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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-24.2015.8.16.0004 Curitiba 000XXXX-24.2015.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

31/03/2022

Julgamento

29 de Março de 2022

Relator

Ruy Cunha Sobrinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00063842420158160004_dfb40.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REMESSAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS COM FATO GERADOR PRESUMIDO NÃO REALIZADO.

1. LEGITIMIDADE ATIVA. UNIDADE DE PATRIMÔNIO ENTRE AS EMPRESAS. MATRIZ QUE DETÉM LEGITIMIDADE PROCESSUAL PARA REPRESENTAR SUAS FILIAIS EM JUÍZO. PERSONALIDADE JURÍDICA ÚNICA. FILIAL QUE É CONSIDERADA ESTABELECIMENTO SECUNDÁRIO DA MESMA PESSOA JURÍDICA. VALORES QUE PERTENCEM À SOCIEDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. CAUSA MADURA.
2. MÉRITO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PELO FISCO ESTADUAL.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0006384-24.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 29.03.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Apelação Cível nº 0006384-24.2015.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 4ª Vara da Fazenda Pública, em que é apelante CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A e apelado o ESTADO DO PARANÁ.Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A ajuizou ação declaratória em face do Estado do Paraná, sustentando, em síntese, que comercializa e distribui perfumaria, cosméticos e produtos de higiene pessoal fabricados por Botica Comercial Farmacêutica Ltda e é contribuinte do ICMS inclusive no sistema de substituição tributária para frente (art. 150, § 7º, da CRFB e anexo X do Regulamento do ICMS do Paraná). Contudo, nos meses de maio, junho e julho de 2008, a demandante promoveu remessas interestaduais que lhe exigiram o recolhimento de ICMS aos respectivos Estados, gerando novo ciclo de cobrança do imposto e, por via de consequência, recolhimento presumido a maior junto ao Estado do Paraná. Nesse contexto, alegou, com fulcro no art. 472 do RICMS, que faria jus ao creditamento do valor pago em excesso. Afirma que em virtude do indeferimento na via administrativa do cômputo dos créditos em Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS por substituição tributária referente a dezembro de 2008, requereu seja declarado seu “direito à restituição do imposto indevidamente suportado em regime de substituição tributária nos meses de maio, junho e julho de 2008, no valor original de R$ 6.638.553,01, a ser atualizado pelo índice de correção e acrescido dos juros estipulados pela lei e pela jurisprudência, podendo a autora, em fase de execução de sentença, optar, alternativamente, pela sua recuperação em conta gráfica ou pelo seu ressarcimento junto ao fornecedor na forma da legislação vigente.”Em contestação (mov. 18.1), o Estado do Paraná refutou as teses da inicial, ao argumento de que não cabe a restituição por não se tratar de hipótese de substituição tributária, uma vez que não houve o reconhecimento do crédito pelo Fisco. Ainda, que o pedido de retificação da GIA entregue restou indeferido, pois era caso de recuperação, não ressarcimento dos créditos, conforme art. 473, § 3º do RICMS. Impugnação à contestação no mov. 22.1.A parte autora pleiteou a produção de prova pericial, o que foi deferido em decisão saneadora de mov. 49.1.Após nomeação do perito, as partes apresentaram quesitos e assistentes técnicos nos movimentos 55 e 56.Laudo pericial no mov. 96.1.As partes se manifestaram sobre o laudo pericial nos mov. 108 e 109.Laudo complementar no mov. 118.1.O juízo intimou as partes a se manifestarem sobre eventual declaração de ilegitimidade ativa. A parte autora refutou a tese no mov. 145.1, enquanto a Fazenda se manifestou no mov. 148.1.Sobreveio a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito (mov. 150.1), nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, por entender o juízo de primeiro grau pela ilegitimidade ativa da parte autora que, como matriz, pleiteou a restituição de créditos da filial.A parte autora restou condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados tendo como base de cálculo o valor da causa, de forma escalonada e atualizado pelo IPCA-E da data do aforamento da presente ação até a data do pagamento, a fim de dar vazão ao comando legal de atualidade do valor. Sobre esses valores serão acrescidos juros de mora à proporção de 1% (um por cento) ao mês.Irresignada, Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A recorre a esta Corte no mov. 157.1, alegando, em síntese, que é parte legítima para atuar no feito, pois, de acordo com o art. 798 do COC deve prevalecer o princípio da unicidade da pessoa jurídica, já que as filiais não possuem personalidade jurídica própria, conforme a súmula 166 do STJ. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de piso para análise do mérito.Contrarrazões no mov. 161.1.A Il. Representante da PGJ, Dra. Sonia Marisa Taques Mercer emitiu parecer pelo parcial provimento do recurso no mov. 13.1.É o relatório. VOTO 1. Legitimidade AtivaSustenta a apelante que, diferentemente do decidido pelo juízo em primeiro grau, a empresa matriz é sim parte legítima para pleitear os créditos de ICMS devidos à filial, já que, embora se trate de outro CNPJ, o patrimônio é único e as filiais não possuem personalidade jurídica própria.Com razão.Isso porque, em que pese as notas fiscais trazidas aos autos tenham sido emitidas pela filial, é sabido que estas são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios. Existe unicidade na Pessoa Jurídica, conforme art. 798 do CPC.Não bastasse isso, embora a filial possua CNPJ distinto, esta constituiu, em verdade, mera extensão do alcance das atividades da pessoa jurídica matriz. A autonomia da filial é apenas administrativa e operacional para fins fiscalizatórios.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as filiais integram uma única pessoa jurídica, detentora de único patrimônio e quadro social, razão pela qual a análise da situação jurídico-tributária deve ser unificada, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS EM NOME DE FILIAIS. MATRIZ. LEGITIMIDADE. 1. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.3. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.4. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode pleitear restituição ou compensação tributária relativamente aos débitos de suas filiais.5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da recorrente de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. ( AgInt no AREsp 731.625/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIAFILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 19/03/2021) (grifei) No mesmo sentido, desta 1ª CC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA MATRIZ PARA RESPONDER POR DÉBITOS DA SUA FILIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A EXISTÊNCIA DE CNPJ DIVERSO, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA MATRIZ, CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE TODO SEU PATRIMÔNIO DEVE RESPONDER PELO DÉBITO. PRESENÇA DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, MAS NÃO DA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) 3. A PESSOA JURÍDICA COMO UM TODO É QUE POSSUI PERSONALIDADE, POIS É ELA SUJEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, ASSUMINDO COM TODO O SEU PATRIMÔNIO A CORRESPONDENTE RESPONSABILIDADE, SENDO CERTO QUE AS FILIAIS SÃO ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA, DESPROVIDAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIO, APESAR DE PODEREM POSSUIR DOMICÍLIOS EM LUGARES DIFERENTES (ART. 75, § 1º, DO CC) E INSCRIÇÕES DISTINTAS NO CNPJ. (...)” (AGINT NO ARESP 1286122/DF, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 27/08/2019, DJE 12/09/2019) (TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0062607-67.2019.8.16.0000 - ARAPONGAS - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 25.05.2020) Assim, conclui-se que a autonomia das filiais, enquanto estabelecimentos, prevista no art. 75, § 1º do CC e no art. 127 do CTN, resume-se, de fato, às operações e ao âmbito administrativo de forma a facilitar a fiscalização do Estado. Portanto, a sentença merece reforma nesse ponto, para o fim de afastar a ilegitimidade ativa da apelante. 2. Efeito devolutivo da apelação. Mérito.Tendo em vista a reforma da sentença em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, necessária a aplicação do art. 1013, § 3º, I do CPC.Passo a analisar o mérito da demanda.Conforme relatado, a parte autora, ora apelante, pleiteia a restituição de ICMS decorrente de substituição tributária de fato gerador presumido não realizado em razão de ter promovido operações com nova incidência de ICMS a outros estados da federação.Entendo que, no mérito, a ação deve ser julgada improcedente, como se verá a seguir.Analisando a cadeia de recolhimento do ICMS no caso dos autos, percebe-se que a empresa Botica Comercial Farmacêutica S.A, na qualidade de substituta tributária, recolhe antecipadamente o ICMS incidente sobre toda a cadeia comercial das operações de venda de perfumaria, cosméticos, produtos de higiene pessoal e similares. Na sua logística operacional, remete os seus produtos para a Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza, responsável pela distribuição das mercadorias pelo território nacional. Como se trata de operação sujeita à substituição tributária, a Cálamo não necessita recolher, em princípio, ICMS, sendo que tanto a entrada das mercadorias tributadas como sua saída não geram crédito e débito, respectivamente. Todavia, quando realiza operações interestaduais com unidades federativas que não elegeram a Botica como substituta tributária, como é o caso do Estado de São Paulo, há uma nova exigência fiscal, tendo em vista que nenhuma parcela do tributo recolhido antecipadamente foi redirecionada a São Paulo. Nesses casos, a distribuidora (a autora Cálamo) é tributada, gerando um débito não previsto em sua conta gráfica. E foi o que ocorreu. Os créditos perseguidos nos presentes autos se referem a comercialização interestadual de produtos e, apesar da empresa BOTICA impetrar mandado de segurança n.º 0009796-70.2009.8.16.0004 buscando ver reconhecido seu direito ao ressarcimento do ICMS supostamente recolhido pela empresa Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A, a segurança foi denegada pela ausência de direito líquido e certo.Tendo em vista a negativa judicial, a análise do pedido da autora, ora apelante, deve levar em conta o disposto no art. 472 do então vigente RICMS/07, que prevê as formas de como a empresa substituída (Cálamo) poderia se ressarcir: através de recuperação do imposto diretamente em sua conta gráfica, ou através de ressarcimento buscado junto ao substituto tributário. No caso concreto, a Cálamo adotou ambas as opções legais. Inicialmente, recuperou o imposto pago na forma de crédito de ICMS, utilizando-o para abater de seus próprios débitos. No que sobejou, pretendeu obter ressarcimento junto à sua fornecedora, Botica, iniciando procedimento administrativo com essa finalidade, conforme informado pelo próprio autor da sequência 1.5. Ocorre que a Botica Comercial Farmacêutica S.A, passado o prazo de 90 dias sem uma manifestação estatal, apropriou-se dos créditos de ICMS que a Cálamo pretendia ressarcir-se para lançá-los na GIA de dezembro de 2008. Contudo, por um equívoco seu, apresentou a GIA sem computar os mencionados créditos, gerando um saldo devedor de R$ 1.031.061,60 (um milhão trinta e um mil e sessenta e um reais e sessenta centavos). Constatado o seu lapso, tentou retificar a GIA por meio eletrônico, o que não foi possível, pois houve bloqueio do sistema ante a constatação da existência de débito em aberto. Apresentado procedimento administrativo para retificação, esse foi indeferido, tendo ocorrido nesse ínterim a inscrição da dívida em Dívida Ativa nº 2913551-7, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança n.º 0009796- 70.2009.8.16.0004, em que a segurança foi denegada, ao argumento de que a requerente não foi eleita na condição de substituto tributário pelos Estados de São Paulo e de Santa Catarina para as saídas de mercadorias no período de maio a julho de 2008.Ao analisar os requisitos legais para a restituição dos créditos, bem como a perícia realizada nos autos, percebe-se que a apelante não possui direito ao creditamento.A um porque, diferentemente do que alega na inicial, o Fisco não reconheceu o direito ao crédito, até mesmo porque ainda pende processo administrativo nesse sentido (processo administrativo nº 07.261.067-9.) Houve o reconhecimento, em primeira instância (mov. 1.5), e posteriormente o Ilmo Sr Delegado Regional da Receita, em r. decisão administrativa de 1ª instância, houve por bem em indeferir o pedido da ora autora, amparado no Parecer nº 917/2010, da Inspetoria Regional de Tributação, conforme demonstram as cópias contidas no movimento nº 18.3.Não há, portanto, diferentemente do que entendeu o Sr. Perito, reconhecimento dos créditos pleiteados. (valor de R$ 6.638.553,01.) Passando adiante, é necessário ressaltar que a legislação de regência trata da recuperação de créditos, não da restituição, conforme redação do art. 473, § 3º do RICMS/2007: Art. 473. A nota fiscal emitida para os fins do art. 472 deverá conter como natureza da operação "Ressarcimento" ou "Recuperação de crédito", a data de emissão, o valor, inclusive por extenso, e sua equivalência em FCA na data de emissão, além da identificação do destinatário. § 3º Não havendo deliberação no prazo de noventa dias contados da data da protocolização do requerimento de "Recuperação de crédito", o contribuinte poderá se creditar do valor objeto do pedido, exceto em relação ao ressarcimento de que trata o inciso II do artigo 472. Através do pedido administrativo (protocolo n.º 07.261.067-9) perante a Receita Estadual, a autora requereu que parte dos seus débitos de ICMS fossem transferidos como créditos para a Botica e ante a ausência de manifestação estatal no prazo de 90 dias, entendeu que poderia se creditar automaticamente, isso com base no art. 473, § 3º, do RICMS/2007. Mas essa não é a melhor interpretação a ser dada ao dispositivo legal citado.Isso porque, no caso de ressarcimento de crédito não se aplica a mesma regra de validação em caso de não apreciação pela Fazenda Pública do requerimento no prazo de 90 (noventa) dias, sendo necessária a apreciação do pedido administrativo pelo Fisco Estadual, que no caso dos autos restou sobrestado e ainda está pendente. Apenas pedidos de recuperação, e não de ressarcimento, estão sujeitos à benesse de creditamento automático passada a noventena do pedido administrativo.Conclui-se, portanto, que, pela legislação de regência, apenas nos pedidos de “recuperação” de crédito, é permitido ao contribuinte substituído creditar em conta gráfica o valor objeto do pedido, não havendo deliberação no prazo de noventa dias (art. 473, § 3º, do RICMS/PR). Efetivamente, a pretensão de computar valores objeto de pedido de ressarcimento ainda não conferidos e aprovados pela Fazenda Estadual em processo administrativo próprio é manifestamente contrária ao previsto na legislação tributária. Repita-se: tendo optado expressamente pelo ressarcimento, a Cálamo e a Botica Farmacêutica Ltda. abriram mão dessa prerrogativa temporal, ficando sujeitas à manifestação estatal para que pudesse se operar a transferência creditícia.Desta feita, diante da clareza do § 3º do art. 473 do RICMS/07, não há como se dar provimento à pretensão da autora.Ademais, a perícia produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar o direito da apelante a tal ressarcimento, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, e a sucumbência fixada em primeira instância deve ser mantida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444064453/apelacao-apl-63842420158160004-curitiba-0006384-2420158160004-acordao

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