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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-18.2015.8.16.0013 São José dos Pinhais 000XXXX-18.2015.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

21/03/2022

Julgamento

21 de Março de 2022

Relator

Marcus Vinicius de Lacerda Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00016491820158160013_f6a9f.pdf
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Ementa

APELAÇões CRIMINAis – artigo 157 do Código penal e artigo 306 do ctb apelo 1- recurso do ministério público – rogatória pela condenação do acusado nas sanções do artigo 306 do ctb (embriaguez ao volante - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADASVEDAÇÃO A CONDENAÇÃO COM FULCRO EXCLUSIVO EM PROVA INDICIÁRIA – absolvição mantida – recurso a que se conhece e nega-se provimento. apelo 2 – recurso da defesa – detração – pedido não conhecido – ausente interesse recursal – sentença que já aplicou o referido instituto - INTENTO ABSOLUTÓRIO quanto a todos os crimes imputados ao acusado na exordial acusatória – parcial conhecimento – réu condenado apenas no que tange ao crime de roubo – ademais, autoria e materialidade deste injusto devidamente comprovadas – palavra da vítima que assume especial relevância nos crimes contra o patrimônio, mormente quando corroborada pelo restante do conjunto probatório – condenação mantida - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA, DEVIDO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – DESCABIMENTOSANÇÃO CUMULATIVA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - Pleito DE exclusão DAS CUSTAS PROCESSUAIS – descabimento – exegese do artIGO 804 do CPP – recurso a que se conhece parcialmente e, nesta parte, nega-se provimento, com fixação de estipêndio ao defensor dativo pela atuação em segundo grau (apresentação de razões e contrarrazões). (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001649-18.2015.8.16.0013 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.03.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de Apelações Criminais interpostas em face da r. sentença de mov. 223.1, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial acusatória para o fim de absolver o réu EGON MARCELO KREITLOW quanto ao crime descrito no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condená-lo pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A denúncia possui o seguinte teor (mov. 48.1): “FATO I: No dia 22 de janeiro de 2015, por volta das 09h40min, no interior de uma oficina, cujo endereço não foi determinado nos autos, mas certo que em São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, o denunciado EGON MARCELO KREITLOW, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco animo de assenhoreamento definitivo, abordou a vítima WALTER MARCELINO DONATO, e mediante violência física consistente em arrastar a referida vítima pela rua com o veículo, visto que essa se recusou a entregar a res furtiva, subtraiu para si, um veículo marca Fiat, modelo Pálio, placas BEB-2505, avaliado em R$ 12.161,00 (doze mil cento sessenta e um reais), de propriedade de Ailton Cesar Rocha, tudo conforme auto de exibição e apreensão de fls. 33, auto de entrega de fls. 37 e auto de avaliação de fls. 152. FATO II:No dia 26 de janeiro de 2015, por volta 08h, em via pública, na BR 376, Km 592, Bairro CIC, em Curitiba, PR, o denunciado EGON MARCELO KREITLOW, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo marca Fiat, modelo Pálio, placas BEB2505, sob influência de substância alcoólica, com teor de 0,40 mg/ L, conforme teste do bafômetro de fls. 135.” O Ministério Público interpôs recurso de apelação (mov. 243.1), clamando pela condenação do réu EGON MARCELO KREITLOW também pela prática do injusto do artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997 (fato 2). Inconformado, o réu Egon Marcelo Kreitlow também recorreu (mov. 248.1), demandando por sua absolvição, por insuficiência probatória, quanto a todos os fatos lhe imputados na incoativa. Ainda, rogou pela aplicação da detração e pela isenção do pagamento da multa e das custas processuais. Por fim, requereu a fixação de estipêndio ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Em contrarrazões, o Ministério Público (mov. 251.1) e a defesa (mov. 246.1) se manifestaram pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela parte adversa. A defesa ainda requereu a fixação de honorários advocatícios pela apresentação das contrarrazões recursais. Os autos foram encaminhados a este Tribunal. A Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se por meio de parecer (mov. 14.1), pelo conhecimento e provimento do apelo interposto pelo Ministério Público; e parcial conhecimento e não provimento do recurso interposto pela defesa, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau. Vieram conclusos os autos. É o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Recurso do Ministério Público O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Fato 2 – embriaguez ao volante (artigo 306 do CTB) O representante do Parquet clamou pela condenação do réu EGON MARCELO KREITLOW também pela prática do injusto do artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/1997 (fato 2). A materialidade do crime restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 24.13) e pelo extrato de teste do etilômetro (mov. 24.14). Entretanto, a autoria não restou devidamente comprovada pelas provas angariadas sob o crime do contraditório e da ampla defesa. Explica-se. O artigo 306 do CTB assim prevê: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. E na denúncia a conduta do acusado foi assim descrita: “No dia 26 de janeiro de 2015, por volta 08h, em via pública, na BR 376, Km 592, Bairro CIC, em Curitiba, PR, o denunciado EGON MARCELO KREITLOW, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia o veículo marca Fiat, modelo Pálio, placas BEB2505, sob influência de substância alcoólica, com teor de 0,40 mg/ L, conforme teste do bafômetro de fls. 135.” Na delegacia de polícia (movs. 1.4 e 1.5), os policiais militares Thiago José Garret e Claudinei Sotoski declararam, em síntese: “(…) Que, nesta data, por volta das 8:00 horas, estava na companhia do Sd. Sotoski, quando foram solicitados para o apoio a uma viatura da PRF, de placas AVZ-1158, que já fazia acompanhamento tático a um veículo de marca ‘Pálio’ de placas BEB-2505, produto de roubo em São José dos Pinhais, em cujo interior estavam os ora conduzidos presentes, que vinham escapulindo dos policiais rodoviários, e na Rodovia 376, Km 592, acabaram perdendo o controle do veículo e capotaram, sendo contidos pelo depoente e seu colega de trabalho (…) que o condutor do fiat pálio era o conduzido EGON MARCELO, que apresentava visíveis sintomas de embriaguez, inclusive fez teste de etilômetro (...)” Entretanto, em juízo, os referidos policiais não souberam atestar, indene de dúvidas, se o réu EGON estava embriagado no momento de sua prisão, e nem mesmo se era ele quem estava conduzindo o veículo. Veja-se: O policial militar CLAUDINEI SOTOSKI, em seu depoimento judicial, alegou que estava apoiando a Polícia Rodoviária Federal, a qual estava realizando acompanhamento tático. Relatou que, no Contorno Sul, conseguiram efetuar a abordagem, visto que o veículo em evasão se envolveu em um acidente. Narrou que os agentes criminosos tentaram bater o carro contra a viatura policial, de modo que capotaram e colidiram em um barranco, acertando, após, a viatura. Apontou que um dos sujeitos que estava no automóvel foi ejetado e foi dada voz de abordagem para o outro, no entanto ele fugiu a pé do local e foi contido após. Acrescentou que o outro sujeito que foi ejetado também empreendeu fuga, mas foi contido. Elucidou que foi verificado que o automóvel era produto de roubo, sendo, então, dada voz de prisão aos indivíduos e encaminhados ao CIAC – Sul, em Curitiba. Não soube dizer se o roubo foi cometido no mesmo dia. Ressaltou que a ocorrência foi em 2015, razão pela qual não lembra quem estava conduzindo o veículo e se ele era o acusado. Citou que ambos os indivíduos estavam alterados, sendo que acredita terem usado drogas. Aduziu que o carro capotou mais de dez vezes e os sujeitos conseguiram sair correndo, comprovando que certamente não estavam em seu normal. Falou que não se recorda se o condutor disse algo sobre o automóvel, bem como não lembra dos detalhes devido ao tempo, somente do ocorrido em geral. Descreveu que o carro era um Pálio branco e a perseguição se deu no período da manhã. Alegou que não sabe se foi realizado algum contato com a vítima. Reiterou que o modo como os indivíduos estavam indicava o uso de substâncias entorpecentes. Negou ter sentido algum odor etílico vindo dos sujeitos. Citou que o acidente se deu após a saída da BR 277, sentido Paranaguá, no contorno sul. Relatou que não sabe em qual local o carro foi roubado e não entrou em contato com a vítima. Por fim, aduziu que não saber se a chave era verdadeira ou falsa (mov. 164.5) O policial militar THIAGO JOSÉ PAES GARRET, perante a autoridade judiciária, alegou que recebeu a informação de que a Polícia Rodoviária Federal estava acompanhando um veículo em deslocamento da cidade de Palmeira, sentido Campo Largo, que possuía alerta de furto/roubo. Relatou que foi até a rodovia para observar se o carro passaria no local, de modo que, um tempo depois, avistou-o seguido da Polícia Rodoviária. Narrou que Polícia Rodoviária acabou perdendo o acesso e seguiu sentido Curitiba, sendo que a equipe do declarante conseguiu acessar o contorno e prosseguiu atrás do acusado, alcançando-o após um tempo. Aduziu que o condutor colidiu com a viatura da PM e o carro capotou, de modo que conseguiram abordar e deter os sujeitos. Mencionou que a Polícia Rodoviária Federal tentava abordar o automóvel desde o posto em São Luiz do Purunã, em Balsa Nova. Elucidou que repassaram as informações do veículo, as placas e sua cor, acrescentando que o carro e a viatura da Polícia Rodoviária estavam trafegando pelo acostamento na rodovia e foram até próximo do contorno sul. Disse que, nesse local, a polícia se distanciou e perdeu o veículo, de modo que a equipe do declarante conseguiu visualizá-lo. Explicou que o condutor investiu contra sua viatura e colidiram, fazendo com que o carro rodasse, saísse da via e capotasse. Descreveu que dois sujeitos estavam dentro do automóvel, mas não se recorda se algum deles possuía sinais de embriaguez. Negou que a vítima tenha comparecido no local do acidente e disse não saber onde ocorreu o roubo do carro, o qual era um Pálio. Informou que a perseguição se deu pela manhã, mas não lembra ao certo o horário. Contou que foi na BR 277, no contorno sul, em Curitiba. Ressaltou não se recordar de ter enviado fotos dos rapazes presos para a vítima, pois sequer lembra de ter tido contato com ela. Por fim, alegou que não sabe quem assumiu a posse do veículo (mov. 164.4). Extrai-se dos testigos dos policiais que participaram da abordagem do acusado que eles, pelo decurso do tempo entre os fatos e audiência de instrução e julgamento, não souberam especificar quem era a pessoa que estava conduzindo o automóvel subtraído anteriormente e que veio a capotar durante a tentativa de fuga. Neste ponto, frise-se que, muito embora em sede inquisitiva os agentes de segurança tenham afirmado que o condutor seria o acusado Egon, tal fato não foi corroborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ainda, em que pese o denunciado Egon tenha sido o autor do roubo descrito no fato 1, ocorrido em 22/01/2015, e de acordo com a vítima daquele fato (Walter), responsável por conduzir o automóvel naquela oportunidade, não há como ter certeza que era ele o condutor no momento em que foi preso, tendo em vista que a abordagem policial e prisão do recorrido ocorreram apenas em 26/01/2015, ou seja, quatro dias após o primeiro injusto, não podendo ser reconhecido algum vínculo direto entre as condutas. Outrossim, ainda que exista prova extrajudicial no sentido de que o acusado estava com índice etílico maior do que o aceito pela legislação na data dos fatos (exame de alcoolemia de mov. 24.14), certo é que tal elemento não foi corroborado judicialmente, não tendo os policiais sequer citado a ocorrência do referido procedimento quando de suas oitivas em juízo. Aliás, no mesmo sentido entendeu a magistrada a quo: “Até porque a comprovação do estado de embriaguez – representado pelo teste de alcoolemia –, por si só, não é suficiente para a configuração do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo necessária também a comprovação de que o acusado estava conduzindo veículo automotor, o que, neste caso, careceu de prova judicializada. Desta forma, considerando-se que o teste de alcoolemia, como prova não repetível, restou isolado nos autos, dando conta apenas da comprovação do estado de embriaguez do acusado, não sendo bastante para afirmar que ele, neste estado, estava conduzindo veículo automotor, não há como se imputar ao réu a prática do crime descrito na exordial, uma vez que a dúvida sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um Juízo condenatório, que exige conjunto probatório extreme de dúvida.” Diante disso, verifica-se que os únicos elementos que indicam a autoria do delito pelo réu (teste de alcoolemia de mov. 24.14 e testigos dos policiais efetuados na delegacia) não foram confirmados em juízo. Tal condição é prevista expressamente pelo artigo 155 do Código de Processo Penal: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Ainda sobre a falta de provas em juízo, José Frederico Marques[1] salienta que “as provas pessoais colhidas no inquérito, quando não renovadas em juízo, de quase nada valem, a não ser para reforço e esclarecimento de indícios e elementos circunstanciais do fato delituoso e respectiva autoria. É que nessa fase preparatória de investigação, as provas são produzidas sem publicidade, e de maneira não contraditória e unilateral.” Alberto da Silva Franco e Rui Stoco[2] afirmam que “usar o depoimento do inquérito, sem levar a pessoa a testemunhar na instrução, impedindo o exercício da defesa, viola as mais elementares garantias constitucionais que iluminam o processo penal. Ora, a prova só do inquérito, sem confirmação na instrução não basta para condenar. A informação que vem do inquérito não se projeta diretamente para a sentença de condenação, pois lá procede-se inquisitivamente, não há defesa, o indiciado é antes objeto de prova que sujeito de direito”. Ora, não se ignora a existência de indícios quanto à prática do crime descrito no fato 2 da denúncia pelo ora recorrido. Todavia, apenas um juízo de probabilidade não é alicerce suficiente para uma condenação penal, ainda mais quando inexistem provas judiciais cabais e indenes de dúvidas que evidenciem a perpetração do crime ora em análise. Sobre o tema já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ART. 157, § 2º, II & § 2º-A, I, CP, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, CP – APELO DEFENSIVO – FATO 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE ATRIBUAM A AUTORIA DELITIVA AO RÉU – ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO FORAM RATIFICADOS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – INSUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO – INTELIGÊNCIA AO ART. 155, CAPUT, CPP, E A PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR – FATO 02 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIMENTO – PLEXO PROBATÓRIO SUFICIENTE A MANTER CONDENAÇÃO – RÉU RECONHECIDO EM FASE INVESTIGATIVA – IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO – PRODUTO DO ROUBO ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU – CONTEXTO QUE AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CRIME – DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM – CONCLUSÃO PELA AUTORIA – DOSIMETRIA DA PENA – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA, DADA A ABSOLVIÇÃO DO FATO 01 – PENA INTERMEDIÁRIA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO SERVE PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA – REGIME DE CUMPRIMENTO MODIFICADO – APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0023924-53.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 08.08.2019, grifei) APELAÇÃO CRIME - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL)- PLEITO ABSOLUTÓRIO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO À ESPÉCIE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO PATROCÍNIO DA DEFESA EM SEGUNDO GRAU - RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0005244-85.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Renato Naves Barcellos - J. 28.06.2018 - grifei) Desta forma, apenas um juízo de probabilidade não é alicerce suficiente para uma condenação penal, ainda mais quando inexistem provas judiciais cabais e indenes de dúvidas que evidenciem a perpetração do injusto. Nessa linha é a lição de Adalberto José Camargo Aranha e Aury Lopes Jr.: "A condenação criminal somente pode surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência." [3]. "Ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio in dúbio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova da autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de conhecimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa"[4] Portanto, a manutenção da absolvição do acusado quanto à prática do crime previsto no artigo 306 do CTB é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, visto que o conjunto probatório ora colacionado não oferece um juízo de certeza acerca da prática do crime pelo ora recorrido. Diante disto, o recurso interposto pelo Ministério Público deve ser conhecido e desprovido. Recurso da defesa Primeiramente, destaque-se que muito embora o acusado tenha se manifestado no sentido de que não iria recorrer da sentença (mov. 241.1), o recurso interposto por seu defensor deve ser analisado, pois deve prevalecer a vontade do causídico responsável pela defesa técnica e que tem melhores condições de aferir a conveniência e o eventual sucesso da apelação, apesar da renúncia expressa do acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO AO DIREITO DE RECORRER. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRECEDENTES. Inteligência da súmula 705 do supremo tribunal federal. PRELIMINAR DO PARQUET FIRMADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PELOS QUAIS A DEFESA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO SENTENCIADO. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PATRIMONIAL. ASSERTIVAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA VISUAL DO FATO. MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. PRECEDENTES. ADEQUADA RECONSTRUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO PELAS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ADVOGADA NOMEADA. ATUAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. Havendo divergência entre a vontade do apenado que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.II. Não prospera a tese de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório. III. Os elementos de convicção provenientes da oitiva judicial da vítima e da inquirição da testemunha de acusação, enquanto elementos idôneos de prova que estão em perfeita convergência, constituem suficiente sustentáculo para o veredicto condenatório. Precedentes. IV. Ao aquilatar o material probatório, é possível constatar a harmonia e complementariedade entre os elementos, donde emerge um núcleo sólido e robusto que, por sua vez, permite formar, sob o ângulo da vital e absoluta certeza, a convicção substancial para a manutenção da sentença. V. No tocante ao crime de furto qualificado, não obstante a inexistência de laudo pericial que ateste o arrombamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em casos semelhantes, a comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo por outros meios de provas, como as testemunhais, em razão da impossibilidade de realização de laudo pericial, já que a conservação da residência com a janela danificada até a realização da perícia colocaria em risco o local e a ofendida.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0017841-32.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.12.2021) Aliás, sobre o tema foi editada a Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.” Entretanto, o recurso comporta apenas parcial conhecimento, visto que a defesa do acusado demandou pela absolvição do réu quanto a todos os crimes a ele imputados na denúncia, mas a sentença já havia absolvido o recorrente no que tange ao fato 2 (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Outrossim, também não deve ser conhecido o pedido de aplicação da detração, visto que a sentença já fez a devida análise deste instituto. Veja-se: Desta forma, ausente interesse recursal quanto a estes pontos, inviável o conhecimento do apelo em sua integralidade. Ultrapassada tal questão, passa-se ao exame do mérito recursal. Pleito absolutório – crime de roubo (fato 1) A defesa do acusado Egon clamou pela absolvição do recorrente quanto ao crime de roubo, sustentando a inexistência de provas aptas a embasar a condenação. Sem razão, contudo. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 24.13), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.14), pelo auto de avaliação (mov. 24.22) e pelo auto de entrega (mov. 1.16). Da mesma forma, a autoria delitiva é inconteste, como se demonstrará a seguir. Inicialmente, destaque-se que o acusado EGON MARCELO KREITLOW não foi interrogado em Juízo, tendo sido decretada de sua revelia (mov. 213.1). A vítima WALTER MARCELINO DONATO, em seu depoimento judicial, alegou que o crime se deu em 22/01/2015, por volta das 09hrs40min, em sua residência na rua Capitão Tomás Carvalho de Camargo, nº 919. Relatou que possui uma oficina de chaveiro em sua casa onde presta serviços, sendo que no dia do ocorrido um cliente deixou seu veículo para que o declarante fizesse uma chave. Descreveu que o carro era um Pálio, ano 2003, e estava testando a chave confeccionada na ignição do automóvel quando um indivíduo saiu da lanchonete em frente à casa e chegou dizendo “perdeu”. Narrou que saiu e o sujeito o empurrou, entrando no carro do cliente. Declarou que tentou segurar a porta, mas o rapaz acelerou e o arrastou por 50 metros, machucando sua mão e seu joelho. Acrescentou que demorou cerca de quarenta dias para se recuperar das lesões. Indicou que o veículo roubado estava estacionado na rua de sua casa e estava com sua chave. Confirmou que estava sozinho no momento do ocorrido, explicando que sua mão prendeu na porta do automóvel e o acusado, ciente disso, continuou acelerando com o carro e o arrastou por cerca de 60 metros. Citou que as lesões foram no joelho direito, no braço e nas palmas das mãos, visto que caiu no asfalto. Mencionou que o indivíduo que fez isso residia no bairro e o declarante o conhecia, sendo que possui o nome de EGON. Esclareceu que mora no local há 45 anos e conhecia o denunciado desde que nasceu, visto que residia próximo a sua casa até que se mudou e nunca mais o viu. Ratificou que o acusado desejava levar o carro e estava aguardando para roubar, mas não sabia que ele tinha “tomado o caminho errado na vida”. Disse que EGON estava sozinho quando tudo ocorreu e não chegou a empurrar o declarante. Negou ter percebido se o denunciado estava embriagado. Ressaltou que fez o Boletim de Ocorrência no mesmo dia, e, ainda, alertou o dono do carro. Contou que demoraram alguns dias até a recuperação do veículo, pois o acusado, fugindo da polícia, capotou o veículo próximo a Campo Largo. Elucidou que o carro foi danificado e deu perda total. Falou que o acusado não entrou em contato com ele após pegar o veículo. Afirmou que o rapaz que roubou o carro foi o mesmo abordado pela polícia conduzindo o automóvel. Aduziu que fez um acordo com o proprietário do veículo registrado em cartório, pagando a ele a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo esse o seu prejuízo. Informou que fez os curativos em sua casa e não foi ao hospital. Apontou que passaram quatro meses até que seu joelho sarasse, em razão da força da batida, porém não ficou sem trabalhar e o fazia mancando. Disse que continuou suas atividades. Reiterou que o acusado era seu vizinho, residindo a cerca de 4 casas de distância, e o conhecia desde que nasceu. Citou que nunca mais falou com EGON. Alegou que o dono do automóvel o deixou em sua oficina e iria voltar para pegá-lo. Explicou que conseguiu reconhecer o acusado no momento em que ele saiu da lanchonete, mas não deu importância até o fato ocorrer. Indicou que conheceu AILTON apenas no dia dos fatos e ele era o proprietário do veículo roubado. Narrou que pagou a ele R$ 2.000,00 (dois mil reais) e não tiveram mais contato. Contou que foi até a Delegacia de Furtos, na cidade de Curitiba. Reafirmou que a chave estava na ignição e sua mão prendeu na porta do motorista e o acusado se deu conta disso. Por fim, mencionou que não correria atrás do carro se não estivesse preso nele, em razão de suas pernas (mov. 164.5). A vítima AILTON CÉSAR ROCHA, em seu depoimento judicial, alegou que a chave de seu carro estava quebrada e foi até um chaveiro. Relatou que levou o veículo para um estabelecimento próximo de sua casa, sendo que, após, o rapaz da oficina ligou e disse que um sujeito havia roubado seu carro enquanto ele fazia a chave. Narrou que o acusado foi para Guarapuava com seu automóvel e quando estava voltando foi visto pela polícia rodoviária federal. Informou que por conta da batida ocasionada pelo denunciado, o veículo Palio de cor cinza teve perda total. Negou ter visto o momento do ocorrido, mas foi informado posteriormente. Explicou que o carro não estava com ele, e sim com o chaveiro, visto que encontrava-se trabalhando. Apontou que não se recorda do nome do chaveiro, mas foi dito que ele estava dentro do carro testando a chave quando o rapaz chegou e roubou o veículo, arrastando-o pela rua e causando lesões. Contou que o chaveiro conhecia o acusado da infância, bem como sua família, e que ele era conhecido por mexer com coisas erradas, como roubos e furtos. Elucidou que viu o denunciado por pouco tempo, na Delegacia. Aduziu que o veículo deu perda total e o declarante o vendeu. Esclareceu que quando a polícia rodoviária federal encontrou o carro, ainda estava na posse do acusado, o qual estava com outro indivíduo que havia fugido da cadeia. Mencionou que o denunciado foi buscar esse sujeito, sendo que, na volta, perto de Campo Largo, foi visto pelos policiais. Apontou que pagou R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) no carro e não recuperou esse valor. Disse que o fato ocorreu por volta das 10hrs e o veículo era um Pálio. Contou que tinha o veículo há cerca de um mês quando o fato ocorreu. Alegou que trabalhava perto do local, em São José dos Pinhais também (mov. 213.2) In casu, ressalta-se que não existe nada que evidencie interesse particular dos ofendidos, no sentido de prejudicar o denunciado, imputando-lhe falsamente a autoria de crime. Como se sabe, crimes contra o patrimônio são geralmente perpetrados na clandestinidade, tendo as palavras das vítimas relevante valor probante, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas. Essa é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – FIXAÇÃO DA PENA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – PENA BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO PREVISTO PELA NORMA PENAL INCRIMINADORA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INADMISSIBILIDADE –APLICABILIDADE DO ART. 30 DO CP – ACUSADOS QUE ATUARAM EM AMPLA DIVISÃO DE TAREFAS – COAUTORIA EVIDENCIADA – REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – A INCIDÊNCIA DE ATENUANTE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA NÃO É APTA A REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NO MÉRITO DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C. Criminal - 0048761-38.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 17.06.2021 – grifei) O policial militar CLAUDINEI SOTOSKI, em seu depoimento judicial, alegou que estava apoiando a Polícia Rodoviária Federal, a qual estava realizando acompanhamento tático. Relatou que, no Contorno Sul, conseguiram efetuar a abordagem, visto que o veículo em evasão se envolveu em um acidente. Narrou que os agentes criminosos tentaram bater o carro contra o carro dos policiais, de modo que capotaram e colidiram em um barranco, acertando, após, a viatura. Apontou que um dos sujeitos que estava no automóvel foi ejetado e foi dada voz de abordagem para o outro, no entanto ele fugiu a pé do local e foi contido após. Acrescentou que o outro indivíduo que foi ejetado também empreendeu fuga, mas foi contido. Elucidou que foi verificado que o automóvel era produto de roubo, sendo, então, dada voz de prisão aos sujeitos e encaminhados ao CIAC – Sul, em Curitiba. Não soube dizer se o roubo foi cometido no mesmo dia. Ressaltou que a ocorrência foi em 2015, razão pela qual não lembra quem estava conduzindo o veículo e se ele era o acusado. Citou que ambos os indivíduos estavam alterados, sendo que acredita terem usado drogas. Aduziu que o carro capotou mais de dez vezes e os sujeitos conseguiram sair correndo, comprovando que certamente não estavam em seu normal. Falou que não se recorda se o condutor disse algo sobre o automóvel, bem como não lembra dos detalhes devido ao tempo, somente do ocorrido em geral. Descreveu que o carro era um Pálio branco e a perseguição se deu no período da manhã. Alegou que não sabe se foi realizado algum contato com a vítima. Reiterou que o modo como os indivíduos estavam indicava o uso de substâncias entorpecentes. Negou ter sentido algum odor etílico vindo dos sujeitos. Citou que o acidente se deu após a saída da BR 277, sentido Paranaguá, no contorno sul. Relatou não saber em qual local o carro foi roubado e não entrou em contato com a vítima. Por fim, aduziu que não sabe se a chave era verdadeira ou falsa (mov. 164.5) O policial militar THIAGO JOSÉ PAES GARRET, perante a autoridade judiciária, alegou que recebeu a informação de que a Polícia Rodoviária Federal estava acompanhando um veículo em deslocamento da cidade de Palmeira, sentido Campo Largo, que possuía alerta de furto/roubo. Relatou que foi até a rodovia para observar se o carro passaria no local, de modo que, um tempo depois, avistou-o seguido da Polícia Rodoviária. Narrou que Polícia Rodoviária acabou perdendo o acesso e seguiu sentido Curitiba, sendo que a equipe do declarante conseguiu acessar o contorno e prosseguiu atrás do acusado, alcançando-o após um tempo. Aduziu que o condutor colidiu com a viatura da PM e o carro capotou, de modo que conseguiram abordar e deter os sujeitos. Mencionou que a Polícia Rodoviária Federal tentava abordar o automóvel desde o posto em São Luiz do Purunã, em Balsa Nova. Elucidou que repassaram as informações do veículo, as placas e sua cor, acrescentando que o carro e a viatura da Polícia Rodoviária estavam trafegando pelo acostamento na rodovia e foram até próximo do contorno sul. Disse que, nesse local, a polícia se distanciou e perdeu o veículo, de modo que a equipe do declarante conseguiu visualizá-lo. Explicou que o condutor investiu contra sua viatura e colidiram, fazendo com que o carro rodasse, saísse da via e capotasse. Descreveu que dois sujeitos estavam dentro do automóvel, mas não se recorda se algum deles possuía sinais de embriaguez. Negou que a vítima tenha comparecido no local do acidente e disse não saber onde ocorreu o roubo do carro, o qual era um Pálio. Informou que a perseguição se deu pela manhã, mas não lembra ao certo o horário. Contou que foi na BR 277, no contorno sul, em Curitiba. Ressaltou não se recordar de ter enviado fotos dos rapazes presos para a vítima, pois sequer lembra de ter tido contato com ela. Por fim, alegou que não sabe quem assumiu a posse do veículo (mov. 164.4). Pertinente consignar, também, que o enorme valor probatório dos depoimentos dos policiais é reconhecido e aclamado pela jurisprudência deste Tribunal. Oportuna jurisprudência: APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA SUBTRAÇÃO DE VALOR EM DINHEIRO MEDIANTE AMEAÇA E COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA MENOR DE IDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0005178-71.2019.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 14.12.2021) Da análise dos depoimentos colhidos, nota-se que não há dúvida quanto ao cometimento do delito de roubo pelo recorrente EGON. Em que pese a negativa de autoria efetuada pela defesa do acusado, as provas dos autos levam a conclusão de sua autoria. Consoante se observa do caderno probatório, no dia dos fatos, o acusado EGON, sozinho, foi até o estabelecimento da vítima e realizou a subtração do carro, no momento em que ela estava testando a chave, tendo, então, empreendido fuga mesmo com o chaveiro WALTER preso na porta do motorista, evadindo-se do local. Neste ponto, destaque-se que o ofendido Walter confirmou, indene de dúvidas, que identificou o acusado como autor do crime, tendo em vista que conhecia o réu desde que quando ele nasceu, uma vez que são vizinhos. Ademais, Walter também relatou que sofreu várias lesões em razão da prática delitiva do acusado. Alia-se a isso o fato de que o recorrente foi detido conduzindo o veículo subtraído três dias depois da data do roubo, tendo capotado o automóvel quando tentava fugir da abordagem policial. Assim, descabida a pretensão absolutória da defesa por insuficiência de provas, já que o arcabouço probatório o aponta, sem sombra de dúvidas, como autor do fato 1 narrado na incoativa, devendo ser mantida a condenação do acusado Egon Marcelo Kreitlow pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal. Dosimetria da pena Inexiste insurgência da defesa acerca da pena imposta, tendo a sanção sido escorreitamente fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Da isenção da pena de multa Ainda, a defesa do acusado depreca pela isenção do pagamento da pena de multa, por se tratar de pessoa humilde. O aludido pleito não merece prosperar, pois a pena de multa é uma sanção pecuniária que deve ser aplicada cumulativamente e proporcionalmente à pena privativa de liberdade. Uma vez que está prevista no referido tipo penal incriminador, em respeito ao princípio da legalidade, não pode ser isentada/afastada em razão da hipossuficiência do sentenciado. Nesta senda, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. MATÉRIA REFUTADA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. ERESP 1.431.091/SP. REGIME FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS E PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. PENA DE MULTA. PRETENDIDA ISENÇÃO OU READEQUAÇÃO. AUSÊNCIA OU AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(...) É descabia a pretensão de afastamento da pena de multa, por essa pena não se coadunar com a via do habeas corpus, já que o não cumprimento da sanção de multa não enseja conversão em pena privativa de liberdade -, mas também porque "nos termos do entendimento desta Corte Superior, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" ( HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016) 11. Habeas corpus não conhecido. ( HC 372.028/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) Portanto, a aplicação da pena de multa abstratamente cominada no tipo penal não se constitui em mera faculdade do juiz, mas decorre de imperativo legal, de forma que não pode ser excluída da condenação em razão da hipossuficiência do acusado. Da isenção das custas processuais Quanto à exclusão do pagamento das custas e despesas processuais, o pedido deve ser julgado improcedente. Prescreve o artigo 804, do Código de Processo Penal, que "a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido". Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO. PEDIDO PREJUDICADO. SUSPENSÃO DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A LEGÍTIMA PROPRIEDADE. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. ARTIGO 804 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0006739-31.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 03.10.2020) Honorários Advocatícios A defesa pede a fixação dos honorários advocatícios pela atuação em segundo grau (apresentação de razões e contrarrazões). É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a sentença penal transitada em julgado que arbitra honorários do advogado a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Os Tribunais têm entendido que a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, tem natureza orientadora, não vinculando, portanto, o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso em concreto. Neste diapasão, para arbitramento do quantum de verbas remuneratórias do trabalho do causídico, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, bem como o zelo e a diligência profissional. Assim, fixa-se R$ 1000,00 (mil reais) pela atuação em segunda instância (apresentação das razões e contrarrazões), nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019 do PGE/SEFA. Por tais razões, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso interposto pela defesa do acusado Egon Marcelo Kreitlow, com fixação de estipêndio ao defensor dativo pela atuação em segundo grau.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427768072/apelacao-apl-16491820158160013-sao-jose-dos-pinhais-0001649-1820158160013-acordao

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