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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-07.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 001XXXX-07.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

21/03/2022

Julgamento

21 de Março de 2022

Relator

Horacio Ribas Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00162820720208160030_bc96e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TELEFONIA. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR. TEMAS DEBATIDOS: (i) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE: OBSERVÂNCIA. RECURSO DO RÉU IMPUGNOU, DE MANEIRA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA; (ii) ALEGADA RESILIÇÃO ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO Nº 0372916709: FATO NÃO COMPROVADO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR; (iii) RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DOS CONTRATOS VIA SMS: VEDAÇÃO LEGAL (ART. 39, III, CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR SOBRE AS MENSAGENS ENVIADAS POR SMS, INVIABILIZANDO, DESTA FORMA, A VALIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA; (iv) DANO MORAL IN RE IPSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEFEITO DO SERVIÇO (ART. 14, CDC). SÚMULA 227/STJ: “A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL”. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0016282-07.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 21.03.2022)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em face de sentença[2] proferida nos autos de ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória, cujo dispositivo está assim redigido: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC), para o fim de:a) confirmar a tutela antecipada concedida nos autos, referente à retirada do nome do autor dos cadastros do SPC/Serasa;b) declarar inexigível o débito cobrado pela requerida referente à multa no valor de R$ 5.252,31 (cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais com trinta e um centavos), alusiva ao contrato nº 0372916709;c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença ( Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do evento danoso – inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a menor complexidade da causa e a desnecessidade de instrução probatória, com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC.Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados nos autos para a conta bancária a ser indicada pela parte ré. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.”Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“(...) A controvérsia cinge-se, portanto, em relação à multa contratual por quebra da fidelidade imposta no contrato n. 0372916709, já que a multa que havia sido imposta no contrato nº 0361784508 foi cancelada, razão pela qual em relação a este perdeu-se o objeto em relação às alegações de ilegalidade da renovação automática imposta e fidelização impostas. De toda forma, cumpre salientar que renovações automáticas de contrato de telefonia, via SMS, são considerados, pela jurisprudência pátria, atos ilegais e abusivos, diante da falha na prestação dos serviços. (...) Além disso, a ré também não logrou comprovar que comunicou o autor da renovação do prazo de fidelização, o que ensejaria, também, ilegalidade em sua conduta, por ausência de cumprimento do seu dever de informação. (...) Conforme exposto, a parte ré afirmou que o contrato nº 0372916709 foi assinado aos 15/04/2019, com vigência de 24 meses e cancelamento aos 23/09/2019, razão pela qual a multa por quebra da fidelidade seria devida. Para tanto, colacionou contratos no evento 67, contudo, em análise aos documentos juntados pela parte requerida, não se vislumbra sequer a menção ao contrato/conta nº 0372916709, não sendo possível presumir que se trata do contrato objeto da lide. Diante disso, tendo em vista que os documentos juntados pela ré indicam as supostas linhas telefônicas abrangidas, contudo, não fazem menção a qual contrato ou conta estão tais linhas relacionadas, vislumbra-se que a demandada não foi capaz de se desincumbir de seu ônus probatório. (...) Além disso, a jurisprudência é assente no sentido de que a exigência de nova fidelização em caso de renovação contratual é indevida.(...) Diante disso, mesmo que houvessem provas de que o autor de espontânea vontade renovou o contrato nº 0372916709, denota-se que se afigura abusiva a imposição de nova fidelização ao cliente por ocasião da renovação do contrato, somente podendo ser renovada a fidelidade por livre vontade do cliente, o que, todavia, também não restou comprovado nos autos.No que se refere aos valores remanescentes que o autor entende indevido, de ambos os contratos, denota-se que em relação ao contrato nº 0372916709, após o abatimento da multa de fidelização, remanescerá o valor que o autor entende devido, qual seja, R$ 527,35 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos).(...) Por outro lado, referente ao contrato nº 0361784508, denota-se que a fatura encontra-se no valor de R$ 2.187,94, contudo, o autor entende que é devida a cobrança de apenas R$ 1.186,06. Ocorre que a diferença apontada pelo autor, de R$ 1.012,98 (um mil e doze reais e noventa e oito centavos), corresponde aos serviços contratados, conforme discriminado na fatura do evento 67.6. Na referida fatura consta, ainda, um desconto no valor de R$ 576,36, o qual, todavia, foi retirado, devido à baixa da fidelização do contrato, não fazendo jus o autor a tais descontos.No que se refere ao pedido de reparação por danos morais, este é devido, à luz do entendimento jurisprudencial, tendo em vista que em virtude do débito indevido objeto da lide, a parte autora foi inscrita no rol de maus pagadores, cujo dano o se opera, inclusive, in.re ipsa (...) Caracterizado o dano moral, por conduta indevida da ré, consistente na falha na prestação de serviços, deve-se mensurar o valor da indenização.Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão.No presente caso, entendo como razoável a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face das circunstâncias já explicitadas.”.Razões recursais - Ré: Alega a Ré, em suma, o seguinte: (a) legalidade da multa de fidelização: (i) “a parte Recorrida contratou os serviços da Ré através das contas nº 0372916709 e 0361784508, as quais foram canceladas a pedido da parte Recorrida e possuem débito”; (ii) “a conta nº 0372916709 foi negociada através do SMP 1-683313662918, assinado em 15/04/2019, com vigência contratual de 24 meses. (...) Ocorre que, o cancelamento das linhas ocorreu em 23/09/2019, ou seja, quando ainda vigente o prazo de fidelização de 24 meses que só findaria em abril de 2021”; (iii) “a conta nº 0361784508, por sua vez, sofreu renovação automática por SMS. Assim, o cliente deve entrar em contato nestes 30 dias para solicitar o cancelamento da linha sem nenhuma cobrança de multa. Caso o cliente não entre em contato, os benefícios e a fidelização são renovados automaticamente”; (iv) “a Apelada jamais foi coagida ou obrigada a contratar com a operadora Ré, se houve a contratação pelo período de 24 meses, tal fato se deu como contraprestação aos benefícios concedidos”; (b) ausência dos requisitos da obrigação de indenizar: inexistência de ato ilícito e ruptura do nexo de causalidade; (c) inexistência do dano moral – pessoa Jurídica: “é imperiosa a improcedência dos pedidos autorais, principalmente no tocante ao pleito acima mencionado, tendo em vista que a requerente detém caráter legal de pessoa jurídica, e que não houve ofensa à sua honra objetiva”; (d) quantum indenizatório - readequação: “sopesadas as circunstâncias objetivas que permeiam o caso concreto, bem assim a restrita extensão do dano moral em comento, a requerida postula a adequação do quantum indenizatório ao princípio da razoabilidade e aos ditames dos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil”; Contrarrazões apresentadas pelo Autor[3]. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4]. Sendo assim, conheço e recebo o recurso no efeito suspensivo (art. 1.012, CPC). Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade: Rejeita-se. Alega a Autora, em contrarrazões, que “a Apelante não impugnou os fundamentos da decisão, mas tão somente manifestou seu inconformismo ante ao fato de ter sido responsabilizada pelos danos causados a Apelada. Não fora demonstrado pela Apelante erro in procedendo ou in judicando, a justificar a reforma da decisão, falecendo, portanto, o recurso da adequação e regularidade formal”. Pois bem. De acordo com a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno, “o princípio da dialeticidade atrela-se à necessidade de o recorrente demonstrar fundamentadamente as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada”[5]. Ainda, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de não conhecimento”[6]. Igualmente, ensina Fredie Didier Jr. que “de acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada”[7]. No caso sob apreciação, basta um simples correr de olhos nas razões de Apelação para se constatar que o recurso se volta contra os argumentos que foram lançados na sentença, o que afasta, por evidente, o pleito de não conhecimento do recurso. Mérito. Do thema decidendum: Conforme já observado na douta sentença, “os pontos controvertidos gravitam em torno da (in) validade da cobrança de multa decorrente da quebra da fidelização contratual, bem como da existência de danos morais a serem indenizados”.Da relação jurídica de consumo: Consoante o magistério de Bruno Miragem, “de acordo com a técnica legislativa adotada no direito brasileiro, não existe no CDC uma definição específica sobre o que seja relação de consumo. Optou o legislador nacional por conceituar os sujeitos da relação, consumidor e fornecedor, assim como seu objeto, produto ou serviço. No caso, são considerados conceitos relacionais e dependentes. Só existirá um consumidor se também existir um fornecedor, bem como um produto ou serviço. Os conceitos em questão não se sustentam por si mesmos, nem podem ser tomados isoladamente. Ao contrário, as definições são dependentes umas das outras, devendo estar presentes para ensejar a aplicação do CDC. Todavia, o âmbito de aplicação do CDC define-se tanto ratione personae, a partir da definição do conceito de consumidor, quanto também ratione materiae, pela exclusão expressa de determinadas relações do âmbito de aplicação da norma, como é o caso das relações trabalhistas e os contratos administrativos, cada qual com leis específicas para sua regulação”[8].Gianpaolo Poggio Smanio conceitua a relação de consumo padrão como aquela que “envolve duas partes bem definidas: de um lado, o adquirente de um produto ou serviço, chamado de consumidor, enquanto, de outro lado, há o fornecedor ou vendedor de um produto ou serviço”[9]. Teoria finalista mitigada – vulnerabilidade do consumidor: O STJ vem utilizando a teoria finalista mitigada nos casos em que, apesar do serviço ou produto contratado ter por fito a implementação da atividade econômica da empresa, ficar demonstrada a condição de vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica desta, de modo a fazer incidir o Código de Defesa do Consumidor, abrandando-se, desta forma, a aplicação da teoria finalista ou subjetiva. Confira-se: Precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. SÚMULA 543 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada).[...]( AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020). (destaquei) Julgado – 6ª CCiv – TJPR: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO RECORRIDA POR MEIO DA QUAL RESTOU DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ/AGRAVANTE, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA POR PESSOA JURÍDICA IMPEDIRIA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – TESE NÃO ACOLHIDA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONCEITO DE CONSUMIDOR QUE ABRANGE TODO AQUELE QUE POSSUIR VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, SEJA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, EMBORA NÃO SEJA TECNICAMENTE A DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU EVIDENCIADA RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENTRE AS PARTES APTA A JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ESPECIFICAMENTE DELIMITADA À PROVA DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE RESULTOU NA COBRANÇA DE TARIFAS NÃO CONTRATADAS E NA DIFICULDADE DE PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0033983-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.08.2020). (sublinhei) Da incidência do CDC no caso dos autos: A parte Autora é uma pessoa jurídica de pequeno porte que atua no ramo de turismo, lazer e promoção de eventos[10], havendo, destarte, uma vulnerabilidade técnica, informacional e jurídica em relação à empresa Ré. Vulnerabilidade técnica porque o serviço de telefonia traz uma tecnologia avançada cujo domínio pelo Fornecedor é assaz superior ao que possui o Usuário. Vulnerabilidade informacional pelo notório déficit de informação do consumidor acerca do serviço prestado e vulnerabilidade jurídica decorrente da massificação e adesividade do contrato, que é colocado para o Consumidor simplesmente aderir, com a possibilidade de negociação em itens previamente estabelecidos pelo Fornecedor. Portanto, incide o CDC sobre a relação jurídica negocial travada entre as partes. Assim, in casu, é autorizado concluir que a relação jurídica que é objeto da lide está submetida ao “facho normativo” da Lei nº 8.078/90 ( CDC), pois se reveste das características que paramentam a chamada relação de consumo padrão, quais sejam: (a) os sujeitos desta relação, isto é, o consumidor de um lado e o fornecedor de outro (art. 2º/art. 3º) e (b) o serviço que é objeto da prestação (§ 2º, do art. 3º).Da (in) validade da cobrança da multa por quebra de fidelidade – inscrição indevida: Segundo a Requerida/Apelante, diversamente do entendimento do juízo sentenciante, ela “comprovou a ciência da parte Autora sobre o renovação dos benefícios e da fidelização, assim como a renovação através de SMS é legal e não abusiva, na medida em que concede benefícios à parte”.Considerando que a Requerida alega a celebração de 2 contratos em épocas diversas, torna-se necessário o enfrentamento em separado de cada um deles, eis que a diferença temporal gera consequências diferentes para cada qual. Vejamos, então:Do contrato nº 0372916709: Alega a Requerida que “a conta nº 0372916709 foi negociada através do SMP 1-683313662918, assinado em 15/04/2019, com vigência contratual de 24 meses. Assim reza a clausula 3 do SMP – ‘o cancelamento ou redução de um ou mais serviços/produtos antes do final da vigência do prazo contratual supracitado, alterando a composição inicial das linhas contratadas implica em cancelamento do desconto promocional concedido’. Ocorre que, o cancelamento das linhas ocorreu em 23/09/2019, ou seja, quando ainda vigente o prazo de fidelização de 24 meses que só findaria em abril de 2021. Ou seja, a multa aplicada é devida, considerando que houve quebra de contrato por parte da Recorrida”. Todavia, como bem observado na douta sentença, em relação a tal contrato, “em análise aos documentos juntados pela parte requerida, não se vislumbra sequer a menção ao contrato/conta nº 0372916709, não sendo possível presumir que se trata do contrato objeto da lide. Diante disso, tendo em vista que os documentos juntados pela ré indicam as supostas linhas telefônicas abrangidas, contudo, não fazem menção a qual contrato ou conta estão tais linhas relacionadas, vislumbra-se que a demandada não foi capaz de se desincumbir de seu ônus probatório”. A reprodução do número do contrato, por meio de “tela sistêmica” anexada no corpo das razões recursais, não serve como elemento de prova. Jurisprudência: “A apresentação de prints/telas eletrônicas internas, produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia, não são hábeis para comprovar a contratação. Se a empresa, visando maior lucro, institui modelo de contratação pela internet ou pelo telefone, deve responder pelas consequências advindas da manutenção de meio de contratação inseguro”[11]. Jurisprudência: “Nas ações em que o autor nega a existência de negócio jurídico com o réu, o ônus de provar o contrato é do réu, pois não é de se exigir do autor a prova negativa de fato. Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços e a legitimidade do débito e do registro no SPC”[12]. Jurisprudência: “1. É ônus do fornecedor fazer prova da contratação dos serviços de telefonia. 2. Se foi negada pelo autor a existência do débito objeto da restrição cadastral, transfere-se ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação, finalidade para a qual não se presta a juntada de cópias das telas do sistema da ré, uma vez que se tratam de documentos unilaterais"[13]. Ademais, por se tratar de documento produzido unilateralmente e de forma extemporânea. Aplicável, neste caso, a regra do art. 435 do CPC, que só admite a juntada posterior de documentos velhos se a parte declinar motivo justificável para não tê-lo juntado antes, justificativa que inocorreu na espécie.De outro giro, segundo Marinoni/Arenhart, o ônus da prova se traduz numa “espécie de poder da parte que possibilita o agir, segundo interesses próprios, não obstante a existência de norma pré-determinada, cuja inobservância pode trazer prejuízos à própria parte onerada”, ou seja, “na verdade, o ônus da prova indica que a parte que não produzir prova se sujeitará ao risco de um resultado desfavorável”[14].Projetando-se tal conceito para o caso vertente, é autorizado dizer que a Requerida, ao não exercitar o seu poder de trazer para os autos a prova de fato impeditivo do direito do Autor, resolveu se sujeitar ao risco de um resultado desfavorável, o qual irá inexoravelmente se materializar no caso vertente, dado inexistir nos autos evidências mínimas a dar suporte à sua alegação.Portanto, não comprovada a alegação de rompimento da avença antes do vencimento do prazo de fidelização, a análise da problemática deve ser feita sob o ponto de vista apenas da validade (ou não) da renovação feito por SMS, o que se fará a seguir, ao tratar do segundo contrato. Do contrato nº 0361784508: Sustenta a Apelante que “a conta nº 0361784508, por sua vez, sofreu renovação automática por SMS. Explica-se: para comunicar os clientes da nova condição comercial, são disparados SMS’s para a linha do Gestor antes da renovação para que o cliente cancele a linha sem a cobrança de multa. O SMS é enviado 60 e 30 dias antes da data de renovação automática, além de notificação para o e-mail do gestor cadastrado 30 dias antes da renovação. Assim, o cliente deve entrar em contato nestes 30 dias para solicitar o cancelamento da linha sem nenhuma cobrança de multa. Caso o cliente não entre em contato, os benefícios e a fidelização são renovados automaticamente”. Todavia, assiste razão à sentença ao consignar que “renovações automáticas de contrato de telefonia, via SMS, são considerados, pela jurisprudência pátria, atos ilegais e abusivos, diante da falha na prestação dos serviços”. Com efeito, já decidiu esta colenda 6ª Câmara Cível do TJPR, em v. acórdão de relatoria do eminente magistrado Dr. Jefferson Alberto Johnsson, em caso envolvendo renovação automática por SMS de contrato de telefonia celebrado pela mesma parte Requerida (Telefônica Brasil S.A.), que este expediente (renovação automática de contrato) viola o art. 39, III, do CDC, o qual reza o seguinte: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”[15]. Em referido julgado, consignou-se, ainda, que “com o término da vigência do contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes, a ré não poderia ter renovado automaticamente o negócio que firmou com a autora, configurando-se, desse modo, uma prática abusiva. Ainda que fosse considerada a possibilidade de renovação automática do contrato, não há qualquer menção expressa no termo sobre referida circunstância, o que violaria o dever de informação a que se obriga a operadora. Além disso, não foi demonstrada qualquer comunicação ao consumidor sobre a renovação do contrato, bem como não se constata qualquer manifestação de aceite por parte da autora nesse sentido, sendo certo que a inércia do consumidor não expressa anuência à renovação”. Confira-se a respectiva ementa abaixo: Precedente – 6ª CCiv – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE SERVIÇOS APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. PRAZO FIXADO EM 24 MESES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE É VEDADA SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TERMO DE CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS, IN RE IPSA, AINDA QUE O LESADO SEJA PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PARA OITO MIL REAIS. PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002583-29.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 14.12.2021). (destaquei) Veja-se, ainda, outros julgados desta Corte nesta mesma direção: Precedente – TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CESSAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE 24 (VINTE E QUATRO MESES). PORTABILIDADE PARA OUTRA OPERADORA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DESCONTO EM DÉBITO AUTOMÁTICO. ALEGADA RENOVAÇÃO FEITA ATRAVÉS DE MERO ENVIO DE MENSAGEM SMS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPACTUAÇÃO INDEVIDA, FEITA SEM A ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA. CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA, MESES APÓS O PEDIDO DE PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUPORTE VÁLIDO OU RAZOÁVEL PARA A COBRANÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 7ª C.Cível - 0007932-52.2019.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 16.07.2021) (Sublinhei) Precedente – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO DOTADO DE DUPLO EFEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ASSINATURA DE REVISTA – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA, SEM O CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA – PRÁTICA ABUSIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO III, DO ESTATUTO CONSUMERISTA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE, EX VI DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0008298-03.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 31.08.2020 – grifo nosso). (destaquei) Assim, no caso em exame, a abusividade na cobrança da multa por quebra de fidelização se evidencia não só pelo fato de ser vedada, pelo CDC, a previsão contratual de tal cobrança, mas também porque, ainda que tal cláusula fosse válida, pelo fato de a Ré não ter comprovado a necessária ciência do Consumidor acerca das mensagens enviadas por SMS, razão pela qual a invalidade/abusividade da cobrança da multa se mostra evidente. Acertada, portanto, a r. sentença ao reconhecer a inexigibilidade da dívida em questão, por consequência, a ilicitude da inscrição do nome do Consumidor em cadastros de restrição ao crédito. Da responsabilidade civil por acidente de consumo – pressupostos: Segundo o magistério de Bruno Miragem, “os pressupostos essenciais do sistema tradicional da responsabilidade civil não são totalmente afastados do sistema da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Nesse sentido, os pressupostos lógico-jurídicos da responsabilidade mantêm-se exigíveis em qualquer dos sistemas de atribuição de responsabilidade: conduta, dano e nexo de causalidade entre ambos. Distingue a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço da responsabilidade civil geral, em primeiro lugar, pela não exigência de culpa como elemento integrante do suporte fático da norma que determina a eficácia de responsabilidade. [...] Por outro lado, ao mesmo tempo em que afasta a exigência da culpa, a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço acresce novo requisito para imputação da responsabilidade, o defeito. [...] Daí por que, para efeitos de sistematização dos elementos da responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço, entendemos por reconhecer quatro requisitos essenciais para sua identificação: a) conduta; b) dano; c) nexo de causalidade; e d) defeito”[16]. Pois bem. Para se resolver a questão da responsabilidade civil posta nos autos, a seguir, serão fixadas as premissas normativas e factuais no intento de se alcançar um resultado dedutivamente válido, isto é, uma conclusão que esteja completamente contida nas premissas previamente estabelecidas, cumprindo o órgão julgador, assim, o seu mister de explicitar de maneira racional e sistemática aquilo que entende derivar da ordem jurídica para densificar no caso sob julgamento. Da 1ª premissa maior (premissa normativa) - da responsabilidade civil pelo fato do serviço (art. 14, CDC): Este tema está regulado no art. 14 do CDC, o qual estabelece o seguinte: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Comentários doutrinários acerca da responsabilidade civil pelo fato do serviço (art. 14, CDC): “A responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço consiste no efeito de imputação ao fornecedor, de sua responsabilização em razão dos danos causados em razão de defeito na concepção, produção, comercialização ou fornecimento de produto ou serviço, determinando seu dever de indenizar pela violação do dever geral de segurança inerente à sua atuação no mercado de consumo. [...] As normas de proteção do consumidor têm por finalidade o suprimento, pelo direito, de toda e qualquer situação de fato em que se reconheça o desequilíbrio entre consumidores e fornecedores, na relação de consumo ou mesmo fora dela, como – por exemplo – através do conceito legal de consumidor equiparado. Nesse caso, a qualidade de consumidor é atribuída pela norma a determinadas pessoas, relativamente aos efeitos que ela própria reconhece. Assim o art. 17 do CDC, que equipara a consumidor todas as vítimas de fato do produto ou do serviço (arts. 12 a 14),24 para os efeitos da responsabilidade civil imputada ao fornecedor. A proteção indicada ao consumidor pelo CDC, nesse sentido, abarca tanto a esfera de interesses patrimoniais, relativos ao objeto imediato do contrato de consumo (o produto ou serviço adquirido), ou quaisquer danos apreciáveis economicamente, quanto interesses extrapatrimoniais, que, não tendo relação necessária com a aquisição de produto ou serviço, poderão ser ofendidos pela conduta ilícita do fornecedor. O Código de Defesa do Consumidor reconhece por meio de uma série de dispositivos esses interesses extrapatrimoniais. Trata-se, nesse sentido, de interesses cuja tutela em direito privado se consigna por intermédio dos direitos da personalidade, podendo mesmo se identificar os direitos violados segundo o mesmo critério do direito civil, quais sejam: os direitos de integridade física e os direitos de integridade moral”[17]. Noção de defeito do serviço dada pelo CDC: O art. do CDC estabelece que “os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito”, e o art. 14, § 1º, dispõe que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar”. Advirta-se que a proteção legal no que respeita ao tema da segurança abrange tanto riscos pessoais como patrimoniais[18]. Definição doutrinária de defeito do serviço: Bruno Miragem define o defeito como “uma falha do atendimento do dever de segurança imputado aos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo”[19] e, quanto aos defeitos de execução do serviço, aponta que “são aqueles que se apresentam como falhas do dever de segurança durante o processo de realização/prestação de um determinado serviço”[20]. Da 2ª premissa maior (premissa normativa) – dano moral: A reparação do dano moral encontra previsão no (a) art. , inciso X, da Constituição Federal; (b) no art. 186 do Código Civil; (c) no art. , VI, do CDC e (d) no art. do CDC, o qual preceitua que um dos objetivos primordiais da Política Nacional das Relações de Consumo é o respeito à dignidade do consumidor. Do conceito doutrinário de dano moral: De acordo com a celebrada conceituação de Maria Celina Bodin de Moraes, “constitui dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana – dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, corporificada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade familiar e social”[21]. Segundo tal entendimento, assinalam Tepedino, Terra e Guedes, “não será o grau do sofrimento imposto à vítima, mas a caracterização de violação dos direitos da personalidade, notadamente da dignidade humana que deflagrará o dever de indenizar”[22]. Dano moral – pessoa jurídica: A teor da Súmula 227/STJ, “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Da premissa menor (premissa fática): Relativamente aos pressupostos da responsabilidade civil por acidente de consumo: (i) conduta lesiva, (ii) nexo de causalidade e (iii) defeito do serviço, é possível afirmar que, no caso concreto sob exame, restaram eles preenchidos, ante a configuração do defeito do serviço prestado pela Ré, consubstanciado no exercício de um ato no mercado de consumo (inscrição indevida) que apresentou falha do dever de segurança que o Consumidor dele poderia esperar. Quanto ao quarto pressuposto (iv) dano moral, conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica”[23]. (sublinhei) Com efeito, segundo o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral, in casu, “existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”[24]. Trata-se, portanto, de dano presumido, não havendo necessidade de prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima.Veja-se, ainda, a seguinte jurisprudência desta colenda 6ª Câmara Cível: Julgado - 6ª CCiv - TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – COBRANÇA E SUSPENSÃO DE SERVIÇOS INDEVIDOS - PLEITO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA – NÃO CABIMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA – ENTRETANTO, QUANTUM QUE MERECE REDUÇÃO - FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – PRECEDENTE DO COLEGIADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS AO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0036034-28.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 25.05.2020) (Sublinhei) Julgado - 6ª CCiv - TJPR: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA POR PESSOA JURÍDICA – ENCAMINHAMENTO DE FATURAS ACERCA DE NÚMEROS DE ACESSO NÃO RECONHECIDOS PELA REQUERENTE E CUJA CONTRATAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA PELA REQUERIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA DA CONSUMIDORA NO CADASTROS DE INADIMPLENTES – DANOS MORAL IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ –QUANTUM QUE, EM COTEJO COM INDENIZAÇÕES FIXADAS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001655-89.2019.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020) (Sublinhei) Da subsunção da premissa fática à premissa normativa – implementação da consequência normativa: Com base nas premissas acima estabelecidas, é autorizado afirmar que a hipótese prevista abstratamente no art. 14 do CDC, se densificou no plano dos fatos que são objeto da presente lide, o que exige a implementação da consequência prevista em tais normas, qual seja, a responsabilização da Requerida pela reparação dos danos morais que causou ao Autor.Da quantificação do dano moral: Para a fixação do dano moral, além da análise das circunstâncias do caso concreto, tais como (i) a extensão do dano, (ii) o grau de culpa do ofensor e a (iii) situação econômico-financeira das partes, deve-se atentar para os limites balizadores utilizados, via de regra, por esta C. 6ª Câmara Cível, para casos de igual natureza (princípio da isonomia), observando, ainda, que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, em respeito aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Destarte, levando-se em conta os critérios acima, é autorizado concluir que o valor fixado na r. sentença, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não destoa dos parâmetros acima indicados.Ademais, há que se prestigiar o exame da prova realizado pelo Juiz singular, sendo indiscutível que a livre apreciação dos elementos probatórios, em decisum fundamentado, consubstancia um dos cânones do sistema processual em vigor, posto que, conforme lembra Marinoni, “o juiz que tem contato direto com a prova é sabidamente mais preparado para decidir”[25].Por todas estas razões, concluo que o valor arbitrado na r. sentença deva ser mantido.Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao apelo. Honorários recursais: Com fulcro no art. 85, § 11 do CPC/2015, majoro os honorários fixados na sentença de 10% para 12% do valor da condenação, na parte que toca aos Requeridos, tendo em vista a natureza da demanda, o local de prestação do serviço, o grau de zelo do advogado e o tempo decorrido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427709372/apelacao-apl-162820720208160030-foz-do-iguacu-0016282-0720208160030-acordao

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