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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 000XXXX-79.2020.8.16.0123 Palmas 000XXXX-79.2020.8.16.0123 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 0002407-79.2020.8.16.0123 Palmas 0002407-79.2020.8.16.0123 (Acórdão)

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

28/03/2022

Julgamento

25 de Março de 2022

Relator

Marcel Luis Hoffmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00024077920208160123_3c250.pdf
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS SOBRE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ EM MATÉRIA SOB ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO COMO FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DO DANO INCORPÓREO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0002407-79.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.03.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002407-79.2020.8.16.0123 Recurso Inominado Cível nº 0002407-79.2020.8.16.0123 Juizado Especial Cível de Palmas Recorrente (s): Maria da Silva e BANCO BRADESCO S/A Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A e Maria da Silva Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS SOBRE CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ EM MATÉRIA SOB ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO COMO FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DO DANO INCORPÓREO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSOS DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida cumulada com restituição de valor e reparação por danos morais em que narra a parte autora que possui conta salário junto a instituição financeira, contudo percebeu descontos dos quais não possuía conhecimento prévio, sob a rubrica de “tarifa bancária cesta b. expresso 5”, de modo que tentou realizar atendimento na agência para melhores esclarecimentos, sem êxtito, de modo que se mostram cobranças indevidas oriundas de prática abusiva do banco. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para declarar a inexistência dos débitos e condenar o banco ao pagamento, na forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente (movimento nº 70.1 e 72.1). Ambas as partes recorrem para modificar a sentença (movimento 80.1 e 81.1). 2. Em relação à sentença a instituição bancária recorre para ser afastada a restituição na forma dobrada (evento nº 80.1). Não lhe assiste razão. É que o Superior Tribunal de Justiça pacificou jurisprudência no sentido de que, verificada a existência de cobrança indevida e ausente erro justificado na conduta do banco, faz jus a parte reclamante à restituição em dobro dos valores indevidamente retidos ( CDC, art. 42, par. único). Isso porque em se tratando de relação consumerista, desnecessária a presença do elemento volitivo (má-fé) (STJ, CORTE ESPECIAL, EAREsp 676.608, J. 21/10/2020). No caso concreto, verifica-se que a instituição financeira não logrou êxito em comprovar a adequação e legitimidade das operações, tendo em vista que colacionou sequer o contrato em discussão, ônus que lhe incumbia. 4. Contudo, não é razoável a condenação da parte requerida à restituição de valores cujo pagamento não restou comprovado pela parte reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Com efeito, em se tratando de dano material, necessária a prova documental de sua ocorrência, não bastando a simples alegação. Daí por que deve ser efetuada a restituição dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigida pela média do INPC/IGPD-DI a partir da data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação ( CC, art. 402), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela parte requerente, das faturas e comprovantes de pagamento. Os desembolsos indicados em planilha na petição inicial observam o prazo prescricional, que em verdade é decenal ao revés de trienal como postulado pelo banco, com lastro no art. 205 do Código Civil, como decidiu o STJ no EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 13/03/2019. 5. No que concerne ao recurso da autora, “Para que se configure o dano moral de natureza individual, deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. (...). Não tendo sido traçada qualquer nota adicional que pudesse, para além da permanência da prestação parcial de serviços, ensejar a violação de direito da personalidade a ponto de causar grave sofrimento ou angústia no consumidor recorrente, não há dano moral a ser indenizado."( REsp 1717177/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 6. Também a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento “quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.” ( AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Ainda que indevida a cobrança por serviço bancário não contratado, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016). 7. Nesta toada, independentemente de toda construção recursal de que o consumidor sofre dano moral em face de simples falha na prestação de serviços, a jurisprudência desta 2ª Turma Recursal compartilha do entendimento da sentença, ao pontuar o decisum que:" a simples cobrança indevida, sem maiores consequências, não é suficiente para violar a honra subjetiva da promovente ". Isto porque o dano moral no caso em tela não decorre da simples irregularidade das cobranças e não demonstrou a parte autora excepcional repercussão dos fatos na seara de seus direitos de personalidade forte a lhe descompor o equilíbrio psicológico, pelo que não configurado dano moral. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005802-29.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.07.2021 eTJPR - 2ª Turma Recursal - 0008774-35.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 28.05.2021. 8. No que concerne a alegação de perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo) não foi alegado na causa de pedir como fundamento para o dano moral, configurando, então, indevida inovação recursal, pelo que não se conhece do recurso no tópico. Com efeito, “a questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação." (STJ - Terceira Turma - Resp 29.873-1-PR - Rel. Min. Nilson Naves – DJU 26.04.1993 - p. 7.204). É certo ainda que “a inovação da lide em fase recursal é inadmissível, sob pena de malferimento ao princípio do duplo grau de jurisdição.” ( REsp 890.311-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 12/8/2010, Informativo 0442 do STJ). 9. Recurso do banco desprovido. 10. Recurso da autora conhecido em parte e desprovido. 11. Diante do desprovimento do recurso de ambos os litigantes, condeno-os ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, sem compensação, a teor do disposto no art. 85, § 14 do CPC/2015 combinado com art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. A exigibilidade desses encargos para a autora recorrente vai sobrestada frente o benefício da gratuidade da justiça que ora a ela defiro ( CPC 99, § 2º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Maria da Silva, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Fernanda Bernert Michielin. 25 de março de 2022 Marcel Luis Hoffmann Juiz Relator
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