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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-66.2020.8.16.0194 Curitiba XXXXX-66.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Angela Khury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00023296620208160194_19894.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL PARA R$ 15.000,00. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A relação entre as partes é regida pelo regramento consumerista, na medida em que a requerida se amolda ao conceito de fornecedor, estatuído pelo art. do CDC, e a autora, a despeito de não ter participado da relação jurídica, é considerada consumidora por equiparação, conforme estabelece o art. 17 daquela legislação.
2. Em caso de inscrição indevida, o dano moral é in re ipsa e independe de comprovação de abalo psicológico sofrido pela vítima.
3. Levando em consideração a capacidade econômica das partes, o longo período de negativação, o valor dos débitos que ensejaram a inscrição indevida, a extensão do dano e o caráter compensatório da indenização, deve o quantum da indenização ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais). (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-66.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 21.03.2022)

Acórdão

1. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais” ajuizada por Adelina Mara Pastore Peracchi em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados.Sustenta a requerente que a foi informada por sua contadora de que constava, em seu nome, uma pendência no valor de R$ 1.685,98, tendo como origem a data de 15/05/2017.Aduz que, apesar de a requerida ter realizado uma cessão de crédito com a Pernambucanas Financiadora S.A, a requerente nunca celebrou nenhum contrato com a referida empresa, de forma que a inscrição de seu nome na Serasa é ilegítima.Diante disso, ingressou com a presente ação, requerendo, em sede de tutela provisória, a exclusão de seu nome junto ao cadastro de devedores. No mérito, requer: a) a declaração definitiva de ilegalidade da inscrição promovida pela ré em nome da requerente; b) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Deferiu-se a tutela antecipada para que se oficiasse à SERASA, para que suspendesse as anotações restritivas relativas ao nome da autora (mov. 16).Contestação pela requerida em mov. 47.1.Sobreveio sentença em mov. 83.1 de procedência dos pedidos iniciais, cuja parte dispositiva restou assim redigida: “3. DISPOSITIVO Com base no exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para: (a) declarar a inexigibilidade da dívida oriunda do contrato “Cadastro Cartão Pernambucanas Diferenciado XXXXX00005664194” e aditivos posteriores; e (b) condenar o réu a indenizar a autora em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a prolação da sentença, e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde 15/05/2017 (data da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios. Fixo honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação aos patronos da parte autora. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.” Inconformada, a autora apelou (mov. 89.1), sustentando, em síntese, que a sentença deve ser reformada para o fim de majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Contrarrazões pela ré em mov. 95.1, sustentando, em síntese, que o valor arbitrado não deve ser majorado, uma vez que a indenização não deve gerar enriquecimento ilícito. Requer a manutenção da sentença.Vieram os autos conclusos.É o que tinha a relatar. 2. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Dessume-se dos autos que a parte requerente teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores da Serasa pela ré, em 15/05/2017, em virtude de débito de R$ 1.685,98 (hum mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), cuja exclusão se deu em 20/03/2020. Por isso, ingressou com a presente ação, e a decisão a quo, além de reconhecer a irregularidade da inscrição, condenou a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC contada a partir da sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso.A requerente insurge-se contra o quantum indenizatório, requerendo sua majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Não há discussão sobre a regularidade da inscrição.O regramento consumerista se aplica ao caso, na medida em que a requerida se amolda ao conceito de fornecedor, estatuído pelo art. do CDC, e o autor, a despeito de não ter participado da relação jurídica, é considerado consumidor por equiparação, conforme estabelece o art. 17 daquela legislação, já que sofreu as consequências do evento.Por conseguinte, aplicável o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Ademais, o fornecedor submete-se à Teoria do Risco do Empreendimento, conforme lecionam Sérgio Cavalieri Filho e Carlos Alberto Menezes Direito: "(...) Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança destes.” (...) O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através de mecanismos de preço proceder a essa repartição de custos sociais de danos. É a justiça distributiva, que reparte equitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos (...)".[1] Consequentemente, as empresas e instituições financeiras, ao celebrarem contratos e transações financeiras, são responsáveis pela conferência da autenticidade dos documentos apresentados, devendo arcar com as consequências da desídia, em razão do risco do empreendimento.O nome da autora foi inscrito nos cadastros de restrição ao crédito em decorrência de um débito no valor de R$ 1.685,98 (hum mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), conforme se denota do documento juntado em mov. 1.4. Todavia, a requerente desconhece tal débito, alegando jamais ter firmado contrato com a empresa requerida.Conforme bem constatou o i. Magistrado, não resta dúvida acerca da inexigibilidade dos débitos e da irregularidade da negativação. O dano moral, em casos semelhantes, é presumido e independe de comprovação de abalo psicológico sofrido pela vítima. Nesse sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). Na mesma esteira de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO REGULAR QUANDO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE AS INSCRIÇÕES INDEVIDAS. SÚMULA Nº 385 DO STJ AFASTADA. SENTENÇA MODIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS PELA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-78.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 18.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. INSURGÊNCIA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DECIDIDA NO SANEAMENTO, SEM RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE NÃO RESTOU SATISFEITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE ADOTAR O CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-53.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.05.2021). Com efeito, o quantum da indenização por danos morais deve respeitar parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa contribuir para restaurar a dignidade do ofendido sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa e, em contrapartida, representar uma forma de inibir reiteradas condutas do ofensor.Sobre o tema, já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...). INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. (...). III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. (...)”. ( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma). Carlos Roberto Gonçalves sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter anti-social da conduta lesiva.” (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva.8.ed. 2003, pg.577). Conforme análise do conjunto probatório (especialmente do documento juntado ao mov. 1.4), verifica-se que a apelante teve seu nome irregularmente inscrito nos cadastros da Serasa em 15/05/2017, em virtude de débito de R$ 1.685,98 (hum mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), cuja exclusão se deu em 20/03/2020, de forma que se conclui que o nome da apelante foi negativado indevidamente por quase 3 anos.Quanto à condição financeira das partes, sabe-se que a requerente é empresária, enquanto a requerida é instituição financeira de grande porte, donde se denota vultosa capacidade econômica.Portanto, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o longo período de negativação, o valor do débito que ensejou a inscrição, a extensão do dano e o caráter compensatório da indenização, deve o quantum da indenização ser majorado para R$10.000,00 (dez mil reais), montante indenizatório que deve ser corrigido monetariamente deste arbitramento ( Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês contados do evento danoso (15/05/2017 - Súmula 54 do STJ), de forma que perfaz a quantia aproximada de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), montante suficiente e adequado para compensar o abalo moral suportado e atender ao caráter punitivo que lhe é inerente.Além disso, a quantia arbitrada está em consonância com o entendimento pacífico desta c. Décima Câmara Cível em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTE DA PROVA DE PREJUÍZO DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. FIXAÇÃO NA SENTENÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA (R$ 6.500,00) AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RAZOABILIDADE AS PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA REFORMADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, § 11º). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-04.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO INDENIZATÓRIA”. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. REFORMA DA SENTENÇA COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - XXXXX-97.2019.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 28.11.2020) APELAÇÃO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA.PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO ( SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO ( SÚMULA 54 DO STJ).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1714409-7 - Piraí do Sul - Minha Relatoria - Unânime - J. 05.04.2018) Desta maneira, o apelo da autora deve ser parcialmente provido em relação ao quantum do dano moral, a fim de majorá-lo para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Em suma, o voto é no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-se o equivalente a 2% da condenação a título de honorários recursais, além dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (10% da condenação), a serem pagos pelo réu ao procurador da parte adversa, nos termos do artigo 85, § 2º e 11, do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427718791/apelacao-apl-23296620208160194-curitiba-0002329-6620208160194-acordao

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