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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-53.2020.8.16.0026 Campo Largo XXXXX-53.2020.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

José Daniel Toaldo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00098265320208160026_54f1f.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHOQUE EM PORTA DE VIDRO COM SINALIZAÇÃO INADEQUADA. DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO EM ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CLIENTES. CULPA CONCORRENTE. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR ESTAVA DESATENTO NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-53.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 21.03.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-53.2020.8.16.0026 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-53.2020.8.16.0026 Juizado Especial Cível de Campo Largo Recorrente (s): AUTO POSTO ANDRIGO LTDA Recorrido (s): RODOLPHO MARCELO GIONEDIS Relator: José Daniel Toaldo RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHOQUE EM PORTA DE VIDRO COM SINALIZAÇÃO INADEQUADA. DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO EM ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CLIENTES. CULPA CONCORRENTE. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA QUE O CONSUMIDOR ESTAVA DESATENTO NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART. 46). Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega parte autora que se dirigiu ao estabelecimento requerido para abastecer seu automóvel. Narra que, ao se dirigir à loja de conveniência, colidiu com a porta de vidro do local que estava sem sinalização. Aduz que em decorrência do acidente, seus óculos foram danificados, causando lesões em sua face, além de ter sofrido constrangimento perante os outros clientes e funcionários. Pelo exposto, pleiteou por indenização por danos materiais e morais (mov. 1.1). Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 810,00 e por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mov. 44.1). Inconformada, a parte requerida interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 61.1). O recurso foi recebido (mov. 66.1) e as contrarrazões apresentadas (mov. 69.1). É, em síntese, o relatório. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso, merece conhecimento. O presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do CDC, devendo estar presente, além da hipossuficiência da parte, a verossimilhança das alegações, o que se verifica no caso presente. Tem-se que a responsabilidade pelo acidente é imputável à requerida, eis que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da sinalização da porta de vidro, mas também o autor concorreu para o infortúnio, pois caminhava sem a devida atenção. Sobre o que ressumbrou dos autos transcrevo parte das considerações do Juízo singular: “...No que concerne à falha do serviço, verifico que a mesma restou caracterizada. As fotos acostadas junto à inicial corroboram a tese autoral de que a sinalização das portas da loja de conveniência estava em desconformidade com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Observo que, embora uma das portas apresentasse faixa de cor azul possibilitando ao Autor a visualização do vidro, a outra não apresentava qualquer sinalização. Consoante a terceira foto juntada no mov. 1.7, foi justamente contra a porta sem sinalização que o Autor veio a colidir. (...) Pois bem. No caso ora em análise é preciso reconhecer que faltou atenção ao Autor. Do depoimento das testemunhas arroladas pelo Réu não é possível concluir se o Autor estava ou não fazendo uso do celular durante o trajeto até a loja de conveniência, todavia a prova oral foi contundente no sentido de que o mesmo caminhava olhando para baixo, o que, sem dúvidas, contribuiu para a ocorrência da colisão. Nesta senda, concluo que na situação em exame houve culpa concorrente, a qual, apesar de não estar expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor como causa exonerativa da responsabilidade do fornecedor, atua como fator de redução de indenização...” (mov. 44.1). Não restam dúvidas que a situação experimentada causou ao autor danos materiais e morais, na medida que seus óculos quebraram e cortaram a sua face, restando inegável o constrangimento perante outros clientes e funcionários do estabelecimento. Sobre situações análogas já entendeu esta Corte: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PORTA DE VIDRO SEM SINALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00050528420188160014 PR XXXXX-84.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSUMIDORES QUE COLIDEM COM PORTA DE VIDRO DE ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - FATO GERADOR DO ACIDENTE - PORTA MANCHADA DE SANGUE - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS DEVIDOS AO SEGUNDO REQUERENTE - VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EM ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1053809-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - Unânime - J. 24.07.2014). No que se refere ao “quantum” indenizatório, resta consolidado o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso em concreto, bem como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Assim, entende-se que o valor de R$ 1.500,00 se mostra adequado aos critérios acima mencionados. Em situação semelhante já entendeu esta Corte: REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE AO TENTAR ENTRAR NA FARMÁCIA RECLAMADA BATEU O ROSTO NA PORTA DE VIDRO, POIS NÃO HAVIA SINALIZAÇÃO. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A EMPRESA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 101,45 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 1.500,00 POR DANOS MORAIS.(...). TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZ QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR (ART. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII DO CDC. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA COMPROVAR QUE NA ÉPOCA QUE OCORREU O INCIDENTE HAVIA SINALIZAÇÃO NA PORTA DE SEU ESTABELECIMENTO, POSSIBILITANDO AO CONSUMIDOR A VISUALIZAÇÃO DA PORTA DE VIDRO. (...) SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-22.2014.8.16.0184/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 11.09.2015). Ante o exposto, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser conservada a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da LJE). Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AUTO POSTO ANDRIGO LTDA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Denise Hammerschmidt, com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Adriana De Lourdes Simette. 18 de março de 2022 José Daniel Toaldo Juiz (a) relator (a)
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