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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-92.2020.8.16.0159 São Miguel do Iguaçu XXXXX-92.2020.8.16.0159 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gamaliel Seme Scaff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00026779220208160159_53825.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO RECONHECIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS - CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E DE PRISÃO PREVENTIVA - APREENSÃO DE 35GR DE MACONHA E 10GR DE COCAÍNA - INEXISTÊNCIA DE APETRECHOS PRÓPRIOS PARA O CONSUMO DOS ENTORPECENTES - FRAGILIDADE DA AUTODEFESA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS - FIRMES E LINEARES - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - CREDIBILIDADE - PROVA DA MERCANCIA - DESNECESSIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Criminal - XXXXX-92.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.03.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº XXXXX-92.2020.8.16.0159, de São Miguel do Iguaçu - Vara Criminal, em que é Apelante RONEI DE CASTRO SILVA e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO: Ronei de Castro Silva, menor de 21 anos à época dos fatos, foi apontado à censura penal como infrator dos art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. A ele foi imputada a seguinte prática delitiva (mov. 45.1): No dia 12 de agosto de 2020, por volta das 11h00min, no interior da residência sita à rua Araruna, nº 26, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado RONEI DE CASTRO SILVA, agindo com consciência e vontade, mantinha em depósito e guardava, para fins de comercialização, 10g (dez gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, presente o princípio ativo benzoilmetilecgonina, bem como 35g (trinta e cinco gramas) da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “maconha”, presente o princípio ativo tetrahidrocanabinol, as quais causam dependência física e/ou psíquica, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias sabidamente de uso proscrito em todo o território nacional pela Portaria nº 344/1998-ANVISA/MS (cf. Boletim de Ocorrência nº 2020/89481 de mov. 1.2; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.10; e Recibo de Armazenagem de Droga de mov. 31.1). Consigne-se que em cumprimento aos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva deferidos nos Autos nº XXXXX-74.2020.8.16.0159, policiais civis se dirigiram até o imóvel supra, logrando localizar o denunciado e as drogas acima descritas. A exordial acusatória foi recebida em 10/09/2020 (mov. 79.1).Ultimada regular instrução, foi proferida sentença (mov. 229.1), julgando-se procedente a exordial acusatória para fins de condenar Ronei de Castro Silva nas sanções do art. 33, caput da Lei nº 11.343/06, nos seguintes termos: Pena privativa de liberdade: 04 anos e 02 meses de reclusão; Pena de multa: 417 dias-multa, cada qual no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; eRegime inicial de cumprimento de pena: semiaberto. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 233.1), vindo suas razões ao mov. 238.1, em que sustenta, em resumo: - a carência de provas acerca da mercancia dos entorpecentes apreendido na sua residência, ônus que a acusação possuía e não se desincumbiu;- os depoimentos dos policiais, tão somente, são insuficientes para embasar o decreto condenatório;- não há provas das denúncias anônimas mencionados pelos agentes públicos;- além das substâncias estupefacientes, nada mais foi apreendido que denotasse o tráfico de drogas; e- subsidiariamente, caso não absolvido, seja desclassificada sua conduta para o delito do art. 28 da Lei nº 11.343/06, uma vez que as drogas apreendidas destinavam-se ao consumo próprio. O representante do Parquet apresentou contrariedade ao recurso, postulando o não provimento (mov. 242.1).Encaminhados os autos a este Tribunal de Justiça, o d. Procurador de Justiça Ramatis Fávero opinou pelo não provimento do apelo (mov. 12.1-TJPR).É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O apelo é tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, pelo que deve ser conhecido. - Dos pedidos de absolvição por carência probatória e de Desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. Objetiva o apelante a sua absolvição ao argumento de que as provas amealhadas aos autos não comprovam que as drogas apreendidas se destinavam ao tráfico de drogas.Porém, essa não é a realidade que se extrai dos autos. A materialidade é incontroversa e a autoria, diversamente do alegado pela zelosa Defesa, ressai induvidosa, segundo se apresta a analisar adiante.Em solo policial, Ronei de Castro e Silva disse: Confirmou que buscas, autorizadas pelo Juízo Criminal de São Miguel do Iguaçu, foram realizadas em sua casa. Outrossim, admitiu que as drogas apreendidas eram suas e que se destinavam ao uso. Comprou uma significativa quantidade de cocaína para usar durante a semana, para não precisar sair. Admitiu que guardou a maconha na geladeira e a cocaína separada. (mov. 1.12) Em Juízo, manteve a mesma versão sobre os fatos, ou seja, de que é usuário de drogas. E, ainda, esclareceu: Na época da prisão não estava trabalhando, tinha vido de Santa Catarina porque tinha perdido o emprego por conta da pandemia. Mensalmente, gasta de R$ 500,00 / R$ 700,00 / R$ 1.000,00 em drogas. O entorpecente apreendido tinha comprado uma semana antes da prisão e pagou aproximadamente R$ 600,00, sendo que R$ 400,00 por 50 gr de maconha e R$ 200,00 (aproximadamente) em 12 gr de cocaína. Fuma de 2 a 3 cigarros de maconha por dia e cocaína, apenas quando tem discussão em casa. (mov. 193.1) Sua companheira Tais Naiara Justino dos Santos corroborou a autodefesa, asseverando que Ronei é usuário de drogas (maconha e cocaína) e que gasta mensalmente de R$ 600,00 a R$ 1.000,00. Disse que um homem foi até sua casa e vendeu o entorpecente apreendido para o inculpado que, por seu turno, utilizou todo o dinheiro do auxílio emergencial para comprá-lo. Afirmou que não pagam aluguel, luz e água, somente tem despesa com gás e comida, no total de R$ 400,00. Também recebia R$ 600,00 de auxílio emergencial. (mov. 193.6) E os informantes Bruno Santos Bairros e Debora Gross (mov. 192.2 e 192.4) apenas afirmaram que o réu é usuário de drogas.Conquanto os informantes e o próprio Ronei afirmem que este se trata de mero usuário de entorpecentes, os policiais civis que deram cumprimento aos mandados de busca e apreensão e de prisão (expedidos nos autos nº XXXXX-74.2020.8.16.0159) afirmaram que no local nenhum utensílio próprio para consumo foi encontrado (isqueiro, seda ou outro papel para embalar os cigarros de maconha).O policial civil Daniel Batista Dionísio afirmou: Que se dirigiram até o endereço do increpado para cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão. Deram “voz de prisão” a Ronei e perguntou se possuía algo de ilícito no local. Ele afirmou que encontram na estante a cocaína e dentro da geladeira, a maconha. Havia informações de que no endereço funcionava um ponto de drogas, ou seja, que o acusado e mais um grupo da comunidade do Arraial traficavam drogas. Durante as buscas não foram encontrados vestígios de consumo”. (mov. 192.3) E seu colega José Manoel Lopes confirmou a existência de denúncias de tráfico de drogas na região onde o réu morava e que na casa dele foram encontradas maconha e cocaína (mov. 193.5).Como sabido, a palavra dos agentes públicos goza de presunção iuris tantum de veracidade, especialmente quando inexistem sequer evidências de que deliberadamente acusam o increpado com o fito de prejudicá-lo, como ocorre na espécie.Neste sentido, o entendimento da jurisprudência é assente: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO COM BASE NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS. REEXAME PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PATAMAR DIVERSO DE 2/3. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE ABSTRATA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO.[...]2. O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. (...). (STJ, HC 165.561/AM, 6ڠ T, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02.02.2016). APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM SUA REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARÂMETRO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-68.2017.8.16.0045 - Arapongas - Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak - J. 08.02.2019). Desta feita, verossímil a informação prestada pelos policiais civis, incluindo a referência às denúncias anônimas, máxime porque a tese exculpatória apresentada pelo inculpado não é crível. Não há dúvida de que o increpado mantinha em depósito e guardava 10 gr de cocaína e 35 gr de maconha em sua residência, quantidade essa remanescente de uma compra realizada, em tese, uma semana antes da sua prisão, oportunidade em que adquiriu 12 gr de cocaína e 50 gr de maconha pelo preço de R$ 600,00, ou seja, todo o valor que havia percebido do benefício auxílio emergencial. Pois bem.É notório que um gasto mensal de R$ 600,00 a R$ 1.000,00 com drogas é bastante considerável para uma pessoa que diz perceber apenas auxílio emergencial que, a propósito, sequer fora comprovado nos autos e, ainda, diz possuir uma família: um filho pequeno e companheira. Esse panorama fático revela, portanto, que todo o dinheiro percebido por ele era revertido para seu vício, em total desprezo ao sustento da sua família.Além de incoerente essa alegação, a dinâmica acerca do orçamento familiar não restou comprovada nos autos.Demais disso, não é usual que usuários de drogas estoquem drogas em suas casas. Aliás, a justificativa prestada pelo réu no sentido de que adotava essa prática para evitar sair diversas vezes para comprar o entorpecente é frágil, máxime porque logo depois afirmou que o traficante que vendeu as substâncias estupefacientes as levou até a rua da sua casa.Ora, se o traficante entregava em domicílio, não havia motivo para estocar drogas em casa.Não bastasse isso, como bem constatou a Sentenciante: “... Friso que a alegação de que o acusado consumia mensalmente até R$ 1.000,00 de entorpecentes (entre R$ 500,00 a R$ 1.000,00 na versão do acusado e entre R$ 700,00 a R$ 1.000,00 na versão de sua esposa) não é crível e carece de comprovação. Não é crível que o acusado gaste mais de 50% (chegando a 80%) da renda familiar para alimentar seu vício. O consumo de entorpecente nessa quantidade é indicativo de dependência química, porém em nenhum momento o acusado se queixou de efeitos de abstinência no período em que está detido. Deste modo, fica claro que o entorpecente seria destinado ao consumo de terceiros. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica”. Não só a ausência de queixa da abstinência é notada. Quando indagado sobre os efeitos de cada uma das drogas, o apelante em seu interrogatório respondeu de forma evasiva e abstrata. Confira-se: A maconha “dá uma forma de pensamento, viagens”. A cocaína deixa mais ligado, alerta, com medo de algo. A maconha é totalmente diferente da cocaína. E, por fim, na residência do inculpado nenhum apetrecho próprio ao consumo de maconha e de cocaína foram encontrados. Ao contrário do que alega a Defesa, despicienda a flagrância do comércio ou indícios de seu cometimento para a configuração do crime de tráfico, sendo suficiente que o sujeito seja surpreendido guardando ou tendo em depósito substância ilícita.Nesta senda, tem-se que a prática de uma das 18 (dezoito) elementares descritas no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, já caracteriza o delito de tráfico de drogas, sendo considerado pela jurisprudência majoritária, crime de perigo abstrato, no sentido de que ordenamento “presuma” lesão a bem jurídico a partir de uma conduta que possa ser, por si, inofensiva, esse, inclusive, é o entendimento esposado por esta Colenda Corte, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL ­ TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO ­ CONDENAÇÃO ­ RECURSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCURSO DE PESSOAS - INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA DAS AÇÕES DE CADA UM DOS ACUSADOS - DESNECESSIDADE ­ LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 ­ INVIABILIDADE - DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 ­ CRIME PERMANENTE ­ ALEGAÇÃO DE QUE AS MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO TERRENO DA RESIDÊNCIA DOS RÉUS, PRECISAMENTE NO INTERIOR DE UM PORÃO, NÃO LHES PERTENCIAM ­ ÁLIBI NÃO COMPROVADO ­ PENA-BASE ESCORREITA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - IMPOSSIBILIDADE ­ SITUAÇÕES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM TAL MEDIDA - MANUTENÇÃO EM 1/2 (METADE) ­ ERRO MATERIAL QUANDO DO CÁLCULO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO ­ CORREÇÃO, DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ­ RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Para a caracterização do tráfico de drogas, denota-se ser dispensável a verificação de qualquer ato de comércio ou dolo específico em sua conduta, sendo suficiente que o agente pratique um dos verbos constantes no tipo legal pelo qual fora denunciado, sendo inexigível a prática de atos onerosos ou de comercialização, bastando, para sua caracterização, evidências de que a substância entorpecente possuía outra destinação que não o uso próprio, circunstância esta inconteste nos autos. 6. Ocorre que na individualização da pena jamais se logrou eliminar a parcela de subjetivismo do julgador no caso concreto, daí que, afora os casos de abuso de poder, hipótese evidentemente fora de cogitação na espécie, não se verificou qualquer inobservância dos critérios norteadores para a fixação da pena. 7. A aferição da fração correspondente à causa de diminuição ora abordada fica a cargo da discricionariedade do julgador que, de modo motivado, deve estabelecê-la, devendo, pois, orientar-se em conformidade com a quantidade e natureza da droga, como também deve observar o disposto no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06, o que inquestionavelmente ocorreu no caso em tela. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 777457-2 - Telêmaco Borba - Rel. Des. ANTÔNIO MARTELOZZO - Unânime - J. 09.02.2012) – sem destaque no original. Com efeito, a lesão ao bem jurídico é presumida, o que permite concluir que o simples fato de guardar e ter em depósito substância entorpecente caracteriza a conduta de tráfico de drogas, o que torna desnecessária a prova presencial de mercancia para caracterizar a conduta típica, a propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.CONDENAÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE E RELEVÂNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS INVESTIGAÇÕES.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA.CONFIGURAÇÃO COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO PENAL. ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CARACTERIZAR O CRIME DE TRÁFICO. RECURSO DESPROVIDO [...] e) O crime de tráfico de entorpecentes consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1114647-5 - Colombo - Rel. Des. ROGÉRIO KANAYAMA - Unânime - J. 13.02.2014) – sem destaque no original. No mais, vale destacar que a condição de usuário de drogas não afasta a traficância, especialmente pelo fato de que é muito comum que usuários se tornem traficantes para sustentar o vício ou pagar quitar dívidas com seus fornecedores.Assim: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRACK, COCAÍNA E MACONHA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 - PENA REDIMENSIONADA - REGIME PRISIONAL MODIFICADO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. Os depoimentos de policiais que realizaram a prisão em flagrante, com a apreensão da droga, são válidos para sustentar condenação, porquanto se harmonizam com os demais elementos probatórios. Para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é necessária a efetiva prática de atos de mercancia, bastando a posse e a guarda da substância entorpecente, cuja destinação comercial se pode aferir pela quantidade natureza da substância, bem com pela forma de acondicionamento. Inviável a desclassificação para a figura do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006, porque inexiste a mínima prova, nem mesmo simples indícios, de que a droga apreendida com o apelante se destinava exclusivamente para consumo pessoal, porquanto nada impede que o usuário, ou dependente, seja também traficante. Atendidos os pressupostos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei n.º 11.343/06, a diminuição da pena se constitui em um direito subjetivo do réu que somente poderá ser negado por decisão devidamente fundamentada, o que não ocorreu no caso. (TJPR, 3ª C.Criminal - AC - 1218807-9 - Matinhos - Rel. Des. Rogério Coelho - Unânime - J. 12.02.2015) (g.n.) Destarte, como as provas carreadas comprovam a prática do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição com fulcro no princípio in dubio pro reo ou desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Conclusão. À luz do exposto, proponho que seja negado provimento ao recurso de apelação interposto por Ronei de Castro e Silva.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1432553772/apelacao-apl-26779220208160159-sao-miguel-do-iguacu-0002677-9220208160159-acordao

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