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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 002XXXX-64.2017.8.16.0014 Londrina 002XXXX-64.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

28/03/2022

Julgamento

25 de Março de 2022

Relator

Rosana Andriguetto de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00274826420178160014_09f9f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.RECURSO DO EXEQUENTE. DEFESA DO PREENCHIMENTO POSTERIOR DA NOTA PROMISSÓRIA. PERTINÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. POSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO CREDOR. SÚMULA 387 DO STF. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EXEQUENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0027482-64.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.03.2022)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por LOTEADORA LÁCIO S/S LTDA, interposto da sentença proferida nos autos de embargos à execução nº 0027482-64.2017.8.16.0014, opostos por DIORNES FERNANDES PEREIRA, que julgou procedente o pedido para o fim de declarar a ineficácia do título executivo. Em razão da sucumbência, condenou a embargada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução embargada (mov. 300.1).Inconformada, a empresa embargada apela defendendo, em síntese, que: a) o preenchimento do título por outrem não induz em nenhuma nulidade ou abusividade; b) é do devedor o ônus de comprovar a inexistência da causa da emissão da promissória; c) o apelado confessou na inicial que assinou o título como garantia da dívida de seu pai; d) a sentença não atendeu a prerrogativa do artigo 371 do CPC, pois não reconheceu a existência da confissão da dívida, seja pela própria materialidade do título, quanto pela confissão da dívida; e) a perícia não detectou nenhuma irregularidade no título, senão o esclarecimento de que o preenchimento foi de um único punho subscritor e isso não é irregularidade; f) a nota promissória goza de presunção de liquidez e certeza e não se mostra necessário provar a sua origem, sendo que subsiste por si mesma (mov. 306.1).Contrarrazões no mov. 316.1.É o relatório, em síntese. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na presença dos requisitos do título executado, em especial se é possível o preenchimento posterior à assinatura em branco na nota promissória.A sentença sob o fundamento de que “que a assinatura da nota promissória não é do embargante e fora obtida/preenchida com abusividade e sem fundamentação, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade.”, julgou procedentes os embargos à execução.O apelante defende, em síntese, que o preenchimento do título por outrem não induz em nenhuma nulidade ou abusividade e que a perícia não detectou nenhuma irregularidade no título, senão o esclarecimento de que o preenchimento foi de um único punho subscritor e isso não se trata de irregularidade.Pois bem.Sabido que os títulos de crédito, desde que preencham os requisitos legalmente exigidos, gozam de presunção iuris tantum de legitimidade, que, portanto, só pode ser ilidida mediante apresentação de prova em contrário. Essa é uma decorrência da proteção que o Direito Cambiário oferece ao credor, dada a própria possibilidade de circulação dos títulos cambiais, determinando que, na ausência de provas, o título deve ser presumido líquido, certo e exigível.Além disso, nos termos da Súmula nº. 387 do STF, “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto”. Assim, a emissão de nota promissória em branco representa mandato tácito outorgado ao credor para o preenchimento do valor do débito inadimplido, o que, por si, não anula o título, incumbindo à parte embargante a demonstração de elementos que justifiquem sua desconstituição, especialmente o excesso de execução.No caso em análise, verifica-se que a ação de execução foi lastreada em título cambial, consubstanciado em nota promissória, em que figura como emitente o apelado Diornes Fernandes Pereira e como beneficiário o Apelante, bem como consta a quantia a ser paga, no importe de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), vejamos: Verifica-se que a parte embargante reconhece expressamente ser devedora da Apelante, notadamente pelo teor do contido na petição inicial dos embargos à execução e pelo depoimento pessoal do pai do embargante/apelado (mov. 222.7).Constou da petição inicial dos embargos que: “A cártula que instrui a lide, como título executivo foi assinada em branco pelo Embargante, que apenas assinou como garantia de negócio de terceiro (seu pai), não havendo causa debendi, o que será discutido em razão de vício de origem e abuso no preenchimento. Como a cártula foi assinada em branco, o Embargante não preencheu a mesma, sequer tendo dado o endereço lá descrito, ou seja, não informou seu endereço, nem combinou o valor.”Nesse viés, ficou suficientemente demostrado que as notas promissórias foram emitidas em negociações de interesse do núcleo familiar do Embargante, mais especificadamente, compra e venda de veículos, de modo a se afastar alegada falta de causa subjacente apta a inviabilizar a execução da nota promissória.Além disso, da simples análise da nota promissória, não é possível inferir quaisquer indícios de irregularidades, mas, pelo contrário, a observação do documento apenas revela que todos os campos foram preenchidos com o mesmo tipo de caneta, o que se infere da regularidade do padrão da escrita. Nesse sentido, o embargante e o seu pai no seu depoimento (mov. 222.7) afirmaram que expressamente assinaram a nota promissória em branco.Insta registrar que a prova grafotécnica realizada nos autos esclareceu que não se discute a assinatura na nota promissória (mov. 174.2): Concluiu a perícia que o preenchimento da nota promissória não partiu do punho do embargante: Ainda que a perícia não tenha concluído em que momento a nota promissória foi preenchida, isso é irrelevante, pois sabido que pode ser preenchida posteriormente. A perícia concluiu que a assinatura partiu do punho do embargante (fato não negado nos autos) e que o preenchimento da nota promissória se deu pelo punho de outra pessoa.E, conforme dito anteriormente, o preenchimento posterior da cambial não torna nulo o título quando não houver prova da abusividade no preenchimento por parte do credor. Nesse sentido a prova dos autos, não demonstra que houve má-fé do exequente.Inclusive, a jurisprudência desta Corte corrobora desse entendimento:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C EXCLUSÃO DE DADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 QUE REJEITOU O PEDIDO INTEMPESTIVO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO. PREENCHIMENTO POSTERIOR PELO PORTADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO STF. ALEGADO FURTO/EXTRAVIO NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ DO PORTADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO DO TÍTULO QUITADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A matéria analisada na decisão interlocutória, proferida na vigência do CPC/73, não pode ser reapreciada se não foi objeto de recurso, diante da ocorrência da preclusão. Além disso, o indeferimento do pedido de produção de provas, não configura cerceamento de defesa, ante a não demonstração da utilidade da prova que a parte pretendia produzir. 2. “A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto” ( súmula 387 do STF). 3. Tendo em vista a inexistência de comprovação de extravio/furto da nota promissória, deve prevalecer a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título, razão pela qual é de se manter a determinação de compensação dos créditos (artigos 368 e 369 do CC/02) e o cancelamento definitivo do protesto do título quitado. 4. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/2015 (art. 17, do CPC/73), é indevida a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0012020-96.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.03.2019) Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAEQUE JULGOU IMPROCEDENTES AMBOS OS PEDIDOS. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROTESTO E PRESCRIÇÃO DA CAMBIAL. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/73. TÍTULO EMITIDO EM BRANCO, COM POSTERIOR PREENCHIMENTO PELO CREDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387/STF. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, POR NÃO POSSUIR AMPARO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL RECENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DEBENDI. PREVALÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE ATONOMIA E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.1. A emissão de nota promissória sem a indicação do valor não impede seu posterior preenchimento pelo credor de boa-fé para fins de protesto. Súmula 387/STF.2. A alegação de inexigibilidade do crédito representado pela nota promissória não prescinde de prova estreme de dúvida, capaz de suplantar os atributos de autonomia e abstração do título.3. Apelação conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.(TJPR - 13ª C.Cível - 0006794-09.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 19.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEMAIS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC, TAMBÉM NÃO PREENCHIDOS. EFEITO NÃO CONCEDIDO.INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC/15). MODALIDADE PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. AÇÃOPROPOSTA ANTES DE ESCOADO O PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO MONTANTE DA EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE DISCUTEM A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO QUE REPRESENTA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PREENCHIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO DÉBITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS OU DE JUROS ABUSIVOS NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0006689-18.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.12.2018). Destaquei.Sendo assim, merece provimento o recurso de apelação.Em razão do provimento do recurso, necessária a inversão da sucumbência, com a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1439560773/apelacao-apl-274826420178160014-londrina-0027482-6420178160014-acordao

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