/70, ART. 96, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 16.024/2008 – TEMA 635 STF – VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório. Trata-se de ação indenizatória manejada por Lais Hauer Reichert contra o Estado do Paraná. Sustenta a reclamante que é servidora estadual aposentada. Relata que, no ano de 2017, não usufruiu do seu direito de 30 (trinta) dias de férias. Alega que não recebeu indenização pela conversão das férias não usufruídas. Desta forma, pede pela conversão do benefício em pecúnia (seq. 1.1). Regularmente citado, o reclamado ofertou contestação (seq. 12.1), sustentando que a autora fruiu de todos os períodos de férias a que tinha direito. Pede pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio decisão (seq. 30.1), homologada por sentença (seq. 32.1), que julgou procedente o pedido deduzido em inicial, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de férias e 1/3 (um terço) de férias proporcionais referentes ao período aquisitivo de 01/01/2017 a 30/08/2017. Recorre o Estado do Paraná, mediante recurso inominado (seq. 37.1), reprisando os argumentos elencados na contestação e anelando a reforma da sentença. Contrarrazões devidamente apresentadas (seq. 41.1). Vieram conclusos. É o conciso relatório. II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. A sentença despontada no 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba não merece censura. Com propriedade, a sentença hostilizada analisou de modo total as provas ressumbradas no processo e outra não poderia ser a culminância da decisão guerreada. Assim, tratando-se de servidor estadual, em que há lei específica sobre o tema, há a necessidade de se atender aos requisitos dispostos na Lei Complementar nº 6.174/70 a fim de possibilitar o pagamento da indenização. Referida legislação, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná, dispõe em seu artigo 149: “Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente”. Ainda, acerca da situação concreta, é o texto do parágrafo único do art. 96 da Lei nº 16.024/2008, que dá direito ao servidor que não usufruiu das férias o recebimento de indenização: “Parágrafo único. Na hipótese de cessação do vínculo com a administração pública será devida ao funcionário indenização de férias não-gozadas, integrais ou proporcionais, calculadas com base no vencimento anterior ao ato do desligamento”. Veja-se que, da leitura do dispositivo supramencionado, não há que se falar em impossibilidade de indenização pelas férias não-gozadas de forma proporcional, em razão da expressa autorização legal. Ainda, pacífica a controvérsia suscitada no Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento constante do Tema 635, in verbis: “Tema: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Ementa: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte”. Assim, conforme inteligência do Tema 635 do STF, deixar a administração pública de indenizar o servidor pelas férias não usufruídas configuraria enriquecimento ilícito do poder público. É incontroverso que a reclamante não usufruiu do das férias no período aquisitivo de 2017, fato este devidamente comprovado pelo histórico funcional juntado ao seq. 1.6. Nesta toada, extrai-se que é direito do servidor receber em pecúnia os valores decorrentes de férias não gozadas, mesmo que não mais puder dela usufruir, em conformidade com as decisões desta Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS ENQUANTO EM ATIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 150, § 3º, DA LEI ESTADUAL 6.174/70. PRESCRIÇÃO BIENAL APLICÁVEL APENAS PARA PRETENSÃO DE GOZO DAS FÉRIAS. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DEDUZIDA PELO AUTOR QUE POSSUI PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.310/32. JULGAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024058-58.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 20.03.2020) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADO DESDE 2014. CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando os autos constata-se que o ato dePrescrição: concessão da pensão se deu em fevereiro de 2014. Trata-se de ato único de efeitos concretos e, portanto, a prescrição deve ser contada a partir do referido ato. Considerando a ausência de transcurso do prazo de 5 anos entre a aposentadoria e o ingresso da presente demanda, afasto a preliminar arguida. 2. Extrai-se da sentença: “No caso dos autos, é fato incontroverso que o servidor demandante se aposentou no cargo de Professor de Ensino Superior em 24.02.2014, sem usufruir das férias alusivas ao período aquisitivo 04.10.2010 até 03.10.2011, conforme evidencia o documento de seq. 1.4, bem como as narrativas das partes, pelo que tem ele direito à conversão das férias em pecúnia. Pouco impressiona, no ponto, a invocação do parágrafo único do artigo 149 da Lei n. 6.174/1970 em ordem a afastar a possibilidade de recebimento de valores pela parte autora, a qual se baseou no fato de que, durante o período aquisitivo das férias, estaria a parte sem exercer atividades laborais. É que, conforme claramente dispunha o artigo 4º da Lei n. 14.502/2004 vigente à época de aquisição do direito, o tempo de duração da licença remunerada para fins de aposentadoria “será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais, inclusive para aposentadoria especial”, de modo que rechaçada qualquer argumentação no sentido de que a parte autora, enquanto usufruía da licença mencionada, incorreu em falta ao trabalho ou não esteve, teórica e legalmente, apta a adquirir direitos inerentes do serviço público. Por essas razões, faz jus a parte autora ao recebimento de indenização pelas férias não gozadas, relativas ao período aquisitivo para o período aquisitivo 04.10.2010 até 03.10.2011 (seq. 1.4), considerando, a título da importância a ser paga, o valor da remuneração bruta ao tempo da aposentadoria, já que de natureza indenizatória, não sujeita a imposto de renda ( Súmulas 125 e 136 do STJ), tampouco a contribuição previdenciária. É devido, também, o terço constitucional, conforme artigo 39, § 3º da Constituição Federal.” Precedente desta Turma Recursal acerca da possibilidade de conversão de férias em pecúnia: 0041602-30.2016.8.16.0182. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000517-78.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 11.11.2019)” Logo, tem-se que cumpridos os requisitos objetivos previstos em lei, deve-se submeter à jurisprudência pacificada, que determina a conversão do benefício de férias não gozadas em pecúnia, na ocasião da aposentadoria do servidor, com o intuito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Assim sendo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, não merece provimento o recurso inominado interposto pela reclamada, devendo a r. sentença ser mantida, pelas razões e fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. É o voto que proponho. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Pamela Dalle Grave Flores Paganini (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 01 de abril de 2022 Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza Relatora
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