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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-15.2019.8.16.0063 Carlópolis XXXXX-15.2019.8.16.0063 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Cardozo Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000071520198160063_94a03.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, FATO 01), LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CAPUT, FATO 02), DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA (ART. 304, CAPUT, FATO 03) E AFASTAR-SE O CONDUTOR DO VEÍCULO DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305, CAPUT, FATO 04), TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROPLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAMATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃONÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 304 DO CTBNÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 304, CAPUT, (FATO 03) E ENTENDEU QUE A CONDUTA PRATICADA CONFIGURA CAUSA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 303, CAPUT (FATO 02) – PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS FATOS 3 E 4 (ARTIGOS 304, CAPUT, E 305, CAPUT, AMBOS DO CTB- INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS INVESTIGADOS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 303, AMBOS DA LEI Nº 9503/67 – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER QUE UM CRIME CONSTITUIU MEIO PARA O COMETIMENTO DO OUTRO– ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO NO CASO – SENTENÇA MANTIDA – PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA ADVOGADA DATIVA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – CABIMENTORECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - XXXXX-15.2019.8.16.0063 - Carlópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 14.03.2022)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-15.2019.8.16.0063 da Vara Criminal da Comarca de Carlópolis, em que figura como apelante CARLOS DE OLIVEIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIO1. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou CARLOS DE OLIVEIRA nos autos de ação penal nº XXXXX-15.2019.8.16.0063 pelos crimes previstos nos artigos 306, caput (Fato 01), 303, caput (Fato 02). 304, caput (Fato 03) e 305, caput (Fato 04), todos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material, a partir da seguinte narrativa fática (mov. 23.1 – dos autos de origem):“1º ATO DELITUOSOConsta nos autos de Inquérito Policial em apenso, que no dia 06 de janeiro de 2019, por volta das 23h07min, na Rua Benedito Salles, s/n, Centro, neste município e Comarca de Carlópolis/PR, o denunciado CARLOS DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, conduziu o veículo FIAT/PÁLIO, cor laranja, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme consta no resultado do teste do etilômetro (fl. 19), o qual aferiu 0,54mg/l de álcool de sague, quantidade esta que evidenciava que o denunciado estava embriagado, conforme consta nos Termos de Depoimentos das fls. 06/08 e 10/13, Boletim de Ocorrência das fls. 20/25 e Termos de Declarações das fls. 31/32 e 35/36 dos autos.2º ATO DELITUOSONas mesmas condições de tempo e local acima narradas, o denunciado CARLOS DE OLIVEIRA, agindo voluntariamente, infringiu o dever objetivo de cuidado, agindo de forma imprudente ao conduzir o veículo automotor FIAT/PÁLIO, cor laranja, sob influência de álcool, causando lesão corporal nas vítimas Iago da Costa dos Santos e Paloma Mariana Martuscelli, conforme consta nos Laudos de Exame de Lesões Corporais das fls. 33 e 37 dos autos3º ATO DELITUOSONas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CARLOS DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, deixou na ocasião do acidente de trânsito em que se envolveu, conforme narrado no segundo ato delitivo acima, de prestar imediato socorro às vítimas Iago da Costa Santos e Paloma Mariana Martuscelli, eis que se evadiu do local, conforme consta nos Termos de Depoimentos das fls. 06/08 e 10/13, Boletim de Ocorrência das fls. 20/25 e Termos de Declarações das fls. 31/32 e 35/36 dos autos.4º ATO DELITUOSONas mesmas condições de tempo e local, o denunciado CARLOS DE OLIVEIRA, agindo dolosamente, afastou-se do local do acidente que se envolveu, conforme narrado no segundo ato delitivo, para fugir da responsabilidade penal ou civil que podia lhe ser atribuída, conforme consta nos Termos de Depoimentos das fls. 06/08 e 10/13, Boletim de Ocorrência das fls. 20/25 e Termos de Declarações das fls. 31/32 e 35/36 dos autos.” Homologou-se a prisão em flagrante do acusado, bem como restou arbitrada fiança no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (mov. 12.1 – autos de origem).Expediu-se alvará de soltura do acusado no mov. 15.1 -autos de origem, em razão do pagamento da fiança arbitrada.A denúncia foi recebida em 28/01/2019 (mov. 33.1 – Autos de origem).O acusado informou não ter condições de constituir advogado (mov. 48.1 – autos de origem); em vista à informação foi nomeada a Dra. Francielly Coradini Schemeiske para a defesa de Carlos de Oliveira (mov. 53.1 – autos de origem).A defesa apresentou Resposta à Acusação oportunidade em que se reservou a exercer o direito durante a instrução processual (mov. 57.1 – autos de origem).O Ministério Público ratificou o pedido para oitiva de Paloma Maria, também vítima; requereu que ambas as vítimas, Iago da Costa Santos e Paloma Mariana Martuscelli, fossem intimadas no mesmo endereço (mov. 99.1 – autos de origem). Em razão da não localização das vítimas, pugnou-se pela expedição de ofício as empresas de telefonia (mov. 123.1 – autos de origem).A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24/07/2019, oportunidade que foi colhida a oitiva da testemunha Dimas Nogueira Pires, além do interrogatório do acusado Carlos de Oliveira (mov. 126 – autos de origem).Por não terem sido localizadas as vítimas/testemunhas do fato o Ministério Público requereu a intimação do pai da vítima Iago da Costa Santos, para que ele informasse o atual endereço de seu filho (mov. 131.1 – autos de origem); o pedido foi deferido (mov. 135.1 – autos de origem).O Ministério Público desistiu de localizar a testemunha Paloma Mariana Martuscelli, (mov. 190.1 – autos de origem). Na sequência, constatada a impossibilidade de localizar a vítima Iago Costa dos Santos, o Ministério Público também desistiu de realizar seu depoimento (mov. 230.1 – autos de origem).Em continuidade, o Ministério Público do Estado do Paraná apresentou Alegações Finais para sustentar que a materialidade e autoria dos crimes estão comprovados, pleiteando a condenação do acusado Carlos de Oliviera (mov. 245.1 – autos de origem).A defesa apresentou alegações finais para alegar que: a) não é possível concluir que o fato descrito na inicial tenha ocorrido da forma apontada, razão pela qual pugnou pela absolvição do acusado com fundamento na ausência de provas; b) deve o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ser absorvido pelo crime de dano previsto no artigo 303, do mesmo diploma legal; c) no caso ocorreu a confissão espontânea no tocante ao consumo de bebida alcoólica, devendo ser aplicada a atenuante do art. 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal; há necessidade de fixação de honorários advocatícios a defensora dativa (mov. 249 - autos de origem).Juntou-se aos autos a certidão de antecedentes criminais do acusado (mov. 250.1 dos autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o acusado nas sanções do art. 306, caput, (1º Fato); artigo 303, § 1º (2º e 3º Fato), por duas vezes, na forma do artigo 70, caput primeira parte do Código Penal e artigo 305, caput (Fato 04), todos do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), fixando pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 09 (nove) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e proibição de obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 05 (cinco) meses e 03 (três) dias, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade (artigo 43, inciso IV, do Código Penal) e prestação pecuniária (artigo 43, inciso I, do Código Penal) (mov. 255.1 – dos autos de origem).O acusado, por meio de sua defensora nomeada, manifestou inconformismo com a sentença, bem como requereu a abertura de prazo para oferecer razões (mov. 267.1 – autos de origem). A certidão de intimação do acusado em cartório ocorreu em 03/08/2021 (mov. 270.1 – autos de origem).A Defesa interpôs Recurso de Apelação em favor do acusado Carlos de Oliveira para requerer, em síntese, o seguinte: a) a sentença deve ser reformada, pois não há nos autos provas suficientes de que o acusado teria praticado os fatos 3 e 4 (artigos 304, caput, e 305, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro), uma vez que somente deixou o local, pois havia muitas pessoas e ficou com medo de ser agredido; o acusado ficou em frente à sua casa aguardando a chegada dos policiais e não se recusou a realizar o teste etilômetro; b) deve ser aplicado o princípio do in dúbio pro reo, que decorre do princípio da presunção de inocência, sendo o caso de absolvição dos crimes imputados por ausência de provas; c) o crime de perigo previsto no artigo 306, do CTB, deve ser absorvido pelo crime de dano previsto no artigo 303, do mesmo diploma legal, pois a conduta mais grave absorve a menos grave; d) deve ser concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, uma vez que o acusado não tem condições financeiras para pagar as custas, despesas processuais e a multa fixada; e) requer-se a fixação de honorários advocatícios em grau de recurso à defensora nomeada (mov. 274.1 – Autos de origem).O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 277.1 – Autos de origem).A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Cláudio Rubino Zuan Esteves, manifestou-se pelo parcial conhecimento, pois o pedido de isenção de custas processuais é matéria afeta, exclusivamente, ao Juízo da Execução Penal e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 - TJ). ADMISSIBILIDADE2. O recurso de Apelação Criminal de Carlos de Oliveira é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre a intimação para que a defesa apresente razões recursais (mov. 263.1 – Autos de origem) e o protocolo do recurso (mov. 267.1 – Autos de origem).2.1 Carlos de Oliveira pede, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.O pedido de gratuidade da justiça, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução, deve ser examinado por ocasião da execução da pena.Esse entendimento está consolidado na jurisprudência da 2.º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme demonstram os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIDO. BENESSE QUE DEVE SER PLEITEADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIDO. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE INCORREU NO DELITO EM ANÁLISE. DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO APELANTE. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-60.2010.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 01.02.2021) APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MODIFICAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DO ART. 16 DA LEI 10.826/03 PARA O DE POSSE DO ART. 12 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS A DEFENSORA DATIVA, DEVIDOS. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-43.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 15.03.2021) Logo, esse pedido não comporta conhecimento.2.2. Carlos de Oliveira busca a absolvição em relação à prática do crime previsto no art. 304, caput (Fato 03), do Código de Trânsito Brasileiro, pois não haveria provas suficientes de que ele teria praticado os fatos 3 e 4 (artigos 304, caput, e 305, caput, do CTB).O mencionado artigo 304 encontra-se previsto na Lei n 9.503/97 ( CTB), nos seguintes termos:“Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.” Contudo, na análise a sentença proferida verifica-se que o acusado restou absolvido do crime previsto no art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando-se a conduta de deixar de prestar socorro à vítima, como majorante prevista no artigo 303, § 1º, da Lei nº 9.503/97 (crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor).Para melhor elucidar, veja-se o seguinte trecho da sentença (mov. 255.1 – autos de origem:“2.2. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR– ARTIGO 303, § 1º DA LEI Nº 9.503/97 (2º e 3º FATOS) Analisando-se o conteúdo da exordial acusatória, nota-se que o Ministério Público ofertou denuncia em face do acusado, dando-o como incurso nos crimes descritos nos artigos 303 e 304 ambos da Lei 9.503/97. Ocorre que a circunstância de o condutor do veículo deixar de prestar socorro nos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor importa em causa de aumento, nos termos do § 1º do artigo 303 da Lei 9.503/97, assim, os fatos narrados pelo Parquet nos 2º e 3º fatos serão analisados como único fato criminoso.Destarte, estando a descrição fática adequada, está o magistrado autorizado a proferir sentença, dando ao fato narrado a competente definição jurídica ao fato delituoso, nos termos do artigo 383 do diploma adjetivo penal, cuja redação segue adiante:Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.(...) Assim, em que pese estar consignada na denúncia a tipificação dos crimes previstos no artigo 303, caput (2º Fato) e artigo 304, caput (3º Fato), todos da Lei 9.503/97, inconteste que as descrições fáticas se referem ao delito previsto no artigo 303, § 1º da Lei 9.503/97.(...) Desta forma, preenchido restou o elemento do tipo penal “veículo automotor”.Nota-se, ainda, que se imputa ao denunciado a figura majorada do licito em questão, tendo em vista que o réu deixou de prestar socorro às vítimas.No que tange à majorante prevista, referida causa de aumento restou devidamente caracterizada, conforme se depreende do depoimento prestado pela testemunha Dimas e pelos depoimentos prestados pelas vítimas em sede inquisitorial, demonstrando que o réu fugiu do local sem lhes prestar atendimento.Não merece prosperar, assim, a justificativa dada pelo acusado de que havia o risco de ser linchado por ocasião do acidente causado, haja vista que sua versão se encontra isolada, despida de qualquer elemento de convicção que lhe forneça guarida.Ante todo o exposto, não resta dúvida quanto à tipicidade da conduta do réu, restando amplamente configurado o delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no artigo 303, § 1º c/c § 1º, inciso III do artigo 302, ambos da Lei nº 9.503/97 e praticado em face das vítimas Iago da Costa Santos e Paloma Mariana Martuscelli.Sobre o tipo subjetivo, depreende-se que o réu agiu culposamente, eis que não agiu visando à produção de lesões corporais na vítima, causando o resultado danoso, entretanto, em decorrência de sua conduta imprudente ao dirigir seu veículo Fiat Palio com a capacidade psicomotora alterada.Portanto, o contexto probatório é robusto, seguro e suficiente para elucidar a autoria do delito, recaindo esta na pessoa do acusado, assim como para determinar que a ação desenvolvida foi típica e antijurídica, não se vislumbrando qualquer excludente de ilicitude ou causa de isenção de pena, impondo-se, desse modo, a procedência da pretensão punitiva com aplicação da reprimenda penal pertinente.(...)3.2.1 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO – ARTIGO 303, § 1º DA LEI Nº 9.503/97EM FACE DA VÍTIMA IAGO DA COSTA DOS SANTOS (...)À vista da análise individual das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, depreende-se que inexiste qualquer delas que lhe seja desfavorável, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e proibição de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses.Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem ponderadas. Desta forma, resta a pena intermediária fixada em 06 (seis) meses de detenção e proibição de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses.Inexiste qualquer causa de diminuição a ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena.Lado outro, há que se reconhecer a majorante prevista no § 1º do artigo 303 da Lei 9.503/97, uma vez que o acusado deixou de prestar socorro à vítima.Desta forma, ante a existência de uma causa de aumento, exaspero a pena no patamar de 1/3 (um terço), restando a PENA DEFINITIVA fixada, portanto, em 08 (oito) meses de detenção e proibição de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias.3.2.2 DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO – ARTIGO 303, § 1º DA LEI Nº 9.503/97EM FACE DA VÍTIMA PALOMA MARIANA MARTUSCELLI (...)À vista da análise individual das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, depreende-se que inexiste qualquer delas que lhe seja desfavorável, razão pela qual fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e proibição de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses.Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem ponderadas. Desta forma, resta a pena intermediária fixada em 06 (seis) meses de detenção e proibição de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses.Inexiste qualquer causa de diminuição a ser valorada na segunda fase da dosimetria da pena.Lado outro, há que se reconhecer a majorante prevista no § 1º do artigo 303 da Lei 9.503/97, uma vez que o acusado deixou de prestar socorro à vítima.Desta forma, ante a existência de uma causa de aumento, exaspero a pena no patamar de 1/3 (um terço), restando a PENA DEFINITIVA, portanto, fixada em 08 (oito) meses de detenção e proibição de se obter permissão/habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias.” De consequência, configura-se falta de interesse recursal de modo que o pedido de absolvição não deve ser conhecido.Deste modo, presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, o recurso comporta parcial conhecimento. VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Criminal nº XXXXX-15.2019.8.16.0063 em que é apelante CARLOS DE OLIVEIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.3.1. Carlos de Oliveira busca a absolvição por ausência de provas em relação ao crime previsto no art. 305, caput (Fato 4) e a absolvição do delito previsto no art. 306, em virtude de absorção pelo delito previsto no art. 303, caput, caput, todas da previstos na Lei 9.503/97.Resulta necessário investigar o conjunto probatório, de modo a apurar os fatos provados.A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2 – autos de origem), Boletim de Ocorrência nº 2019/21662 (mov. 1.9 – autos de origem), Teste de Alcoolemia (mov. 23.12 – autos de origem), Laudo de Lesões corporais das vítimas (mov. 23.16 e mov. 23.18) e depoimentos prestados em juízo (mov. 126 – autos de origem).Quanto à autoria, convém reproduzir as provas produzidas por ocasião da instrução judicial do processo.A testemunha Dimas Nogueira Pires, policial militar, declarou o seguinte (mov. 126.3 – autos de origem): “(...) nesse dia eu estava em serviço com o soldado Danilo, foi passado para nós a ocorrência de um acidente de trânsito; chegando no local, as vítimas estavam caídas no meio da rua. (Inaudível) socorro; as vítimas disseram que um veículo Palio tinha avançado a preferencial e colidido com a moto e se evadiu do local. Pegamos bastante os dados, e o soldado Danilo lembrou de uma situação envolvendo esse veículo Palio, que uns dias antes tinha feito notificação, em diligência próxima a casa dele. Chegamos dele (suposto autor), ele estava tentando guardar o carro na garagem. O carro estava esfolado e com a frente quebrada. Perguntamos sobre o carro, ele confirmou que seria ele o autor do fato e oferecemos o teste etiológico, ele assoprou e acusou que ele tinha consumido bebida alcoólica. Não me recordo onde a vítima estava machucada. Lembra de machucado aparente. A vítima estava subindo a rua (inaudível) dos Sales ou retornando, foi em frente ao posto Central, que eles falam, o veículo venho na rua paralela e avançou a preferencial. Ele colidiu na moto; são informações do pessoal que estava ali no local. Não me recordo da situação anterior envolvendo o soldado Danilo, mas teve autuação anterior (multa). Irregularidade de trânsito. Não me recordo se foi perguntado, mas ele confirmou que era ele mesmo. (inaudível) ele estava descendo do veículo.” Por ocasião do interrogatório o acusado declarou o seguinte (mov. 126.2 – auto de origem): “(...) eu não bebi tanto, tomei remédio dorflex junto. Tomei umas três latinhas de cerveja e uma dose de conhaque. Eu não costumo beber para dirigir, no serviço sempre em parceiro para trazer o carro, mas no dia ele não foi e eu que fui dirigindo o carro, acabou acontecendo. Confessou que bebeu e, após, dirigiu o veículo. Não foi bem assim a batida, quando eu entrei na rua ele estava no meio da quadra, acho que em 80 a 90, daí não deu tempo de alinhar o carro e pegou o farol do veículo (do lado do motorista), porque se eu tivesse cercado ele totalmente, iria bater na porta do carro. Ele diz que fui eu que cerquei ele, mas na verdade ele estava em 90/h em local que era permitido 30. (...) Na verdade pegou na lateral da moto, nas vítimas não sabe que aconteceu. Eles falaram que iam em casa me procurar e não foram, tenho um vizinho que conhece eles. Na verdade eu fui para casa com medo de confusão, pois começou a chegar gente, mas eu não corri totalmente, fiquei na frente de casa esperando a polícia chegar; até porque, me pegaram na frente de casa. (...) Deve dar 1 km de distância do acidente a minha casa. Mas eu não escondi o carro da polícia, não costumo dar trabalho para polícia. Fugiu para evitar confusão, coisas que a gente vê na televisão, mas me arrependo todo dia. (...) eu não me escondi dentro de casa, pois teria dado tempo de guardar o veículo e eu não fiz isso. Demorou mais de hora para a polícia chegar. (...)” Em face do constante conjunto probatório, resultam provados os seguintes fatos: a) o teste etilômetro indicou que o acusado estava com 0,54 mg/l de álcool no sangue; b) o acusado conduziu veículo automotor (Fiat/Palio), sob a influência de álcool e veio a colidir com uma motocicleta de que resultaram feridas duas vítimas; c) o acusado fugiu do local sem prestar socorro às vítimas.3.2. Carlos de Oliveira busca a absolvição por ausência de provas em relação ao crime previsto no art. 305, caput (Fato 4), da Lei 9.503/97.O artigo 305, do Código de Trânsito Brasileiro disciplina o seguinte: “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.” De acordo com Renato Brasileiro, o bem jurídico tutelado neste tipo penal é a administração, pois: “ essa atitude pode vir a causar certos prejuízos à correta identificação do condutor do veículo, assim como à apuração de sua responsabilidade penal ou civil. De mais a mais, em casos de acidentes com vítimas, a permanência do condutor do veículo no local também funciona como um importante fator de solidariedade a incrementar, ainda que indiretamente, a proteção à vida e à integridade física da vítima.[1]Acerca do tema o Supremo Tribunal de Federal decidiu, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 35, pela constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro[2].No caso dos autos, o acusado confessou que se evadiu do local, logo após o acidente de trânsito, mas justificou dizendo que temia ser agredido por populares e aguardou a chegada da polícia em frente a sua residência. Disse também que as vítimas afirmaram que iriam até sua casa.Contudo, a versão apresentada pelo acusado de que se evadiu do local com objetivo de evitar “confusão” e por medo, não é suficiente para justificar a disposição de se afastar do local do acidente. Como não havia risco de morte das vítimas, é duvidoso que o acusado pudesse enfrentar situação de possível agressão vinda das pessoas que presenciaram os fatos. A conduta do acusado de levar o veículo para casa e guarda-lo na garagem, conforme relatou o policial Dimas Nogueira Pires releva o dolo como que se houve, no sentido de ter conhecimento da ilicitude da conduta e da vontade de consumar o ato de afastar do local do delito, com o propósito de dificultar a identificação e a responsabilização pelo ocorrido.A jurisprudência desta Segunda Câmara Criminal vai ao encontro da premissa de que o delito previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro se consuma com a fuga do local de crime; veja-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CRIME – ARTIGOS 305 E 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE – ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS – RECURSO DESPROVIDO.1. Havendo provas a demonstrar que o acusado se afastou do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil, mantém-se a condenação pelo delito do artigo 305 do Código de Trânsito.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.(TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-88.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.05.2020)” (Destaquei). “Apelação criminal. Embriaguez ao volante e fuga do local do acidente. Pretensão de absolvição quanto à prática dos delitos tipificados nos artigos 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB)– Impossibilidade – Autoria e materialidade amplamente demonstradas – Sinais de alteração da capacidade psicomotora do réu verificados mediante termo de constatação elaborado em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, editada em consonância com o artigo 306, parágrafo 1.º, inciso II, do CTB – Acusado que assumiu a direção de veículo automotor, após o consumo de bebida alcoólica, colidindo com outro automóvel e empreendendo fuga – Elementos probatórios, ademais, que revelam que o veículo era conduzido pelo réu, apesar da negativa por ele manifestada – Perfeita adequação típica.Recurso desprovido.(TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-78.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 24.01.2020)” (Destaquei). Apelação crime. Afastar-se do local do acidente e dirigir sem habilitação (artigos 305 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro). Autoria e materialidade incontestes e suficientemente comprovadas nos autos. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Alegada inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, sob o argumento de ofensa ao art. , LXIII, da Constituição Federal. Não acolhimento. Matéria já sedimentada pelo Supremo tribunal Federal, no julgamento do RE nº 971.959/RS, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida. Dosimetria da pena. Pleito de substituição de regime. Não acolhimento. Réu reincidente. Óbice no art. 33, § 2º, b”, do Código Penal. Recurso desprovido, com expedição de mandado de prisão oportunamente. Não há afronta ao princípio constitucional insculpido no inciso LXIII do artigo da Constituição Federal, em razão da tipificação do comportamento descrito no tipo penal do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, vez que os direitos e garantias processuais e penais constitucionalmente asseguradas ao acusado permanecem incólumes, inclusive, a da não autoincriminação, não sendo possível fazer um suposto direito à fuga (não previsto constitucional ou legalmente) sobrepor-se ao interesse do Estado na identificação dos envolvidos no evento de trânsito, inclusive para evitar punições e responsabilizações injustas. Segundo o art. 33, § 2º, b”, do Código Penal, além do quantum da pena, é de se observar que o réu é reincidente. Logo, o réu deve cumprir a pena (ainda que menor de quatro anos) em regime mais gravoso.(TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-81.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 04.11.2019)” (Destaquei). Como se observa, o conjunto probatório é suficiente para dar suporte ao decreto de condenação.De consequência, não prospera o recurso, no particular.3.2. Carlos de Oliveira busca a absolvição em relação à prática do crime previsto no art. 304, caput (Fato 03), do Código de Trânsito Brasileiro.Conforme já observado o acusado foi absolvido na sentença do delito previsto no artigo 304, do Código de Trânsito Brasileiro; todavia, a conduta de deixar de prestar socorro à vítima foi utilizada como majorante prevista no artigo 303, § 1º, da Lei nº 9.503/97 (crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor).Seria o caso, portanto, de verificar se a majorante está caracterizada.Observa-se do contexto probatório que o acusado deixou de prestar socorro às vítimas evadindo-se do local de acidente. A situação narrada se enquadra no artigo 303, § 1º que remete a conduta prevista no art. 302, § 1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro; veja-se a transcrição dos tipos penais: “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302.§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” (Destaquei) Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:(...) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;“ A respeito da questão, Renato Brasileiro de Lima afirma o seguinte:“III - deixar de prestar socorro, quando possí[1]vel fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente:Não se pode confundir a presente causa de aumento de pena com o crime autônomo do art. 304 do CTB ("Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública"). Enquanto a majorante é aplicável àquele que deu causa ao homicídio culposo, o crime do art. 304 do CTB deve ser aplicado apenas ao condutor de veículo que, agindo sem culpa em relação a eventual homicídio ou lesão corporal, se envolver em acidente e não socorrer imediatamente a vítima.[3]” Logo, considerado que o acusado deixou de prestar socorro as vítimas de lesão corporal, resulta viável a majoração da pena nos moldes do deduzido na sentença.De consequência, o recurso não prospera, no particular.3.3. Carlos de Oliveira sustenta no recurso a necessidade de absorção do delito de perigo, previsto no art. 306, caput, pelo crime de dano, artigo 303, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.Os referidos tipos legais previstos no Código de Trânsito Brasileiro tem a seguinte redação: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. “Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302§ 2o A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.” Na doutrina Renato Brasileiro Lima afirma que: “Para os Tribunais Superiores, não se revela possível o reconhecimento da consunção do crime de embriaguez ao volante ( CTB, art. 306) pelo delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor ( CTB, art. 303), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos diversos.”[4]O acusado foi condenado pela conduta de conduzir veículo automotor, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de bebida alcoólica, sendo atestado a 0,54 mg/l (mov. 23.12 – autos de origem); ao conduzir o veículo Fiat/Palio, o acusado colidiu com uma motocicleta vindo a causar lesões corporais nas vítimas Iago da Costa Santos e Paloma Mariana Martuscelli (mov. 23.16 e 23.18 – autos de origem).O acusado conduzia o veículo em estado de embriaguez e, nessa condição, provocou o acidente que causou lesões corporais nas vítimas.Não resta dúvida de que os delitos tutelam bens jurídicos distintos; todavia foram praticados em um mesmo contexto fático estando o dolo do acusado voltado para a direção de veículo em estado de embriaguez. O perigo abstrato inerente ao delito de embriaguez ao volante não impede que o perigo possa assumir concretude em uma determinada vítima. Contudo, a jurisprudência parece se orientar pela premissa de que o crime de embriaguez ao volante não pode constituir meio para a execução do delito de lesões corporais culposa e que, desse modo, a regra de consunção não teria aplicabilidade na relação entre os tipos do art. 306 e 303 do CTB. A título de exemplo, veja-se o seguinte julgado do STJ:“PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no art. 306, do CTB (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes. 2. Recurso especial desprovido.STJ – Resp: XXXXX DF 2016/XXXXX-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/03/2018, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018)” A 2.ª Câmara Criminal vem respaldando essa premissa, como se observa do seguinte julgado:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306, § 1º, INCISO II, DO CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, COMBINADO COM O ARTIGO 291, § 1º, INCISO II, DO CTB). 1. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU JUNTADA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO REJEITADO. ATO JUDICIAL DELEGATÓRIO QUE AUTORIZOU A PRÁTICA DO ATO COM AMPARO LEGAL. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 303, DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE OCASIONADO UNICAMENTE PELA IMPRUDÊNCIA DO RÉU. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS E PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. 4. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A REPARAÇÃO CIVIL PAGA VOLUNTARIAMENTE E A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. MONTANTE EM PECÚNIA PAGO A TERCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE QUAISQUER DAS VÍTIMAS. INSATISFEITA A CONDIÇÃO EXPRESSA NO ART. 45, § 1º DO CÓDIGO PENAL – CP PARA A COMPENSAÇÃO, QUAL SEJA A IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-93.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 09.12.2019) O caso dos autos parece se amoldar a esse entendimento, de modo que não é o caso de provimento do recurso.3.4. Carlos de Oliveira busca no recurso a fixação dos honorários advocatícios à Defensora Dativa, a ser suportado pelo Estado do Paraná, pela apresentação das razões de recurso.A sentença fixou honorários advocatícios a Defensora Dativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (mov. 255.1- autos de origem).O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 22, § 1º, estabelece: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.Deve ser salientado também o disposto na Lei Estadual nº 18.664/15, art. 5º, § 1º:Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei. § 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei. Resulta devida a remuneração da Defensora Dativa pelo trabalho desempenhado na elaboração do presente recurso.O Anexo I da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, item 1.14, estabelece o valor de honorários para recursos em petição única perante os Tribunais (apelação, revisão, recurso em sentido estrito, etc.), no montante entre R$ 600,00 e R$ 800,00.Assim, considerando o trabalho desenvolvido e o disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil combinado com o art. 3,º do Código de Processo Penal, os honorários do defensor restam fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos a Dra. Francielly Coradini Shmeiske (OAB/PR 63.008).Vota-se, portanto, para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação Criminal e para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1432559061/apelacao-apl-71520198160063-carlopolis-0000007-1520198160063-acordao

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