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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Abraham Lincoln Merheb Calixto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00683309620218160000_abf27.pdf
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Inteiro Teor

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BALTAZAR ULRICH E OUTROS contra a r. decisão interlocutória de seq. 105 que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à ré MARI DILMA ROMANIW, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
2. Por meio de suas razões recursais (seq. 1.1) os agravantes buscam a reforma do decisum alegando que a legitimidade da Sra. Mari Dilma decorre do fato de residir em casa de propriedade exclusiva do Sr. Baltazar, sem o seu consentimento, o que a faz ré e devedora de aluguéis.Dizem que é direito dos agravantes que a lesão ao direito e a ameaça que a ocupação indevida representa sejam enfrentadas pelo Judiciário, sob pena de que, na falta do Sr. Gilberto, os demais herdeiros vejam a Sra. Mari Dilma, pessoa que o Juízo considerou estranha aos autos e sem relação jurídica com a demanda, ocupar o imóvel em comum.Pedem o provimento do recurso e a reforma da decisão para reconhecer a legitimidade da agravada Sra. Mari Dilma para compor o polo passivo da presente lide.
3. Através da decisão de seq. 16.1, determinou-se o regular processamento do recurso.
4. Devidamente intimados, os agravados apresentaram contraminuta (seq. 30.1), defendendo o desprovimento do recurso.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
2. Da atenta análise dos autos, tenho que o recurso deve ser desprovido.
3. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a legitimidade de MARI DILMA ROMANIW para compor o polo passivo da lide.
4. Inicialmente impende consignar que se um dos herdeiros está usufruindo de forma exclusiva de um bem comum, deve ressarcir proporcionalmente os demais, fato que enseja o pagamento de aluguel àqueles que não usufruem do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC).Assim, estando o direito dos coerdeiros regulado pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791 do CC), tem-se que “cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”, em conformidade com os artigos 1.319 e 1.315, ambos do Código Civil.Nesse sentido é a jurisprudência, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL INDIVISÍVEL, RECEBIDO POR HERANÇA. CONVERGÊNCIA DE VONTADE DAS PARTES EM EXTINGUIR O CONDOMÍNIO E PROCEDER A ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE VENDA IMEDIATA, ANTE ERRO NA MATRÍCULA, A QUAL ESTÁ SENDO RESOLVIDA EM OUTROS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO A INTEGRAR A FASE POSTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. CONDENAÇÃO DE IRMÃOS AO PAGAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-77.2016.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA -
J. 11.05.2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL. BEM EM CONDOMÍNIO USUFRUÍDO POR APENAS UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS (HERDEIRO) – FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E REFLETE AS AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS APRESENTADAS - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-17.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 11.09.2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ARBITRAMENTO E PAGAMENTO DE ALUGUERES. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO DE HERDEIROS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO ESPECIAL FORMULADO PELOS RÉUS. SENTENÇA QUE AFASTOU O USUCAPIÃO E ARBITROU ALUGUERES. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. MANTIDA A GRATUIDADE CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. USUCAPIÃO EM CONDOMÍNIO DE HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O PLEITO. REQUERIDOS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE EXCLUSVA COM ANIMUS DOMINI EM PRAZO EXIGIDO PARA USUCAPIR O IMÓVEL. POSSE MANTIDA PELOS REQUERIDOS, LEGÍTIMOS COERDEIROS DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUERES REFERENTE À PARTE DO IMÓVEL QUE CABERIA À AUTORA. VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO, ADEQUADO AO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE COMUM DE IMOVEL. USO INTEGRAL POR UM CONDOMINO. EFEITOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. - QUEM OCUPA INTEGRALMENTE IMOVEL DE QUE E CO-PROPRIETARIO, NELE MANTENDO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE SUA PROPRIEDADE, DEVE PAGAR ALUGUEL AOS DEMAIS CONDOMINOS, TENDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. - NA PROPRIEDADE EM COMUM, CADA CONDOMINO PODE EXERCER OS DIREITOS INERENTES AO DOMINIO E PERCEBER OS FRUTOS PRODUZIDOS PELA COISA COMUM ( CC, ARTS. 623, 627 E 638). - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( RESP 41.113/SP, REL. MINISTRO VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, JULGADO EM 25/03/1996, DJ 10/06/1996, P. 20396). HIPÓTESE EM QUE OS CONDÔMINOS EXERCEM A POSSE DO IMÓVEL DESDE O PASSAMENTO DE SUA GENITORA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES AOS DEMAIS HERDEIROS NO CASO ESPECÍFICO. 2. É PERFEITAMENTE POSSÍVEL O USUCAPIÃO POR CONDÔMINO QUE EXERÇA A POSSE EXCLUSIVA – PRECEDENTE STJ RESP XXXXX/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI – HIPÓTESE QUE NÃO SE PROVOU NA ESPÉCIE. 3. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, "NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, RESOLVENDO A CAUSA SEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM RAZÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA" (AGINT NO RESP N. 1.459.039/SP, RELATOR O MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJE DE 25/6/2018). (AGINT NO ARESP XXXXX/PR, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/05/2019, DJE 31/05/2019) 3. APELOS NÃO PROVIDOS.(TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-44.2015.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA -
J. 02.12.2019)
Infere-se que a ação de arbitramento de aluguel foi proposta por Janine, Vanessa e Baltazar, na qualidade de coerdeiros do terreno inventariado, e por Baltazar na qualidade de suposto proprietário da casa por ele edificada sobre o terreno inventariado, contra o herdeiro Gilberto e sua esposa Mari Dilma.Defendem os agravantes que Gilberto é devedor de alugueres por usufruir do bem comum inventariado e Mari por residir na casa de propriedade exclusiva de Baltazar sem seu consentimento.A r. decisão recorrida declarou a ilegitimidade passiva de Mari Dilma sob o fundamento de que “A partir da narrativa constante da exordial, a causa de pedir é a utilização exclusiva de coisa comum. Não se extrai, pois, qualquer relação jurídica a embasar a presença da ré no polo passivo, uma vez que esta não é coproprietária do imóvel, mas apenas reside no bem por permissão do corréu proprietário.”Nesse sentido:
“APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. Sentença de parcial procedência, com condenação do réu ao pagamento de aluguel (50%) desde a citação. Insurgência por ambas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO E MP. AFASTAMENTO. Pretensão à inclusão dos filhos no polo passivo, por moradores e sob invocação de alimentos "in natura". Obrigação de pagamento de aluguéis por uso exclusivo do bem que decorre da condição do ocupante de proprietário (art. 1319 CC), sendo irrelevante que, por permissão deste existam outros moradores no local. Ação corretamente direcionada ao réu, sem que se possa falar em litisconsórcio com demais ocupantes. [...]” (TJSP; Apelação Cível XXXXX-56.2017.8.26.0114; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021)
Em análise da petição inicial observa-se que de fato a causa de pedir está consubstanciada na utilização exclusiva de coisa comum pelos réus, manifestando-se os autores no sentido de que ambos seriam devedores de alugueres em razão desta utilização. Após contestação na qual houve o pleito de declaração de ilegitimidade da ré Mari, os autores a impugnaram inovando e alegando que a ré é parte legítima pois reside gratuitamente em casa de propriedade exclusiva do Sr. Baltazar, sem o consentimento deste.Ocorre que ambos os argumentos não prosperam. A despeito da afirmação de que seria devido aluguel pela ré Mari diante da residência em imóvel de propriedade do recorrente, observa-se que o meio utilizado pela parte para buscar o direito alegado não é cabível.Assim é, pois, a petição inicial tem por escopo a relação jurídica entre as partes herdeiras decorrente da utilização de bem comum, diante da copropriedade de bem da genitora falecida, e o pleito de cobrança de aluguel da Sra. Maria, cônjuge de um dos herdeiros, pela utilização de bem particular, escapa ao bojo da demanda, a qual deveria ter sido pleiteada por meio de ação própria, com a juntada dos documentos pertinentes para tanto, não podendo ser embasada nos artigos 1.791 e 1.319 do CC.Denota-se, ainda, que a questão relativa à propriedade sobre a residência edificada é controversa nos autos, eis que o senhor Baltazar alega ter edificado às suas custas e expensas e os agravados afirmam que a casa construída sobre o imóvel pertenceu à falecida Wanda (genitora das partes), sendo a construção paga por ela com o produto da venda de outro imóvel.Nesse sentido, tenho que acertadamente decidiu o Juízo ao entender pela ilegitimidade da parte eis que inexistente relação jurídica apta a justificar a sua manutenção no polo passivo da ação.Destarte, o recurso deve ser desprovido.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1435462699/agravo-de-instrumento-ai-683309620218160000-curitiba-0068330-9620218160000-acordao/inteiro-teor-1435462719

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