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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-02.2021.8.16.0000 Piraquara XXXXX-02.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jefferson Alberto Johnsson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00720740220218160000_6234d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO NÃO CONSTATADA. RETORNO AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO DE DESTINATÁRIO NÃO PROCURADO. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-02.2021.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.03.2022)

Acórdão

I - RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto em face da decisão (mov. 15.1), datada de 29/10/2021, proferida na AÇÃO BUSCA E APREENSÃO nº XXXXX-61.2021.8.16.0034, que indeferiu o pedido liminar realizado pela instituição financeira autora, ora agravante, nos seguintes termos:"(...) Compulsando os autos, denota-se que a notificação de mov. 1.7, embora encaminhada para o endereço constante do contrato do devedor, retornou com a indicação “não procurado”, o que, nos moldes da mais hodierna jurisprudência, é insuficiente para sua constituição em mora: (...) Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de:a) diligenciar outros meios de notificar a parte ré (busca a novos endereços, protesto do título e consequente intimação pela via cartorária, ou outra forma que entender cabível), sob pena de indeferimento da inicial;b) apresentar cópia legível do contrato de mov. 1.6 (...)”Inconformada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento, arguindo, em síntese, a validade da constituição em mora do devedor por meio de notificação extrajudicial encaminhada no endereço constante no contrato. Sustenta que a notificação, nos moldes como ocorreu, seria suficiente para comprovar a mora do devedor, considerando, ainda, que o inadimplemento, por si só,é condição resolutória expressa no contrato. Ao final, requer a concessão da tutela antecipada e o respectivo provimento do recurso.A tutela antecipada foi indeferida (mov. 8.1) e comunicado o Juízo a quo.O agravado deixou de ser intimado, pois a relação processual ainda não foi constituída na origem.Nesse sentido:(...) Nos casos em que o agravo de instrumento tem por objeto a concessão de medida liminar inaudita altera pars - tal como se verifica no presente recurso -, não existe obrigatoriedade de intimação da parte agravada para a presentar contrarrazões, porquanto a relação processual ainda não formada. 3. Em sendo possível a concessão de medida cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado provimento ao recurso para o fim de conceder a medida restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os meios processuais cabíveis. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp720.582/MG, julgado em Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, 05/06/2018, DJe 08/06/2018)É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Em análise aos pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, por meio da qual pretende a agravante a apreensão do bem móvel oferecido em garantia pelo réu no contrato de financiamento, diante de seu inadimplemento.A comprovação da mora do devedor é requisito essencial à propositura da demanda de busca e apreensão. Tal entendimento encontra suporte no § 2º do art. , do Decreto-Lei 911/69, além da súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido:Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário Súmula 72/STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamenteA notificação extrajudicial possui o intuito de informar o devedor de que este se encontra inadimplente com suas obrigações, para que então, uma vez ciente, arque com o encargo que lhe compete. Não havendo adimplemento no prazo conferido, configurar-se-á a mora.Segundo a legislação supra, a notificação pode ser comprovada através do envio de correspondência com aviso de recebimento, não se exigindo, para tanto, que a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário. No caso em questão, verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do réu, constante do contrato (mov. 1.7). Todavia, o aviso de recebimento retornou ao remetente com a informação de destinatário “não-procurado”, ou seja, sem que o réu tenha tomado ciência da notificação.Desta forma, verifica-se que não houve a constituição em mora do devedor, uma vez que não restou demonstrado o efetivo recebimento da notificação, ainda que por terceiro. Veja-se que o entendimento atualmente sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, é pela necessidade do efetivo recebimento da notificação.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REALIZADA NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO" AUSENTE ". PROTESTO DE TÍTULO. EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. ARTS. 113 E 422 DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se faz necessária a comprovação do efetivo recebimento da notificação para a constituição em mora do devedor. Precedente. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021) Sobre o tema, já decidiu esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ––INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A MENSAGEM ‘NÃO PROCURADO” – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - (TJPR-6ªC.Cível - XXXXX-79.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 29.06.2020) Além disso, a agravante não comprovou a realização de outras diligências para constituir o devedor em mora, o que poderia ser feito inclusive por protesto. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FRUSTRADAS TRÊS TENTATIVAS – RETORNO COM A INFORMAÇÃO DE QUE A RÉ ESTAVA “AUSENTE”. PROTESTO – TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL INFRUTÍFERA – INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRECEDENTES. PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Juiz Horácio Ribas Teixeira - J. 04.03.2020) Portanto, considera-se inválida a notificação extrajudicial enviada por correios sem a devida comprovação de recebimento e, por conseguinte, a constituição em mora do devedor, inexistindo pressuposto essencial para o deferimento da medida de busca e apreensão pelo rito preconizado pelo Decreto-Lei n. 911/69, devendo ser mantida a decisão impugnada, mantendo-se inalterado o comando de emenda da inicial, por ausência de elemento necessário ao prosseguimento do feito.III - CONCLUSÃOEm razão do exposto, o voto que proponho aos meus pares é pelo CONHECIMENTO e, no mérito, o DESPROVIMENTO do recurso de Agravo de Instrumento interposto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441370080/agravo-de-instrumento-ai-720740220218160000-piraquara-0072074-0220218160000-acordao

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