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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-66.2017.8.16.0031 Guarapuava XXXXX-66.2017.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Júlia Barreto Campelo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00162206620178160031_7df21.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS TARIFAS COBRADAS FORAM EXPRESSA E PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-66.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 21.03.2022)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-66.2017.8.16.0031 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-66.2017.8.16.0031 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Recorrente (s): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. Recorrido (s): ANTONIO CELSO DA SILVA Relator: Júlia Barreto Campêlo RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFAS BANCÁRIAS. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS TARIFAS COBRADAS FORAM EXPRESSA E PREVIAMENTE AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA ILEGAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Inicial: O requerente requer a revisão do contrato de financiamento de veículo automotor firmado com a instituição financeira requerida. Pleiteia a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de tarifas bancárias abusivas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e o recebimento de indenização por danos morais. Sentença: A sentença julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a parte requerida à devolução simples dos valores pagos indevidamente pelo requerente, no importe de R$ 750,00 (movs. 37.1 e 39.1). Recurso: A parte requerida interpôs recurso inominado em mov. 50.1, pugnando pela reforma da sentença, para que seja extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada. No mérito, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões: Contrarrazões em mov. 54.1. É breve o relatório. 2. Voto Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente, afasto a alegação de coisa julgada, visto que, conforme bem fundamentado em mov. 9.1, o objeto dos autos nº XXXXX-85.2017.8.16.0031, que tramitaram perante o 2º Juizado Especial de Guarapuava/PR e transitaram em julgado em 29.06.2017, refere-se à nulidade da cobrança de seguro contratado de forma casada, enquanto a discussão nestes autos refere-se a nulidade da cobrança de tarifas bancárias. Portanto, tratando-se de pedidos distintos, não há o que se falar em extinção do presente feito por coisa julgada. Ademais, deixo de conhecer dos documentos juntados em mov. 50.4, vez que, nos termos do art. 434 do CPC, caberia à parte recorrente, durante a instrução processual, colacionar aos autos os documentos destinados a provarem suas alegações, restando caracterizada, nesse momento processual, a preclusão. Frisa-se que a juntada posterior de documentos somente é admitida quanto estes se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação, o que não restou demonstrado no caso em apreço (art. 435, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Conforme precedentes do STF e do STJ, deve o interessado colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata, não se enquadrando na permissão do art. 435 do CPC/15 (art. 397 do CPC/73) a juntada tardia de documento dessa espécie sem devida justificativa. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ausência de justificativa para a juntada posterior de documento. Incidência da Súmula 7/STJ. (...) ( AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019)-grifo nosso. Mérito No caso em apreço, a parte recorrida sustentou que firmou contrato de financiamento de veículo automotor com a instituição financeira recorrente, que realizou a cobrança de tarifas bancárias indevidas. Assim, a recorrida pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estipularam a cobrança das tarifas indevidas e a condenação da parte recorrente à restituição em dobro dos valores cobrados ilegalmente. Ocorre que, não obstante ter sido devidamente citada (mov. 17.1), a parte recorrente deixou de comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada (mov. 18.1), motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (mov. 37.1). Ademais, a parte recorrente deixou de apresentar contestação, não tendo sequer colacionado aos autos a cópia do contrato de financiamento firmado entre as partes, o que inviabilizou a análise das despesas e encargos efetivamente cobrados do recorrido e da existência de anuência do contratante em arcar com os referidos pagamentos. Sendo assim, inexistindo provas quanto à observância ao dever de informação pela parte recorrente, o juízo de origem concluiu pela nulidade da cobrança de algumas tarifas bancárias comumente incluídas nos contratos de financiamento de veículos automotores, condenando a instituição financeira a promover a devolução, de forma simples, do importe de R$ 750,00 adimplido pelo recorrido com as referidas tarifas cobradas indevidamente. Pois bem, inicialmente, cabe ressaltar que a cobrança de tarifas e encargos sobre serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser previamente pactuada entre as partes, nos termos do Enunciado da Súmula 44 do TJPR, que estabelece que: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.”. Em que pese a parte recorrente sustente, em seu recurso inominado, que no contrato de financiamento objeto dos autos somente foi realizada a cobrança de tarifa de avaliação e garantia do bem e tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento, as quais devem ser consideradas válidas, razão não lhe assiste. Isso porque, conforme supramencionado, a parte recorrente deixou de apresentar o contrato de financiamento no momento oportuno, qual seja, durante a instrução probatória, de modo a provar suas alegações. Portanto, os documentos colacionados em mov. 50.4 não devem ser conhecidos, visto que juntados após a prolação de sentença e não se tratam de documentos novos. Destarte, ante a ausência de elementos probatórios aptos a demonstrarem que as tarifas bancárias pagas pelo recorrido foram expressamente previstas no contrato impugnado (art. 373, II do CPC), conforme determina a Súmula 44 do TJPR, deve ser mantida a sentença prolatada nos autos, que condenou a parte recorrente a restituir os valores cobrados indevidamente. Por fim, quanto ao pedido de prequestionamento da matéria, frisa-se que o entendimento do STJ é no sentido de que é possível o prequestionamento implícito quando a matéria disciplinada é abordada no provimento jurisdicional. Sob esse viés: PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL PARA ADERIR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTS. 90 e 485, VIII, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A Presidência do STJ consignou: "Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do arts. 485, VIII, e 90 do CPC, no que concerne ao cabimento dos honorários advocatícios na presente demanda, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): (....) Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente." (fls. 4.658-4.659, e-STJ). 2. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada - e no seu preciso termo - é abordada no provimento jurisdicional. (...) ( AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020)– grifo nosso. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os últimos no montante de 20% sobre o valor da condenação. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Custas conforme Lei Estadual nº 18.413. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º do CPC em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Júlia Barreto Campêlo (relator), Maria Roseli Guiessmann e Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso. 18 de março de 2022 Júlia Barreto Campêlo Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1427567976/recurso-inominado-ri-162206620178160031-guarapuava-0016220-6620178160031-acordao

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