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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-40.2020.8.16.0170 Toledo XXXXX-40.2020.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Albino Jacomel Guerios

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00037974020208160170_112ba.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ÔNUS DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.

Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 28.03.2022)

Acórdão

§ 1. Iria Bernadete Bandeira demanda Banco Safra S.A. objetivando a inexistência de débito e relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, em virtude dos descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário.Julgou-se procedentes os pedidos iniciais.Irresignado, o Banco Safra S.A. interpôs recurso de apelação requerendo, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia pela exclusão da condenação em danos morais. Defende a impossibilidade de repetição de indébito, ante a ausência de má-fé da instituição financeira e, subsidiariamente, requer a minoração da indenização (mov. 107.1).Por sua vez, a autora recorre para pleitear a majoração da indenização por dano moral, sugerindo o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (mov. 110.1).Os recursos foram respondidos (mov. 114.1 e 115.1).É o relatório. § 2. Resumo 1. A autora pretende a declaração de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito e reparação por dano moral, tendo em vista a contratação de empréstimo consignado com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no importe de R$ 10.500,49 (dez mil, quinhentos reais e quarenta e nove centavos) divididos em 72 parcelas de R$ 295,10 (duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos).2. O réu apresentou contestação, defendendo a regularidade da contratação e a ausência de falha na prestação do serviço. Alegou que depositou em favor da autora a importância referente ao contrato, conforme conta bancária informada pela requerente. Afirmou que inexiste ato ilícito praticado pela instituição financeira, assim como resta impossível a repetição de indébito. Apresentou reconvenção para que a requente, em caso de desfazimento do negócio jurídico devolva o valor depositado. Anexou documentos (mov. 11.1).3. A autora apresentou impugnação à contestação, alegando que a assinatura disposta no contrato não é sua, que a apresentação de seus documentos pessoais foi possível em virtude da contratação efetivamente realizada em 2017 e que o comprovante de residência se trata de fatura emitida pela internet, em que qualquer pessoa pode ter acesso, desde que tenha o CPF do cliente (mov. 23.1).4. O juízo, em decisão saneadora, deferiu a produção de prova oral e pericial, porém a instituição financeira manifestou seu desinteresse na produção de provas (mov. 32.1).5. Decorrido os demais trâmites processuais, o MM. Juiz julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela médica do INPC e IGP-DI, a partir da sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, bem como determinar a compensação do valor depositado em favor da autora (R$ 10.500,49), corrigido pela média do INPC e IGP-DI, desde 19.02.2020. Pela sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação. Quanto à reconvenção, o processo foi extinto sem resolução de mérito, sendo a ré/reconvinte condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, equivalente à 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 10.500,49), corrigidos pela média do INPC e IGP-DI, desde a propositura da ação (12.05.2020) e juros de mora de 1% ao mês, a contarem do trânsito em julgado (mov. 102.1).6. As partes recorrem para pleitear a reforma da sentença.2.1. Atribuição de efeito suspensivo ao recursoO pleito de atribuição de efeito suspensivo ao apelo não merece conhecimento, pois estabelece o § 3.º do artigo 1.012, do Código de Processo Civil que tal pedido deve ser formulado em requerimento autônomo, dirigido ao: “I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la e II – relator, se já distribuída a apelação”.Nesse sentido, é o teor do artigo 335, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça:Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação.Parágrafo único. Se em razão do recurso anteriormente distribuído, no mesmo processo, já houver prevenção firmada nos termos desse Regimento, a distribuição do pedido de efeito suspensivo mencionado no caput será feita ao Relator prevento.Assim, não conheço do pedido de atribuição de duplo efeito ao recurso, ante a inadequação da via eleita.2.2. MéritoOs recursos serão analisados em conjunto, a fim de evitar tautologia, visto que há coincidência das matérias suscitadas.Com efeito, relevante destacar que a controvérsia existente reside na suposta contratação de empréstimo consignado, a qual alega a autora não ter autorizado, sendo ônus da instituição financeira comprovar a existência de contrato válido entre as partes.Consoante se infere dos autos, a ré, apesar de apresentar o contrato (mov. 11.5), não comprovou que a assinatura disposta no documento é de fato da requerente e, apesar de deferida a produção de provas pelo juízo, tanto a oral como a pericial (mov. 25.1), a instituição bancária demonstrou seu desinteresse na produção de quaisquer provas (mov. 32.1).Diante disso, considerando que a autora impugnou especificadamente os documentos acostados aos autos, em especial a assinatura aposta no contrato, cabia a ré a produção da prova pericial para comprovar a contratação válida do empréstimo consignado, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Contudo, verifica-se que a demandada não postulou a produção de perícia grafotécnica e, diante de sua inércia quanto à comprovação da contratação do serviço, não é possível concluir que a autora efetivamente consentiu com o empréstimo consignado, que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário.Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL (1). AVIADA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO LÍCITO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA DEMANDADA DE COMPROVAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL CORRESPONDIA À DA AUTORA (ART. 429, II, DO CPC/2015). PROVA PERICIAL NÃO POSTULADA PELA RÉ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE. (...) (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-82.2017.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 28.11.2020).Por oportuno, insta ressaltar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, decorre da garantia constitucional a proteção ao consumidor (art. , inc. XXXII, e art. 170, inc. V, ambos da Constituição Federal).Assim, ante a ausência de comprovação da contratação, ônus que incumbia à instituição bancária, nos termos da legislação consumerista e do artigo 373, inciso II, do CPC, conclui-se por indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da demandante.Concernente ao dano moral, não se pode olvidar que compete às instituições financeiras, no exercício de suas atividades, zelar pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição dos seus correntistas e de terceiros (consumidores nos termos do art. 17 do CDC), bem como resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de serviços não contratados, pois na condição de fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha na execução de suas atividades, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer, que a forma eleita pelas instituições financeiras para realizar suas contratações traz consigo riscos que devem ser assumidos por elas, pois atinentes à própria atividade que exercem. Por isso, ao optar por meios vulneráveis de contratação, visando lucro, devem responder pelos danos que causar ao consumidor direto ou terceiro que a ele se equipara.Nesse sentido, a Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Assim, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade dos descontos na folha de pagamento, conclui-se que a condenação em danos morais é medida que se impõe. Primeiro porque, o direito à aposentadoria é um direito fundamental, pois se relaciona de perto ao mínimo existencial a que todos tem direito, e em especial um hipossuficiente, alguém que, não possui mais saúde ou disposição para o trabalho. Sob esse aspecto já seria possível falar, como consequência da redução do valor da aposentadoria, em dano moral, em ofensa a um direito fundamental, substrato do conceito de dano moral, que compreende toda ofensa a uma dimensão da dignidade da pessoa humana, assegurada, essa dimensão, por algum direito fundamental.Segundo porque, a aposentadoria tem, sem dúvida alguma, um componente emocional e muito humano que não é possível desprezar sem que o Direito se descomprometa com a realidade e abdique, com isso, da função que lhe é própria: solucionar conflitos de interesses de maneira justa: a preocupação com o futuro do aposentado. A redução do valor da aposentaria, já ínfimo, nesse quadro, materializa-se como um pesadelo. Uma situação perturbadora, que, id quod plerumque accidit, influi negativamente no estado de espírito de qualquer pessoa, de modo particular de alguém já fragilizado de espírito e de corpo pelas constantes adversidades da vida. Há um sofrimento, sem dúvida, e um sofrimento relevante. Há, enfim, um dano moral, que consiste precisamente na ofensa a alguma dimensão da dignidade da pessoa humana, o que ocorre de regra quando o ofensor, com o seu ato, violar algum direito do ofendido, como o direito fundamental à integridade psíquica.Nesse sentido, é o entendimento unânime desta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRÁTICA ABUSIVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO – (...) FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPREGO DE MEIO ARDIL, QUER PELO APROVEITAMENTO DOLOSO DA VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA (PESSOA SIMPLES, IDOSA E DE POUCA ESCOLARIDADE) (...) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CARACTERIZADO – (...) (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-26.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 25.10.2021) RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR TERCEIRO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR APOSENTADORIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-63.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 05.07.2018).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. ACOLHIMENTO. RECORRENTE IDOSO (...) INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL PELO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1723441-4 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - J. 15.03.2018).Diante disso, decorrendo o dano moral da lesão a interesses não-patrimoniais, apenas a extensão e a gravidade da ofensa deveriam servir como critérios para a sua compensação, sem se pensar em uma função punitiva ou preventiva[1], aliás, como estabelece o artigo 944, parágrafo único, do Código Civil.Entretanto, o uso das duas funções, ressarcitória e punitiva, ao lado da dissuasiva, são aceitas na doutrina, majoritariamente, e nos tribunais quase que unanimemente, pois afinam-se a um senso ético-moral mínimo que quer que o ilícito seja de algum modo punido. Nesse sentido, o professor Carlos Alberto Bittar encontrou o ponto de equilíbrio ao fazer a simbiose entre o caráter punitivo do ressarcimento do dano moral e o caráter ressarcitório. A conjunção de ambos os critérios é apontada em diversos julgados dos Tribunais do País. A gravidade da lesão, a magnitude do dano e as circunstâncias do caso, além do efeito dissuasório da indenização devem ser observados, de forma conjugada e com bastante rigor na fixação do montante indenizatório.[2] E, reconhecida a necessidade da indenização cumprir aqueles papéis, os critérios mais adequados e corretos para a sua fixação devem ser: (i) os inerentes à lesão em si, ou seja, aqueles que retratam a extensão desta (como a essencialidade do bem atingido, o sofrimento causado à vítima quando isso ocorrer); (ii) os relacionados ao comportamento do ofensor, ao lado de dados econômico-financeiros e sociais, muito embora esses dados não devam relacionar-se à vítima, por não se coadunarem com a noção de dignidade, extrapatrimonial, na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação.[3] O efeito dissuasório deve ser empregado quando a atividade danosa do ofensor puder repetir-se, quando a situação de fato indicar a necessidade de refrear-se possíveis condutas semelhantes e igualmente ilícitas. Mas a função ressarcitória é a que deve prevalecer, por ser próprio do Direito dos Danos o princípio da ressarcibilidade da vítima, enfim, por consistir na compensação do dano a própria razão de ser da indenização. E ao lado de critérios gerais como a incomensurabilidade do dano moral, o atendimento à vítima, à minoração do seu sofrimento, o contexto econômico do País etc., a doutrina recomenda o exame: (i) da conduta reprovável, (ii) da intensidade e duração do sofrimento; (iii) a capacidade econômica do ofensor e (iv) as condições pessoais do ofendido.[4]No que concerne ao quantum indenizatório, enquanto a autora requer a majoração da condenação, a instituição financeira pleiteia pela sua redução. Contudo, o valor será estabelecido de acordo com o livre prudente arbítrio do juiz, que deve considerar as particularidades do caso concreto, isto é, os descontos indevidos em aposentadoria com a consequente diminuição do sustento da requerente; a existência de fraude, a possível falsificação da assinatura e a ausência do dever de cuidado da instituição financeira no ato da contratação. Assim, entendo que o valor fixado a título de dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, pois respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e nessa medida, a indenização se mostra suficientemente idônea para alertar a ré das consequências da reiteração de condutas como essa e recomendar-lhe mais cuidado com demandas que envolvam contratações e prestação de serviço.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS.DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTO PROMOVIDO EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. AUTORA DE ORIGEM HUMILDE E BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. MONTANTE QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. (...) (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-82.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.05.2021).Quanto à devolução em dobro, apesar dos argumentos trazidos pela instituição financeira/apelante, não restou demonstrado que essa tomou os devidos cuidados, procedendo com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora.Ademais, embora a recorrente defenda que não houve a cobrança de dívida quitada ou mesmo a má-fé, observa-se que os descontos foram efetivamente realizados, na contramão da vontade da autora e sem qualquer justificativa plausível, o que por si só já enseja a reparação, conforme prevê o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Além disso, a exceção da norma consumerista aponta para hipótese de engano justificável, o que não é aplicável ao caso, haja vista que houve a contratação de empréstimo consignado, cujo documento apresentado não foi submetido à perícia, concluindo-se pela prática de fraude, que sequer foi justiçada. Assim, conclui-se pelo erro grave cometido pela apelante, permitindo-se a aplicação do referido dispositivo legal.Nesse sentido:RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 01.02.2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. (...) PROVIDA. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-82.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 24.05.2021).Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441321634/apelacao-apl-37974020208160170-toledo-0003797-4020208160170-acordao

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