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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 007XXXX-42.2020.8.16.0014 Londrina 007XXXX-42.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0072323-42.2020.8.16.0014 Londrina 0072323-42.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

28/03/2022

Julgamento

28 de Março de 2022

Relator

Lauro Laertes de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00723234220208160014_5e72c.pdf
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Ementa

BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS PELO JUIZ SINGULAR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

1. DESCABIDA A PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM SENTENÇA A PRETEXTO DE DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL, QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS LEGAIS QUE DEVEM SER OBSERVADOS (EXTENSÃO DO DANO, CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES, FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA), PARA ALÉM DE SE ADEQUAR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.
2. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO). TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0072323-42.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 28.03.2022)

Acórdão

RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0072323-42.2020.8.16.0014, da 9ª Vara Cível de Londrina, em que figuram como apelante Maria Bonfim da Silva Nascimento, e apelado Banco Mercantil do Brasil S.A. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação/débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral nº 0072323-42.2020.8.16.0014, cujos pedidos iniciais afinal foram julgados procedentes para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial. Ainda, condenou o réu ao ressarcimento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, em sua forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR e de juros de mora, ao importe de 1% ao mês, contados de cada desconto indevido. Condenou o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de dano moral, acrescidos de juros de mora (1% ao mês) e de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data da sentença. Por fim, condenou o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação ( CPC, art. 85, § 2º) (mov. 101.1). 2. A apelante aduz, em síntese, que: a) o valor de dano moral fixado é incapaz de produzir sua dupla finalidade, recompondo o dano suportado pela autora e servindo igualmente de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. A autora é idosa, não alfabetizada e teve privação ilícita de verba de natureza alimentar, de modo que o valor de dano moral fixado não se mostra suficiente à reparação dos danos. Sugere, assim, seja o dano moral majorado ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b) o termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data do evento danoso, conforme dispõe a súmula nº 54 do STJ. Isso porque estamos diante de relação não contratual, porquanto demonstrado nos autos a ausência de contratação; c) pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença (mov. 110.1). 3. Recurso respondido (mov. 114.1). VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 4. A controvérsia cinge-se ao quantum indenizatório estabelecido em sentença a favor da parte autora-apelante e ao termo inicial dos juros de mora. 5. Em primeiro lugar, releva notar que a sentença combatida declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, porquanto o banco requerido deixou de comprovar a autenticidade do instrumento de contratação, a despeito da alegação de falsidade apresentada pela autora. Por conseguinte, condenou o banco réu ao ressarcimento dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, em sua fora dobrada, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais do TJPR e de juros de mora ao importe de 1% ao mês, contados de cada desconto indevido. Também condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, a título de dano moral, acrescidos de juros de mora (1% ao mês) e de correção monetária (índices oficiais do TJPR) a partir da data da sentença. Inexistiu impugnação por parte do banco requerido quanto ao decidido, restando preclusa a matéria. Parte-se, portanto, nesse momento, do que restou decidido pelo juízo de origem, vale dizer, da constatação de que os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos. Do quantum indenizatório 6. Em segundo lugar, a controvérsia ora instaurada reside no valor estabelecido em sentença, em favor da autora-apelante, a título de dano moral. Alega a apelante que o valor de dano moral fixado é incapaz de produzir sua dupla finalidade, recompondo o dano suportado pela autora e servindo igualmente de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita. Assevera que é idosa, não alfabetizada e teve privação ilícita de verba de natureza alimentar, de modo que o valor de dano moral fixado não se mostra suficiente à reparação dos danos. Sugere, assim, seja o dano moral majorado ao patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 7. Pois bem. A despeito dos argumentos apresentados pela autora em razões recursais, entendo que o valor fixado pelo magistrado singular a título de dano moral (R$ 5.000,00) bem atende aos critérios que devem ser considerados pelo julgador por ocasião da mencionada fixação, em especial as condições econômicas e pessoais das partes envolvidas, função pedagógico-punitiva e a extensão do dano. 8. Nesse ponto, cabe ressaltar que, de um lado, está o Banco Mercantil do Brasil S.A. e, de outro, uma senhora humilde, analfabeta, aposentada junto ao INSS e que recebe, a título de benefício previdenciário, o valor mensal de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais – mov. 1.10), sendo beneficiária da justiça gratuita. 9. Não se pode esquecer de considerar também a função pedagógico-punitiva do valor da indenização, de modo a evitar que o evento se repita, bem como a recomendação de que o valor da indenização deve atender ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de que o valor arbitrado não seja ínfimo e não provoque o enriquecimento ilícito das partes. 10. Nesse contexto, apreciadas todas as questões postas e os parâmetros adotados por esta Câmara nas ações atinentes à responsabilidade civil das instituições financeiras, entende-se que a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é condizente com as peculiaridades do caso e, notadamente, com os critérios estabelecidos por esse Colegiado em casos semelhantes. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: “Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Sentença que julga improcedentes os pedidos iniciais. Inconformismo parte autora. Contrato particular de empréstimo consignado. Contratante analfabeto. Impressão digital no contrato em substituição a assinatura. Negócio jurídico que exige instrumento público. Negócio nulo. Danos morais. Configurados. Sistema bifásico. Danos morais fixados em R$ 5.000,00 de acordo com as peculiaridades do caso, atendendo ao princípio da proporcionalidade. Repetição de indébito na forma simples. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.726.713-7 – Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Marco Antônio Massaneiro – 16ª Câmara Cível – DJe 6-10-2017). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Contrato de empréstimo consignado. Ausência de assinatura e falta de comprovação de que os valores supostamente contratados foram efetivamente depositados na conta corrente da autora. Instituição financeira ré que não se desincumbiu de provar suas alegações. Dever que lhe competia em razão da inversão do ônus probatório e em observância ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Descontos efetuados do benefício previdenciário da autora ilegítimos. Ato ilícito caracterizado. Dever em indenizar configurado. Pretensão de redução do quantum indenizatório. Descabimento. Adequação e razoabilidade diante do caso concreto. Precedentes deste tribunal. Repetição do indébito em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual incidência a partir da citação. Exegese do artigo 406 do Código Civil. Ônus de sucumbência readequado. Sentença reformada. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.” Extrai-se do corpo do julgado: “Com efeito, considerando-se as condições das partes, o valor da indenização deve ser compatível, também, com o grau de culpa observado no ato, evidenciada no caso, pelo Banco ter realizado descontos dos proventos beneficiários da autora completamente indevidos e sem nenhum lastro de contratação, não restando dúvidas, portanto, da prática de ato ilícito, gerando com isso, grave dano.Diante de tais ponderações entendo que o valor arbitrado na sentença (R$ 5.000,00) revela-se razoável e adequado, razão pela qual, mantenho o quantum fixado.” (Apelação Cível nº 1.684.192-6 – Rel.ª Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – DJe 23-8-2017). Destaquei. 11. Portanto, não comporta guarida a majoração pretendida pela recorrente, uma vez que o valor estabelecido em sentença se revela justo e adequado a reparar o dano moral por ela experimentado, que teve indevidamente subtraída mensalmente parcela do benefício previdenciário para quitar empréstimo consignado reconhecido como inexistente. Reafirmo que, ao assim decidir, não se está negando a gravidade da situação, mas colocando-a em perspectiva frente a outros eventos mais gravosos havidos na vida (a exemplo de situações que envolvem dano à vida, e não meramente impacto patrimonial/subsistência). Demais disso, essa Câmara tem enfrentado inúmeras demandas análogas a presente, e acabou por uniformizar o posicionamento, correlato ao dano moral, exatamente no valor indicado pelo magistrado a quo. Assim sendo, não há majoração a ser ora deferida. Do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o dano moral 12. Em terceiro lugar, a autora-apelante impugna o termo inicial da incidência de juros de mora sobre o valor estabelecido a título de dano moral – que, no caso, foi fixado a partir da data da sentença. Diz que estamos diante de responsabilidade civil extracontratual, reconhecida a inexistência da contratação questionada, o que enseja a aplicação da súmula 54 do STJ. 13. Tem razão. O desfecho adotado na sentença, que se deu no sentido da inexistência da contratação questionada na demanda, acaba por qualificar a presente hipótese como responsabilidade civil extracontratual. Ora, se contrato não há, porque se presumiu sua não autenticidade, inexiste relação contratual estabelecida entre as partes. Por conseguinte, de rigor a aplicação do enunciado da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 14. Assim, sobre o valor arbitrado a título de dano moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (17-10-2018 - data da contratação presumidamente fraudulenta – mov. 1.11 dos autos de origem), para além da correção monetária já devidamente fixada na origem. 15. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: “Apelações Cíveis. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação 1. Insurgência do Banco. Preliminares de revogação da assistência judiciária gratuita e inépcia da inicial afastadas. Fraude na contratação. Ausência de contrato e comprovante de transferência do empréstimo à autora. Responsabilidade da instituição financeira. Danos materiais e morais. Termo inicial de incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito. Ausência de interesse recursal. não conhecimento neste ponto. Termo inicial de incidência de juros moratórios sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual. Sentença mantida. Honorários recursais. Apelação 2. Danos morais. Pleito autoral de majoração do quantum indenizatório. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 5.000,00. Precedentes. Apelação Cível 1 parcialmente conhecida, e, na porção conhecida, desprovida. apelação cível 2 parcialmente provida.” ( Apelação Cível nº 0001158-18.2020.8.16.0051 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 16-8-2021). Destaquei. “Apelação Cível em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. 1. Desconto indevido em benefício previdenciário. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito não contratado. Ausência de prova de que o negócio teria sido firmado pela autora. Ônus que incumbia à instituição financeira. Artigo 373, inciso II, do CPC/15. Dever de indenizar configurado. 2. Repetição do indébito. Possibilidade. Comprovação dos valores descontados. Princípios da boa-fé e equidade. Repetição do indébito na forma dobrada. Impossibilidade. Ausência de prova de má-fé. Devolução na forma simples. Reforma da sentença neste ponto. 3. Descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. Dano moral in re ipsa. Dano presumido. Precedentes do STJ e desta corte. Quantum indenizatório. Análise do caso concreto. Observância dos parâmetros de proporcionalidade e de razoabilidade. Pleito de minoração. Acolhimento. Nova quantia que melhor atende à tríplice função da indenização e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Reforma da sentença neste ponto. 4. Pedido de fixação dos juros de mora sobre os danos morais a contar da citação. Não acolhimento. Termo inicial. Data do evento danoso. Relação extracontratual. Incidência da súmula 54, do STJ. 5. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Sucumbência recíproca evidenciada. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.” ( Apelação Cível nº 0005778-22.2018.8.16.0123 – Rel. Des. Luis Sergio Swiech – 9ª Câmara Cível – DJe 22-6-2020). Destaquei. “Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo Réu. Alegada existência de contratação de outro empréstimo pela autora capaz de justificar o depósito de montante superior ao objeto do contrato discutido nos autos. Matéria não aventada em primeiro grau. Inovação recursal configurada. Não conhecimento do recurso neste ponto. Responsabilidade civil. Contratação de empréstimo consignado não comprovado. Ônus da instituição financeira de comprovar que a assinatura aposta no contrato correspondia à da autora. Ausência de pedido de prova pericial. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dever de reparação dos danos causados. (...) Indenização por danos morais que foi fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em observância às particularidades do caso concreto. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Citação. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 54 do STJ. Juros de mora que devem fluir a partir da data do evento danoso. Fixação de honorários recursais. Apelação cível parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.” ( Apelação Cível nº 0000661-15.2018.8.16.0070 – Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira – 10ª Câmara Cível – DJe 6-4-2020). Destaquei. “Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e antecipação de tutela. Sentença que julga parcialmente procedente o pleito inicial. Dano moral. Cabimento. Art. 14, do CDC, caput e art. 927 do Código Civil. Responsabilidade civil objetiva existência de nexo entre o ato ilícito e o dano ocasionado. (...) Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso em relação aos danos morais e materiais. Súmula 54 do STJ. Repetição em dobro dos valores. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Instituição financeira que falhou quanto ao dever de cuidado que lhe é inerente. Repetição simples do indébito. Honorários recursais. Impossibilidade de elevação da verba honorária em virtude do trabalho adicional na esfera recursal. Sentença que já fixou os honorários advocatícios no percentual máximo. ART. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.” ( Apelação Cível nº 0002588-81.2016.8.16.0071 – Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres – 14ª Câmara Cível – DJe 18-7-2018). Destaquei. 16. Diante de todo o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença a fim de determinar que os juros de mora de 1% ao mês sobre a condenação em dano moral incida a partir do evento danoso (17-10-2018 - data da contratação presumidamente fraudulenta – mov. 1.11 dos autos de origem). 17. Em quarto lugar, face o parcial provimento do recurso, não há fixação de honorários advocatícios recursais ( CPC, art. 85, § 11), porque só têm lugar em caso de rejeição integral das razões recursais, uma vez que o objetivo da norma é o de desestimular recursos protelatórios e infundados, isto é, tem incidência nos casos de desprovimento recursal.
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