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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-70.2021.8.16.0024 Almirante Tamandaré XXXXX-70.2021.8.16.0024 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Nestario da Silva Queiroz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00027427020218160024_b50a7.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO COM SEDE EM ESTADO DIVERSO DO QUE A AUTORA RESIDE. VALOR DO EMPRÉSTIMO IMEDIATAMENTE RESTITUÍDO PELA RECLAMANTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-70.2021.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.03.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-70.2021.8.16.0024 Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré Recorrente (s): HELENITA MARTINS SABINO Recorrido (s): Bevicred Informações Cadastrais Ltda. ME Relator: Nestario da Silva Queiroz RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES DO CONTRATO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO COM SEDE EM ESTADO DIVERSO DO QUE A AUTORA RESIDE. VALOR DO EMPRÉSTIMO IMEDIATAMENTE RESTITUÍDO PELA RECLAMANTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA RÉ. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. II. Voto Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do recurso, intrínsecos e extrínsecos, este deve ser conhecido. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Em seu recurso inominado, a autora sustenta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da lide, ante a desnecessidade de perícia grafotécnica. Pugna pela nulidade da sentença e, no mérito, pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Inicialmente, cumpre registrar que não há que se falar na incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a controvérsia relativamente ao suposto contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Isto porque, as Turmas Recursais já pacificaram o entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente deve ser reconhecida quando a prova pericial for a única forma de trazer lucidez acerca dos fatos, o que não se vislumbra no presente caso. Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 2 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 2– Complexidade da causa:Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95. Desta forma, considerando que as provas angariadas nos autos se mostram suficientes para o julgamento da lide, não há que se falar na necessidade de realização de perícia, pelo que, também, não há como se cuidar da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da ação, de modo que a sentença deve ser anulada. Porém, estando a causa madura para julgamento, impõe-se a análise dos pedidos iniciais, bem como das alegações de defesa, nos termos do artigo 1.013, § 3º do Código de Processo Civil. No mérito, cumpre lembrar que o presente caso é típico de relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. No presente caso, sustenta a autora que o réu creditou em sua conta bancária, no dia 02/02/2021, o valor de R$ 1.017,32 a título de empréstimo consignado (mov. 1.7), sem a sua anuência. Assegura que jamais contratou ou demonstrou interesse na contratação desse empréstimo e que sequer movimentou o valor depositado pelo banco. Desta forma, incumbia ao réu comprovar a regular contratação do empréstimo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, contudo, não o fez. Em que pese o réu/recorrente afirmar que houve regular contratação entre as partes, do empréstimo consignado a ser liquidado em 84 parcelas de R$ 24,50, o conjunto probatório permite concluir pela existência de fraude na contratação. Isto porque, tão logo a autora tomou conhecimento do valor creditado em sua conta a título de empréstimo, apresentou reclamação junto ao Procon (mov. 1.9), buscando informações sobre o fato ocorrido; obteve resposta do Banco de aceite quanto ao cancelamento da operação (mov. 1.8); bem como promoveu a devolução do montante depositado ao Requerido Banco Daycoval (mov. 1.10). Ademais, há incongruências nas informações do contrato, como o fato de que o correspondente tem sede no de São Paulo enquanto a autora reside no Estado do Paraná. Esse fato aliado à divergência do endereço da autora com o constante do instrumento contratual, à negativa de que tenha firmado o contrato, à ausência de movimentação e à devolução imediata do valor depositado pelo banco, evidenciam a existência de fraude na contratação, devendo o réu ser responsabilizado pelos danos causados à autora. Com relação ao dano moral, resta evidente a falha na prestação dos serviços do recorrido, posto que o contrato por ele intermediado, sem a anuência da autora, ensejou descontos indevidos do benefício previdenciário desta, caracterizando prática abusiva, o que enseja o dever de indenizar. In casu,incumbia ao réu comprovar que atuou com diligência no exercício de sua atividade, mediante conferência dos documentos do contratante, cadastro dos seus dados ou qualquer outro método de segurança, porém, não o fez. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, evidente que ambas as partes (autora e réu) foram vítimas, porém, tal fato não afasta a culpa do recorrido, uma vez que a responsabilidade objetiva está lastreada em um princípio de equidade, onde aquele que lucra com uma situação assume e deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes, não lhe sendo legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do seu empreendimento, caso ele se torne desvantajoso. Neste sentido segue o entendimento desta Turma Recursal: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. INDÍCIOS CLAROS DE QUE A ASSINATURA NÃO FOI APOSTA PELA AUTORA. NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-06.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 16.11.2021) [Destaquei] RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DIVERGENTES. DOCUMENTO ASSINADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO QUAL O AUTOR RESIDE. DEPÓSITO QUE NÃO FOI MOVIMENTADO PELO DEMANDANTE. NULIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-11.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 22.03.2021) Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da autora, o porte econômico do réu, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando que a autora já firmou acordo com o corréu Banco Daycoval S.A. (mov. 19.1 e 22.1), restando acordado que este efetuaria o pagamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para solucionar o litígio, bem como em observância às peculiaridades do caso concreto a aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos (que normalmente fixa a indenização em R$ 3.000,00), fixo o valor da condenação, em face do recorrido, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Com relação aos juros (1% ao mês) e correção monetária (índice INPC/IGP-DI), aplica-se o Enunciado nº. 1, b, da Turma Recursal Plena/PR: “nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso.”. Pelo exposto, s.m.j, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para o fim de reconhecer a competência do Juizado Especial Cível para julgar a presente ação, anulando a sentença de primeiro grau e, no mérito, condenar o réu/recorrido no pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação supra. Diante do êxito recursal, não há que se cogitar da fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Custas na forma da Lei 18.413/2014, devendo ser observada a assistência judiciária gratuita, ora concedida, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil em vigor. É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HELENITA MARTINS SABINO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Melissa De Azevedo Olivas, com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 25 de março de 2022 Nestario da Silva Queiroz Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1441269290/recurso-inominado-ri-27427020218160024-almirante-tamandare-0002742-7020218160024-acordao

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