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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 000XXXX-75.2020.8.16.0028 Curitiba 000XXXX-75.2020.8.16.0028 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

31/03/2022

Julgamento

28 de Março de 2022

Relator

Francisco Luiz Macedo Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00060677520208160028_5f16e.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ARGUINDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO CADA PARCELA. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0006067-75.2020.8.16.0028 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 28.03.2022)

Acórdão

Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por João Fernando Polli em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em sua petição inicial, o autor relatou que sofreu acidente de trabalho, no dia 04.05.2016, o que lhe causou a fratura do colo do 3º metacarpo e amputação do 4º e 5º dedo de sua mão (CID S62).Disse que, em razão do acidente e dos danos consolidados, ficou com dificuldades em realizar o desempenho das atividades profissionais que exercia anteriormente ao fato.Contou que em razão do acidente teria recebido o benefício do auxílio-doença acidentário de 05.05.2016 até 06.09.2016 (NB 614.233.842-26), retornando às suas atividades laborais, contudo, com redução de sua capacidade laborativa. Em face disso, requereu a concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício do auxílio-doença (06.09.2016). Laudo pericial apresentado em mov. 49.1 – 1º Grau.Ao sentenciar o feito (Mov. 80.1 – 1º Grau), a Magistrada julgou procedente o pedido inicial, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, a partir da data de cessação administrativa do benefício de auxílio-doença.No tocante aos consectários legais, determinou a incidência dos juros de mora e da correção monetária desde a citação, com incidência do IPCA-E em substituição à TR.Outrossim, condenou a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, postergando a sua fixação para a fase de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II, § 4º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso de apelação cível (Mov. 87.1 – 1º Grau), sustentando pela necessidade de se realizar novo requerimento administrativo ante o decurso do tempo desde o fato e o ajuizamento da demanda.Assevera que o auxílio-acidente é um benefício incapacitante diferente do auxílio-doença, ou seja, não se trata nem de melhoramento e, tampouco, de proteção à vantagem já concedida.Aduz que, após a cessação do benefício do auxílio-doença, a parte autora não apresentou novo requerimento administrativo para seu restabelecimento ou concessão de auxílio-acidente.Em face disso, pugnou pela reforma da sentença, a fim de ser julgado extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC.Por fim, requer a reforma da sentença quanto ao índice de correção a ser aplicado, devendo ser estabelecido o INPC como mais adequado ao caso. Contrarrazões do autor requerendo a manutenção da sentença (Mov. 91.1 – 1º Grau).A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo INSS, no que diz respeito aos consectários legais (Mov. 15.1 – 2º Grau).É o relatório. VOTO:No que diz respeito ao conhecimento do Reexame Necessário, pondero, inicialmente, que este Relator entende que o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática do instituto, fato que influencia diretamente na sua admissibilidade.Como tenho sustentado, com a entrada em vigor do CPC/15, a análise do cabimento da Remessa Necessária deve ser feita observando as inovações trazidas pela atual legislação, que buscou adequar-se à evolução da sociedade. Em virtude do disposto no parágrafo primeiro, do artigo 496, do CPC, mais um requisito foi estabelecido para que se possa conhecer da Remessa Necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação.Com efeito, o artigo 496, § 1º, do CPC, dispõe que: “Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.A expressão “não interposta a apelação no prazo legal”, como uma expressão imperativa negativa – que traduz a obrigatoriedade da sua não ocorrência, só foi inserida no texto da lei pelo novo CPC. Isso porque, no sistema do código anterior, havia remessa necessária, independentemente da interposição do recurso de apelação, de forma automática, coisa que o legislador entendeu não ser correto, tanto que condicionou o cabimento do recurso a não interposição da apelação voluntária. Assim, em virtude do disposto no parágrafo primeiro, acima citado, somente poderá haver remessa necessária, quando não for interposto recurso de apelação voluntária pelo ente estatal.Nesse sentido, destaco a opinião de Leonardo Carneiro da Cunha. O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública.Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária.Isso acarreta uma repercussão prática muito relevante. Se a apelação for interposta pela Fazenda Pública, mas não for admissível, pois não atacou, por exemplo, o fundamento da sentença apelada, deixando de atender ao requisito da regularidade formal (nesse ponto, identificado pela doutrina como dialeticidade), a apelação não será conhecida e também não haverá remessa necessária.(...) Há, em suma, um requisito negativo de admissibilidade para remessa necessária no § 1º do art. 496 do CPC: se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, não haverá remessa necessária.Assim, interposta apelação, o próprio ente público delimita a matéria a ser devolvida à instância “ad quem”, não cabendo ao Tribunal afrontar o efeito devolutivo em extensão, a não ser que se trate de matéria cognoscível de ofício.Por outro lado, não se desconhece a ideia de que a súmula 490 do STJ seria aplicável. Ocorre que tal súmula foi editada na vigência do Código anterior, sob outra perspectiva, onde se entendia que tais sentenças seriam ilíquidas.Mas, quanto à liquidez da sentença, é necessário destacar que o novo CPC modificou o sistema de liquidação de sentença – extinguindo a liquidação por cálculos. Assim, as sentenças previdenciárias serão sempre líquidas, pois, quando muito, dependerão de simples cálculo aritmético para poderem ser executadas. Sendo que tal necessidade, conforme expressou a própria lei – não retira a liquidez.Com efeito, no Código de Processo Civil de 2015, existe, tão somente, dois tipos de liquidação – uma por procedimento comum (antiga por artigos) e a outra por arbitramento. A liquidação por cálculos foi extinta – isso porque o CPC/15 entendeu como correta uma maior simplificação procedimental. Nela o próprio credor deve efetuar os cálculos (usando inclusive as calculadoras disponibilizadas pelo CNJ) e ao executado incumbe o dever de impugnar cobranças excessivas e atos abusivos (até porque ninguém é melhor fiscal quanto a excessos - que a própria parte).A ideia de simplificar o procedimento tem base na economia processual – principalmente na economia de tempo e dinheiro (evitar gastos que o procedimento antigo obrigaria).E, como se disse, o novo código fez questão de explicitar que as operações aritméticas simples, não retiram a liquidez da sentença. Confira-se: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título (sem correspondente no CPC/73).Claro fica, então, que, como a sentença deve estabelecer os parâmetros para a condenação, já explicitando os consectários legais aplicáveis, a sentença será, sempre, considerada como líquida.A liquidação será coisa excepcional, a ocorrer somente quando o valor da condenação necessitar, para ser conhecido, de um arbitramento através de perícia ou de outras provas que ainda não puderam ser produzidas (liquidação por artigos).Some-se a isso o fato de que, em matéria previdenciária, a condenação muito dificilmente ultrapassará o limite de mil salários mínimos (previsto como teto para a União e suas autarquias), isto considerando o limite máximo do salário de benefício e o prazo prescricional quinquenal.E, nesse norte, o próprio STJ, recentemente se manifestou no sentido de dispensar o Reexame Necessário quando for possível aferir o valor da condenação na data da prolação da sentença, através de simples cálculo aritmético.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos Interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3).2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º).6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário.7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício Previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS.8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).10. Recurso especial a que se nega provimento.( REsp 1735097-Relator: Ministro GURGEL DE FARIA- Primeira Turma - STJ – Julgamento em 08/10/2019 – Publicação: DJe em 11/10/2019).Contudo, como a douta maioria insiste em adotar o posicionamento pautado na Súmula 490, do STJ (que este Relator entende não ser mais aplicável devido às modificações do CPC acima indicadas), conheço do Reexame, em obediência ao princípio da colegialidade.Quanto à apelação, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Preliminar – Falta de interesse de agir O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs recurso de apelação insurgindo-se contra a sentença proferida em 1º grau, sustentando a ausência de interesse de agir do autor, alegando ser necessário novo requerimento administrativo para apreciação do mérito.Razão não lhe assiste.Sobre a configuração do interesse de agir como condição da ação, leciona a doutrina:A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder judiciário na resolução da demanda. [...].Não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso na demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão de tutela jurisdicional que formulou por meio do processo. Ter ou não razão em suas alegações e pretensões é irrelevante nesse tocante, não afastando a carência da ação por falta de interesse de agir.[1]No âmbito do Direito Previdenciário, a exigência de prévio requerimento administrativo está intimamente ligada ao interesse de agir sob o aspecto da necessidade, que se compatibiliza com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo , XXXV, da Constituição Federal).Neste sentido, a doutrina entende que “em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas”.[2]Não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo, de modo que não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida.No caso dos autos, restou devidamente comprovado o prévio requerimento administrativo, acerca do benefício que fora percebido pelo autor – auxílio-doença NB 614.233.842-26, conforme documentos juntados nos movs. 1.5 e 1.6 – 1º Grau.Sendo assim, uma vez solicitado o benefício e posteriormente pleiteado seu restabelecimento e/ou conversão, em razão do mesmo fato gerador, resta caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um novo requerimento administrativo de revisão.A propósito, esse também é entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em processos semelhantes:APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA – JUNTADO DOS AUTOS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIODOENÇA – PLEITO NESTA DEMANDA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR – ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631240/MG QUE AFASTA A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA DEMANDAS QUE VISAM A CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM A BAIXA DOS AUTOS PARA SE PROSSIGA O FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000572-39.2018.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 23.07.2019). (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTA PROGRAMADA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631240 DO STF. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. NULIDADE DA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000660-50.2015.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 02.10.2018) (grifou-se) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM NOMINADA “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C AUXÍLIO ACIDENTÁRIO E OU APOSENTADORIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL QUEM SEGURADO APRESENTA SEQUELAS CONSOLIDADAS EM CONCLUIU QUE COM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SEU TRABALHO – INCAPACIDADE PARCIAL EM PERMANENTE CONFIGURADA – SEQUELAS QUE EFETIVAMENTE REPERCUTEM NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL DO AUTOR –PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI 8.213/91 PARA AM CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (1) APELO DO INSS: PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO OCORRÊNCIA- NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO E NEGATIVA DO INSS APENAS NOS CASOS DE CONCESSÃO INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESNECESSIDADE NOS CASOS DE REATIVAÇÃO/ CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. STF – RE: 631.240/MG. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 6ª C.Cível - 0000427- 16.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 11.12.2018).Importante enfatizar, ainda, que a concessão de benefícios se dá a partir da provocação do interessado.No caso em exame, como a pretensão inicial versa sobre a conversão de benefício já concedido para um mais benéfico, não há a necessidade de que o INSS seja acionado novamente na via administrativa, isso porque já foi inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária.A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, pacificou o seguinte entendimento:“As principais ações previdenciárias podem ser divididas em dois grupos: (i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.); e (ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). No primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada. No segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo.Isto porque, como previsto no art. 88 da Lei nº 8.213/1991, o serviço social do INSS deve ‘esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade’. Daí decorre a obrigação de a Previdência conceder a prestação mais vantajosa a que o beneficiário faça jus, como prevê o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social (‘A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido’).Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. A redução ou supressão de benefício já concedido também caracteriza, por si só, lesão ou ameaça a direito sindicável perante o Poder Judiciário. Nestes casos, a possibilidade de postulação administrativa deve ser entendida como mera faculdade à disposição do interessado. Portanto, no primeiro grupo de ações (em que se pretende a obtenção original de uma vantagem), a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. No segundo grupo (ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida), não é necessário prévio requerimento administrativo para ingresso em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Há, ainda, uma terceira possibilidade: não se deve exigir o prévio requerimento administrativo quando o entendimento da Autarquia Previdenciária for notoriamente contrário à pretensão do interessado. Nesses casos, o interesse em agir estará caracterizado.” (STF, RE 631240, Rel.: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. em 03/09/2014, p. 10-11-2014) – DestaqueiNão se olvida, também, o posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1369834/SP, em regime de recurso repetitivo:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC.( REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014) Conclui-se, portanto, que é desnecessário o exaurimento da via administrativa, sendo, porém, imprescindível o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário, fato que restou devidamente comprovado nos autos.Neste contexto, diante da existência de requerimento administrativo anterior, que culminou com a concessão do auxílio-doença (NB 614.233.842-6 – CNIS Mov. 1.5 – 1º Grau), o interesse de agir da parte autora na presente ação está evidenciado.Assim, e por isso, não há que se falar ausência de interesse de agir por parte do autor. Do benefício previdenciárioO artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente.De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória.Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão.Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[3]:O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Não há por que o confundir com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.No caso dos autos, João Fernando Polli relatou, em síntese, que sofreu um acidente de trabalho, o que ocasionou a fratura do colo do 3º metacarpo e amputação do 4º e 5º dedo, e no 3º dedo teve um desvio rotacional sobrepondo o 2º dedo, resultando em redução de sua capacidade laboral.No que diz respeito à qualidade de segurado e ao nexo causal, é incontroverso o preenchimento de tais requisitos, visto que o acidente ocorreu durante o trabalho do autor, sendo tal informação corroborada pela Carta de Concessão de Benefício (Mov. 1.6 – 1º Grau), pelas fichas de internação (Mov. 1.7/1.8 – 1º Grau) e pelo CNIS que demonstra o recebimento do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, no período de 05.05.2016 até 06.09.2016 (Mov. 1.5 – 1º Grau).Tais circunstâncias são suficientes para configurar o acidente como de trabalho, preenchendo-se o requisito do nexo de causalidade e estabelecendo, via de consequência, a competência da Justiça Estadual para o julgamento do presente processo, nos termos das súmulas 501 do STF[4] e 15 do STJ. No que tange à capacidade laboral, o perito afirmou que (Mov. 49.1 – 1º Grau): (...) 1. Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar: a1. quais decorrem do acidente noticiado ou as atividades laborais realizadas pelo Autor bem como a.2. quais não são de relacionadas ao evento acidentário? Justifique a conclusão.Resposta: Relacionadas ao evento acidentário - Status pós acidente com dedos da mão direita com sequelas. Não relacionadas ao evento acidentário – Status pós acidente em dedos da mão esquerda não alegadas na petição inicial. 2. Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença relacionada ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão.Resposta: Nexo direto conforme o benefício recebido. 3. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão.Resposta: Reduz a capacidade laboral de forma parcial. 4. Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário:a) Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (consolidação das sequelas)? Justifique a conclusãoResposta: é permanente, as sequelas encontram-se consolidadas. b) É total ou parcial? Justifique a conclusãoResposta: Parcial, sendo a redução de 10% conforme a tabela da SUSEP para a mão direita (alegada no acidente) e de 06% de redução conforme a SUSEP (não alegada no acidente) c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique.Resposta: Não, considerando somente a redução da mão direita envolvendo duas falanges distais. Sim, considerando também a redução da falange distal da mão esquerda. Os dois acidentes ocorreram em empresa e tiveram benefício acidentário. d) Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o (a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Justifique a conclusãoResposta: Não há incapacidade total e permanente, apenas parcial sendo considerado de 10% para a mão direita alegada no acidente, de 16% considerando as duas mãos (sendo a mão esquerda não alegada no acidente). Não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. e) Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho?Resposta: Sim, pode realizar, de fato vem realizando desde o fim do benefício de incapacidade total percebido, finalizado em 06/09/2016.f) Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão.Resposta: Parcialmente reduzida desde a alta do benefício findada em 06/09/2016. g) É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão.Resposta: Sim, para a incapacidade parcial estimada em 10% conforme a tabela da SUSEP para a mão direita alegada no acidente e de 16% considerando as duas mãos (sendo a esquerda não alegada na petição inicial) (Grifos deste relator).Como se vê, da análise do laudo pericial, verifica-se que o perito foi categórico ao atestar que, em razão do acidente sofrido, o autor se encontra com a capacidade laboral reduzida para o exercício de sua função habitual.O Expert concluiu que, devido as sequelas decorrentes do acidente e a perda funcional havida, o autor possui maiores dificuldades para realizar tarefas manuais.Assim, o que se conclui com clareza, é que o autor apresenta restrições para o desempenho de atividade laboral que diminuem sua capacidade para o trabalho. Logo, de se dizer que o benefício devido ao segurado é o auxílio-acidente, ante o caráter parcial e permanente das lesões (art. 86, da Lei 8.213/91). Outrossim, de se acrescentar que o enquadramento ou não da lesão no anexo III do Decreto 3.048/1999, não é impeditivo para a concessão do benefício, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal e desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA – CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – LESÕES EM 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA – LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – EVIDENTE DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 ­ - IRRELEVÂNCIA – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO – (...) (TJPR - 7ª C.Cível - 0006613-95.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 12.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE INSURGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO E DO NEXO CAUSAL DA LESÃO COM O TRABALHO. PROVA PERICIAL. SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALORES RETROATIVOS. SOBRESTAMENTO PARCIAL DO RECURSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO RESP Nº 1729.555/SP EM CONJUNTO COM O RESP N. 1786.736/SP, AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC. LESÃO QUE NÃO INTEGRA O ROL DO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO DO SEGURADO. ROL EXEMPLIFICATIVO. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0004986-11.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 05.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROCEDÊNCIA, PELA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO – REQUISITOS LEGAIS DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS – GRAU MÍNIMO DE INCAPACIDADE – REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO – QUADRO QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.048/1999 – IRRELEVÂNCIA – (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0016413-18.2016.8.16.0031 – Guarapuava - Rel.: Joeci Machado Camargo - J. 30.05.2018) (Grifos deste Relator) Ademais, o fato de a redução laborativa ser leve também não é impedimento para a concessão do benefício em questão, pois conforme o entendimento firmado no Tema nº 416, do Superior Tribunal de Justiça:Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (Grifos deste Relator) Assim, tendo-se em conta que a perícia atestou que as sequelas decorrentes do acidente implicaram em redução da capacidade do autor para o trabalho que habitualmente exerce, é de se manter a concessão do benefício do auxílio-acidente.Frise-se, por fim, que deverá haver o pagamento dos atrasados, ficando autorizado, por outro lado, o desconto de eventuais benefícios recebidos ou tido por inacumuláveis durante o período do pagamento das parcelas vencidas.Consectários LegaisCom relação aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, observa-se que a questão foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 870.974, oportunidade na qual se estabeleceu que os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem seguir o disposto no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, decidiu-se que a previsão constante no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, seria inconstitucional, não se aplicando, portanto, às condenações impostas à Fazenda Pública, as quais deverão ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Importante observar que com relação a índice a ser aplicado, apesar de ter sido objeto de debate entre os Ministros, prevaleceu a aplicação do IPCA-E.Contra a decisão proferida no RE nº 870.974 foram opostos quatro recursos de embargos de declaração, todos rejeitados, sem a modulação dos efeitos do acórdão anterior.Interpretando a decisão proferida no RE 870.974 em conjunto com a legislação infraconstitucional, o STJ enfrentou a questão sobre o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), firmando a seguinte tese repetitiva:3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 (...). ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).Importante salientar que ao estabelecer a referida tese, o STJ levou em consideração que o recurso paradigma que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93 e, por isso, fez distinção quanto ao índice aplicável ao débito de natureza previdenciária, previsto na Lei 8.2013/91.Confira-se, por oportuno, trecho do voto que tratou do tema:Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.A conjugação dos precedentes acima revela que, apesar do STJ ter aplicado tese jurídica diferente da do STF, no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária, isto não viola a orientação do STF. Pelo contrário, a decisão do STJ apenas complementou a do STF, ao analisar a questão específica das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.Sendo assim, prevalece hígido o efeito vinculante da decisão proferida pelo STJ, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), devendo ser observado.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de se estabelecer que nas condenações de natureza previdenciária concedidas com base na Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices:a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês.b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; ec) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.Considerando, então, que no caso o termo inicial do benefício ficou estabelecido como sendo 07.09.2016, os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora, a ser calculados de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC.A sentença determinou a correção monetária e juros de mora de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Por isso, é de se alterar o comando judicial para estabelecer que a correção monetária observe o INPC, a partir do vencimento de cada prestação.Fica mantida a determinação de que os juros de mora devem ser calculados conforme os índices aplicados à caderneta de poupança.Em sendo mantida a concessão do benefício ao autor, tem-se que o INSS continuou sendo a parte sucumbente, razão pela qual deve arcar com o ônus sucumbencial, não havendo que se falar em condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento dos valores pagos a título de honorário periciais. No tocante aos demais aspectos, da análise acurada da decisão de primeira instância, concluo pela desnecessidade de outros reparos em sede de reexame necessário, haja vista a sua pertinência com os preceitos e legislações aplicáveis à matéria em questão.Diante do exposto, VOTO em sede de Reexame Necessário CONFIRMAR EM PARTE A SENTENÇA, em sede de Reexame Necessário, alterando-a, de outro lado para determinar que a correção monetária seja calculada com base no INPC, a partir do vencimento das parcelas e, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.
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