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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-73.2020.8.16.0075 Cornélio Procópio XXXXX-73.2020.8.16.0075 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cristiane Santos Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00016417320208160075_f9921.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

I. CONTRARRAZÕES: I.I. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. I.
II. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM LIMITAÇÃO AO TRIPLO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO, QUE AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. SUBSIDIARIEDADE DO § 8º, DO ART. 85, DO CPC, QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA ANTE A IRRISORIEDADE DOS VALORES DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-73.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 21.03.2022)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-73.2020.8.16.0075, oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio, em que é Apelante DOUGLAS MONTEIRO DA SILVA e Apelado BANCO AGIBANK S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual o juízo a quo (mov. 51.1), julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, reconhecendo a abusividade ocorrida no contrato celebrado, limitando os juros remuneratórios ao triplo da taxa média de mercado, condenando a restituição dos valores na forma simples. Bem como, em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Insatisfeita, a parte autora interpôs recurso de Apelação (mov. 55.1), pugnando pela limitação dos juros remuneratórios a taxa média de mercado e fixação dos honorários advocatícios em valor certo nos termos do artigo 85, do CPC, considerando o valor irrisório que resultará. Contrarrazões (mov. 64.1), pugnando pelo não conhecimento do recurso pelo princípio da dialeticidade, no mérito pela manutenção da sentença. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: II.a) Juízo de admissibilidade O apelado em contrarrazões, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, entretanto, não lhe assiste razão. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, em suas razões, atenha-se aos fundamentos contidos na decisão recorrida, sendo a fundamentação pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e decorre da exigência lógica de que sejam apontados os motivos de fato e de direito pelos quais a decisão deve ser modificada, o que verifica-se da apelação em analise. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato extintivo ou impeditivo do poder de recorrer e preparo, conheço do apelo. DO MÉRITO Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo pessoal ajuizada por Douglas Monteiro da Silva em face de Banco Agibank S/A, na qual a controvérsia restringe-se as supostas cobranças indevidas de juros remuneratórios abusivos. Pois bem. Quanto aos juros remuneratórios é importante consignar que, em regra, prevalece a taxa de juros remuneratórios pactuada, desde que não abusiva, tendo em vista o teor da Súmula nº 382, do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Dessa forma, a limitação à taxa média de mercado para operações da espécie ou semelhantes ocorre na hipótese de ausência de contrato, ausência de pactuação da taxa ou demonstração da abusividade no caso concreto, segundo teor do recurso repetitivo[1]. Sendo que, nos mencionados casos, ocorre a limitação dos juros à taxa média de mercado, obtida pelas três maiores instituições financeiras da época para o período anterior à existência da tabela fornecida pelo Bacen, sendo impossível a fixação da taxa legal[2]. Ademais, consoante entendimento sedimentado no REsp 1.061.530/RS, a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve atentar às peculiaridades do caso concreto, para além dos parâmetros apontados no julgado, algo em torno de 1,5 (uma e meia) a 3 (três) vezes a taxa média de mercado. "Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tema afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem (voto proferido considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min.Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ( Resp 1.036.818, Terceira Turma ao dobro, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) (REsp 971.853/RS, ou ao triplo Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) . Todavia, da média esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." (STJ - REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008,DJe 10/03/2009, grifei).Ao examinar o contrato é possível constatar a abusividade, vez que os juros remuneratórios ultrapassaram o dobro da média de mercado, limite estabelecido por essa 14ª Câmara Cível como aceitável. In casu, constou da sentença que inequívoca a confirmação de abusividade:“No caso dos autos, o contrato nº 1212899722 (mov. 1.5), firmado em 03 de setembro de 2019, estipulou taxa de juros remuneratórios de 19.5% ao mês e de 748,04% ao ano.Já no contrato nº 1213236661 (mov. 1.6), firmado em 05 de dezembro de 2019, foi estipulada a taxa de juros remuneratórios de 16,87% ao mês e de 549,29% ao ano.Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central (“20743 - Taxa média de juros das operações de disponível crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas”), no sítio eletrônico daquela instituição , é possível verificar que[1] a taxa média de juros para contratação de empréstimo pessoal no mês e ano em que foi celebrado o contrato nº 1212899722 (setembro de 2019) era de 50,18% a.a, enquanto a taxa média de juros para contratação de empréstimo pessoal no mês e ano em que foi celebrado o contrato nº 1213236661 (dezembro de 2019) era de 47,97% a.a. Ressalta-se que a necessidade utilização dessa tabela deriva expressa previsão, em ambos os contratos, de utilização do saldo financiado para abater dívidas anteriores.Diante de tais dados, resta evidenciada a abusividade da taxa pactuada no contrato nº 1212899722 no patamar de 697,86%, estando evidenciada também a abusividade da taxa pactuada no contrato nº 1213236661 no patamar de R$ 501,31%. Observa-se, portanto, que as taxas fixadas nos contratos excedem em muito as taxas médias praticadas no mercado, à época.” Denota-se, portanto, uma discrepância entre a taxa efetivamente cobrada pelo banco réu e a taxa média de mercado aplicada ao contrato firmado. Portanto, verificada a abusividade no contrato os juros remuneratórios devem ser limitados a taxa média de mercado, reformando nesse ponto a sentença. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TODAVIA COM LIMITAÇÃO AO TRIPLO – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – TAXA PACTUADA QUE EQUIVALE A PRATICAMENTE O QUÍNTUPLO DA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA PELAS PECULIARIDADES DO CASO, QUE AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – CITAÇÃO – PRECEDENTES – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MODIFICAÇÃO DO PARÂMTERO DE FIXAÇÃO – ACOLHIMENTO – SUBSIDIARIEDADE DO § 8º, DO ART. 85, DO CPC, QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA ANTE A IRRISORIEDADE DOS VALORES DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-64.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 23.08.2021) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL – DÉBITO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA MUTUÁRIA. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA VENTILADA EM CONTRARRAZÕES – AFASTAMENTO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – AUTORA QUE TEM COMO ÚNICA FONTE DE RENDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE LANÇAR DÚVIDA SOBRE O PREENCHIMENTO ATUAL DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - JUROS ANUAIS EM 525,04%, SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. 3. REPETIÇÃO SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FORMADO NO JULGAMENTO DOS EREsp XXXXX/RS. 4. DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-79.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.05.2021) (destaquei) Honorários sucumbenciais Por fim, busca o apelante reforma da sentença também em relação aos honorários sucumbenciais sustentando a aplicabilidade por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, , do CPC. Assiste-lhe razão. Analisando conjuntamente o valor da causa, os contratos discutidos e o valor do pagamento da condenação mov. 57, pode-se concluir pelo baixo valor do proveito econômico e irrisoriedade dos honorários que serão obtidos com os 10% fixados em sentença. Assim, fixo honorários recursais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo Advogado, nos termos do art. 85, § 2º e § 8º, do CPC. O valor dos honorários deve ser acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a incidir a partir da data do trânsito em julgado ( § 16, do art. 85, CPC). Portanto, voto pelo provimento do recurso com reforma da sentença para limitar os juros remuneratórios a taxa média de mercado, bem como, fixar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais). III - DECISÃO:
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427665005/apelacao-apl-16417320208160075-cornelio-procopio-0001641-7320208160075-acordao

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