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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-85.2019.8.16.0086 Guaíra XXXXX-85.2019.8.16.0086 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio Barry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00054758520198160086_0955f.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGADA IMPROCEDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, E DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES. CONTRATO ELETRÔNICOVALIDADE - PROVEITO ECONÔMICO COMPROVADOPRECEDENTESMANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - XXXXX-85.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 21.03.2022)

Acórdão

I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Vera Lucia Celestino em face de Banco Itaú S.A, a qual foi processada e julgada pela Vara Cível da Comarca de Guaíra. A r. sentença (mov. 42.1) julgou improcedente os pedidos iniciais e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios: “Ante o exposto, face a fundamentação ora expendida, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC/2015 e por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos postos na exordial. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO o (a) Autor (a), VERA LUCIA CELESTINO, ao pagamento do seguinte: 1) das custas e despesas processuais e; 2) dos honorários advocatícios do (a)(s) Dr (a)(s). Procurador (a)(s) da Parte Requerida, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC/2015, verba que deve ser corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial, sopesados o tempo de duração do processo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa.” Inconformado com a sentença a parte Autora, apresentou recurso de apelação ao mov. 48.1 alegando em síntese que: os documentos apresentados pelo Apelado não possuem respaldo ou serventia para comprovar a suposta contratação do contrato de nº XXXXX55120190206; a contratação se deu por meio de fraude da instituição financeira e a mesma deve ser condenada a indenizar a Autora por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos, diante da evidente má-fé. O Apelado apresentou contrarrazões, cf. mov. 52. Após, vieram-me conclusos.É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do apelo eis que presentes os requisitos para tanto. A Apelante através de seu recurso, pretende a modificação da sentença para que seja reconhecida a nulidade do contrato mediante contratação por meio fraudulento do empréstimo consignado descontado em seu benefício previdenciário e que haja devolução em dobro dos descontos pagos indevidamente por má-fé da Apelada e em danos morais. Após detida analise dos autos, dos documentos que embasam e dos argumentos da Autora ora Apelante, entendo que sua tese não merece prosperar. Pois bem, observa-se que a Autora possui com a instituição Apelada, contrato de abertura de conta corrente cf. mov. 13.16. Da leitura do referido contrato, observa-se que a Autora optou por não contratar: 1) LIS – Limite Itaú para saque; 2) Proposta de seguro LIS Itaú; 3) Proposta de Cartão de Crédito Itaúcard; 4) Proposta de Seguro Multi Proteção; 5) Proposta de Seguro Cartão Itaú; 6) Cartão Provisório; 7) Conta corrente de Depósito; 8) Conta Corrente de Investimento. Ainda assim, o contrato objeto da presente demanda é diverso, pois celebrado por meio eletrônico. E como destacado em sentença, “em sua contestação, o Banco Réu comprovou a realização do negócio jurídico por meio da juntada de documentos (seq.13.5), e ainda, juntou o comprovante de liberação de crédito em favor da autora, conforme extrato das seqs.13.6”. Forçoso reconhecer a validade da celebração de contratação de empréstimo no caixa eletrônico por meio de cartão com chip e digitação de senha pessoal. Situação cabalmente demonstrada nos autos pelos documentos de mov. 13.5 e 13.17. Ainda, no tocante à liberação de valores e consequente proveito econômico da parte, restou devidamente cumprido o ônus processual do réu, conforme extrato de mov. 13.6, fls. 3: Veja-se que todos os documentos citados até o momento dão ampla margem ao entendimento de que houve a efetiva contratação. Com efeito, com o devido respeito ao entendimento da parte apelante, os documentos nominados pelo nobre magistrado são suficientes a demonstrar a contratação do empréstimo consignado, e liberação de valores em prol da parte demandante. Assim, tenho que por um lado a Autora não cumpriu com o ônus da prova que lhe incumbia, inexistindo qualquer comprovação dos fatos constitutivo de seu direito, enquanto que o Réu se desincumbiu do ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do Autor, na forma do artigo 373, incisos I e II do CPC. Ademais, como bem observado pelo Des. Luiz Tomazzi Keppen, como observa dos extratos colacionados no mov. 13.6, houveram diversos saques em nome da apelante, corroborando com as alegações da instituição financeira de que a parte autora já teria realizado diversas operações semelhantes ao caso em testilha. A partir destas considerações, é que se verifica dos autos que o Autor não se desincumbiu de provar o ônus que lhe cabia, não conseguindo sequer apresentar um começo de prova, necessário mesmo com a inversão do ônus, a ensejar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a indenização por danos morais e materiais. Nestes termos, a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES DO PROCESSO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DA ORDEM DE PAGAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADAS. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS – PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADOS – PREQUESTIONAMENTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece de interesse recursal o pedido de manutenção do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, eis que esse se estende a todas as fases do processo, até eventualmente, ser revogado. 2. A disponibilização e posterior utilização, pelo consumidor, de valores oriundos de contrato de empréstimo, demonstra que o instrumento foi efetivamente aperfeiçoado. 3. O não acolhimento da tese principal de inexistência do contrato que originou os descontos em benefício previdenciário torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito em dobro, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixação de termo inicial dos juros de mora e de correção monetária e inversão do ônus sucumbencial. 4. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, sendo desnecessária menção expressa aos dispositivos legais invocados no recurso. 5. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, ao julgar recurso, deve o Tribunal fixar os honorários advocatícios, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-08.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 31.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRETÉRITA DO RECORRENTE NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, CPC.Apelação Cível conhecida em parte, e na parte conhecida, desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-27.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 21.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – DESCABIMENTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA – COMPROVAÇÃO PELO BANCO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-40.2017.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 14.08.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DO DINHEIRO – INOCORRÊNCIA – PARTE RÉ QUE COMPROVA QUE O VALOR CONTRATADO FOI ENTREGUE DIRETAMENTE A AUTORA ATRAVÉS DE ORDEM DE PAGAMENTO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – REPETIÇÃO EM DOBRO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTO INDEVIDO – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS – ARTIGO 85, § 11, CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-88.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 12.06.2019) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO 01 (REQUERENTE) JULGADO PREJUDICADO.APELO 02 (REQUERIDA) - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROVIDA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO COM CHIP E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL – CORROBORAÇÃO PELOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO E SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA - REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS – PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-87.2016.8.16.0094 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 05.05.2021) BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL.1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO DOTADO DE TECNOLOGIA CHIP, BEM COMO DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. BENEFÍCIO ECONÔMICO VERIFICADO, DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO ( CPC, ART. 85, § 2º). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-87.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021). Nestes termos, não há que se falar em inexistência da contratação, devendo ser mantida a sentença nesse quesito. Considerando a inexistência de prática de ato ilícito pela instituição financeira, também não há que se falar em danos morais ou repetição de indébito. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação acima. Deixa-se de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, eis que a sentença já fixou o patamar máximo legal de 20%.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427699419/apelacao-apl-54758520198160086-guaira-0005475-8520198160086-acordao

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