jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-95.2021.8.16.0000 Paranaguá XXXXX-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Fabio Haick Dalla Vecchia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00489439520218160000_cf7b9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CIELO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

1. Consoante assentado pelo STJ, “para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes.” ( AgInt no REsp XXXXX / RJ – T3 – rel. Marco Aurélio Bellizze - DJe 14/10/2021).
2. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-95.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 21.03.2022)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação indenizatória ( XXXXX-16.2020.8.16.0129 - mov. 47.1), a qual dispôs:“[...] 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BG FAST FOOD LTDA em desfavor de CIELO S.A. -CIELO. A parte autora juntou documentos (movs. 1.2/1.21, 16.2, 21.2/21.12, 26.2/26.8)....Da incompetência1. Ao contestar a presente ação, a ré alegou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a lide. Disse que o contrato objeto dos autos prevê, na cláusula 56, o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único com competência para dirimir qualquer controvérsia decorrente da avença firmada entre as partes (mov. 29.1)....3. Embora no caso não exista um ajuste devidamente assinado, ambas as partes trazem ao feito contratos (mov. 26.3 – autora e mov. 29.3 – ré), que apontam o foro de São Paulo como competente para dirimir controvérsias do acordo.4. E ainda, certo é que eleição de foro estipulada previamente em contrato é prevista como uma faculdade das partes e caracteriza-se como negócio contratual previsto do art. 63 do CPC, portanto, entende-se, como regra geral, que é válida tal prática.5. De acordo com a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato.” (SIC).6. Por outro lado, a jurisprudência admite que a aludida cláusula possa ser revista ou afastada caso reste evidenciada sua abusividade em virtude de eventual vício na formação do contrato, ou mesmo em decorrência do excessivo desequilíbrio de forças entre os contratantes, o que pode ser feito até mesmo de ofício....9. No caso, a autora é pessoa jurídica e em seu contrato social o valor do capital que possui é de R$ 100.00,00 (cem mil reais) – (mov. 1.3). Assim, o fato de se tratar de contrato de adesão, sem possibilidade de modificação por parte da aderente, não invalida, por si só, a cláusula de eleição de foro, tendo em vista a ausência de demonstração de prejuízo substancial que equivalha à privação de acesso à justiça.10. Portanto, uma vez eleito o foro de comum acordo entre as partes contratantes, ele deve ser mantido.11. Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência alegada pela ré em sua contestação e DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, DETERMINANDO a remessa dos autos para Comarca de São Paulo.” [...]”.Nas razões do recurso, Bg Fast Food Ltda. pleiteia a aplicação da legislação consumerista e alega a sua condição de hipossuficiente, tanto financeira como tecnicamente, a justificar a nulidade da cláusula de eleição de foro. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a manutenção da competência do juízo de origem para o processamento e julgamento da ação.No mov. 9.1-AI, foi denegado o pedido de suspensão dos efeitos da decisão agravada.Interposto agravo interno não foi provido ( XXXXX-95.2021.8.16.0000/1 - mov. 31.1- Aint) No mov. 20.1-AI, foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTOÉ o caso de conhecimento parcial do recurso, pois a questão acerca da incidência do CDC não foi objeto da decisão agravada, a qual está fundada tão somente na legislação processual civil.A situação fático-jurídica exposta quando da análise da liminar não se alterou. Justamente por isso, é de se confirmar o que antes restou decidido.A despeito da alegação recursal relativa à ausência da prova do contrato, aos autos veio o respectivo instrumento contratual com a cláusula de eleição de foro: “Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. A comarca da cidade de São Paulo é o foro de eleição deste CONTRATO, sendo facultado à CIELO optar pelo foro do domicílio do CLIENTE” (movs. 26.3 – autora e mov. 29.3 – ré - origem). Assim, não obstante a ausência de assinaturas, o contrato é admitido pelos contraentes.A cláusula de eleição de foro é prevista pelo art. 63 do CPC e reputa-se válida, como regra geral, admitindo-se prova da sua abusividade pela parte demandada (§ 4.º). A jurisprudência, outrossim, assenta a sua licitude, desde que não configurada a hipossuficiência e não inviabilizado o acesso à Justiça, não bastando, para tanto, a mera desigualdade econômica, consoante decidido pelo STJ:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. (...) CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) Para o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes.” ( AgInt no REsp XXXXX / RJ – T3 – rel. Marco Aurélio Bellizze - DJe 14/10/2021 – grifou-se);“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS.1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro.” (EREsp XXXXX / PA – S2 – Rel.: RAUL ARAÚJO - DJe 01/06/2020 – grifou-se);“RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUTORA DA AÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. PRECEDENTES. (...) 6. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a mera desigualdade de porte econômico entre a montadora de veículos e a respectiva concessionária não é capaz de caracterizar hipossuficiência econômica e ensejar o afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 7. Em contratos dessa espécie, a decretação da invalidade da cláusula de eleição de foro somente tem cabimento se ficar suficientemente comprovada a abusividade, o que se caracterizaria na hipótese de sua observância resultar em evidente inviabilidade ou em dificuldade excessiva de acesso ao Judiciário, circunstâncias não verificadas no particular.” ( REsp XXXXX / BA – T3 – Rel.: NANCY ANDRIGHI - DJe 29/05/2020 – grifou-se).No caso, ao contrário do afirmado pela recorrente, não se infere a sua condição de hipossuficiente, pois não se vislumbra vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica e, muito menos, evidente inviabilidade ou dificuldade excessiva de acesso à Justiça.Conforme observado pelo magistrado singular, a agravante é uma sociedade comercial limitada, cujo capital social, em dezembro/2010, era de R$ 100.000,00 (mov. 1.3 - origem). Ainda, segundo consta do cadastro por ela realizado no portal da ré, parece estar atuando no comércio de lanchonete na condição de franqueada da “SUBWAY”, “maior franquia de sanduíches do mundo”, como consta do site da internet https://encontresuafranquia.com.br/franquia-subway/ (consulta em 11.08.2021, às 17h.45min.). A sociedade recorrente tem, portanto, intelecção suficiente para compreender o significado da cláusula de eleição de foro, inserta no contrato firmado com a operadora de cartões de crédito e de débito. Ademais, em negócios jurídicos como o dos autos não há como, com base em meras alegações da parte demandada, se cogitar da sua vulnerabilidade e invalidar a cláusula de eleição de foro, sem a demonstração efetiva da dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.Logo, o caso é de conhecimento parcial e, na parte conhecida, não provimento do recurso interposto por Bg Fast Food Ltda. É como vota-se.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1432520038/agravo-de-instrumento-ai-489439520218160000-paranagua-0048943-9520218160000-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-49.2021.8.16.0000 Pinhais XXXXX-49.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-77.2020.8.16.0000 PR XXXXX-77.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2021.8.16.0000 Paranaguá XXXXX-54.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2020.8.16.0000 Sarandi XXXXX-82.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2019/XXXXX-9