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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX-86.2022.8.16.0000 Catanduvas XXXXX-86.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Maria José de Toledo Marcondes Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_COR_00104978620228160000_f2a6a.pdf
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Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGADA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE QUESTÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.

Criminal - XXXXX-86.2022.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 21.03.2022)

Acórdão

1. Cuidam os autos de Correição Parcial interposta pela defesa de JEFERSON LUAN DA SILVA, arguindo a existência de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, pelo encaminhamento dos autos ao Ministério Público para manifestação, após a apresentação de resposta à acusação.Em suas razões, aduz que conforme dispõe o art. 397 do CPP, após o cumprimento do art. 396-A do mesmo diploma legal, o juiz deverá absolver sumariamente o réu, se for o caso ou, não sendo, designar audiência, como preceitua o art. 399 do CPP.Destaca que não se pode alegar exercício de contraditório, haja vista que a defesa deve se manifestar por último, pois certamente não haverá abertura de prazo possibilitando contraditório ao acusado para rebater eventuais inovações argumentativas.Afirma que a resposta à acusação apresentada não traz questões preliminares, nem teses que possam influenciar a reanálise do recebimento da denúncia, ou mesmo possibilitar absolvição sumária, somente se limitando a requerer provas.Argumenta que o encaminhamento ao órgão acusatório traz prejuízos ao réu, que se encontra preso preventivamente, sendo desnecessária e sem suporte legal a dilação da marcha processual.Assim, requer a concessão liminar do presente recurso, para o fim de determinar que o juízo a quo decida sobre a resposta à acusação apresentada, sem prévia manifestação do Ministério Público. Por fim, requereu a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo (seq. 1.1).A liminar foi deferida (seq. 9.1).Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça afirmou que houve a perda do objeto recursal, ante a superveniência do recebimento da peça acusatória (seq. 17.1).É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Inicialmente, em que pese o parecer da d. Procuradoria de Justiça, destaco a ausência de perda do objeto do presente recurso, haja vista que a decisão do juízo a quo que analisou a resposta à acusação da defesa, sem prévia manifestação do Ministério Público, se deu em razão do deferimento do pedido liminar.Logo, não há prejudicialidade do pedido.Extrai-se dos autos que o Ministério Público apresentou denúncia (seq. 50.1) em desfavor de Jeferson Luan da Silva, dando-o como incurso nas sanções do artigo 288, parágrafo único do Código Penal (fato 1), artigo 157, § 2º, inciso II c/c § 2º-A, inciso I e II e § 2º-B, todos do Código Penal, na forma do artigo 14, inciso II, do artigo 70 e do artigo 29, todos do mesmo Diploma Normativo (fato 2), e artigo 16, § 1º, inciso III da Lei n.º 10.826/03 (fato 3), em concurso material de crimes (art. 69 do código Penal).Na sequência, o magistrado singular recebeu a denúncia, determinando a citação do acusado, para que apresentasse resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma decisão, determinou que se “arguida questão preliminar na resposta à acusação, abra-se vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 dias, em atendimento ao Princípio do Contraditório”.Após apresentação de resposta à acusação (seq. 194.1), os autos foram encaminhados ao Ministério Público diretamente pela serventia (seq. 195).Feito esse breve retrospecto, razão assiste à defesa.Pela leitura da resposta à acusação apresentada pelo n. defensor, nota-se que de fato não houve qualquer arguição de questões preliminares, de modo que a remessa dos autos ao Parquet para manifestação mostra-se desnecessária.Destarte, como já consignado em sede de liminar, entendo que houve inversão tumultuária no encaminhamento dos autos ao representante do Ministério Público.Por fim, verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau se manifestou a respeito da resposta à acusação da defesa, deixando de absolver sumariamente o acusado (seq. 198.1), de forma que devidamente cumprida a medida determinada na análise do pedido liminar.Honorários AdvocatíciosNo mais, busca o nobre defensor o arbitramento dos honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. O pedido merece acolhimento.Para fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo deve ser analisada a complexidade do caso, a diligência, o zelo profissional e o tempo de tramitação do processo. Assim, levando-se em consideração o labor empregado pelo DR. LUIZ FERNANDO DE VICENTE STOINSKI - OAB/PR nº 55.183N, fixa-se em R$ 600,00 (seiscentos reais) a verba honorária, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, ônus que dever ser suportado pelo Estado do Paraná.Convém informar, que para a obtenção de certidão de honorários, o interessado deverá preencher formulário disponível no site deste Tribunal de Justiça, disponível na aba Consultas – Protocolo – Protocolo Administrativo – Certidões – 2º Grau de Jurisdição.Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, confirmando a liminar deferida, com arbitramento de honorários advocatícios.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427763076/correicao-parcial-cor-104978620228160000-catanduvas-0010497-8620228160000-acordao

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