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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-13.2021.8.16.0194 Curitiba XXXXX-13.2021.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

claudio smirne diniz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00080081320218160194_5c28d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. PREVISÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM RECEPCIONADOS OS DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2/2001. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE O CERTIFICADO DIGITAL TENHA SIDO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ART. , § 2º, III, A, DA LEI 11.419/2006. PLATAFORMA UTILIZADA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO AUTORIDADE CERTIFICADORA. EMPRESA QUE APENAS PROCESSA ASSINATURAS. INAPLICABILIDADE DA MP 2.200-2/2001. APLICABILIDADE DA LEI 11.419/2006. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - XXXXX-13.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022)

Acórdão

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Ermi Rocha de Meira, contra a sentença de mov. 15.1 [1], que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, diante da inércia da autora em cumprir a determinação de juntada de procuração regularizada e atualizada e da comprovação da qualidade de beneficiária da gratuidade de justiça.Em suas razões recursais, Ermi Rocha de Meira, argumentou, em síntese, que (mov. 18.1):(i) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob pena de cancelamento da distribuição;(ii) a concessão do benefício de gratuidade de justiça à autora, isto porque já juntados documentos suficientes para a comprovação da hipossuficiência da autora, como a declaração de hipossuficiência e isenção de imposto de renda;(iii) a decretação de nulidade da sentença, para que sejam consideradas válidas as assinaturas digitais utilizadas na procuração e declaração de hipossuficiência juntadas aos autos.Como ainda não havia sidoÉ, em síntese, o relatório. 2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso de apelação, a exceção do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.Isto porque, em regra, o recurso de apelação deve ser recebido com efeito suspensivo (art. 1.012, caput, do CPC), salvo se presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.012, § 1º, do CPC, o que não ocorre no caso dos autos.Feitas tais considerações, recebo o recurso em ambos seus efeitos, devolutivo e suspensivo, uma vez que ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.012, § 1º, do CPC.Pois bem.Pretende a apelante que haja o reconhecimento da nulidade da sentença, para que sejam consideradas válidas a procuração e a declaração de hipossuficiência juntadas aos autos, assim como que seja deferido o benefício de gratuidade de justiça à apelante, pois a documentação pertinente à comprovação da hipossuficiência da autora estaria juntada nos autos.Sem razão à apelante.Pelo que se depreende dos autos, o Juízo de primeiro grau determinou (mov. 6.1) a emenda da inicial para que fosse juntada documentação comprobatória da condição de hipossuficiência da parte autora e a juntada de procuração atualizada e declaração de hipossuficiência, ambas firmadas e assinadas de forma física pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias.Em atenção à referida determinação do Juízo a quo, a parte autora apresentou manifestação (mov. 9.1) requerendo a dilação do prazo em 15 (quinze) dias, para que pudesse cumprir a diligência, o que restou deferido pelo Juízo de primeiro grau através de manifestação da serventia (mov. 10.1).Por ter a parte autora permanecido inerte, o Juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito (mov. 15.1), considerando que a assinatura digitalizada realizada nos documentos pela parte autora não conferiria autenticidade à assinatura da procuração (mov. 1.2) e da declaração de hipossuficiência (mov. 1.3).Segundo alegou a apelante em suas razões recursais (mov. 18.1), deve ser reconhecida a validade da assinatura digital realizada na procuração pela plataforma Contraktor (www.contraktor.com.br), que é regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001.A esse respeito, assevera a apelante que o STJ já chancelou a validade das assinaturas digitais no julgamento do REsp 1.495.920/DF, com base no art. 10, da MP 2.200/2001.Contudo, consoante o disposto no art. , § 2º, III, da Lei 11.419/2006, para a autenticidade e identificação inequívoca do signatário é preciso que a assinatura digital seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Confira-se: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Sem grifos no original. Portanto, para que seja possível aferir a autenticidade e a identificação inequívoca do signatário é necessário que o certificado digital tenha sido emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil.Entretanto, no caso dos autos verifica-se que a plataforma Contraktor não é uma Autoridade Certificadora, mas sim uma empresa que, em suas próprias palavras, “processam assinaturas” [1]. Veja-se:Como a Contraktor não é uma Autoridade Certificadora não há como ser reconhecida a validade e a autenticidade das assinaturas realizadas por meio da plataforma, isto porque a empresa não possui legitimidade para conferir autenticidade às assinaturas com base na Lei 11.419/2006.Nesse sentido, decisão deste Tribunal tratando do mesmo tema e da mesma empresa Contraktor: “DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DE PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA PELA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE OCORRER ATRAVÉS DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.914/2006, ART. , § 2º, III. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL QUE NÃO ESTÁ CADASTRADA PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO QUE NÃO SE MOSTRA VÁLIDO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA - J. 19.04.2021) Sem grifos no original. Quanto ao disposto no art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001 (que continua vigente até os dias atuais pois anterior à EC 32/2001, a qual estabeleceu o prazo de 60 dias para a perda de vigência das medidas provisórias), no que tange à comprovação da autoria e integridade de documentos de forma eletrônica por certificados não emitidos pela ICP-Brasil, note-se que tal dispositivo não é aplicável ao caso pelo critério da especialidade, pois a Lei 11.419/2006 dispõe especificamente sobre a informatização do processo judicial e considera como válida a assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. , III, a da Lei 11.419/2006) ou a realizada mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário (art. , III, b da Lei 11.419/2006).Além disso, quando determinada a juntada de procuração atualizada e declaração de hipossuficiência firmadas pela parte, a autora permaneceu inerte, razão pela qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe.Pelo exposto, o recurso de apelação deve ser desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Dos honorários recursaisNo presente caso, é incabível a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte ré, nos moldes do que prevê o art. 85, § 11º, do CPC, tendo em vista que, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp 1.573.573/RJ, embora a sentença recorrida tenha sido prolatada na vigência do CPC/2015 e o recurso de apelação tenha sido parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, no entanto não houve a fixação de honorários advocatícios na origem para a parte ré/apelada, o que impossibilita a fixação de honorários recursais. Sendo assim, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por Ermi Rocha de Meira, nos termos da fundamentação apresentada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441322595/apelacao-apl-80081320218160194-curitiba-0008008-1320218160194-acordao

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