jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-94.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-94.2021.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Hamilton Rafael Marins Schwartz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00074349420218160030_ce98d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGAÇÃO DA MORA. VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O ESTADO DE SP. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM, SEM QUE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO FOSSE TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO BANCO APELANTE POR TER APREENDIDO O VEÍCULO DO APELADO ATRAVÉS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM A DEMORA NA DEVOLUÇÃO DO BEM E DA TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. ABALOS ANÍMICOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL QUE NÃO POSSUI NENHUM CABIMENTO, UMA VEZ QUE HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - XXXXX-94.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.03.2022)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra os termos da sentença de mov. 54.1, que julgou procedentes os pedidos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada por HENRIQUE DOS SANTOS, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC), para o fim de CONFIRMAR a Liminar concedida no evento 10.1, com a consequente confirmação de multa por eventual descumprimento da ordem liminar, que deverá ser oportunamente apurada em cumprimento de sentença e ainda CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do arbitramento ( Súmula 362, STJ), e com juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405, do CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (proveito econômico obtido), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado”. Alega o recorrente, em síntese, que é incabível a indenização por danos morais, ante a ausência de prova de prejuízo sofrido pelo apelado; que a indenização deve ser medida pela extensão do dano; que deve ser afastada a multa diária, uma vez que foi imposta para forçar o cumprimento de uma obrigação impossível; que o valor da multa é desproporcional e excessivo, gerando enriquecimento ilícito do apelado.Requer, por fim, o provimento do recurso, coma reforma da sentença, a fim que sejam afastadas as condenações em danos morais e astreintes, ou alternativamente, as suas reduções.Contrarrazões no mov. 65.1.É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.Pois bem. Nas razões de recurso, sustenta o apelante que o apelado não sofreu danos morais, bem como que é descabida a multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.Sem razão, contudo.Primeiramente, com relação à indenização por danos morais, resta nítido o seu cabimento no presente caso, tento em razão dos danos sofridos pelo apelado, quanto em decorrência dos atos ilícitos praticados pelo apelante.Isso porque, após a devida purgação da mora, deveria o veículo ora apreendido ser devolvido possível para o apelado, assim como a propriedade do bem deveria ser transferida a este.Contudo, isso não ocorreu. A contrario sensu, verifica-se que o apelado recebeu uma carta do DETRAN/PR informando que a propriedade do veículo, que antes estava em seu nome, havia sido transferida, assim como o domicílio do bem, que foi deslocado para o Estado de São Paulo (mov. 1.10/autos de origem).Ora, evidente que tal conduta da instituição financeira, além de violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, causou enormes danos ao apelado, uma vez que este quitou a dívida em 24/11/2020 e o veículo só retornou à sua posse quase um mês depois, em 22/12/2020 (movs. 18 e 1.14/autos de origem). Já transferência da propriedade do bem para o nome do apelado só ocorreu muito depois, após a decisão liminar de mov. 10.1/autos de origem, conforme extrato de mov. 37.2/autos de origem.Ainda, bem destacou a sentença singular que “o engano persistiu por meses, ao passo que o erro só foi devidamente sanado após o ajuizamento da presente ação, de modo que o autor se viu impedido de usufruir de forma plena do bem, de sua propriedade, ante o risco de ter o veículo novamente apreendido em razão da ausência de regularidade do documento”. Portanto, as atitudes do apelante revelam desídia no tratamento direcionado ao apelado, mormente após a purgação da mora. Tal situação representa grave violação aos direitos da personalidade do consumidor, ensejando, dessa forma o dever de compensação pelos danos morais suportados.Nesse sentido, entende esta E. Corte:MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE NÃO PODE SER REALIZADA PELA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. DESÍDIA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO QUE SE DEMONSTRA ADEQUADO AO CASO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: XXXXX20198160030 Foz do Iguaçu XXXXX-37.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 26/02/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) – destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE COBRANÇAS E APONTAMENTO NO CPF. TRANSFERÊNCIA ARBITRÁRIA DO VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABALO COMPROVADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - RI: XXXXX20178160182 PR XXXXX-79.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 02/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/04/2019) – destaquei. Em relação ao quantum indenizatório, infere-se que o valor arbitrado em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merece ser mantido, eis que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Em relação à multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, não merece guarida o pedido de afastamento de sua incidência, uma vez que, conforme asseverou este Relator no julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-03.2021.8.16.0000, as astreintes são “um meio de coerção para que a parte, cumpra a decisão judicial, sendo imposta com o único objetivo de forçá-la a cumprir a obrigação determinada, conforme o previsto no artigo 497 do Código de Processo Civil”.In casu, diante de uma obrigação de fazer, se mostra correta a aplicação da multa diária pelo juízo a quo. Destaca-se que seu montante total poderá ser calculado e revisto em sede de cumprimento de sentença.Ainda, cai por terra a afirmação de que a multa foi imposta para forçar o cumprimento de uma obrigação impossível, haja vista que, após a concessão da liminar, o apelante cumpriu a obrigação de fazer, transferindo a propriedade do bem para o nome do apelado.Por fim, verifica-se que não houve nenhum excesso no valor da multa, a qual, além de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se mostra adequada e eficaz para o fim a que se destina, tendo em conta que um menor valor não teria poder de compelir o apelante ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB PENA DE MULTA COERCITIVA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COERCITIVA É DESCABIDA E EXCESSIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 537, § 1º, DO CPC. MULTA QUE ATINGIU SEUS FINS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE AO PODERIO ECONÔMICO DO AUTOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MULTA COERCITIVA MANTIDA. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-62.2021.8.16.0000 - Palotina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.07.2021) – destaquei. Desta feita, tem-se que a sentença singular não merece reparos, devendo o presente apelo ser desprovido.Diante do desprovimento do apelo e do contido no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil/15, majoro a verba honorária de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso de apelação do recorrente, mantendo in tomum a sentença proferida pelo Juízo a quo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1439515487/apelacao-apl-74349420218160030-foz-do-iguacu-0007434-9420218160030-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-54.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.2010.8.19.0038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-38.2016.8.16.0116 PR XXXXX-38.2016.8.16.0116 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-28.2019.8.16.0067 Cerro Azul XXXXX-28.2019.8.16.0067 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70018411001 MG