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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-50.2020.8.16.0143 Reserva 000XXXX-50.2020.8.16.0143 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

25/03/2022

Julgamento

25 de Março de 2022

Relator

Fabian Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009375020208160143_f0f88.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO PREVIDENCIÁRIASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – (01) ) PLEITO PELO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - (02) PARTE AUTORA QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 2010 (ACIDENTE COM SERRA DA ESTOPADERA) – AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA E LIMITAÇÃO DO TERCEIRO DEDO DA MESMA MÃO - TRATAMENTO CIRÚRGICO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS – ART. 479 DO CPCEVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA – LABOR QUE ENVOLVE ESSENCIALMENTE ATIVIDADES MANUAIS COM REPERCUSSÃO NA SEGURANÇA DO TRABALHO EM MÁQUINA DE CORTE DE MADEIRA BRUTA COM AGRAVAMENTO DE RISCO CONSEQUENTE NO TRANSPORTE PESSOAL E MANEJO COM AS PEÇAS – DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE EXERCIDA HABITUALMENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE DE CLASSIFICADOR DE MADEIRA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 PREENCHIDOS – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DO E. STJ - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DE 19/08/2015CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPCJUROS DE MORAREMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - INCIDÊNCIA DO TEMA 905/STJ – RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº. 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.

144/RS e 1.492.221/PR - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DO E. STJ – (03) SENTENÇA REFORMADA - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO § 4º, DO ARTIGO 85 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000937-50.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.03.2022)

Acórdão

1 - Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de mov. 68.1, proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária, sob nº. 0000937-50.2020.8.16.0143, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “(...) A lesão sofrida pelo requerente consiste em perda da falange distal do dedo indicador da mão esquerda e limitação dos movimentos de 03 dedos da mão esquerda (mov. 37.1, quesito 14). Ou seja, o autor perdeu somente o primeiro segmento de um dos dedos, o que não se enquadra em nenhuma das situações previstas pelo Quadro 05 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99.Por fim, ressalto que além da conclusão da prova pericial realizada nos autos, do laudo apresentado pela própria parte consta a informação de que a redução da capacidade laboral global seria inferior a 10% (dez por cento) e de inexistência de incapacidade para o desenvolvimento das atividades habituais, de modo que a lesão sofrida pela parte se trata de dano funcional, que não interfere na atividade laborativa desempenhadaDesse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo Código, considerando a gratuidade da justiça concedida à parte. (...)”. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de Apelação, sustentando, em síntese, que a legislação não exige, para a concessão do benefício, a análise do grau de redução da capacidade laboral. Assevera que em ação trabalhista, junto a Vara do Trabalho de Telêmaco Borba, foi realizada perícia médica que comprovou a redução da capacidade laboral. Desta forma, requer o provimento do recurso, a fim de condenar a autarquia ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte a data da cessação do auxílio-doença recebido anteriormente. Contrarrazões do recurso de Apelação, apresentada ao Mov. 84.2. Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação. Processado o recurso, os autos foram remetidos para esta E. Corte. É o breve relatório. [1] Pela MMª. Juíza de Direito ELOISA ALESSI PRENDIN. 2 - O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, pelo que dele conheço. 3 – Pleiteia a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte a data de cessação do auxílio-doença recebido anteriormente. Alega que após a realização da perícia médica ficou comprovado que possui sequelas definitivas do acidente ocorrido, assim como a redução de sua capacidade laboral. Compulsando os autos na origem, verifica-se que o autor (4ª série/49 anos), sofreu acidente de trabalho em 2010 (acidente com serra da estopadera), ocasionando a perda (amputação) da falange distal do dedo indicador da mão esquerda (CID S68) e limitação dos movimentos do terceiro dedo da mão esquerda (CID S634), sendo submetido a tratamento cirúrgico. Em ocasião da perícia médica (Movs. 37.1 e 59.1), o perito judicial concluiu que, apesar de existir sequelas na mão esquerda, a limitação do terceiro dedo da mão esquerda equivale à 09% de incapacidade do membro e a perda da falange distal do dedo indicador da mesma mão igual a 5%. Assim, asseverou que tal condição impede a realização de trabalhos mais delicados, como a escrita, desenhos e funções similares que não dizem respeito a atividade laboral e histórico do periciado, encontrando-se apto o autor para o exercício da sua atividade habitual. Nesse sentido, destaco trecho do laudo pericial: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da análise do laudo pericial, denota-se que o perito foi claro ao afirmar que as sequelas existentes não incapacitam ou impedem o autor de realizar sua atividade laboral. Contudo, frisa-se que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para formar o seu conhecimento, conforme disposição expressa do art. 479[1] do CPC. É o que corrobora com o entendimento do STJ, em aresto do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃODE CONTAS. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. LAUDO PERICIAL. DESCONSIDERAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. 1. O julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial, em atenção ao princípio do livre convencimento do juiz. (STJ - AgRg no AREsp: 8590 PR 2011/0073747-9, Relator: Min. Luis Felipe Salomão, DJ 28/06/2011, 4.ª Turma, DJe 01/07/2011).------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nesse diapasão, da análise fática dos autos, denota-se que o autor exercia atividade como classificador de madeira junto a empresa ARNALDO LOPATA–ME, quando sofreu acidente de trabalho. As funções de um classificador de madeira, consistem em: “Preparam atividades de tratamento e secagem de madeiras, analisando e elaborando programas de secagem. Classificam, tratam e secam madeiras. Elaboram documentação técnica tais como relatórios de produção, registros de ocorrências e solicitações de materiais e insumos. Realizam manutenção preventiva de máquinas e equipamentos. Trabalham seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente. ”[2]-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, é possível concluir que tal função demanda essencialmente atividades manuais, restando evidente, portanto, que a perda da falange distal do dedo indicador da mão esquerda e a limitação do terceiro dedo da mesma mão, ocasionam a redução da capacidade laborativa. É indubitável que a redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda de maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava. Nesse sentido, já decidiu esta C. Câmara Cível, conforme voto da eminente Juíza FABIANA SILVEIRA KARAM: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE REFORMA – CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA – LAUDO PERICIAL QUE NÃO RECONHECE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – JUÍZO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS – EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR – DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO ANTERIOR DE BENEFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO RE 870947 (TEMA 810) – APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015 – PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ PREJUDICADO. A redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda de maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava. (TJPR - 7ª C. Cível - 0037590-41.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 23.11.2020). (Destaquei). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dessa forma, evidencia-se, in casu, a hipótese de concessão de auxílio-acidente, tendo em vista a existência de sequelas que ocasionam a redução da capacidade para o trabalho que a parte autora exercia habitualmente à época do acidente de classificador de madeira. Essa é a conceituação legal do auxílio acidente, conforme dispõe a Lei 8.213/91: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto ante a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época do acidente e, restando comprovada a qualidade de segurado, o nexo causal das lesões sofridas com o trabalho exercido (nos termos da perícia judicial e do próprio auxílio-doença concedido anteriormente), e sendo dispensada a carência por se tratar de benefício acidentário (art. 26, I, da Lei 8.213/91), é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente pleiteado pelo autor. Quanto ao termo inicial do benefício, verifico que o último auxílio-doença recebido cessou em 03/04/2012 (Mov. 14.2-CNIS), assim, de acordo com o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, o marco inicial do pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença. De igual forma, é o entendimento do STJ fixado no Tema 862[3]. Todavia, é de se atentar a ocorrência da prescrição quinquenal às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Logo, o autor só possui direito a receber as prestações devidas a partir de 19/08/2015, considerando que o mencionado prazo conta-se retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação, que se deu em 19/08/2020. É este o entendimento consolidado dessa C. 7ª Câmara Cível, conforme decisão de relatoria dos Eminentes Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR e D’ ARTAGNAN SERPA, respectivamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DO DECRETO Nº 20.910/1932, DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91 E DA SÚMULA Nº 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ACÓRDÃO QUE APLICOU O POSICIONAMENTO DO STF, NO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NESTE ÚLTIMO PONTO – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO DO CPC/2015 – POSSIBILIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C. Cível - 0082618-12.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 09.10.2020). (Destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1). RECURSO DO INSS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. DIA PRIMEIRO DO MÊS SEGUINTE AO DO RECEBEBIMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (2). CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO § 1º DO ART. DA LEI 6899/81. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. TERMO INICIAL DO PERÍODO PRESCRICIONAL. ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. IRSM. SÚMULA 77 DO TRF 4. LEI Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.681.309-9 fl. 210.999/2004. CORREÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE 39,67% NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1994 PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.DIREITO DO BENEFICIÁRIO ÀS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA.APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º E § 4º DO CPC. FIXAÇÃO SOMENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO AGRG NOS EDCL NO RESP Nº 865.256/SP, RATIFICADO PELO RESP N.1.102.484/SP A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DEVIDA E NÃO PAGA ATÉ O ADVENTO DA LEI 11.960/2009, OCORRIDO EM 29.06.2009 E, APÓS, A TAXA TR (TAXA REFERENCIAL). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.JUROS MORATÓRIOS NA RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO ( SÚMULA 204 DO STJ), ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009 E, APÓS, JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO - F DA LEI 9.494-97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. º 11.960/2009. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - ACR - 1681309-9 - Paranavaí - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 26.09.2017). (Destaquei). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por fim, em relação a correção monetária e juros de mora, denota-se que o acórdão paradigma oriundo do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.312.736/RS 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), lastrado no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF), concluiu que as condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, sujeitam-se à incidência do INPC/IBGE, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, enquanto os juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Vejamos o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. (Processo (s): REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Data da publicação do acórdão:20/3/2018). (Destaquei). -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nesse sentido, é o entendimento desta C. 7ª Câmara Cível, proferido nos votos de relatoria dos eminentes Desembargadores FRANCISCO LUIZ MACEDO JÚNIOR e JOECI MACHADO CAMARGO, nessa ordem de citação: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – TEMA 905, DO STJ E TEMA 810, DO STF - CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA -CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG; 1.492.221/PR E 1.495.144/RS – MODIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NO PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.906/09 – REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0000567-61.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 18.12.2020). (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REVISÃO DE RMI - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – SUBMISSÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – TEMA 905, DO STJ E TEMA 810, DO STF - CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS – JUROS DE MORA – CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC – PRECEDENTE DO STJ FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.495.146/MG; 1.492.221/PR E 1.495.144/RS – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0020406-77.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 04.12.2020). (Destaquei).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, ante a redução da capacidade para a atividade laborativa (classificador de madeira) exercida habitualmente à época do acidente, entendo que é caso de concessão de auxílio-acidente, a partir de 19/08/2015. Os valores atrasados serão pagos acrescidos de atualização monetária a partir do respectivo vencimento de cada prestação e juros a partir da citação, nos termos da Súmula n. 3 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária pelo INPC, a partir de 04/2006, nos termos do art. 31 da Lei n. º 10.741/03, c/c a Lei n. º 11.430/06, precedida da MP n. º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. º 8.213/91. Por sua vez, os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, observando-se o índice oficial aplicável à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97). 4 - Nestas condições, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pelo JOSE OSIRES BORGES, para o fim de conceder a parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos da fundamentação acima. Ante o resultado do julgamento, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Ao final, no que concerne aos honorários advocatícios devidos à parte vencedora, postergo sua fixação para a fase de liquidação de sentença, visto tratar-se de sentença ilíquida pela sua natureza, de modo que a definição do percentual da verba honorária que deve ocorrer somente na fase de liquidação de sentença como dispõe o inciso II, do § 4º, do art. 85 do Código de Processo Civil. [1] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.[2] https://www.salário.com.br/ocupacao/cargos/cbo-772105-cargos/.[3] “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. ”
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435922248/apelacao-apl-9375020208160143-reserva-0000937-5020208160143-acordao

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